improcedencia excecao pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pre-executividade. Exclusão de litisconsorte da demanda. Honorários. Impossibilidade de mensuração do proveito econômico. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §§ 2º ao 8º. Sobrestamento em razão do tema 1.076 do STJ. Decisão irrecorrível.

1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal no valor de R$ 2.477.191,60 redirecionada para os sócios. A ora agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi julgada procedente para excluí-la do polo passivo da execução, com fixação de honorários de R$ 2.000,00 em seu favor. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente para, aplicando o § 8º do CPC/2015, art. 85, majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Hipóteses. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«São devidos honorários tanto na procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade, desde que nesta última hipótese tenha se formado contraditório sobre a questão levantada.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da financeira/executada. Irresignação da exequente.

1 - A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e a mera constatação de que inexistem os vícios alegados é insuficiente para ensejar o não conhecimento do reclamo. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que, afirmando ser necessária dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, que pretendia o reconhecimento de excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa SELIC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas conheceu de ofício a mesma questão, afastando a aplicação da Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, naquilo que supera a Taxa SELIC, determinando o recálculo do débito tributário - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da admissibilidade e da procedência da exceção de pré-executividade, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante - Cabimento - Questão relativa à aplicação de juros moratórios superiores à Taxa SELIC, que é matéria cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória - Exceção de pré-executividade que era cabível e procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a admissibilidade e a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido na r. decisão agravada, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu), incabível é a condenação em verba honorária.... (Continua)

7 - TAMG Recurso. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Das decisões que resolvem a exceção de pré-executividade, somente se submetem ao recurso de apelação as que julgam extinta a execução. Nos demais casos, em que se determina o prosseguimento do feito, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, uma vez que não se põe fim ao processo principal. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e que, via de consequência, determina o prosseguimento da execução, impedindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda mais se interposto o recurso após o prazo estabelecido para o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, concluiu pelo descabimento da condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, após rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, houve o prosseguimento da ação de execução fiscal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Provimento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Excesso de execução. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de pré-executividade. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Cabimento de fixação de honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário estadual. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Exceção de pré-executividade. Excesso de execução suscitado em embargos à adjudicação. Improcedência destes. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Repetição dos argumentos. Inadmissibilidade do procedimento. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Omissão verificada. Precedentes.

«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Alegação. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva e prescrição. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Improcedência. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente da corte especial.

1 - O órgão especial desta Corte pacificou entendimento, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relação do Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 29/06/2009, no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Honorários. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Juros de mora e multa. Sucumbência recíproca. Configuração.

«1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que «A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA e prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. Satisfação de valores. Dívida ativa. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal da dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação em que se pretendia a fixação de honorários. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Fazenda nacional. Reconhecimento posterior da improcedência da cobrança. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação. 1.a jurisprudência do STJ firmou-Se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-Executividade (agrg no REsp 1.115.404/sp, rel. Ministro hamilton carvalhido, DJE 24/02/2010)

2 - Recurso especial não provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Correção monetária. Fixação. Critérios de equidade.

1 - O comando concernente ao arbitramento sucumbencial contido no acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da incidência de correção monetária dos honorários advocatícios, razão pela qual explicito que a verba honorária será calculada sobre o montante atualizado das parcelas consideradas prescritas.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Não-cabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (EREsp 1.185.024/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 01/07/13). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção.

1 - Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para declarar a ilegitimidade dos sócios. Cabimento de honorários advocatícios. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal, após apresentada exceção de pré-executividade e reconhecida sua procedência ainda quando não extinta a execução. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2015; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/11/2016. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Improcedência. Honorários advocatícios e custas processuais. CPC, art. 20, § 1º.

1 - O STJ entende que somente cabe a imposição do pagamento de verba sucumbencial quando o pedido do excipiente é acolhido e o processo de execução é extinto, ainda que parcialmente. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento do pedido. Verba honorária. Descabimento.

1 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudênci a do STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Caiena Cia Agroindustrial Santa Helena à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a extinção da execução, em razão do cancelamento da dívida.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Redação dada pela Lei 12.844/2013. Não cabimento. Precedentes.

«I - Com o advento da Lei 12.844/2013, prevalece o entendimento de que «a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje em 25/5/2016). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Exceção de pré-Executividade. Improcedência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Terceiros excipientes. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada duplicidade de cobrança do crédito tributário. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de elementos suficientes para verificar a duplicidade de cobrança, em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por N.C.Games & Arcades-comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, por ausência de prova pré-constituída. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.390.169/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no REsp 1.590.005/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Astreinte fixada em ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Argumento não suscitado na exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública (nulidade da execução por inexigibilidade do título) suscitada em embargos declaratórios. Apreciação pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo regimental provido.

«1. As agravantes alegaram a tese de nulidade da execução diante da inexigibilidade do título somente nos embargos de declaração apresentados após a publicação do acórdão que julgou o agravo de instrumento, sustentando que cessou a condição para a cobrança da astreinte fixada em sentença cautelar porque a ação principal foi julgada improcedente. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2.Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. Isenção da verba honorária. 1.este STJ possui o entendimento de que, desde a vigência da Lei 12.844/2013, a Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º isenta a fazenda nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à exceção de pré- executividade, reconhece a procedência do pedido.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não cabimento.

1 - Por força do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas na Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade.

«1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. Eventual feição confiscatória da multa aplicada. Pretensão deduzida por meio de exceção de pré-executividade, porém depois de encerrada a fase dos embargos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo provido.

«1. Na espécie, a parte excipiente/agravada jamais havia controvertido nos autos acerca da legitimidade da multa contra ela aplicada, muito embora tenha tido ampla oportunidade para fazê-lo, seja em sede de anterior exceção de pré-executividade, seja pela via dos embargos à execução, cuja sentença determinou a extinção do processo com resolução de mérito, ante a improcedência dos pedidos ali deduzidos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Redação dada pela Lei 12.844/2013. Não cabimento. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de litispendência. Por sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de Hortclean Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial, acolheu em parte a exceção de pré-executividade somente para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva, e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela executada (valores excluídos com o recálculo do débito). ... (Continua)