1 - STJ Processual civil e tributário. Insurgência contra a retroatividade da justiça gratuita.
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Omissão. Configurada.
1 - A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento da pretensão. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.
1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de similitude fática inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Concessão sem efeitos retroativos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 948. Lei ou ato normativo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Parte beneficiária da justiça gratuita.
1 - Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Catadora de papel. Indeferimento. Ausência de razoabilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese.
«1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As instâncias ordinárias negaram o pedido por considerar que o recebimento de indenização no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais, por catadora de papel, devido ao encerramento das atividades do lixão em que trabalhava, conferia-lhe condições de arcar com os custos judiciais da ação em que pleiteava o aumento do quantum indenizatório. ... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Servidor municipal caragiiatatiiba. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Realização após a inativação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.. Ainda que requerida administrativamente a avaliação de desempenho quando ainda em atividade o servidor, não é possível a sua aplicação retroativa, após a inativação. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos para esclarecimentos.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum acerca de apostilamentos pecuniários na aposentadoria de servidor municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para apostilar a progressão funcional e fazer o pagamento das diferenças salariais. No STJ conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. Seguiu-se o presente embargos de declaração. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso especial provido. Embargos de terceiro julgados improcedentes.
«1. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do autor.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à análise do pedido de justiça gratuita. 1.2 A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 1.3 Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Recurso especial declarado deserto. Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça. Decisão concessiva constante dos autos. Desnecessidade de comprovação do gozo da vantagem. Acolhimento com efeito modificativo.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, afirmou a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Deferimento.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1 - É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Irresignação recursal da parte ré.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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20 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Incidente de impugnação à gratuidade de justiça. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido veiculado e condenaram o requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do impugnante. Pleito de caráter incidental. Não cabimento de honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 20, § 1º, de 1973. Recurso especial provido.
«1. A natureza jurídica do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como de sua revogação (impugnação), é de incidente processual. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Justiça gratuita. assistência judiciária gratuita. Isenção com base no Imposto de Renda como critério para deferimento do benefício. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado não beneficiário da justiça gratuita. Intimação. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, §1º, §2º, §3º, §5º, e §7º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 1.060/1950, art. 2º. Lei 1.060/1950, art. 4º.
1 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. ... ()
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25 - STJ Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.
«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.... ()
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26 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefícios da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Assistência jurídica gratuita. Suficiência de recursos. Súmula 07/STJ.
«Proclamado pelo Tribunal «a quo ter a parte remuneração demonstrativa da ausência de pobreza, a pretensão de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita envolve questão de fato, insusceptível de exame em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).... ()
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28 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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29 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia se restringe à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente, ora embargante. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia se restringe à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes, ora embargantes. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Inviabilidade, no âmbito do recurso especial, de revisão das razões que fundaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 99, § 2º. Inovação recursal. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 2º do somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa física. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Exame que se impõe em razão do caráter protelatório do recurso. Aplicável ao caso a previsão contida no § 4º, do art. 1.021 do CPC/16. Multa de 1% (um por cento) do valor da causa. Embargos acolhidos.
«1. Constatada a omissão indicada, na medida em que não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/16, imperioso o exame da questão. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em ação rescisória. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.
«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Presunção absoluta da necessidade. Descabimento. Súmula 481/STJ.
«1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está de acordo com a compreensão sedimentada pelo STJ Súmula 481/STJ, a qual afirma que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Incidência Súmula 187/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se verifica à fl. 46, renumerada como fl. 51/e/STJ, decisão deferindo o pedido de assistência judiciária. Outrossim, também não se verifica em Recurso Especial o pedido da parte recorrente no sentido de dispensa das custas recursais em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Não provimento.
1 - Faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) que demonstra impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.... ()
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40 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.... ()
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41 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.... ()
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42 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.... ()
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43 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Presença dos requisitos para obtenção da justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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45 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 488, II.
«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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46 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 07/STJ.
«1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a modificação do julgado estadual, na via especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... ()
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49 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prazo em dobro. Precedentes do STJ.
«O STJ já firmou orientação no sentido de que «para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Indeferido o benefício da justiça gratuita no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não o comprova no prazo assinalado, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
