impugnacao penhora alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora parcialmente deferida - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária onde o executado não percebe salário - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

2 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Caráter da verba. Alimentar. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos termos legais e regimentais.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a verba penhorada não possui natureza alimentar. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão implica o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de saldo existente em conta corrente de titularidade do agravado (executado). Ausência de comprovação quanto ao alegado caráter alimentar da quantia constrita. Manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso improvido.

4 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Fundamento não impugnado. Pensão. Penhora de 30% dos rendimentos mensais. Possibilidade. Prestações de natureza alimentar.

«1. Implica deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - TRT2 Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC/1973, art. 649, IV.

«A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato de penhora.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre saldo existente em conta por meio da qual o devedor alega que recebe seu salário, sem contudo fazer prova inequívoca. Impugnação apenas um ano depois, o que desconfigura o caráter alimentar do valor bloqueado. Agravo improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados - Incidência sobre saldos de seguros de vida cancelados - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo as quantias penhoradas inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - Natureza alimentar não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido

8 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios. Verba perseguida. Natureza alimentar. Possibilidade.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos deferida sobre o crédito que o devedor, ora agravante, possui em Reclamação Trabalhista. Possibilidade de penhora na lide trabalhista, pois o crédito perdeu a sua característica alimentar, tornando-se de natureza indenizatória após o ajuizamento da demanda laboral e devido ao decurso do tempo. Reclamação trabalhista ajuizada nos idos de 2021, de modo que o caráter emergencial e alimentar dos créditos perseguidos não se faz mais presente. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, deferindo o pedido de desbloqueio da verba oriunda de proventos de aposentadoria do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para liberação da penhora. Alega que o débito executado tem natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios. Não acolhimento. Verba honorária que possui natureza alimentar, porém não se equipara a prestação alimentícia e, assim, não se sujeita à disposição exceptiva do art. 833, §2º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

11 - TST SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 833, IV - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR.

1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art. 833, ao tratar em seu, IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no CPC, art. 529, § 3º. 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Execução das verbas de sucumbência. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a penhora de verba do agravante, objeto de ação trabalhista. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Natureza alimentar da verba salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Verba penhorada que se destina ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Possibilidade de penhora. Ausência de prejuízo ao sustento do agravante. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Ilegitimidade ativa. Preclusão. Impugnação. Súmula 283/STF. Penhora de recebíveis. Verba de natureza alimentar. Reexame. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Não provimento.

«1 - A legitimidade ativa foi decidida anteriormente sem que haja notícia de recurso, de modo que a questão está preclusa, não tendo havido impugnação a respeito. Incidência doSúmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta da executada, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Penhora de saldo de previdência privada complementar. CPC/2015, art. 833, IV. Subsistência digna do devedor. Avaliação concreta. Impossibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ não realizada.

1 - Execução, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora. Comprovação do caráter alimentar do montante bloqueado. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 649, IV. Não ocorrência. Penhora. Verba trabalhista. Possibilidade de mitigação. Excecionalidade. Perda do caráter alimentar. Constrição. Não comprometimento da subsistência do devedor e família. Alteração. Inviável. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud. Comprovação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários mínimos mensais ou da existência de prova de que não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada na hipótese. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora. Verba de natureza salarial. Honorários. Crédito de natureza alimentar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora dos proventos do executado. Impossibilidade. Precedentes. Natureza alimentar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020) ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora dos proventos do executado. Impossibilidade. Precedentes. Natureza alimentar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias» (Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/8/2020). ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Execução de prestação alimentícia. Admissibilidade. Impugnação ante o fato da hipótese não constar da enumeração do Lei 8036/1990, art. 20. Irrelevância. Rol que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Natureza alimentar da quantia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de salário e FGTS. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Conta que se presta ao recebimento de verbas outras além do salário. Não demonstrada a natureza da verba que supostamente teria sido obtida do Fundo de Garantia. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares.

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Diferenças salariais. Caráter alimentar do crédito. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMNANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Natureza alimentar da quantia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada.

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Saldo em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação inviável nesta seara. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão impugnada determinou a penhora de 30% do salário da coexecutada e deferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos.

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.

«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. ... (Continua)

37 - TJSP PENHORA.

Valor bloqueado na CEF. Ausência de impugnação em primeiro grau. Recurso não conhecido, no ponto. Bloqueio de valores no Banco Santander. Demonstração da natureza salarial do montante penhorado. Caráter alimentar. Relativização, não admitida, no caso. Impenhorabilidade declarada. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Penhora. Modalidade «on line. Execução de alimentos fundada no CPC/1973, art. 733, sob pena de prisão. Indeferimento de pleito de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do art. 655-A do mesmo Código Processual. Condicionamento do acolhimento do pedido à alteração de rito processual. Insurgência recursal da exeqüente. Compatibilidade do bloqueio «on-line de valores porventura existentes em contas bancárias do executado-agravado com o rito executivo relativo a pagamento sob pena de restrição da liberdade. Indícios de que o executado estaria se furtando a compor a relação jurídica processual, seja pela não localização do endereço onde possa ser encontrado, seja pelo considerável período de tempo do ajuizamento da demanda executiva até a data da prolação da decisão agravada sem que houvesse sido citado, nem adimplido a obrigação alimentar. Prevalência dos interesses do menor alimentando, resguardado remanescente direito de defesa ao executado quanto à apresentação de justificativa ou impugnação à penhora. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que declarou a intempestividade da impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão recorrida - Inocorrência - Impugnação à penhora apresentada após decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - Cabimento, contudo, da apreciação da alegação de impenhorabilidade de verba alimentar, por se cuidar de matéria de ordem pública - Matéria que deverá, portanto, ser apreciada pelo Juízo de origem, atento ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso provido em parte para tanto.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência quanto à aplicabilidade da Súmula 126/STJ. Recurso especial interposto durante a vigência do CPC/1973. Penhora. Bens de natureza alimentar. Ausência de similitude fática e jurídica. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - O regular processamento dos embargos de divergência pressupõe exposição adequada da divergência. Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas apresentadas pelo recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora. Indeferimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração no recurso especial do ponto em que o acórdão recorrido caiu em vício de omissão. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Ofensa. Fundamento autônomo e suficiente. Inatacado. Súmula 283/STF. Vencimentos. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Caráter relativo. Circunstâncias do caso concreto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Penhora de 30% sobre conta-salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Exceção para a parte referente aos honorários advocatícios de sucumbência em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, a teor da Súmula 284/STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física, em que recebe seu salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Pretensa aplicação da Súmula 211/STJ. Descabimento. Penhora em conta corrente. Verba alimentar/salarial. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO «ON LINE, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DE VERBA SALARIAL E DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - penhora de imóvel e de valores em conta corrente - Impugnação apresentada dois anos após o bloqueio em conta - Impenhorabilidade é matéria de ordem pública de forma que não verificada preclusão - Bloqueio de saldo depositado em conta corrente - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Penhora incidente sobre imóvel com alegação de bem de família - Ausência de comprovação cabal e indene de dúvida de que o imóvel penhorado de fato abriga a entidade familiar do devedor - Ônus da prova que recai sobre o titular do imóvel no momento da impugnação - Proteção concedida pela Lei 8.009/1990 que não se aplica à hipótese dos autos - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família. Proteção de saldos até 40 salários mínimos do CPC/2015, art. 833, X que não é automática, mas vinculada à necessidade alimentar, no caso não demonstrada. Recurso não provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente da executada que se destinaria ao recebimento de pro-labore - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido

49 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o cabimento do mandado de segurança para a desconstituição da penhora na hipótese de impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 202.

«... Cumpre, de início, ressaltar que, embora, na hipótese, fosse cabível o manejo de embargos à execução e de agravo de petição, tais remédios processuais não teriam a força de desconstituir, de imediato, a constrição indevida, podendo ensejar prejuízo de difícil reparação. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores. Bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção ao caráter alimentar. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II do CPC. Recurso provido.