Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial da empresa que fora parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa do CPC, art. 538, de 1973 inconformismo da união em relação ao afastamento da multa. Inexistência de intuito protelatório na oposição dos embargos pela empresa. Agravo interno da união desprovido.

«1. Consoante se depreende dos autos, não se verifica a hipótese prevista no CPC, art. 538, de 1973, haja vista que os Aclaratórios não objetivavam a protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. A propósito: AgInt no AREsp. 910.984/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.2.2017, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 1.427.079/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014 e AgRg no REsp. 1.275.604/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2013. ... (Continua)