1 - STJ Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.
«2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.
«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Pedido. Delimitação. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286.
«IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 286 e 460
«1. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Sentença. Pedido. Decisão «extra petita. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.
«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Decisão mantida.
«1 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
«1. Não constitui decisão extra petita o provimento jurisdicional que extrai o pedido da pretensão deduzida na petição inicial, realizando a interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Alegação de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende- se no requerido pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Decisão mantida.
«1. «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Sentença. Pedido. Julgamento «extra petita. Interpretação lógico-sistemático. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento «extra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Distribuição de lucros. Julgamento extra petita não configurado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Multa contratual. Convenção condominial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do conteúdo da peça inicial. Jurisprudência do STJ.
«1. Inexistência de julgamento ultra petita. O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas de tópico específico referente aos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Julgamento fora do pedido. Ausência. Congruência entre a decisão, o pedido e a causa de pedir. Interpretação lógico-sistemática.
«1 - Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.
«1.- A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ausência. Interpretação lógico-sistemática.
«1. A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição existente no acórdão combatido, sendo certo que esse vício só tem o condão de nulificar o julgado quando se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. 1. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 2. Interesse de agir. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não constatado o alegado julgamento extra petita, tendo em vista a interpretação lógico- sistemática dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Pedido. Limites. Interpretação lógico-sistemática que se faz necessária.
1 - «Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag 567.773/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 192).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Julgamento ultra petita. Não-caracterização. Pedido existente no corpo da petição, embora não constasse da parte específica dos requerimentos. Interpretação lógico-sistemática do pedido, a partir de uma análise global da petição inicial. Precedente. Recurso desacolhido.
«- O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica «dos pedidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105,CPC/1973. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao CPC/1973, art. 1.105, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art. 82.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Painel de led em posto de combustível. Publicidade não autorizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não configuração. Interpretação lógico- sistemática. Decisão mantida.
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Direito à saúde. Medicamento. Reembolso. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial
«1. «O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de julgamento ultra petita. Interpretação lógico sistemática da petição recursal possibilidade. Agravo improvido.
«1. A possibilidade de acolher pedido contido implicitamente, segundo interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas, não se dirige exclusivamente à petição inicial, sendo igualmente válida em grau recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência do pedido na exordial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. Reconhecimento de vício de julgamento na sentença, em relação aos juros remuneratórios incluídos na condenação, sem pedido expresso da parte autora na peça inaugural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à informação. Ofertas publicitárias. Dano moral coletivo. Ausência de pedido. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Princípio da congruência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Responsabilização do construtor. Pretensão decorrente de violação de direito subjetivo. Prescrição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, não há de se falar em nulidade do acórdão estadual por julgamento citra, extra ou ultra petita, respeitado o princípio da congruência quando da prestação jurisdicional, compatível com a interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É tranquilo o posicionamento do STJ pela «ausência de julgamento extra petita quando a tutela jurídica é consequência da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido (AgInt nos EREsp 1208207/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 24/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Julgamento extra petita. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico- sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instalação de estação de rádio-base de transmissão de sinais. Telefonia móvel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante orientação desta Corte, «o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (REsp 1.658.781/CE, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 12/3/2018). Decisão agravada mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Possibilidade. Acórdão combatido. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - O STJ não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cadeia de fornecedores. Revisão. Vedado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise do pedido. Interpretação lógico- sistemática. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da rubrica específica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. 1. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julgamento ultra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial e seus pedidos. Julgamento ultra ou extra petita. Inocorrência. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interpretação lógico-sistemática da inicial e seus pedidos, bem como dos reflexos deles decorrentes, não configura julgamento ultra ou extra petita. Julgados: AgInt no REsp. 1.528.451/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.11.2017; AgRg no AREsp. 143.370/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 12.065/04. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido. Limites. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1 - «Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/11/11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1. Não há julgamento extra-petita no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda (AgRg no REsp 1155859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp 1284020/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Interpretação lógico-sistemática. Decisão ultra petita não configurada.
2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cotação da ação. Determinação expressa em decisão transitada em julgado. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Ampliação posterior do objeto do pedido. Inocorrência.
«1. «A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição, sendo certo que o exame de pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo (AgRg no Ag 1.175.802/MG, Relatora a eminente Ministra LAURITA VAZ, DJe 15.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido de cobrança dos encargos da locação. Legitimidade passiva dos fiadores. Agravo não provido.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Lucros cessantes. Danos materiais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp. 11.276.751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pedidos. Interpretação lógico-sistemática. Sentença ilíquida. Inexistência.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
