inativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

2 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda Pública - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela LEI 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023... - Acolhimento dos embargos.

3 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada recurso especial. Ação de cobrança de complementação de benefício. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. «auxílio cesta-Alimentação". Isonomia entre ativos e inativos. Extensão aos inativos. Possibilidade.

1 - Ausência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... (Continua)

8 - TJSP POLICIAL MILITAR. Inativo. Gratificação por atividades de polícia. Extensão aos inativos. Cabimento. Vantagem de ordem geral que não pode ser negada aos inativos, aposentados e pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes de 19.12.98, diante do imperativo constitucional em vigor. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Legitimidade passiva da funcef. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.

10 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS -

Sentença de procedência - Processo suspenso em razão da afetação da questão - Julgamento do Tema 1016 - Ilegitimidade passiva afastada - Operadora que possui legitimidade para responder à demanda - Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça - Prazo prescricional trienal - Recursos Especiais 1360969 e 1361182 - Impossibilidade de adoção de modelos de pagamento distintos para ativos e inativos ( lei 9.656/1998, art. 31 e Tema 1.034 do STJ). Vedação do reajustamento por variação de faixa etária prevista no aditamento do contrato apenas para inativos, demitidos ou exonerados - Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos - Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei - Restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição trienal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

12 - STF Servidor público. Isonomia. Ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade.

«A garantia insculpida no § 4º do CF/88, art. 40 é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento - «na forma da lei _ apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Servidores ativos e inativos. Percentual diferenciado. Legitimidade.

«1. É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina da Lei 9.678/98, em vista da natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. DISTINÇÃO NO MODELO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

Inconformismo da segurada, ex-empregada aposentada, contra improcedência dos pedidos para obrigar a operadora do plano de saúde a manter o mesmo modelo de custeio da apólice destinada aos funcionários ativos e condená-la a devolver as quantias pagas a maior, desde a mudança. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde afastada. Mérito. Efetiva distinção entre o modelo de custeio dos funcionários ativos e inativos. Introdução da cobrança de reajustes por faixa etária somente aos funcionários inativos, o que é inadmissível. Tema/STJ 1034. Obrigação de manter ativos e inativos em apólice única, respeitada a paridade de cobertura contratual e modelo de pagamento e custeio, oportunidade em que a segurada assumirá a cota-parte então da empregadora. Precedentes. Obrigação de a operadora devolver as quantias pagas a maior desde a introdução do novo modelo de custeio, de uma única vez e na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Acórdão apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 -O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... (Continua)

17 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva (ACT 2004/2005), em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Ativos e inativos. Percentual diferenciado. Legitimidade. Precedentes.

«1. Este Tribunal possui entendimento sufragado no sentido de que a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED legitima o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, porquanto a fixação do percentual a ser pago depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Violação de dispositivo constitucional. Possibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Na hipótese em epígrafe, o Tribunal de origem entendeu que a disparidade de tratamento que é outorgada aos servidores ativos e inativos não se justifica. ... (Continua)

20 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

21 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

22 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.

«É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Extensão da gdffa aos inativos. Limitação temporal. Decreto regulamentador. Decreto 7.133/2010. Caráter pro laborem faciendo. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, no caso da GDFFA, após a regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo, não há que falar de pagamento genérico da gratificação, e, consequentemente, não subsiste base legal para a equiparação entre ativos e inativos. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Diferenciação de custeio entre ativos e inativos. Devolução de valores pagos a maior. Sentença de improcedência.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Regime de custeio. Divisão de categorias. Trabalhadores ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que «a correta aplicação da Lei 9.656/1998, art. 31 pressupõe que ativos e inativos sejam inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, no que se inclui paridade na forma e nos valores de custeio, ressaltando-se apenas que ao inativo caberá recolher a parcela própria acrescida daquela que for devida pelo ex-empregador em favor dos ativos (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe 01/2/2021). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso especial. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu o litígio sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o deslinde da controvérsia se deu à luz das ECs 41/2003 e 43/2003 (garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta na CF/88, art. 102. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial contra decisão que entendeu que inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED (Gratificação de Estímulo a Docência) nos mesmos percentuais que os servidores em atividade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/1998, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. ... (Continua)

32 - STJ Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor. Proventos. Isonomia entre ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º.

«O constituinte ao estabelecer, no § 4º do CF/88, art. 40, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-los do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional. ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Funcionária inativa - Inexistência de distinção entre os planos oferecidos aos funcionários ativos e aos inativos - Custeio do plano e incidência de reajuste por faixa etária - Aplicação do reajuste por idade para todos os planos ofertados pela operadora - Observância do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Upgrade - Possibilidade da alteração do plano pretendida pela autora sem carências, sob pena de se incorrer em distinção entre os planos ofertados aos funcionários ativos e inativos, ademais, porque prevista a possibilidade no contrato e arcará com a integralidade das mensalidades - Recurso provido em parte.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gdara. Extensão aos inativos. Período sem regulamentação. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidores inativos. Paridade com servidores ativos. Decadência. Impetração de mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Entendimento da Súmula 85/STJ

«1. O pleito dos autores diz respeito à paridade entre servidores ativos e inativos, após a edição da Lei Estadual 1.777/07, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Militares inativos ocupantes da função de guarda patrimonial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Direito de manutenção dos empregados inativos nas mesma condições dos ativos. Lei 9.656/1988, art. 31. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 568/STJ.

1 - «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.»(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021) ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes.

«1 - Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base paridade entre ativos e inativos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º da (cf. PUIL. 1.191, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível.

«1. É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de função comissionada. Extensão aos inativos que a tinham incorporada a seus proventos. Impossibilidade, depois da Emenda Constitucional 41/2003. Provimento negado.

«1. Conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 1.835/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2014), «a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. ... (Continua)

45 - TST DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A discussão dos autos refere-se à possibilidade de pagamento da parcela PLR aos empregados inativos do banco, prevista em norma coletiva da categoria, fundada na tese de que consiste em rubrica revestida da mesma natureza jurídica da parcela denominada gratificação semestral assegurada aos inativos em regulamento interno do reclamado. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual também deve ter seu pagamento assegurado aos inativos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Gratificação de desempenho. Caráter geral. Paridade entre ativos e inativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que deve ser estendida aos inativos, na mesma pontuação, gratificação de desempenho reconhecida como de caráter geral, paga indistintamente a servidores da ativa. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajuste do pessoal da ativa. Pcac 2007. Extensão aos inativos.

«Para esta Corte Superior, a exclusão dos aposentados e pensionistas do reajuste salarial estabelecido no PCAC/2007 configura tratamento discriminatório, em desrespeito à garantia de paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento da Petros, na forma da OJT 62/TST-SDI-I do TST, aplicada por analogia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Manutenção de aposentado demitido sem justa causa no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora. Instituição de apólices distintas para ativos e inativos com diferentes modelos de custeio. Inadmissibilidade. Violação aa Lei 9.656/98, art. 31. Obrigação de tratamento paritário entre ativos e inativos. Tema 1.034 STJ. Observância do critério de custeio vigente para os funcionários ativos. Sentença mantida. Recurso desprovido.