pagamento parcelado imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.

«1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado. ... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Falência. Ilegitimidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Homologação de arrematação de imóvel. Proposta de pagamento parcelado. Oferta mais vantajosa. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 895.

«1 - A tese de defesa não submetida ao Juízo de origem não pode ser apreciada, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Lancha. Pagamento parcelado. Rescisão e retomada do bem operada em razão do pagamento mediante cheques de propriedade do autor e outro emitido por terceira pessoa que tinha restrição financeira. Admissibilidade. Valor da entrada colocado a disposição do autor. Caracterização como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Isenção. Decreto 1.892/1981. Alienação de bem imóvel. Pagamento parcelado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O artigo de lei apontado como violado não possui comando normativo capaz de respaldar a tese da recorrente e infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induz ao direito pleiteado, uma vez que se reporta tão somente aos percentuais mínimos a serem observados no caso de vendas a prazo. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ADQUIRIDO VIA INTERNET, MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO - ALEGADA DIVERGÊNCIA DE VALOR COBRADO PELO AUTOR - TESE DEFENSIVA, NÃO IMPUGNADA, QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PEDIDO PELO AUTOR, EFETUADO O RESPECTIVO ESTORNO - RECEBIMENTO INTEGRAL DO MONTANTE RESTITUÍDO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA CANCELADA - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciado nos autos que o autor efetuou a compra de um produto, posteriormente cancelada, tendo recebido o estorno integral da quantia respectiva, nada obsta o prosseguimento do lançamento das respectivas parcelas da compra, razão pela qual não se identifica a cobrança irregular questionada... (Continua)

10 - TJSP Consumidor. Compra e venda de imóvel, com pagamento parcelado. Desistência da autora. Simples exercício da posse que não autoriza a cobrança da taxa de fruição. Aplicação da Súmula 543/STJ. Adequada limitação do percentual de retenção de 25% dos valores desembolsados pela recorrida, anulando-se a disposição contratual que prevê retenção integral. Comissão de corretagem devida integralmente. Recurso parcialmente provido.  

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel (aparelho celular) pela internet, mediante pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Produto não entregue, sendo anotado o pagamento integral (sem parcelamento) na fatura do cartão apesar do cancelamento da compra pela autora adquirente. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da ré fornecedora. Danos materiais caracterizados. Inviabilidade, contudo, da repetição em dobro do valor cobrado, porquanto inexistente prova de pagamento. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Danos morais também configurados. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da reparação dos danos materiais.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsto constitucionalmente o direito de moradia, não significando ele que possa cidadão residir gratuitamente em imóvel que se dispôs a adquirir mediante pagamento parcelado, destinado o empreendimento promovido por empresa pública ao interesse social, posto que voltado a pessoas de baixa renda, constatada a inadimplência resta chancelada a possibilidade de rescisão contratual e retomada para direcionamento a outras pessoas igualmente necessitadas. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Compra e venda de imovel. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão das parcelas vincendas. Interpretação de cláusula contratual. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Mercadorias adquiridas em comércio de móveis e decorações. Pagamento parcelado mediante a emissão de cheques. Cártulas em poder da financeira. Relação de consumo. Financiamento não comprovado. Coligação de contratos caracterizada. Hipótese em que a vendedora das mercadorias e a financeira participaram diretamente do negócio jurídico celebrado com a apelante, unidas na comunhão de interesses. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Existência. Cheques inexigíveis ante o desfazimento parcial da compra e venda. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e medida cautelar inominada julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação e venda de bens imóveis que levaram os devedores à insolvência. «Consilium Fraudis evidenciado na transmissão gratuita e posterior transação do bem, quando o débito já era conhecido. Provas suficientes a conduzir à ineficácia das alienações. Insuficiência de elementos bastantes, contudo, para conduzir à mesma certeza quanto aos bens transmitidos pelos alienantes onerosamente. Prova do pagamento parcelado conforme prestações e datas aprazadas. Particularidades apontadas insuficientes para afastar a idoneidade do negócio realizado em época que não havia nem protesto nem ação ajuizada contra os devedores. Recursos desprovidos.

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirindo consumidor, por regular compromisso, junto a denominada cooperativa habitacional, mediante pagamento parcelado, unidade residencial que não vem a ser entregue no prazo, inexistente qualquer previsão do término da obra, não configurada hipótese de relação de cooperativismo mas de incorporação e construção sob a constituição de cooperativa com o fim de evitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições que regem a matéria ligada à rescisão do contrato imobiliário e suas consequências, inaplicável o regime jurídico das cooperativas tradicionais, afastada a qualidade do comprador como se sócio fosse, caracterizando-se a relação consumerista. Decisão de procedência da ação com determinação da devolução integral dos valores pagos mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Mora da arrendatária a dar azo à propositura da ação de reintegração de posse, por pagamento de parcela contratual vincenda no lugar da vencida, imputada ao pagamento posteriormente, no curso da ação, quando se descobriu o equivoco. Vencimento de outras parcelas mensais no curso da ação, cuja mora foi purgada posteriormente, com a oferta do pagamento quase total do preço do contrato (quitação de 47 parcelas das 48). Controvérsia remanescente sobre a falta de pagamento de uma única parcela. Falta de comprovação do pagamento nos autos. Incidência da teoria do adimplemento substancial a impedir a reintegração de posse por parte da arrendadora, restando a ela lançar mão de cobrança caso confirme a inadimplência. Improcedência. De ofício, sentença reformada. Recursos (apelação e adesivo) improvidos.

19 - TJPE Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.

«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre domínio útil de imóvel. Cobrança da última parcela contratada. Aditamento estipulando o pagamento em moeda estrangeira, na mesma data da cessão. Recibos de pagamento e quitação das parcelas. Estipulações que confirmam a intenção das partes. Código Civil/16, artigo 85 e Código Civil/02, artigo 184. Agravo retido prejudicado. Recuso improvido. Voto vencido do relator.

21 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

23 - TJSP Contrato. Cédula de crédito comercial. Bem móvel. Ação consignatória em pagamento. Consignação em pagamento de parcelas de financiamento. Credor que exigia do devedor o pagamento somente por meio de desconto em conta corrente. Recusa injustificada. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

24 - TJRJ Locação comercial. Empreendimento imobiliário. «Shopping center. Centro comercial. Despejo por falta de pagamento das parcelas relativas à «res sperata. Cobrança. Possibilidade. «Pacta sun servanda. Lei 8.245/91, art. 54.

«Locatário/apelante que não conseguiu fazer prova, nos autos, de que o imóvel locado não foi entregue em condições de utilização. As justificativas apresentadas nas razões de apelação não são suficientes para ilidir a responsabilidade do locatário de arcar com o pagamento das parcelas relativas à res sperata na forma como acordado no contrato de locação. Problemas externos com a reforma da loja que não dizem respeito ao locador. O empreendimento imobiliário onde foi locada a loja não se restringe a um supermercado, como quer fazer crer o apelante, mas pode ser equiparado a um verdadeiro shopping center, de maneira que a cobrança daquela parcela pelo locador não se afigura ilegal, sendo plenamente cabível.... (Continua)

25 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Necessidade de investigação da participação de ex-cônjuge no pagamento das parcelas restantes. CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 1667.

«Os ex consortes casaram-se pelo regime da comunhão universal de bens, sendo certo, ainda que adquiriram imóvel durante o matrimônio. Ocorre que o casal separou-se de fato três anos após a celebração do casamento, sendo o fim da referida comunhão declarado judicialmente em 22/04/87. Dúvidas não há de que o aludido regime matrimonial garante aos ex-cônjuges a meação dos bens adquiridos durante o matrimônio sem que seja necessário investigar a participação financeira de cada um na construção do patrimônio comum. Tal regra não pode ser aplicada integralmente ao caso em comento, uma vez que o aludido imóvel foi adquirido por financiamento no qual o pagamento das parcelas findou-se após o rompimento da comunhão conjugal. O autor só tem direito à meação, sem perscrutação de sua participação no pagamento do imóvel, antes da separação de fato do casal, uma vez que a mesma põe fim à comunhão de bens, extinguindo a comunicabilidade dos mesmos. Em relação ao período posterior ao da separação de fato deveria o autor ter carreado aos autos prova robusta de participação no pagamento do financiamento para ver reconhecido o seu direito a 50% (cinquenta por cento) do valor referente venda do imóvel, o que não ocorreu na hipótese. Deve ser mantido o percentual fixado de 15% do valor pela qual for alienado o imóvel, bem como a percepção de alugueres no mesmo percentual, uma vez que outra solução acarretaria enriquecimento indevido do autor. Alugueres devidos desde a citação.... (Continua)

26 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (motocicleta). Compra e venda. Entrega, pelo autor, de outras duas motocicletas como parte de pagamento, sendo que recaia sobre uma delas financiamento. Réus que assumiram o pagamento de dez parcelas referentes ao bem entregue. Não pagamento das parcelas entabuladas por parte do comprador, sendo que o autor pagou a integralidade do financiamento contratado. Esbulho caracterizado. Resolução do contrato decretada em face do inadimplemento contratual, determinado o retorno ao «status quo reintegrando o autor na posse do bem «sub judice entregue como parte de pagamento. Ação procedente. Recurso provido.

28 - TJMG Compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Pagamento mediante prestações. Mora. Longo período. Uso do bem. Desgaste. Restituição das parcelas pagas. Descabimento.

«Não há que se falar na restituição das prestações pagas, nem no enriquecimento ilícito por parte do vendedor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante prestações, sem o ressarcimento das mencionadas parcelas, se o referido imóvel é recebido em estado de novo pelo comprador, que, durante longo tempo, faz uso do mesmo, desgastando-o, ocupando-o, inclusive no largo período em que está em mora, o qual representa tempo superior ao que ocupara o imóvel pagando as prestações, havendo, nesse caso, uma compensação.... (Continua)

29 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Recusa ilegítima dos réus quanto ao recebimento das parcelas restantes. Autor que suspendeu os pagamentos ante o descumprimento de cláusula contratual pelos réus. Irrelevância da posterior valorização do imóvel. Suficiência dos depósitos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Antecipação de parcelas e saldo residual por compromissário comprador. Cobrança do pagamento antecipatório. Exigência prévia de quitação para após proceder à outorga da escritura do imóvel. Admissibilidade. Ausência de motivo justificável para se opor ao pagamento. Recurso provido.

31 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Loteamento. Pagamento em parcelas. Dissolução da avença. Indenização do possuidor de boa-fé pela acessão erigida. Direito de retenção. Possibilidade do reconhecimento do pedido de rescisão. Fixação do termo «a quo da responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU para o início da posse. Recurso provido em parte.

32 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Culpa exclusiva do promitente comprador. Observância da Súmula 543/STJ. Pagamento em parcela única. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». ... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Pagamento de apenas duas parcelas, seguido da entrega amigável do bem ao Banco. Cobrança do saldo remanescente. Acordo entabulado para parcelamento dessa dívida. Adimplemento de parte do acordado. Realização de nova transação. Quitação somente de uma parcela. Pretensão, agora, na rescisão desses contratos por entender que pagou juros abusivos, que o valor da venda em leilão extrajudicial não foi abatido do saldo devedor e devolução da metade dos valores pagos na aquisição do veículo. Admissibilidade, quanto aos juros uma vez que houve pagamento parcial, razão pela qual o banco deveria amortizar parte dos juros, considerando-se esse adiantamento. Ausência, entretanto, de elementos para se afirmar que houve cobrança em excesso e que a autora efetuou o pagamento de algum valor indevido. Financiamento considerado quitado. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de três contratos de compra e venda de imóveis c/c indenização contraposta por reconvenção. Inadimplemento do promissário vendedor. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, mesmo quando constatada a culpa exclusiva da incorporadora/construtora, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Caracterizada a injusta recusa do banco em condicionar o recebimento das parcelas do financiamento ao pagamento das despesas que o banco teve com anterior procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Recurso do banco réu - Alegação de que a r. sentença teria partido de premissa fática equivocada, pois teria sido confessado o inadimplemento pelas apeladas, de modo que a cobrança dos valores envolvendo a anterior tentativa de consolidação da propriedade do imóvel é válida - Descabimento - Existência de anterior processo judicial entre as partes com sentença que reconheceu a nulidade do referido procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ao réu (cancelando-se eventual averbação respectiva na matrícula do imóvel) e condenou o réu às custas, despesas e honorários - Impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado - Despesas que o banco teve com o procedimento extrajudicial declarado nulo que não podem ser cobradas das autoras e, menos ainda, condicionar o recebimento das parcelas do financiamento. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Compra parcelada. Pagamento com carnê. Inadimplemento. Renegociação do débito e respectivo pagamento. Manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar exagerado. Redução necessária. Recurso adesivo da autora não conhecido e provido em parte o recurso da ré.

37 - TJRJ Apelação cível. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Contrato de financiamento de compra e venda de imóvel. Estabelecimento do pagamento em parcelas sucessivas. Imóvel que necessitou de obras, segundo alegação dos demandantes. Valores das três primeiras parcelas utilizadas para a realização das referidas obras. Incontroverso o inadimplemento. O autor, para propor a ação de consignação em pagamento, deverá realizar o depósito do valor. Juízo de piso que determinou a realização do depósito. Parte autora informa que, em razão do débito, foi ajuizada ação de execução cuja penhora recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sustentando a desnecessidade do depósito. Aplicação do CPC/2015, art. 542, parágrafo único. Não realizado o depósito o processo será extinto sem resolução de mérito. Entendimento deste e. Tribunal de justiça acerca do tema. Sentença que se mantém. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 539.

38 - TJMG Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida

«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... (Continua)

40 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Sorteio público. Município de Araçatuba. Bem móvel (aparelho de DVD) objeto de sorteio previsto em lei local, por pagamento tempestivo do IPTU. Dúvida quanto ao credor. Compra e venda do imóvel tributado. Duas primeiras parcelas do imposto pagas pelo vendedor. Afirmativa do adquirente de que somente ele ostentava a qualidade de proprietário à época do sorteio, de modo a fazer jus ao prêmio. Imóvel adquirido dias antes do sorteio. Consideração, como critério para o 'desempate', do método gramatical da Lei Municipal 6588/05, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.12245/06. Colocação do proprietário do imóvel em primeiro lugar, depois o locatário e, por fim, o possuidor a qualquer título. Título ainda não registrado à época do sorteio. Não ocorrência de transmissão da propriedade. Bem que deve ser entregue a quem ainda constava como proprietário do imóvel e que tinha pago e regularizado o IPTU do bem, ainda que este já tenha sido vendido à época do sorteio. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

42 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Impossibilidade de pagamento das prestações. Pedido da compradora inadimplente de devolução das importâncias pagas. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Admite-se o pedido de rescisão feito pelo promitente comprador, diante de fato com força suficiente para justificar o inadimplemento, assim «a alteração objetiva da base em que foi celebrado o contrato, como tal a previsão de critérios de atualização das dívidas que desequilibram o orçamento do comprador, impedindo-o de cumprir o avençado impondo-se a devolução das parcelas pagas, e, ainda, sequer tendo sido ocupado o imóvel.... (Continua)

43 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

44 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Efetuados todos os pagamentos do financiamento por intermédio de boletos emitidos pela companhia habitacional, inadmissível alegue esta, existência de diferenças não quitadas, evidenciando sua desídia na atualização correta das parcelas do preço, o que não pode prejudicar o comprador que tem direito à outorga da escritura definitiva, mormente se apresentada planilha de evolução dos pagamentos e do saldo devedor constando expressamente o pagamento de todas as parcelas da compra. Outorga da escritura e cancelamento de eventual hipoteca de rigor. Recurso do adquirente provido.

46 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução cumulada com reintegração de posse. Cessão do imóvel a terceiro. Inadimplemento, ademais, das prestações. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Inadimplemento contratual que autoriza resolução da avença. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Perda das parcelas pagas, no caso, que excepcionalmente não se considera abusiva dado o tempo de ocupação, sem o pagamento das correspondentes parcelas. Entendimento pacificado por este Tribunal de Justiça. Benfeitorias não especificadas e que se imputariam, do mesmo modo, à mesma compensação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJRJ Civil e processual civil. Açaõ de consignação em pagamento. Demanda consignatória. Cotas condominiais. Pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Recusa do credor. Impossibilidade. Procedência do pedido. Acerto do julgado. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 539.

«A consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CCB/2002, art. 335), e se destina a possibilitar ao devedor ou terceiro obter a extinção de obrigação, nos casos em que haja recusa ou incapacidade do credor em receber. O apelante se recusou a receber as parcelas concernentes às cotas condominiais do período 01/2012 a dezembro de 2013, fato admitido na contestação. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de imóvel. Pretensão de consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de R$18.035,66, além do pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré, pleiteando o afastamento dos danos morais, alegando tratar-se de mero inadimplemento contratual. Entendimento predominante no sentido de que não há abalo moral a ser reparado decorrente de inadimplemento contratual, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia. Caso dos autos em que o autor aguarda ressarcimento há mais de cinco anos. Situação que não pode ser considerada mero aborrecimento. Evidente abalo psicológico. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.