litisconsorcio recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Sentença. Intimação. Modo. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Advogado que não representa a totalidade dos recorrentes. Particularidade. Litisconsórcio recursal. Efeitos. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 509. Aproveitamento a todos.

«Considera-se intimado da decisão o advogado que, antes da publicação no jornal oficial, teve ciência da mesma por carga dos autos. ... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL HIPÓTESE, APROVEITA AO LITISCONSORTES EXCLUÍDOS ANTERIORMENTE - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.868.419/MG - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Preliminar afastada. Direito da autora à renegociação da dívida bem reconhecido em primeiro grau. Requisitos da Lei 14.375/22, art. 5º preenchidos. Litigância de má-fé não caracterizado na hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido, na parte conhecida.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 09 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC/2015, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vêm-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública, ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC/2015, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46 - Agravo de instrumento conhecido e improvido - Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no artigo Art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 13 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)". «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC/2015, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores - Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vem-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública, ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC/2015, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia em questão - Não cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - Ausência de prova da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Impossibilidade de fornecimento de medicamentos de marca específica - Desacolhimento - Responsabilidade concorrente do ente municipal - Competência solidária dos entes federativos, reconhecida na Repercussão Geral 793 do C. STF - Requisitos do Tema 106 do C. STJ devidamente preenchidos - Laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do tratamento e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e já utilizados pela autora/recorrida (fl. 21) - Medicamento com patente ativa, o que justifica a previsão de marca específica - Nesse  sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001719-18.2023.8.26.0576; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

8 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória que determinou que fosse providenciada a citação ou integração à lide do devedor solidário. Inconformismo. Pedido de reforma. Argumento de que não há litisconsórcio ativo necessário, mas sim litisconsórcio facultativo, não sendo obrigatória a inclusão do coobrigado solidário no polo ativo da ação. Reconhecimento. Caracterização do litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/1973, art. 46. Agravo retido provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.  

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Recurso Inominado - relação de consumo - cobrança decorrente de compra não operacionalizada - operação com cartão de crédito - ato complexo - litisconsórcio passivo necessário entre o fornecedor do serviço e a administradora do cartão de crédito - sentença anulada de ofício.

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 231, § 1º, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido".

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da movimentação confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Transações fora do perfil da consumidora, pelos altos valores e pela proximidade de suas efetivações. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. 5. Termo inicial da correção monetária. Dívida de valor. Na restituição de valores, a correção monetária incide do desembolso, para que haja plena recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6. Juros moratórios. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos da citação. Sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação".

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 4. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da transferência confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 5. Desnecessidade de perícia no caso concreto. 6. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO, SEM PREJUÍZO DE MODIFICAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DO TEMA 1234 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Inexistência de litispendência - Ausência de elementos aptos a caracterizar a má-fé - Extinção e multa afastadas - Recurso Provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe da «falsa central de atendimento". Legitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação contestada. Transferência bancária realizada após o banco ser comunicado pela correntista sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe da «falsa central de atendimento". Legitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação contestada. Transferência bancária realizada após o banco ser comunicado pela correntista sobre a fraude. Bloqueio apenas da conta poupança, que não impediu a posterior transação fraudulenta de valores da conta corrente. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. Correta a condenação do banco à indenização do prejuízo material. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação Ementa: Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Correção monetária desde o vencimento de cada verba pretérita, conforme variação do IPCA-E até a citação, a partir da qual incidirá a taxa Selic. Recurso da autora provido.

20 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Pirfenidona (Esbriet) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Alegação de litisconsórcio necessário com a União. Questão ainda não decidida pelo Stf no Tema 1234. Decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal. Por ora prevalece a Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Pirfenidona (Esbriet) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Alegação de litisconsórcio necessário com a União. Questão ainda não decidida pelo Stf no Tema 1234. Decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal. Por ora prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme IAC 14 do stj. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Dever de fornecer o fármaco. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

21 - TJSP Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do Ementa: Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do tratamento. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos das Fazendas impróvidos.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. DANOS MORAIS configurados. Autora que se viu privada de boa parte de seu auxílio-alimentação e, portanto, de sua remuneração. Quantum fixado em R$2.000,00 que se mostra suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou incapacidade econômica - O CPC/2015, art. 99, § 3º estabelece presunção relativa - O direito só deve ser concedido aos que realmente necessitam (CF/88, art. 5º, LXXIV). Litisconsórcio ativo facultativo não afasta a presunção relativa - Decisão ratificada - Recurso não provido.

25 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).... (Continua)

26 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não decidida pelo STF no tema 1234. 2 - Sobressai a decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal, o que significa que, por ora, prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme iac 14 do STJ. 3 - Preenchimento dos requisitos fixados no tema 106 do STJ quanto ao dever de o fármaco até a decisão definitiva do tema 1234 do STF. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de ser ajuizada ação nesta Comarca por litisconsórcio de servidores públicos residentes em outras localidades - Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC, à esfera dos Juizados Especiais pacificada no E. STJ, por meio do IAC 10 - Agravo acolhido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de ser ajuizada ação nesta Comarca por litisconsórcio de servidores públicos residentes em outras localidades - Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC, à esfera dos Juizados Especiais está pacificada no E. STJ, por meio do IAC 10 - Agravo acolhido.

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada.  Litisconsórcio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada.  Litisconsórcio necessário não caracterizado. 3. Reparos em oficina credenciada pela seguradora não realizados, por alegada falta de peças. Impossibilidade de reparo demonstrada nos autos, devido a não existência de motor do veículo necessário para o reparo. Obrigação que se tornou impossível, convertida em indenização. 4. Sentença que reconheceu a perda total do veículo e converteu a obrigação originária em indenização, pela impossibilidade de seu cumprimento pela seguradora e por terceiro. Solução possível para solução da lide. Entendimento da Lei 9.099/95, art. 6º. Recurso desprovido".

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA LIMITAR O NÚMERO DE AUTORES E ADEQUAR O VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 113, §1, CPC - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ADEQUADO À NOVA INICIAL, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE AUTORES - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Acórdão que deixou de analisar a interrupção da prescrição que se deu pelo fato de a parte autora ter sido excluída do processo anterior, em virtude da decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário bem como não se pronunciou acerca da condenação, da correção monetária e dos juros - Recurso acolhido.

32 - TJSP SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE A VANTAGEM DENOMINADA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R - POSSIBILIDADE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS POR TER NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL Ementa: SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE A VANTAGEM DENOMINADA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R - POSSIBILIDADE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS POR TER NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - LEI 9099/1995, art. 46. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE Ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA no tocante à restituição do indébito - Inocorrência - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IPREVSANTOS E MUNICÍPIO DE SANTOS - CONDENAÇÃO DE AMBOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO E COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IPREVSANTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 3. Falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

34 - TJSP Litisconsórcio passivo facultativo. Ação de indenização. Composição com um dos corréus. Extinção da ação em relação aos demais que ocupam o polo passivo da demanda. Desacolhimento. Exegese do CPC/1973, art. 48. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, tem o autor a faculdade de escolher contra quem pretende demandar ou contra quem pretende prosseguir demandando. Recurso provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DE SUA CONTA PARA CONTAS DE TERCEIROS, POR MEIO DE PIXES, NO VALOR TOTAL DE R$1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformismo do banco recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio necessário tidos como não pertinentes. O simples fato de tratarmos de operação/transação realizada com a via original do cartão, invocando-se a validação via chip e senha secreta, por si só, não significava que não tivesse havido clonagem ou falha nos serviços do banco, eis que sabidamente não existe sistema de proteção e segurança bancária tido como infalível. Operação única envolvendo todo o limite do cartão. Regularidade não comprovada. Inexigibilidade do débito mantida (art. 14, CDC, Súmula 479, STJ). Danos morais caracterizados e decorrentes do apontamento indevido. Redução, entretanto, do quantum para R$ 10.000,00, considerando postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora corretamente computados a partir da citação, contratual a responsabilidade civil em questão. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Proprietário do veículo que responde solidariamente com o condutor em caso de acidente de trânsito, podendo integrar o polo passivo de maneira isolada, visto se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo. Pretendida inclusão e consideração da defesa apresentada pelo condutor (fls. 40/50) que não comporta acolhimento, diante da vedação à intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 10º) - sendo certo que a autora optou por ajuizar a ação unicamente em face do proprietário do bem, não podendo ser compelida a demandar também contra o condutor, diante da natureza facultativa do litisconsórcio em questão. Recorrente que não apresentou na contestação impugnação específica ao alegado na inicial, resultando na presunção de veracidade da tese autoral (CPC/2015, art. 341), o que, aliado à presunção de culpa jurisprudencialmente reconhecida em caso de colisão traseira, justifica a manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.

38 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por ser o administrador do cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Litisconsórcio passivo Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por ser o administrador do cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da compra lhe confere o eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide, vedada por lei no procedimento sumaríssimo. 3. Redução da multa por descumprimento de tutela de urgência. Descabimento. Multa cominatória razoável e proporcional, inapta a causar enriquecimento indevido, mesmo que a ordem judicial venha a ser descumprida. 4. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento - Fibromialgia (CID: M797) - Duloxetina 30 mg - Sentença de procedência - Recurso do Município - Incapacidade financeira - Necessidade de inclusão da União no polo passivo (Temas 1234 e 793 do STF) - Desacolhimento -   Autora/Recorrida que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Existência de laudo médico Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento - Fibromialgia (CID: M797) - Duloxetina 30 mg - Sentença de procedência - Recurso do Município - Incapacidade financeira - Necessidade de inclusão da União no polo passivo (Temas 1234 e 793 do STF) - Desacolhimento -   Autora/Recorrida que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Existência de laudo médico fundamentado (fls. 10/11) - Hipossuficiência comprovada (fls. 05/09) - Ofício esclarecendo que o medicamento será inserido no próximo pregão para o fornecimento - Responsabilidade solidária  nos termos do Tema 793 do STF - Regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à medicação as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse  sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023 - E mais: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus e obesidade. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0001742-85.2023.8.26.0024; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

43 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 2. Fraude bancária. Golpe do pix. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido"

44 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de indeferimento da inicial. Litisconsórcio ativo. Reforma da sentença. Valores individuais e somados que não ultrapassam o teto do Juizado. Ausência de previsão legal na Lei 12.153/2009 para exclusão do Juizado na hipótese de litisconsórcio ativo. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva do agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.

«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Existente interesse recursal por apenas um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação de que as recorrentes recebem salários que no geral não excedem três salários mínimos, parâmetro de que se vale a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural e é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para a concessão da benesse da gratuidade. Benesse legal concedida. Ementa: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação de que as recorrentes recebem salários que no geral não excedem três salários mínimos, parâmetro de que se vale a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural e é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para a concessão da benesse da gratuidade. Benesse legal concedida. Determinação de emenda à inicial para a apresentação de planilha individualizada. Litisconsórcio. Cabimento. Medida que, além de auxiliar o juízo no julgamento da causa, atende à determinação legal de prolação de sentenças líquidas no JEFAZ. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Recurso. Legitimidade recursal. Litisconsórcio unitário. Medida cautelar. Recurso interposto por um só dos requeridos em ação cautelar. Limite subjetivo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 509.

«No litisconsórcio unitário, devendo ser uniforme a decisão para os litisconsortes, o recurso interposto por um deles a todos aproveita (CPC, art. 509).... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento do litígio. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Denunciação da lide. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Restituição do valor da operação questionada devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.