fundamentacao recursal deficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o embargante cinge-se a tratar de matéria de índole constitucional, hipótese que refoge da competência do STJ, no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar o, que teria sido contrariado, configura fundamentação recursal deficiente, e não permite a exata compreensão da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2020. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos infringentes. Admissibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio sem poderes de gestão ou representação. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A tese recursal, de desproporcionalidade do valor fixado para os honorários advocatícios, não encontra assento nos indicados arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do CPC/2015, que, respectivamente, estabelecem os percentuais aplicáveis à condenação quando vencida a Fazenda Pública e a redução pela metade da quantia quando reconhecida a procedência do pedido e cumprida simultaneamente a obrigação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Convocação para atos pré-admissionais. Publicação na imprensa oficial. Anulação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de texto recursal. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação deduzida, a dificultar a compreensão da controvérsia, e quando não há impugnação à motivação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente deixou de apontar, no momento oportuno, em que consistiu a aventada falha na dosimetria da pena operada pelas instâncias ordinárias. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento. Súmulas 284 e 282/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a tese é deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) seja porque não indicado o preceito legal federal violado, seja porque o normativo é incapaz de firmar os fundamentos do acórdão. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Litispendência. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Configura fundamentação recursal deficiente a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração da relevância das questões vinculadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 20. Verba honorária de sucumbência. Responsabilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação do pedido pela condenação da parte adversária ao pagamento da verba honorária sucumbencial inviabiliza o apelo nobre, conforme entendimento firmado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de emissão de carnê e de liquidação antecipada. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - A lei é clara e esta Corte Superior assim a interpreta no sentido de que a ausência de combate específico aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno ante o descumprimento do ônus da dialeticidade - a rt. 1.021, § 1º, do CPC. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rendimentos de aplicações financeiras. Atualização monetária. CSLL e IRPJ. Incidência. Precedentes. Ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de omissão e obscuridade acerca de dispositivos legais a respeito dos quais não são apresentadas as razões recursais pertinentes, a fim de demonstrar a relevância dos referidos normativos para o correto deslinde da causa, considerando a fundamentação adotada pelo órgão julgador, configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de a argumentação recursal ser deficiente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato bancário eletrônico. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973 e CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Ausência de impugnação específica de partedos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação aos CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339. Incidência do CPC/2015 expressamente afastada pelo tribunal de origem. Apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação.

... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidadade de numerário existente em conta bancária. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a, «b e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).

«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fundamento contido no acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição não operada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, com fundamento em entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos autos do REsp. 1.215.368, consignou que a jurisprudência do STJ entende que a aplicação da teoria da causa madura também é válida em agravo de instrumento. A referida fundamentação não foi devidamente impugnada nas razões recursais, razão pela qual, à míngua do devido enfrentamento, mantém-se incólume, tornando inadmissível o recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de sonegados. Legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo do acórdão estadual não infirmado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais violados. Não particularização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados ou aos quais se tenha atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir, por analogia, a intelecção do Súmula 284/STF, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso interposto com fundamento na alínea c. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de vigência a dispositivo de lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O comando inserto na Lei 9.427/1996, art. 2º não contém diretriz capaz de sustentar a tese recursal em torno da nulidade do auto de infração. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Curso de formação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Dispositivos de Lei supostamente violados não indicados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Pagamento judicial. Retenção. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inviável em recurso especial a verificação acerca da demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegação genérica de violação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados ou interpretados de forma divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Razões recursais que não apontam de qual vício, previsto no art. 535 do CPC/73, padece o V. Acórdão embargado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Os presentes aclaratórios possuem deficiente fundamentação recursal, pois não indicam, de forma clara e precisa, qual seria a omissão, a contradição ou a obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1. «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2. Embargos não conhecidos.... (Continua)