filme fotografico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

2 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema, inclusive sobre os elementos do tipo penal. CP, art. 305.

«... Disso decorre, direta e logicamente, não se poder acolher a tese relativa à atipicidade do delito do CP, art. 305 (supressão de documento público ou particular), porquanto, totalmente despido de elementos de prova pré-constituída o habeas corpus, agora em grau de recurso ordinário, afigura-se temerário obstar a persecutio criminis, neste particular, sonegando à instrução a correta apuração de tudo quanto foi deduzido na peça acusatória. ... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Publicação de fotografias de cenas de filme sem autorização do autor. Ausência de violação aos direitos autorais. Utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais. Exegese do Lei 9610/1998, art. 46, VIII. Reprodução de pequenos trechos de obras preexistente, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que a reprodução em si não seja o objeto principal da obra nova nem cause prejuízo aos interesses dos autores. Recurso improvido.

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Publicação de cenas de filme em que a atriz demandante aparece nua na revista playboy. Abuso do direito de informar. Quantum indenizatório não exagerado. Circunstâncias peculiares do caso. Ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

«1 - Controvérsia devolvida a esta Corte, mediante o recurso especial da empresa demandada, restrita ao quantum indenizatório reputado exagerado em face de precedentes alegadamente similares ao caso. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Tela que compôs cenário de filme publicitário. Alegação de exposição não consentida. Limitações ao direito. Lei 9.610/1998, art. 46. Permissão de exposição de pequenos trechos da obra. Caráter acessório. Inexistência de prejuízo injustificado ao autor. Violação ao CPC/1973. art. 535 não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

7 - STF Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral e processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Inexistência de óbices. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/98, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável. ... (Continua)

9 - STF Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

10 - STF Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

11 - STF Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

12 - STF Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência do STF.... (Continua)

13 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Autoria delitiva baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito em sede policial. Insuficiência de prova para a condenação. Absolvição. Writ concedido. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - STF Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência do STF.... (Continua)

15 - STF Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

16 - STF Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 157 e 226, IV, ambos do CPP. Reconhecimento por fotografia confirmado pessoalmente em juízo.validade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1. Ajurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. (HC 273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2014) ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226. Existência de outras provas independentes. Pleito absolutório. Não acolhimento. Agravo desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa», no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 226. Ausência. Reconhecimento por fotografia confirmado em juízo. Validade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (HC 1273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 03/04/2014). ... (Continua)

21 - STJ Direito autoral. Agravo interno no recurso especial. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 7º, VII, são consideradas obras intelectuais protegidas «as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia». Dispõe também a lei que «cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica», dependendo «de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades» (Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 29). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. Presença de outros elementos independentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa», no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de afastamento das majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de agentes. Exclusão da indenização fixada à vítima. Fundamentos da decisão agravada acerca dessas matérias não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Quanto a esses pontos. Reconhecimento fotográfico. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Não verificada. Existência de outros elementos válidos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido em relação às pretensões de afastamento das majorantes do crime de roubo e de exclusão da indenização a título de danos morais fixada em favor da vítima, ante a incidência da Súmula 182/STJ no tocante aos referidos pontos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das regras do CPP, art. 226. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Deficiência de instrução. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitiva corroborado com outros elementos produzidos na investigação e em juízo. Higidez da condenação. Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Observância ao CPP, art. 226. Nulidade processual. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o agravamento do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu de forma minuciosa as características físicas do acusado, inclusive citando a presença de uma tatuagem, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo tentado (CP, art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). Pedido de improcedência da representação. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavra firme e coerente da vítima colhida em ambas as fases procedimentais, que se coadunam com os relatos dos agentes públicos. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Inobservância. Autoria estabelecida com base em outros elementos de prova. Alegada fragilidade do acervo probatório. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 226 e 386, VII, ambos do CPP. Reconhecimento por fotografia confirmado em juízo. Validade. Violação ao CP, art. 64, I. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. (HC 273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2014) Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Direito autoral. Fotografia. Natureza jurídica. Obra intelectual. Lei 9.610/98, art. 7º, VII.

«A fotografia, na qual presente técnica e inspiração, e por vezes oportunidade, tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de outros elementos de prova independentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Roubo circunstanciado, receptação simples e corrupção de menores. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Precedente. Pretensão de absolvição. Não conhecimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Negativação. Rendição das vítimas. Possibilidade. Precedente. Terceira fase. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, não se conhece da pretensão de absolvição quanto ao delito de receptação simples, uma vez que todos os pedidos formulados pelo excipiente no Superior Tribunal, relativos à pretensão de absolvição, demandam reexame de provas, inviáveis de serem analisadas tanto em recurso especial como em habeas corpus (AgRg na ExImp 25/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/10/2021). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão. Apelação julgada há mais de sete anos. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 9 de fevereiro de 2015 e somente no dia 29 de abril de 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 157. Acesso aos dados armazenados em telefone celular durante a prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. Desentramento.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular - envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, fotografias - por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, nos termos em que previsto no, X da CF/88, art. 5º, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Ausência de ilegalidade. Prova confirmada em juízo. Existência de outros meios de provas. Absolvição. Reexame de provas.

1 - «A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva. Reconhecimento fotográfico. Para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. Depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 02/03/2021, DJE 05/03/2021). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 05/3/2021). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do CP, art. 70. Reconhecimento fotográfico. Alegada afronta ao CPP, art. 155 e CPP, art. 226. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Ausência. Condenação embasada em amplo acervo probatório.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta, independente do reconhecimento fotográfico, a qual, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, além do depoimento dos policiais, inclusive na fase processual, com as garantias do devido processo legal, oportunidade em que um dos investigadores destacou que «no carro de propriedade do genitor do réu Fellipe existia um aparelho de som, o qual foi reconhecido pelas vítimas como sendo delas e subtraído no roubo» (fl. 81), ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Prova idônea. CPP, art. 226. Inobservância. Mera recomendação legal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp 1.204.990/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/3/2018). ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, I e II. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, já que o reconhecimento informal, feito diante dos agentes da lei, através da exibição de fotografias em um aplicativo de celular foi ratificado em sede policial, nos termos do CPP, art. 227. No mérito, prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

«O apelante, mais um indivíduo não identificado, ambos de bicicleta, abordaram a vítima, proferindo palavras de ordem. O recorrente apontou uma arma de fogo, exigindo a entrega de seus pertences, ameaçando atirar. Relevância da palavra das vítimas nos crimes patrimonais. Desnecessárias apreensão e perícia das armas de fogo utilizadas no roubo, quando a prova testemunhal é segura e firme. Segundo o que consta dos autos, o apelante agiu com um comparsa. Concurso de agentes configurado. Dosimetria da pena que merece pequeno reparo tão somente para afastar os maus antecedentes. No caso vertente, a única anotação que o réu tem na FAC ainda não transitou em julgado, razão pela qual não pode ser considerada como maus antecedentes para elevação da resposta penal. As demais circunstâncias são as normais do tipo. Correto o estabelecimento do regime fechado. Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso da defesa, redimensionando a sanção para 05 anos e 06 meses de reclusão e 13 dias-multa.... (Continua)

48 - TJSP Roubo majorado - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que apresentou versão harmônica e coerente. Réus que negaram acusação em juízo. A negativa dos acusados restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Embora a vítima Meire não tenha conseguido reconhecer os réus durante o julgamento, em juízo, o que é compreensível devido ao tempo decorrido desde o ocorrido e às mudanças naturais na aparência dos envolvidos, é crucial observar que, no dia do roubo, enquanto sua memória estava preservada, ela identificou com certeza ambos os réus através de fotografias. Ademais, durante a audiência, a ofendida foi firme e convincente ao afirmar que reconheceu, por meio de imagens, os dois indivíduos na delegacia, embora atualmente, após tanto tempo, não se recorde com precisão de suas fisionomias. Outrossim, a ofendida teve acesso a gravações da data dos fatos, uma vez que toda a ação foi filmada por vizinhos (fls. 187 e 302), o que acrescenta credibilidade ao reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. As imagens apresentadas na denúncia, embora não sejam muito nítidas, mostram dois indivíduos armados com características físicas que se assemelham às descritas pela vítima em seu depoimento na delegacia (fls. 05). Condenação mantida - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) ... (Continua)