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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Multa por protelação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração - opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado -, está correta a aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Multa por protelação. Art. 538, parágrafo único, do CPC

«Configurado que os Embargos de Declaração foram opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, revela-se correta a aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

3 - TJAL Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Cominação de multa diária em caso de descumprimento. Valor da multa razoável. Caráter coercitivo. Garantia de eficácia das decisões judiciais. CPC/2015, art. 297. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 537.

«1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, a Magistrada de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de proceder a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração reiterados. Protelação. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo tribunal de origem. Manutenção.

1 - Em razão do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, reiteradamente, no Tribunal a quo, é inviável o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - APELO DESFUNDAMENTADO - MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE NOVA MULTA POR PROTELAÇÃO.

8 - TRT2 Multa do art. 475 j do CPC/1973. Multa do CPC/1973, art. 475-J. As disposições do CPC/1973, art. 475-Jnão são incompatíveis com as da CLT e são plenamente aplicáveis no processo do trabalho como decorrência lógica do princípio da tutela processual mais adequada ao empregado, destinatário da proteção constitucional e da efetividade do processo.

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 401 DO STF. MULTA DO ART. 1021, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Relativamente à multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, §2º, CPC). DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO (ART. 1.021, §4º, DO CPC) .

Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre esclarecer que apenas o reclamante interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi denegado pelo Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF. Em face da referida decisão denegatória, a reclamada ATENTO BRASIL S/A. opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo então Vice-Presidente desta Corte, o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, que condenou a embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. O objeto do agravo interno ora em exame restringe-se à multa que foi aplicada pelos embargos de declaração protelatórios . Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada, em que verificada a ausência de qualquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1022 do CPC e 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT. Ressalte-se que a C. Turma do TST não reformou a decisão regional, mantendo a conclusão pela licitude da terceirização. Constatado o caráter protelatório do agravo interposto pela ATENTO BRASIL S/A. incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes. Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.

«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Recalcitrância. Advertência anterior. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reiteração. Protelação. Multa (art. 538, parágrafo único, do CPC). Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Desistência da ação após prolação da sentença. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único mantida. Nítido caráter procrastinatório.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VIII, extingue-se o processo sem resolução de mérito por desistência da ação. Todavia, a desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença. Proferida a sentença, cabe ao autor desistir de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Afastamento.

«1 - No caso dos autos, conclusão diversa acerca da responsabilização tributária de pessoa natural implicaria ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Recurso extraordinário indeferido liminarmente (repercussão geral não reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 5º) e julgado prejudicado (CPC, art. 543-B, § 3º). Indevida protelação. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração devem ser manejados para eventual integração de ato decisório se configuradas omissão, contradição ou obscuridade no ato, não verificadas na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por protelação. Afastamento. Reexame fático probatório.

«1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ, o recurso que veicula pretensão de afastamento da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026, na hipótese em que os embargos de declaração, rejeitados pelo órgão julgador a quo, pedem integração desnecessária e não visem ao prequestionamento de matéria recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Arts. 1.022 do CPC. Ausência de ofensa. Protelação caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão em que se negou provimento ao Agravo Interno. O decisum confirma decisão monocrática em que não se conhece de Agravo em Recurso Especial. Entendeu-se pela confirmação da inadmissão do Recurso Especial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que a concedeu, para o fim de impedir a manutenção do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de reforma. Não cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão corretamente fundamentada. Pretensão de afastar a multa fixada. Não cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação de multa diária, em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Pretendida redução. Cabimento. O valor da multa deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando- se enriquecimento sem causa da parte contrária. Redução da multa, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - TEMA REPETITIVO 15 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que alega fato processual inexistente e persegue novo julgamento da causa decidida com base no entendimento vinculante do TST, não enseja provimento. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da embargante, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa por protelação.

24 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para suspensão de cobranças indevidas e abstenção do nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência de multa no caso de descumprimento da ordem. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. No caso, correta a decisão do Regional, visto que o acórdão proferido em recurso ordinário não apresentava nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973 (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

31 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NO CONTRATO - FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO - ORDEM PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO (CPC, art. 537) - MULTA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E COMPATÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO.

Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E INCLUIR O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO RÉU - NÃO CABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - TRANSAÇÕES EFETUADAS TODAS NO MESMO DIA E NO MESMO ESTABELECIMENTO - MULTA - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO (CPC, art. 537) - MULTA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E COMPATÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Procon. Acórdão que conclui pela manutenção da multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Oposição de embargos declaratórios sem necessidade. Protelação. Multa. Manutenção. Revisão dos fundamentos ensejadores da autuação. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso, ante a fundamentação externada no acórdão, totalmente desnecessária a integração pedida nos aclaratórios, inclusive, no que se refere à competência do Procon. ... (Continua)

35 - TJSP Cambial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque objeto de furto. Emissão por falsário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida. Multa para suspensão do débito deve cumprir sua finalidade e não motivar enriquecimento sem causa. Astreintes. Multa. Redução na hipótese. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«... O agravado demonstrou por provas pré-constituídas robustas que convenceram o juízo da veracidade de suas alegações, ou seja, dos documentos colacionados infere-se mais do que aparência do bom direito, e sim verossimilhança. Assim, há prova inequívoca da alegação do autor, e também, perigo na demora do provimento, já que a ausência de suspensão do débito e da cobrança dos encargos resultantes de sua compensação indevida priva o agravado da posse de bem essencial - dinheiro - já que sua conta foi zerada, além de incorrer na negativação de seus dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Destarte, seria de pouca valia a concessão do pleito após cognição exauriente, que reconhecesse direito ao autor sobre a inexistência de débito. Como a antecipação dos efeitos da tutela é uma decisão reversível, ao menos por ora, estão presentes os pressupostos ensejadores da medida, conforme previsão do CPC/1973, art. 273. Contudo, merece parcial guarida o pedido relacionado à multa, respeitado o entendimento do d. Magistrado. Embora a multa aplicada seja meio de coerção prevista no CPC/1973, art. 461 para o cumprimento da decisão judicial (se devidamente observada, nada teria de pagar o agravante); não pode servir de enriquecimento sem causa, razão pela qual impõem-se a redução da limitação ao valor da cártula, devendo o agravante cumprir a decisão monocrática no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 800,00, limitada a R$ 4.000,00. ... (Des. Camilo Lellis).... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Recurso extraordinário indeferido liminarmente. Repercussão geral não reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Indevida protelação. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração devem ser manejados para eventual integração de ato decisório se configuradas omissão, contradição ou obscuridade no ato, não verificadas na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial da empresa que fora parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa do CPC, art. 538, de 1973 inconformismo da união em relação ao afastamento da multa. Inexistência de intuito protelatório na oposição dos embargos pela empresa. Agravo interno da união desprovido.

«1. Consoante se depreende dos autos, não se verifica a hipótese prevista no CPC, art. 538, de 1973, haja vista que os Aclaratórios não objetivavam a protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. A propósito: AgInt no AREsp. 910.984/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.2.2017, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 1.427.079/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014 e AgRg no REsp. 1.275.604/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2013. ... (Continua)

39 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«4. Sendo a falta de atenção do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária desde a prolação da sentença e considerando-se que persistiu o descumprimento da ordem até o desfazimento das obras pelo recorrido, autor de ação de reintegração da posse, justifica-se a manutenção do valor atingido pelas astreintes.... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Inconformismo do banco lastreado nas teses de que a inscrição foi regularmente efetuada porque baseada em dívida proveniente de prestações de seguro que não foram adimplidas e que não foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, sendo, ainda indevida a multa cominatória. Não acolhimento. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora demonstrados. Multa mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Acórdão. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Novação. Matéria de fato e revisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa por aclaratórios abusivos devida. Propósito infringente e procrastinatório. Multa. Nova imposição. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. Tratada a questão na inexistência da novação exclusivamente à luz da análise dos fatos e das cláusulas do contrato, incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Não verificada. Caráter protelário evidenciado. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, eventual vício do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Embargos de declaração opostos pela quarta vez. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reiteração de matéria já deduzida e enfrentada expressamente no julgamento dos terceiros aclaratórios. Protelação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.

«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de ordem judicial é título executivo hábil a embasar execução, dado o seu caráter inibitório e desde que ocorrido o seu fato gerador. A fixação da multa não está acobertada pela proteção à coisa julgada. O § 6º do art. 461 faculta ao juiz a alteração do valor estabelecido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão não comprovada. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada. Precedente da Corte Especial. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos. Execução de sentença. Multa do CPC, art. 740, parágrafo único. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «da análise dos autos, resta claro que as matérias suscitadas pelo embargante, ora apelante, não guardam nenhuma relação com a execução. Sendo assim, quanto ao pagamento de multa, é evidente que houve erro grosseiro com intuito manifestadamente protelatório (art 740, parágrafo único,CPC) (...) Também não há como falar em redução do valor fixado, porque o mesmo mostra-se razoável, e porque o magistrado acertadamente considerou a gravidade das conseqüências decorrentes da protelação, e a explicita intenção do apelante de prejudicar os embargados, ante o patente erro grosseiro. Vale ressaltar que o próprio apelante reconhece que 'foram incluídos nos embargos matéria absolutamente diversa daquela que seria admissível' (...). Com tais apontamentos nego provimento à apelação (fls. 52-53, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Honorários advocatícios. Observância da data de prolação da sentença para definição da Lei processual aplicável. Incidência do CPC/2015. Súmula 83/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Adoção de medidas para regularização de área de proteção ambiental. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - TRF4 Agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das razões. Situação de hipossuficiência. Proteção à saúde. Cominação de multa. Fazenda Pública. CPC/2015, art. 314.

«1. As circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial, mormente se considerar os danos irreversíveis a que o autor estará sujeito, caso não deferida a medida. ... (Continua)