obrigacao de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - Pretensão da empresa Gramacon no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 248/2013 de locação de caminhão com carroceria em prol do Município de Americana - Inocorrência de prescrição - Procedimento administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º - Inadimplemento que ocorreu em razão da dificuldade financeira enfrentada pelo Município - Prova documental que demonstra a efetiva realização dos serviços indicados - Obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

Empréstimo bancário realizado entre as partes e que foi inadimplido pela ré. Extinção processual, em razão da prescrição da pretensão inicial. Possibilidade. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Não obstante denominação de «ação declaratória de obrigação de pagamento, a pretensão deduzida na petição inicial é, ao final, de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de pagamento. Última parcela da avença vencida em 30.01.2016 e ação proposta em 30.12.2021. Prescrição caracterizada. Precedentes. Recurso não conhecido com relação à preliminar aventada. Matéria que não foi tratada nestes autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. VENDAS PARCELADAS. INCONTROVERSO PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. FATO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIOS SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS (E NOTAS FISCAIS) E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENCIONADA NO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O crédito mencionado em duplicata mercantil é exigível diante da existência de elementos suficientes para comprovar a relação obrigacional subjacente. No caso, foram realizados negócios de compra e venda mercantis de produtos, que ensejaram a emissão de duplicatas mercantis (e respectivas notas fiscais). O preço pelos produtos foi parcelado, sendo incontroverso que a parte ré pagou a maioria das parcelas. Tais elementos são suficientes para demonstração da relação obrigacional de compra e venda mercantil, bem como a exigibilidade da obrigação de pagamento do valor cobrado na ação.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DE VALORES.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação monitória para condenar a requerida ao pagamento de R$ 70.977,55 (setenta mil, novecentos e setenta e sete reais com cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor ajustado no contrato, Obrigação de pagamento dos honorários que decorre diretamente do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A alegação de inexistência de valores a serem recebidos no inventário, por conta de ajuste com terceiro, não altera a obrigação contratual. Conversas informais via aplicativo de mensagens e documentos apresentados que não indicam modificação dos termos do contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Responsabilidade, em princípio, do proprietário do imóvel, dada a natureza «propter rem da obrigação de pagamento. Caso concreto, todavia, em que a cobrança lançada nas contas refere-se a acordo celebrado com outrem, e referente a débitos de outro imóvel. Obrigação de pagamento afeta a quem celebrou a avença. Sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização para extinção da obrigação inserida em cheque sem fundo. Admissibilidade. Obrigação de pagamento que perdura mesmo depois da apresentação do título, assim como as consequências decorrentes do inadimplemento. Via adequada. Recurso do autor provido para determinar o prosseguimento do feito.

7 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

8 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de consignação em pagamento. Consignante que emenda a inicial visando o reconhecimento da prescrição do crédito ofertado e ausência de obrigação de pagamento. Impossibilidade. Tutelas antagônicas. Necessidade de substituição integral da preambular. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão. Execução de sentença. Condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Alegação de ocorrência de novas núpcias. Declaração de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença reformada. A convolação de novas núpcias, por si só, não implica a cessação da obrigação de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima, observando-se ainda que a sentença em execução estabeleceu obrigação de pagamento até a data na qual o falecido viesse a atingir 65 anos, sem qualquer limitação por novas núpcias. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. ... (Continua)

11 - TJSP Juros. Moratórios. Compensatórios. Decisão que determina a exclusão de juros de mora e compensatórios durante período em que a Municipalidade deixou de cumprir com a obrigação de pagamento de parcelas de precatório, cujos pagamentos não se deram no vencimento do prazo. Reforma. A moratória do «caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não dispensa o pagamento dos juros de mora e compensatórios vencidos durante a moratória. Segurança concedida.

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ata de assembleia comprobatória da aprovação das despesas. Desnecessidade. Obrigação de pagamento que deriva da própria convenção do condomínio. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TRT18 Intervalo interjornada. Pagamento como hora extraordinária.

«Nos termos do CLT, art. 66, «Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Assim, o descumprimento da norma legal acarreta a obrigação de pagamento do período trabalhado, acrescido do adicional de 50%, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º, não se tratando de mera infração administrativa.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no art. 55, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no Lei 9.099/1995, art. 55, parágrafo único. Entendimento que deverá abranger honorários periciais quando, excepcionalmente, admitida a realização de prova pericial. Para dirimir a questão, possível a utilização do disposto na Lei 9.099/95, art. 35. RECURSO PROVIDO, com observação.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Emitidas cártulas para pagamento de contratação de serviços de fornecimento de mancais, avença verbal, não comprovadas alegações de não cumprimento do combinado, subsistente a obrigação de pagamento assumida. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Cumprimento de sentença. Verba de sucumbência. Incidência a partir da data da publicação da sentença, momento em que se consolida a obrigação de pagamento, porque o processo foi extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

17 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO -

Obrigação de fazer - Ausente restituição do bem - Afirmada a impossibilidade de realização em contestação - Conversão da obrigação em perdas e danos - Indenização que se mede pela extensão do dano - Obrigação de pagamento do valor de mercado do veículo na data do esbulho - Cobrança - Inadimplemento das diárias de locação - Pagamento não demonstrado - Obrigação de pagamento do aluguel vencido até o esbulho. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de capital segurado - Invalidez permanente parcial - Atraso no pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Perícia judicial que constatou a invalidez parcial permanente - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Cabimento também em aplicação do princípio da causalidade - Fixação razoável - Necessidade de bem remunerar - Sentença mantida.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagamento de taxa de conservação e manutenção em contexto de associação de lotes. Sentença que condenou a agravante ao pagamento dos valores a partir da vigência da Lei 13.465/2017. Obrigação que se configura como de trato sucessivo, sendo devida a cobrança das parcelas vencidas no curso do processo, independentemente de menção expressa no título executivo (CPC, art. 323 e precedentes STJ e TJSP). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ação de indenização em contrato de venda e compra com financiamento. Tutela para determinar ao vendedor a obrigação de pagamento de parcelas de financiamento que os compradores assumiram junto à Instituição Financeira. Inadmissibilidade. Vínculo contratual exclusivo entre agravados e Banco, no que tange ao pagamento, desvinculado da indenização pretendida. Diversidade entre os pedidos indenizatórios e a pretensão de tutela. Afastamento da tutela. Necessidade. Agravo provido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual que não prescreve obrigação de pagamento de quantia certa. Iliquidez do título verificada. Contrato com obrigação bilateral. Afirmação do exequente acerca do cumprimento de suas obrigações. Ausência. Exigência de pagamento. Descabimento. Inexistência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução. Extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Complementar Estadual 1.354/20. Demora, justificada ou não, no processamento do requerimento de aposentadoria que não afeta o direito subjetivo previsto na Constituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR PRESCRITA E INEXIGÍVEL A DÍVIDA PERANTE O AUTOR - PRESCRITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ELA NÃO PODE SER MAIS EXIGIDA PELO CREDOR, POR QUALQUER MEIO, SEJA JUDICIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR PRESCRITA E INEXIGÍVEL A DÍVIDA PERANTE O AUTOR - PRESCRITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ELA NÃO PODE SER MAIS EXIGIDA PELO CREDOR, POR QUALQUER MEIO, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 

24 - STJ Marca. Contrato de exploração de marca. Registro vigente por prorrogação. Obrigação ao pagamento de «royalties. Lei 5.772/71, art. 90, § 4º, «d. Exegese.

«O Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d não veda seja estabelecida a obrigação de pagamento de «royalties nos contratos de exploração de marcas cujo registro esteja vigendo por prorrogação. Impede, isso sim, que essa estipulação prevaleça e possa ser oposta a terceiros, notadamente ao «Fisco. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base a data da resolução. Condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Oposição à pretensão inicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante a uma das rés. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1.076. Recursos Especiais. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da causa. ... (Continua)

26 - TJSP POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.

27 - TJSP POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.

28 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagamento do IPVA. Rejeição. Falta de comunicação de transferência de veículo automotor ao órgão de registro. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Exegese do CTB, art. 134. Recurso não provido.

29 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33, «caput devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Recusa no reconhecimento pelo consumidor. Obrigação de pagamento imediato de diferença, sob ameaça de corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Eventual suspensão está sendo utilizada para pagamento de diferença retroativa no tempo. Revisão do faturamento depende de apuração em regular contraditório. Recurso improvido.

31 - TJSP Monitória. Prova. Prestação de serviços odontológicos. Falta de contrato escrito. Exibição de documentos hábeis a permitir ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento do pedido e condenação do cliente ao pagamento dos serviços e dispêndios do dentista. Genérica alegação de má qualidade do trabalho não infirma a obrigação de pagamento dos honorários e despesas, especialmente se não vem instruída com início de prova indicativa da idoneidade do argumento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Deferimento de depósito de valores tidos como incontroversos, ausentes a verossimilhança ou plausibilidade do direito alegado. Inadmissibilidade. Momento processual que não permite vislumbrar existência de ilegalidade ou abusividade na avença celebrada. Observância. Caracterização da mora. Exigibilidade da obrigação de pagamento como contratado. Recurso do banco provido.

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Inadimplemento parcial do comprador. Subtração do equipamento pelo vendedor. Impossibilidade. Vedação pelo ordenamento jurídico da autotutela. Necessidade de busca da satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Detenção de cártulas representativas da obrigação de pagamento. Concessão da liminar de sequestro. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor Ementa: Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor tinha outras formas de buscar o adimplemento - Interrupção do serviço justificada pelo inadimplemento - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

37 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de máquinas copiadoras. Relação jurídica entre as partes considerada incontroversa uma vez que a própria ré admitiu a existência de débitos advindos das administrações anteriores. Circunstância que não a exime da obrigação de pagamento. Condenação da municipalidade ao pagamento dos aluguéis das máquinas copiadoras e das prestações relativas aos serviços de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido

42 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Débito deusuário anterior. A obrigação de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica é do usuário do serviço, nada importando quem seja o proprietário do imóvel. Agravo regimental não provido.

43 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Ausência de prova hábil a desconstituir o débito. CPC/1973, art. 333, II. Negócio jurídico efetivamente prestado. Obrigação de pagamento permanecida. Honorários advocatícios. Valor razoável. Manutenção. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. Decisão unâmime.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios e as demais verbas de sucumbência. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença e não do início da execução, tão pouco da data da sentença, pois é naquele momento que se consolida a obrigação de pagamento de tais verbas. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Perito. Salário. Honorários provisórios. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Ônus imposto aos réus. Pretensão de que o co-requerido arque com 50% dos valores. Impossibilidade. Ônus processual, que não se confunde com obrigação de pagamento, a não satisfação do encargo, no entanto, gerará consequências contra quem deveria ter viabilizado a prova. Recurso improvido.

46 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULA E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO.

Extinção da ação ante o entendimento de que a autora não teria cumprido com os aditamentos determinados pelo Juízo. Constatação de que houve o cumprimento das exigências e que a ação reúne condições de prosseguimento. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Liquidação da condenação. Data estipulada para pagamento dos honorários. Revogação do mandato no curso da demanda. Obrigação de pagamento dos honorários. Implemento da condição suspensiva.

1 - Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Desistência do curso pelo réu, sem comunicação formal. Pagamento pelos serviços que estavam à sua disposição. Necessidade. Impossibilidade, contudo, de cobrança de todas as prestações estabelecidas no contrato, admitindo-se que a instituição de ensino tomou conhecimento do abandono três meses depois que o réu deixou de frequentar as aulas. Recurso parcialmente provido para limitar a obrigação de pagamento das mensalidades escolares.

49 - TJSP Monitória. Prova. Ausência de prova documental, produzida pelo devedor, de reconhecimento da obrigação de pagamento do valor pretendido, composto de taxa de juros jamais pactuada. Interpretação do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso provido para declarar o autor carecedor da ação monitória.

50 - TJSP Embargos de declaração. Recurso Inominado. Apelo modificativo ao qual foi dado parcial provimento. Sucumbência mínima da municipalidade embargada. Impossibilidade de fixação da obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.