justificacao pela alta temporada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Contrato por prazo determinado. Justificação pela alta temporada. Matéria de fato. Revisão na revista. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 443, «caput e §§ 1º e 2º e 896.

«Consoante se extrai do acórdão regional, a contratação por prazo determinado justificou-se pelos períodos de alta temporada e em decorrência de eventos empresariais ocorridos no centro de convenções da reclamada. Tal quadro fático, de inviável reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não permite divisar violação do CLT, art. 443, «caput e §§ 1º e 2º. Dissenso não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Competente o Juízo Federal Corregedor da penitenciária federal em mossoró. Sj/RN, o suscitado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Lei 11.671/2008, art. 3º prevê que a inclusão e transferência de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima é medida de caráter excepcional e temporária, justificada no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Outrossim, disciplina que, persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso, por decisão fundamentada pelo Juízo de origem, pode ser solicitada a renovação do período de permanência no estabelecimento penal federal, nos termos do § 1º do referida, art. 10 lei. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Prorrogação do prazo de permanência. Fundamentação. Necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal. Alta periculosidade do preso. Necessidade de desligamento de organização criminosa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante já decidiu o Egrégio STJ, «não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no referido sistema (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJE 17/10/2013). Assim, subsistindo os motivos que determinaram a custódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema penitenciário em questão. ... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Operação javari. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Descabimento. Conjunto probatório que aponta para o envolvimento do paciente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Aplicação retroativa da abolitio criminis temporária trazida pela Lei 10.826/2003. Possibilidade.

«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Novo crime praticado durante saída temporária, em regime semiaberto. Ocorrência policial e denúncia. Regular justificação judicial. Prescindível o PAD. Recurso improvido.

1 - Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. [...] ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03- 10-2017 PUBLIC 04/10/2017). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Fuga. Caracterização. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. (3) perda de 1/6 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Inobservância de deveres - Recurso defensivo requerendo a absolvição, com restabelecimento do regime semiaberto ou, subsidiariamente, a limitação dos dias remidos ao mínimo legal.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos no pad. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições para usufruto de saída temporária é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, II, da LEP. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Não retorno de saída temporária. Perda de 1/4 de dias remidos. Possibilidade. Nova falta grave cometida posteriormente. Evasão. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

15 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Defensor público nomeado ao réu. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES DAS REGRAS ESTIPULADAS. NÃO PERMANÊNCIA NO ENDEREÇO DECLINADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DETERMINADO.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria editada pelo Juízo, sem autorização e sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime ambiental. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Falta de justa causa. Ausência de materialidade delitiva. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Lei 9.605/1998, art. 40. Atipicidade. Princípio da consunção. Pretensão de aplicação. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição antecipada ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Promessa de pagamento. Dissimulação. Ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nulidade da homologação. Inocorrência nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1.Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES SUCESSIVAS DE PERÍMETRO ESTIPULADO, EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria 02/2019, sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fuga de estabelecimento prisional. Rompimento de tornozeleira eletrônica durante saída temporária. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Ausência. Hipótese que se amolda ao recurso repetitivo julgado por esta corte. Incidência da Súmula 533/STJ. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 146-C, ambos da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Regressão. Questão prejudicada. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. Livramento condicional, comutação e indulto. Exceção. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do adolescente. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Ação rescisória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e obscuridade não caracterizadas. 2. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Condenação do credor em honorários. Inadmissibilidade, por não ter vencedor nem vencido, mas simplesmente extinção da pretensão pela prescrição. Esvaziamento do objeto da demanda. Fato não imputável ao credor. Causa de extinção da execução que é posterior e totalmente desvinculada da atuação do advogado. Rescisão do julgado. Possibilidade, por violação da norma juríca. Recurso especial provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

29 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Evasão. Falta grave configurada. Pad não homologado. Apenado ouvido durante audiência de justificação na qual foi assistido por defensor público. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de PAD para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento Condicional - Indeferimento em primeiro grau - Manutenção - Necessidade - Não cumprimento do quesito objetivo - Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (prática de novo delito durante cumprimento da pena em regime aberto) que gera interrupção dos marcos iniciais para a concessão de benesses executórias - Unificação de penas, justificando nova contagem do prazo - Lapso temporal que somente será adimplido em 14 de setembro de 2028 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 2º, Lei 12.850/2013, e art. 33, caput, cc art. 40, V, Lei 11.343/2006.

32 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Falta grave configurada. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Comparecimento do paciente em juízo com defensor público nomeado. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal não verificado. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a LEP, art. 118, § 2º, sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Precedentes. Evasão devidamente caracterizada. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Data-base originária mantida pelo juízo das execuções penais. Matéria não ventilada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Lei 12.433/2011. Nova redação ao lei 7.210/1984, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Writ concedido, de ofício, nesse ponto.

«1. Conforme reiterada manifestação desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, com a garantia ao apenado do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Recurso defensivo - Reconhecimento da falta disciplinar sem a instauração de processo administrativo disciplinar, após o trânsito em julgado da ação penal instaurada - Desnecessidade da sindicância - Fato cometido fora de estabelecimento prisional, com ação penal instaurada para apurar os fatos resultante em condenação transitada em julgado - Preliminar rejeitada - Falta grave devidamente reconhecida - Necessidade do regime prisional mais rigoroso - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Preliminar rejeitada, agravo desprovido

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos a ameaça de morte, o desrespeito e a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina praticados pelo agravante, ao prometer matar o policial penal, proferir xingamentos e se recusar à cessação da discussão ocorrida entre detentos durante banho de sol, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I e VI, c/c o 39, II, e 52, caput, todos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de ofensividade ou por violação ao postulado da proporcionalidade, tampouco em sua desclassificação para falta média ou leve. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Perda de um sexto dos dias remidos foi justificada em razão da gravidade da falta e de seu caráter acintoso, comprometedor da disciplina da unidade prisional, além da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta. Não caracterizada desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou ausência de fundamentação do r. decisum. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu a falta disciplinar de desobediência a Agente Penitenciário.

38 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Pluralidade de réus e cartas precatórias. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Análise das provas para afastamento da falta. Impossibilidade. Dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão. Atestado de boa conduta carcerária. Análise desfavorável do mérito do apenado pelo juízo das execuções com base em peculiaridades do caso concreto. Faltas graves durante a execução. Recorrente que integra facção criminosa. Indeferimento do pleito devidamente justificado. Alegações de risco de contaminação por covid-19 não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Não retorno à unidade prisional por ocasião da saída temporária do Natal 2022/Ano Novo 2023 - Recurso defensivo. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da ofendida. Crime praticado com erro sobre a pessoa. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde do réu decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Ausência dos requisitos da prisão temporária. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de fogo. Art. 121, § 2º, III, do CP. CP. Pedido de liberdade provisória indeferido na origem. Fundamentação per relationem. Admitida. Inovação de fundamentos no Tribunal de Justiça. Não constatada. Prisão preventiva justificada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis e cabimento de medidas cautelares diversas. Insuficiência diante do contexto delitivo. Ausência de contemporaneidade. Afastada pelo prolongamento no tempo das investigações. Agravo regimental desprovido.

1 - No indeferimento de liberdade provisória, o magistrado de origem utilizou-se de fundamentação per relationem, com referência à anterior decisão de decretação da prisão preventiva por ele proferida e ao parecer do Ministério Público, acrescendo, ainda, novas considerações a respeito de aspectos suscitados pela defesa, razão pela qual inocorrente carência de fundamentação. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto 8.172/13. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prática de crime doloso. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar. Desnecessidade. (3) falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Writ impetrado após mais de três anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes. Pretensão de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Pleito de refazimento da dosimetria. Ausência de excepcionalidade a justificar a readequação da reprimenda. Regime inicial fechado. Circunstâncias negativas. Maus antecedentes. Reincidência. Quantidade e natureza das drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 22/01/2019 e somente no dia 17/09/2022 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio rechaçada. Flagrante delito. Autorização de entrada em residência. Alteração do jugado a demandar reexame de provas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dedicação à atividade delitiva justificada pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Detenta maior de 60 (sessenta) anos. Hipertensão e diabetes tipo 2. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. I - M. R. A. atacando decisão monocrática de e/STJ, fls. 1.005-1.028, que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na 5ª Fase da Operação Faroeste, desencadeada em 24 de marco de 2020, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de J. V, S. ... (Continua)