legislacao superveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Farmácia. Sistema de plantões. Competência do Município para regular horário de comércio local. Súmula 419/STF. Alegação inoportuna de legislação superveniente.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que os Municípios têm competência para regular o horário de comércio local (Súmula 419/STF), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Entendeu a 1ª Turma, também, que o advento de legislação superveniente não desnatura a solução da presente impetração.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Lei nova. Inadmissão.

«1 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. ... (Continua)

3 - STJ Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Atualização legislativa. Legislação superveniente. Quesito sobre a Emenda Constitucional 45/2004, editada posteriormente à publicação do edital. Viabilidade da exigência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. Desse modo, previsto no edital o tema alusivo ao «Poder Judiciário, é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Militar. Transferência de ofício à reserva remunerada. Limite etário. Critério objetivo. Relativização. Impossibilidade. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Des cabimento.

1 - Esta Corte tem orientação pacífica no sentido de que a aposentadoria compulsória por idade é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingida a idade limite de permanência no serviço ativo, raciocínio que deve ser empregado em relação ao ato de reforma do militar que atinge a idade limite prevista na lei, como no caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (dl 1.572/77). Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/91) . Súmula 352/STJ.

«A Primeira Seção adota o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente. Tal posição jurisprudencial sedimentou-se na Súmula 352/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Requisitos para renovação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de observância da legislação superveniente.

«1. «A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Processual civil. Extinção do feito. Em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, não decorreu dos fundamentos lastreadores do pedido autoral e sim em decorrência de legislação superveniente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, não decorreu dos fundamentos lastreadores do pedido autoral e sim em decorrência de legislação superveniente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, não decorreu dos fundamentos lastreadores do pedido autoral e sim em decorrência de legislação superveniente. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Cebas. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (Decreto-lei 1.572/1977) . Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/1991) .

«1. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (CF/88, art. 195, § 7º), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente (no caso, a Lei 8.212/91, art. 55). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 848.126/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2009; MS 13.626/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/10/2008; AgRg no MS 10.757/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 3/3/2008. Precedentes do STF: RMS 26932, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4/2/201; RMS 27093, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13/11/2008. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Legislação superveniente. Observância.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Tema 905/STJ, acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios, ressalvou o exame de eventual coisa julgada em cada caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Legislação superveniente. Lei 10.637/02. Prequestionamento. Ausência.

1 - Como o aresto recorrido não decidiu a lide à luz da Lei 10.637/2002 - que alterou a Lei 9.430/96, art. 74 -, nem a recorrente apresentou embargos de declaração com o fito de instar debate sobre a correspondente questão federal, resta vedada a abertura da via especial, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Procurador do Estado. Inativos. Desconto previdenciário de 6% das frações de honorários advocatícios. Impossibilidade. Desconto com base em convênio firmado entre a PGE e o IPESP. Legislação superveniente que não o recepcionou. Desconto indevido. Ação ordinária procedente. Recurso não provido.

28 - STF Justiça Militar. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade determinada por legislação superveniente. Institutos de direito material favoráveis ao autor de crimes militares praticados antes da vigência da Lei 9.839/99.

«A Lei 9.839/1999 («lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/1995 («lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Serviço gráfico personalizado e sob encomenda. Invocação de legislação superveniente em agravo interno. Lei complementar 157/2016, que alterou o tratamento do tema no âmbito do ISS. Apreciação descabida. Prequestionamento inexistente. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21/3/2019). Precedente da Corte Especial: EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 1º.7.2015. ... (Continua)

30 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Lei superveniente. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à alteração de prazo prescricional por legislação superveniente (AI 845.109 - Tema 436). ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Constitucional. Tributário. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Matérias de ordem pública.

«1. Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso especial, é necessário ter havido o efetivo debate da legislação infraconstitucional no Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e CSLL. Lei complementar 160/2017. Pedido de aplicação de legislação superveniente. Causa de pedir vinculada ao recurso especial. Impossibilidade de análise. Outrossim, a nova legislação não tem o condão de alterar a conclusão levada a efeito por esta corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. ... (Continua)

33 - STJ Segundos embargos de declaração em recurso especial. Pedido de aplicação de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso. Possibilidade. Incidência não retroativa e imediata às ações em curso do percentual de juros de mora (os aplicados à poupança) da Lei 11.960/2009 que, no ponto, alterou o Lei 9.94/1997, art. 1º-F. Omissão que se supre.

«1. Não constitui inovação no pedido a solicitação de aplicação, ao caso concreto, de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso, amoldando-se a hipótese à previsão contida no CPC, art. 462, de 1973 (mantida em sua integralidade no art. 493 do novo CPC - CPC/2015 - Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) Ao apreciar os pleitos de compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, o STJ pacificou o entendimento de que se deve observar a legislação federal vigente à época do ajuizamento da ação, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.637/2002, uma vez que a propositura da ação se deu em 1999. b) Percebe-se que a Corte local dirimiu a controvérsia com base em legislação superveniente (§ 2º do Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação dada pela Lei 10.637/2002) . Porém, conforme dito anteriormente, a demanda foi ajuizada em 1999, na vigência da Lei 9.430/1996, que prevê, em sua redação original, seja protocolado requerimento administrativo a fim de possibilitar a compensação de tributos recolhidos indevidamente com outros de espécies diversas administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos de seu art. 74. c) Diante da ausência de comprovação de inexistência nos autos de requerimento administrativo realizado pela contribuinte na Secretaria da Receita Federal para fins de compensação tributária, verifica-se o descumprimento do requisito exigido no Lei 9.430/1996, art. 74 em sua antiga redação. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo de renda fixa de capital estrangeiro. Legalidade de instrução normativa. Prevalência de dispositivo de Lei em detrimento de legislação superveniente. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental no recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Serviço de transporte público. Táxi. Licitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 462. Alegação de legislação superveniente. Não demonstração de coexistência com os limites da demanda. Violação aos arts. 130, 264, 330, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... (Continua)

37 - STJ Sentença. Julgamento. Direito superveniente à propositura da ação. Consideração, de ofício, pelo julgador. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... Sobre o tema vale citar a lição do renomado mestre ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil, vol. II, São Paulo, RT, 1997, 6ª edição, p. 658): «O juiz deve decidir a causa da forma como a mesma se encontra, quando (no momento) da entrega da prestação jurisdicional, enunciado este em que se expressa a aplicação ou observância do art. 462. O que se pretende firmar, através da regra anteriormente enunciada, é que, pelo sistema do Código de Processo Civil (e em face do art. 462), os parâmetros (legais e fáticos), para a decisão, devem ser aqueles existentes no momento da sentença, o que vale como regra geral se, entre o momento da postulação e o instante da sentença, houver alteração de um e outro. Isto implicará que, verificada a existência de direito superveniente (art. 462), será o momento da sentença aquele em que tal fato ou regra jurídica supervenientes deverão ser considerados e aplicados. Nessa linha, é pacífica a orientação desta Corte acerca da aplicação do CPC/1973, art. 462 em face de legislação superveniente à propositura da ação: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

38 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Oficial da policia militar do estado de Santa Catarina. Indenização de estímulo operacional. Pedido de limitação à edição de legislação superveniente. Inovação recursal.

«1 - A pretendida observância aos ditames da Lei Complementar Estadual 614/2013 para fins de limitação temporal do pagamento das parcelas remuneratórias à parte adversa não foi oportunamente suscitada, embora oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário, o que configura inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STJ. Militar reformado. Invalidez. Concessão do benefício. Etapa de asilado. Preenchimento dos requisitos previstos na legislação então vigente. Legislação superveniente. Novas exigências. Inaplicabilidade.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Benefício de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação em vigor ao tempo da concessão. Alteração por Lei superveniente. Impossibilidade.

«1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Essa, a propósito, é a orientação firmada na Súmula 359/STF: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Benefício de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação em vigor ao tempo da concessão. Alteração por Lei superveniente. Impossibilidade.

«1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Essa, a propósito, é a orientação firmada na Súmula 359/STF: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Em relação aos juros de mora, esta Corte, sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), reiterou o entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Compensação de crédito tributário com base em legislação superveniente. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados violados suficientes para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.085.944, o qual tramitou sob o rito do CPC, art. 543-C consignou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Medida Provisória 2.180/01, somente tem eficácia nas ações ajuizadas a partir de sua edição. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.

«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do CTN, art. 106, II, «c. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Tributário. Direito processual civil. Csll. Inconstitucionalidade material. Legislação superveniente que não cria nova relação jurídico-Tributária. Alcance da coisa julgada.

1 - Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação a Súmula 239/STF, segundo o qual a «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.... (Continua)

49 - STJ Concurso público. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violação do edital. Não ocorrência. Prova oral. Atualização legislativa. Exigência de legislação superveniente ao edital. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Objeto. Nulidade do acordo celebrado. Legislação superveniente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)