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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Incidente de remoção de inventariante - Agravo do agravante -

2 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra acórdão proferido pelo Colegiado. Inadequação da via eleita. Agravo manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

5 - TJSP Processual. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Interposição de agravo interno.

6 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Descabimento. Hipótese estranha ao CPC/2015, art. 1.021. Recurso de agravo interno que tem por objeto tão somente decisões monocráticas do relator. Descabimento em face de julgamento colegiado. Via recursal manifestamente inadequada. Aplicação de multa a teor do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

7 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

8 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Contrariedade a requisito objetivo. Aplicação de multa. Cabimento. Art. 1021 e § 4º do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

9 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

De acordo com a sistemática do CPC, o agravo interno é o recurso cabível apenas contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas. Ademais, deixa claro o art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada da Câmara. Sendo manifesto o erro e não havendo dúvida objetiva a considerar, inviável se mostra cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1-

Agravo interno interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação por órgão colegiado. 2- Manifesta inadmissibilidade. Intelecção das regras do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal que admitem agravo interno apenas quando se tratar de decisão monocrática. 3- Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4- Hipótese dos autos que, diante da manifesta inadmissibilidade, comporta aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Precedente. 5- Recurso de agravo interno não conhecido, com aplicação de multa... (Continua)

12 - TJSP Processual. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela ré, ora agravada. Interposição de agravo interno pela autora.

13 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra acórdão que não conheceu de apelação - Inadmissibilidade - Agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática - Aplicação do CPC, art. 1021 - Descabida a interposição contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Precedentes - Recurso não conhecido, sem imposição da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC

14 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra acórdão que não conheceu de apelação - Inadmissibilidade - Agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática - Aplicação do CPC, art. 1021 - Descabida a interposição contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Precedentes - Recurso não conhecido, sem imposição da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRA ACÓRDÃO NÃO CABE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, O QUAL SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.021 CPC/2015 E ART. 253 REGIMENTO INTERNO TJSP. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECID

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRA ACÓRDÃO NÃO CABE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, O QUAL SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.021 CPC/2015 E ART. 253 REGIMENTO INTERNO TJSP. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECID

17 - TJSP Agravo interno interposto contra v. acórdão. Reiteração. Recurso admissível somente contra decisão monocrática do Relator. Erro grosseiro. Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação

18 - TJSP Agravo Interno. Recurso manejado contra acórdão proferido em apelação, julgado pelo colegiado. Não cabimento.

19 - TJSP Agravo interno - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação da agravante por deserção - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

21 - TJSP Agravo INTERNO - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral 662.423 do STF (Tema 578) - Agravo manifestamente inadmissível - Recurso Extraordinário negado seguimento - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo interno - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral RE 578.657 do STF (Tema 73) - Recurso Extraordinário prejudicado - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Recurso improvido, com determinação.

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

Nos termos do CPC, art. 1021 (CPC), o agravo interno somente tem cabimento contra decisão monocrática proferida pelo relator, sem qualquer referência às decisões proferidas pelo órgão colegiado, sendo inadequada a via eleita pela parte para externar seu inconformismo... (Continua)

25 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

26 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão de sua intempestividade - Insurgência - Não conhecimento do recurso que se mantém - Razões do agravo interno que não guardam relação com os termos da decisão combatida - Tentativa, por via transversa, de levar as razões de agravo de instrumento à análise do colegiado - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, no montante de 1% do valor atualizado da causa - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa

27 - TJSP Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

28 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

29 - TJSP Agravo interno - Apelação julgada deserta - Recurso que aduz a impossibilidade de cobrança das custas iniciais, porquanto o autor desistiu do processo antes de realizada a citação - Razões do agravo interno dissociadas da decisão monocrática recorrida - Agravo interno manifestamente inadmissível - Aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Recurso não conhecido

30 - TJSP Agravo interno - Acórdão que conheceu em parte do recurso de agravo de instrumento, e, na parte conhecida, negou provimento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

31 - TJSP Agravo Interno - Ação Cominatória - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

32 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que foi indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, lhe foi facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

33 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que foi indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, lhe foi facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

34 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que foi indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, lhe foi facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

35 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal buscada em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, não configurados. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa.

36 - TJSP Agravo Interno interposto em face de Acórdão que não conheceu o recurso de apelação. Ausência de interesse processual. Agravo interno que visa a impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator (CPC, art. 1.021, caput). Julgamento da apelação realizado por esta C. Câmara, órgão colegiado. Inadequação da via eleita. Agravo interno manifestamente inadmissível. Fixação de multa de 5% do valor da causa. Inteligência do art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com observação

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA.

Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível. Multa arbitrada em 2% sobre o valor da causa. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que lhe teria sido indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, foi-lhe facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

39 - TRF5 Processual civil. Recurso cabível contra acórdão de turma julgadora. Agravo interno. Não cabimento. Erro grosseiro. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Trata-se agravo interno interposto contra acórdão desta 3ª Turma que negou provimento à apelação. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.

Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento que foi interposto da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos, sob pena de multa - Proferida sentença de procedência da ação - Agravo de instrumento que não foi conhecido em virtude de estar prejudicado - Questão relacionada à multa que não preclui, nem faz coisa julgada material - Possibilidade de alteração do valor da multa ou até mesmo de sua exclusão, de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, II, do atual CPC - Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento depois do sentenciamento do feito - Recurso desprovido

42 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

43 - TJSP AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. Recurso manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro que enseja a aplicação da multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021. Precedentes deste Egrégio TJSP e do C. STJ.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que lhe concedeu prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de subsidiar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

45 - TJSP Agravo Interno - R. despacho que concedeu a tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento interposto - Desnecessidade de intimação pessoal da Executada para incidência de multa - Atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I do CPC - Entendimento do C. STJ - R. despacho mantido - Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto por não constar a decisão agravada do rol do CPC, art. 1.015. Ausência de impugnação especificada aos termos da decisão. Inocorrência. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Descabimento. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão que não conhece de apelação por deserção. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo interno que somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. Inteligência do disposto no «caput do CPC, art. 1.021. Aplicação de multa no patamar de 1% sobre o valor da causa atualizado. Recurso não conhecido, com observação

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE EXTERNA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT, E DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O AGRAVO INTERPOSTO E A DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA E CONDIÇÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que suspendeu a eficácia de assembleia realizada pelos agravantes em razão do descumprimento de ordem judicial proferida em agravo de instrumento anterior. ... (Continua)

50 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.