honorarios acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação monitoria. Honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento (CCB/2002, art. 189). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.

«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... (Continua)

4 - TJSP Ação monitoria. Crédito atinente à prestação de serviço relativo a ticket eletrônico de alimentação. Extinção do processo por superveniente, falta de interesse de agir com condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Honorários fixados por arbitramento equitativo. Descabimento. Verba que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 2º do CPC em percentual sobre o valor conferido à causa. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão amparada em notas fiscais de venda de mercadorias - Sentença que considerou incompatíveis com o rito monitório os pedidos de aclaramento da decisão que constituiu o título executivo judicial, para constar condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como definição do termo inicial de juros e correção monetária, e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Inadmissibilidade - Pretensões decorrentes da constituição do título executivo judicial que não são incompatíveis com o procedimento adotado - Sentença de extinção anulada. ... (Continua)

6 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REVELIA -

Comprovada a prestação de serviços - Apresentada prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial - Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença contém omissão - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.500,00 e DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor do título executivo judicial constituído, incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimento... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 701. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.

Ação monitória ajuizada por associação constituída para zelar pelos interesses de moradores de loteamento de acesso controlado, buscando-se o pagamento de mensalidades associativas não adimplidas pela ré. Procedência do pedido, tendo em vista a revelia, fixando-se, no entanto, honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 701. 2. Inconformismo do procurador constituído pela autora, que reclama a aplicação da regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, especialmente tendo em vista a ausência de pagamento voluntário e tempestivo. 3. Acolhimento. Em se tratando ação monitória, somente se aplica a verba honorária disposta no CPC, art. 701 em hipótese de cumprimento espontâneo e tempestivo do mandado monitório. Do contrário, incide o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. 4. Sentença reformada para fixação da verba honorária no importe de 10% do valor atualizado da causa. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP MONITÓRIA - LOCAÇÃO -

Caracterizada a revelia - Termo de acordo é título hábil para embasar a ação monitória e consigna o valor do débito - Não demonstrado o pagamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 12.447,08 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Inexiste prova escrita que possibilite o pedido monitório quanto à Requerida Tatiana - Ausente o interesse processual quanto à Requerida Tatiana - Incabível a capitalização de juros - RECURSO DA REQUERIDA TATIANA PARCIALMENTE PROVIDO, para a extinção do processo quanto à Requerida Tatiana (por falta de interesse processual), com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial quanto ao Requerido Luiz Alberto no valor de R$ 9.426,85 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 01 de abril de 2020, além da multa de 10% e dos honorários de 5%... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO SUPERMERCADO AUTOR - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO OPOSTOS PELA RÉ, ORA APELANTE -

Alegação que o valor objeto da presente ação monitória já havia sido descontado do montante recebido pela ré, quando da rescisão do contrato de trabalho celebrado junto à empresa autora - Embargos monitórios rejeitados - Obrigação líquida e exigível - Mora configurada - Ausência de elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Conversão em título executivo judicial. Decisão agravada que ficou honorários advocatícios em 5% com fulcro no previsto pelo CPC, art. 701. Credor que objetiva a majoração da verba. Cabimento. O arbitramento na forma promovida na origem ocorre somente quando há o cumprimento imediato do mandado monitório, o que não ocorreu. Portanto, no caso concreto. a fixação da verba honorária deve seguir os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais majorados para 10% (dez por cento) do valor do débito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP -

Ação monitória - Acolhimentos dos embargos monitórios, para julgar improcedente a ação monitória - Arbitramento dos honorários advocatícios incide sobre o valor atualizado da causa - Apelo provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Honorários baseados no valor da causa, com atualização monetária nos termos da Súmula 14/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência dos pedidos Recurso do demandado/embargante. Honorários contratuais. Alegação não discutida em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Dicção dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Exclusão de desconto da mensalidade por inadimplemento. Possibilidade. Multa moratória. Dupla penalidade inexistente. Mera liberalidade. Cobrança de correção monetária. Possibilidade. Mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Cobrança de juros de mora. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços médico-hospitalares em outubro de 2022. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios. EXAME: demandada que, citada, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Caso que comporta o arbitramento de honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária que no caso deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor do título executivo formado nos autos, «ex vi do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Notas fiscais colacionadas aos autos, desacompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias - Contrato de fornecimento posteriormente colacionado aos autos, que sequer conta com a assinatura das partes - Notas fiscais, per se, que não permitem identificar o suposto recebedor do material em objeto desta demanda - Embargos monitórios acolhidos - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Prova escrita insuficiente - Julgamento antecipado que se impunha - Insuficiência dos documentos apresentados pela autora - Pedido monitório que não preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ônus sucumbenciais corretamente carreados - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou ambos os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em contrato de abertura de conta. Utilização do cheque especial e empréstimos de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pela embargada que são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Precedentes. Honorários majorados. Sentença mantida.

23 - TJSP Apelação. Ação monitória. Rejeição dos embargos monitórios. Preliminar de incompetência do Juízo prolator da r. sentença. Rejeição. Mera constituição de título monitório do saldo devedor, matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Mérito do recurso. A apelante pretendeu discutir a própria origem do documento escrito que dá supedâneo à presente demanda monitória, sem ter alegado qualquer vício social ou do consentimento. Não tendo sido alegado algum vício de existência, validade ou de eficácia do negócio jurídico, não está autorizada a apelante a alegar a nulidade do título executivo por meio da discussão de seu próprio conteúdo, uma vez que a notificação de intenção de pagamento foi feita sem ressalvas. Discussão sobre a relação jurídica subjacente deve ser direcionada à ação própria. Título executivo judicial adequadamente formado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... (Continua)

25 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO.

Recurso de apelação do requerido com pedido de suspensão da ação monitória, ante o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito. Não acolhimento. É certo que a propositura de ação declaratória não impede a execução de títulos de créditos nele representados. Lado outro, não há qualquer determinação de suspensão da cobrança dos valores na ação declaratória de inexistência de débitos. Diante disso ainda que o requerido tenha ajuizado Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, não há necessidade de suspensão da presente ação monitória. Recurso de apelação do requerido não provido, descabida a majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que ausente contrarrazões. ... (Continua)

26 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - MANDATO REVOGADO - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Autora que ajuizou a ação visando o recebimento do saldo remanescente pactuado em Instrumento Particular de Composição Amigável decorrente de Compromisso de compra e venda inadimplido - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora - Apelante que, instada a especificar provas, nada requereu - Hipótese em que as partes firmaram o instrumento particular, em que a ré reconheceu a existência de dívida e se comprometeu a realizar o pagamento - Cláusula contratual que previu expressamente a cobrança de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios em razão do inadimplemento das parcelas - Não evidenciada eventual cobrança capitalizada de juros - Honorários advocatícios contratuais expressamente convencionados - Excesso de cobrança não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação monitória para cobrança de pagamento integral dos honorários advocatícios relativos ao Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP - Sentença procedente - Adoção do valor da causa ou do proveito econômico obtido como base de cálculo para os honorários advocatícios que resulta em importância irrisória e incompatível com o trabalho realizado na ação monitória - Sentença reformada - Pedido de fixação dos honorários em R$ 2.815,23 - Fixação da verba honorária por equidade em R$ 2.500,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO, TAMPOUCO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Recurso da parte ré - Demanda calcada em 10 (dez) cheques nominais - 3 (três) cheques emitidos em favor de terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso válido ou de mera cessão de crédito civil que impede o reconhecimento da legitimidade da parte autora em relação aos três cheques em apreço - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19 - Impertinência subjetiva configurada - Carência de legitimidade ad causam ativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA.

Não há se falar em nulidade da r. sentença, por pretenso cerceamento de defesa, uma vez que é efetivamente desnecessária a produção de prova oral para a resolução da lide. Espécie de ação que exige, quando de sua propositura, prova escrita dos efetivos direitos do autor. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré-embargante.

34 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Critério de cálculo da verba honorária estabelecido de forma clara. Honorários convencionais pagos corretamente pelo contratante. Recurso não provido.

35 - TJSP Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

38 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços médico-hospitalares em junho de 2018. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. EXAME: demandada que, citada, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Verba honorária que foi arbitrada em R$ 33,00, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Ínfimo valor dado à causa (R$ 662,66) e circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 500,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EMBARGANTE - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.

40 - STJ Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Execução autônoma de honorários advocatícios. Cálculo judicial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alteração da sentença pelo acórdão, relativamente ao índice de correção monetária, que deve ser levada à efeito para o cálculo do débito.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de locação de equipamentos hospitalares celebrado com a ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que apresentou notas fiscais e relatórios de acompanhamento de locação. Existência de prova escrita hábil e sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Planilha juntada pela requerente que discrimina de forma clara o débito cobrado, com a correta incidência de correção monetária e juros de mora. Prévia notificação administrativa que não configura requisito para o ajuizamento da ação monitória. Contraditório e ampla defesa assegurados com a apresentação dos embargos monitórios. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076), de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do precedente repetitivo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Tema Repetitivo 564 do STJ - Alegação da ré de que não foi comprovada a origem do débito. Cheque configura ordem de pagamento à vista - A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação monitória pela qual a banco autor busca o reconhecimento de seu crédito com base em instrumento particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência dos embargos monitórios, e procedência da ação - Recurso da ré. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Monitória - Parte requerida que, apesar de regularmente citada, deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Decisão que constituiu o título executivo judicial sem, contudo, condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação da parte autora.

47 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Recuperação judicial do devedor principal. Obrigação permanece contra devedor solidário. Embargos monitórios improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Valor elevado. Redução. Recurso provido. A unanimidade.. A recuperação judicial de devedor principal não suspende o direito do credor cobrar dos coobrigados.. Os efeitos da novação se operam em face do obrigado principal, mas todas as garantias dos credores restam intocadas.. A garantidora, devedora solidária da obrigação contratual, pode ser demandada em ação monitória.. Devidamente instruída a inicial com a escritura pública de abertura de crédito e demonstrativo da atualização das parcelas.. Improcedência dos embargos monitórios e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em executivo.. Inversão do ônus da sucumbência.. Revisão dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se exagerado, como é o caso dos autos.. Apelo parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença proferida, com a improcedência dos embargos opostos e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada a pagar as custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais).

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Duplicata mercantil. Ação monitória anterior, julgada por esta C. Câmara, em que os embargos monitórios foram acolhidos, sem conclusão sobre ilegitimidade do apelante ou inexistência da dívida. Impossibilidade, no caso concreto, de acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apenas com fundamento no julgamento da monitória. Pedidos indenizatórios de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais e indenização de danos morais improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso improvido... (Continua)