pccs reclamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Conab. Pcs 1991. Pccs 2009. Percepção de reajuste do plano mais recente. Manutenção da adesão ao plano anterior.

«O Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o reclamante optou por permanecer vinculada ao PCS de 1991. Contudo, entendeu que o obreiro faz jus às vantagens financeiras recebidas pelos empregados da reclamada que optaram pelo PCCS/2009. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, no sentido de que, «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. 1. Progressão por incentivo escolar. Pccs de 1995. Preenchimento dos requisitos. Não adesão ao pccs de 1998.

«Não há controvérsia que o reclamante foi admitido na reclamada na vigência do PCCS/1995 o qual estabeleceu a Progressão de Incentivo Escolar e que preencheu os requisitos necessários para a implementação do benefício à sua remuneração. E mais, o Tribunal Regional foi assinalou que «não veio aos autos nenhum instrumento de adesão do reclamante ao novo plano, capaz de evidenciar a renúncia ao plano anterior. Incidência do previsto na Súmula 51/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADOS POR PCCS POSTERIORES. SÚMULA 294/TST, PRIMEIRA PARTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se a questão dos autos sobre aprescrição a seraplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. 2. A SDI-1 desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a « pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição total. Incidência da regra geral de prescrição contida na Súmula 294/TST, primeira parte (E-ARR-353-57.2015.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 15/02/2019). 3. Na hipótese, ajuizada a reclamação trabalhista somente em 2016, mais de cinco anos após a alteração contratual, ocorrida quando da revogação do PCCS/1986, impõe-se a aplicação da prescrição total aos pleitos de diferenças salariais advindas das promoções por antiguidade e por merecimento previstas no PCCS de 1986 da parte reclamada. 4. Incidência da Súmula 294/TST, Primeira parte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

4 - TST Ii. Recurso de revista dos reclamantes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Aplicabilidade do pccs/2008 em detrimento do pccs/1995.

«A controvérsia dos autos diz respeito à aplicabilidade aos reclamantes do PCCS/2008, a partir de sua edição, em detrimento do antigo PCCS/1995. A jurisprudência do TST, na esteira da diretriz contida no CLT, art. 461, consolidou entendimento no sentido de que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, salvo na hipótese de coexistência de duas normas da empresa, e o empregado faz a opção pela mais nova, consoante Súmula 51/TST. Além disso, prevalece nesta 2ª Turma o entendimento de que a opção do empregado pelo novo plano deve ser expressa, ou seja, entende-se que o regulamento anterior incorpora ao contrato de trabalho do empregado e continuará regendo-o enquanto a manifestação de vontade do empregado não for explícita. No caso, conquanto tenha havido a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão, se limitando a dizer que as fichas cadastrais acostadas pelos autores demonstram o enquadramento deles no PCCS/2008, porém não esclarece se os mesmos fizeram a opção pelo novo plano, seja de forma expressa ou tácita, tampouco o teor do plano, e muito menos se este é prejudicial ou benéfico para os trabalhadores. Dessa forma, a omissão em que incorreu a Corte local tem o viés de interferir diretamente no deslinde da matéria, devendo os autos ser-lhe restituídos para que se pronuncie expressamente sobre as consequências jurídicas da edição do PCCS/2008, notadamente se os autores optaram por ele, em caso positivo, se a opção foi expressa ou tácita, e, ainda, se o novo regulamento é mais benéfico para os trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções negociadas mediante norma coletiva correspondem às previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS/2008. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE .

Na hipótese, é incontroverso que o reclamante está sujeito ao PCCS/2008 e pleiteia progressões por antiguidade com base no referido plano. Conforme registrado no acórdão regional, o PCCS/2008 prevê que «o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade ( ... ), considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto . Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 51/TST, II, pois, ao considerar a data de admissão do empregado para concluir pelo direito à progressão por antiguidade de 2018, o TRT apenas observou as regras constantes do PCCS/2008. Ao contrário do que alega a reclamada, não houve aplicação do PCCS/1995 no caso. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004, 2005 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«O TRT decidiu a matéria ao analisar as provas dos autos, em especial as fichas financeiras do reclamante, que demonstraram todas as promoções deferidas desde a admissão, em 1993. Ressaltou que nessas fichas ficaram consignadas as promoções baseadas nas normas coletivas, e o seu fundamento (antiguidade). Diante dessas provas, entendeu o TRT que as promoções concedidas mediante norma coletiva têm idêntica natureza das constantes do Plano de Cargos e Salários da reclamada. Tal conclusão não difere do entendimento desta Corte Superior de que, se o empregado já se beneficiava das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Coisa julgada. Inexistência. Pccs/90. Contrato de trabalho suspenso à época de concessão dos avanços salarias.

«O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido relativo aos avanços salariais previstos no PCCS/90, ao fundamento de que, no período postulado, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, pela concessão de benefício previdenciário. Eventual deferimento de diferenças salariais em outra ação não alcança a presente reclamação trabalhista, a pretexto de coisa julgada, mormente porque o próprio autor esclarece que o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista diz respeito ao avanço anual de nível salarial do PCCS/90 relativamente ao período posterior a 05/08/2008, que não foi objeto da outra reclamação trabalhista que invoca como paradigma. Indenes, portanto, os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 469, I, do CPC/1973. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que somente foi analisado no julgado desta Corte as promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2006. Assim, ficou claro no acórdão embargado que a condenação, a ser apurada em liquidação, se limita ao PCCS/2006, não havendo que se falar em omissão. Embargos de declaração rejeitados.

13 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Previsão no pccs e em norma coletiva. Compensação.

«É devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, uma vez que a concessão concomitante de ambas as progressões desvirtuaria a finalidade da norma coletiva, implicando verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa do reclamante, consequência repudiada pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende da norma inscrita no CCB, art. 884. Incide na hipótese, por analogia, a Súmula 202/TST. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Ect. Progressão horizontal. Pccs

«A pretensão deduzida na inicial deriva de suposto descumprimento do Plano de Cargos da Reclamada. Dessa forma, revela-se aplicável à espécie a prescrição parcial. Por conseguinte, não se aplica a Súmula 294/TST, porque não se cuida de alteração, mas, como mencionado, de descumprimento do pactuado. Entendimento da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1.... (Continua)

15 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Acordo coletivo e plano de cargos e salários. Compensação. Provimento.

«As progressões por antiguidade previstas, a um só tempo, em acordo coletivo de trabalho e em plano de cargos e salários devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Assim, constatado que o empregado teria direito à promoção por antiguidade prevista no PCCS/1995-ECT, mas já teve sua progressão concedida mediante negociação coletiva, é devida a compensação, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa e duplo encargo para a reclamada, em claro desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE.

Não merece provimento o agravo da reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu recurso de revista foi provido «para condenar a reclamada a proceder ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos, pelo período imprescrito". No julgamento dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, esclareceu-se que «como o contrato de trabalho da reclamante foi firmado em 15/4/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei, o direito da autora à progressão na carreira, pelo critério da antiguidade, observando-se a alternância com as progressões por merecimento, na forma do PCS/2013, com as diferenças salariais daí decorrentes, não deve ser limitado a 10/11/2017 « de forma que os embargos de declaração da reclamada foram providos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Não houve, portanto, a alegada limitação da condenação da reclamada ao período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, sendo impertinentes as alegações da reclamante, no aspecto. Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO PCCS/1995. IMPLANTAÇÃO PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate acerca da validade da adesão tácita a novo plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O caso concreto envolve a possibilidade de adesão tácita, do empregado, a novo plano de cargos e salários. Aduz a recorrente que, no ano de 2008 foi criado novo PCCS, tendo sido dada oportunidade ao empregado de aderir ao plano tacitamente ou manifestar, expressamente, sua opção pelo antigo plano, o PCCS/1995. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não comprovou a manifestação expressa da vontade do Reclamante em aderir ao PCCS de 2008, razão pela qual seria aplicável ao caso as normas do PCCS/1995. Todavia, em sentido diverso ao adotado pela Corte Regional, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que se aplica oPCCSde2008quando constatada aadesãodo reclamante a esse Plano de Cargos e Salários em detrimento do anterior (PCCSde 1995), sem vício de consentimento, ainda que de maneiratácita, de modo a incidir a Súmula 51/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abono pecuniário. Pccs. Reajuste do Decreto-lei 2.335/87. Inaplicabilidade. Omissão suprimida.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor do adiantamento das parcelas do PCCS, no período de outubro/87 a outubro/88, não está sujeito ao reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/1987, art. 8º. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Diferenças salariais. Promoções anuais por merecimento. Pccs.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento por possível violação do CCB/2002, art. 129. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO - PCCS/1986. PRESCRIÇÃO. 1.

In casu, por decisão unipessoal foi dado provimento ao recurso de revista da ré para declarar a prescrição da pretensão às promoções por antiguidade e por merecimento, previstas no PCCS de 1986 da EMBASA. 2. Ocorre que o autor se insurge ao argumento de que a ré não teria realizado a correta transcrição dos trechos da decisão do TRT quanto ao tema. 3. Quanto a esse aspecto, verifica-se que o art. 896, §1º-A, I, II, III e IV, da CLT, é aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014. O acórdão de recurso ordinário ora analisado foi publicado em 18/09/2014. 4. Nesse esteio, não se aplicam ao presente processo as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, em relação à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 5. Por outro lado, o argumento de que o autor não foi notificado para contestar os embargos de declaração opostos pela empresa não merece acolhida, na medida em que os embargos de declaração opostos pela empresa tinham por objetivo sanar omissão existente na decisão monocrática em que se julgou o recurso de revista empresário, visto que na conclusão da decisão, no tema referente à prescrição, foi registrada apenas a prescrição relativa às promoções por merecimento. 6. De fato, não foi conferido ao autor prazo para manifestação aos embargos de declaração opostos em face dessa decisão. Ocorre, porém, que a modificação conferida por meio dos embargos de declaração se prestou a sanar a omissão existente, visto que no recurso de revista empresário constou o pedido de declaração da prescrição das promoções previstas no PCCS de 1986, o que, por óbvio inclui as promoções por antiguidade e por merecimento. A ausência da intimação para manifestação não resultou em prejuízo para o autor, visto que os embargos de declaração opostos não visavam a alterar os fundamentos da decisão, que foram no sentido da incidência da Súmula 294/TST que prevê a prescrição total das promoções anuais/trienais previstas no PCS de 1986 da Embasa, revogado com a publicação do novo PCS em 1998. Não é, portanto, a hipótese de aplicação da Orientação jurisprudencial 142 da SBDI-1/TST. Logo, não se configura a violação dos arts. 141 e 492, do CPC. 7. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, esta há que ser mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada a proceder ao correto reenquadramento da autora no PCCS 2006, bem como a pagar-lhe diferenças salariais a partir de 2006, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Apenas para que não pairem dúvidas, convém esclarecer que na decisão ora agravada somente foram analisadas as promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2006. Portanto, a condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, limita-se ao PCCS/2006. 3. Com relação ao pedido de manifestação sobre a «compensação em relação a eventuais promoções já deferidas, merece reparos a decisão para determinar eventual dedução das promoções por antiguidade deferidas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Agravo parcialmente provido .

22 - STJ Administrativo. Prescrição. Teoria da actio nata. Pccs. Parcela do plano computado no adicional de tempo de serviço e gratificação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem cujo entendimento é de que a parcela referente ao PCCS deve ser computada para fins de adicional de tempo de serviço e da gratificação por oito anos no cargo. ... (Continua)

23 - TST Embargos de declaração. Ect. Progressão horizontal por antiguidade deferida com base no pccs. Compensação com as promoções por antiguidade concedidas por força de norma coletiva. Omissão reconhecida.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da ECT para, sanando a omissão constatada no julgado embargado, determinar que sejam compensadas as progressões funcionais por antiguidade deferidas com base no PCCS com aquelas de mesma natureza concedidas em razão dos acordos coletivos de trabalho. Embargos de declaração providos para sanar omissão, imprimindo-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração providos para sanar omissão, imprimindo-lhe efeito modificativo.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao correto reenquadramento do reclamante no PCCS 2006, bem como a pagar-lhe diferenças salariais a partir de 2006, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Apenas para que não pairem dúvidas, convém esclarecer que, na decisão ora agravada, somente foram analisadas as promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2006. Portanto, a condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, limita-se ao PCCS/2006. 3. Com relação ao pedido de manifestação sobre a «compensação em relação a eventuais promoções já deferidas, merece reparos a decisão para determinar eventual dedução das promoções por antiguidade deferidas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Agravo parcialmente provido .

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO. ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO .

Não obstante no acórdão ora embargado tenha sido adotado fundamento necessário e suficiente para atender o disposto no CF/88, art. 93, IX, impõe-se sejam prestados os esclarecimentos postulados, para o fim de prestigiar-se a Súmula 457/excelso STF e também para evitar-se a perenização da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. Com efeito, passa-se a prestar os esclarecimentos necessários que o caso está a exigir, de modo a dissipar toda e qualquer falta de compreensão que porventura possa a parte ter em face do que foi julgado. No que se refere ao tema, houve decisão clara e fundamentada por esta 7ª Turma, no sentido de que « a e. SBDI-1 do TST tem decidido de forma reiterada que é possível a compensação entre progressões previstas no PCCS e aquelas objeto de acordo coletivo de trabalho, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas, haja vista possuírem a mesma natureza. Neste caso, aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula/TST 202, a qual preconiza que: «Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. Por outro lado, no que se refere à questão da coisa julgada, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o título executivo que originou a presente controvérsia, oriundo da Ação Coletiva 0188900-16.2009.5.12.0026, claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção". Deste modo, é possível se concluir que o referido título judicial autoriza a compensação das promoções por antiguidade previstas no PCCS da empresa com aquelas concedidas a mesmo título em virtude de normas coletivas «. Assim, observa-se claramente que a determinação de compensação envolve as promoções por antiguidade já concedidas por intermédio de acordo coletivo, com as progressões por antiguidade instituídas por norma interna (PCCS de 1995), cujo direito foi reconhecido na presente demanda. Esclarece-se que, no tocante à compensação, as progressões por antiguidade, previstas tanto por PCCS quanto por acordo coletivo, não podem ser concedidas no mesmo período, devendo ser compensadas na hipótese de recebimento concomitante, sob pena de enriquecimento sem causa e de ocorrência de bis in idem . Assim, deve ser autorizada a compensação entre as promoções por antiguidade, concedidas por meio de norma coletiva, e as progressões por antiguidade com previsão no PCCS outorgadas, por óbvio, dentro do mesmo ano e no período da vigência da norma coletiva. Parâmetros e valores a serem definidos na fase de liquidação. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2013. AUSÊNCIA DE TRECHO. PCCS/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, quanto ao tema «PCCS de 2013, verifica-se que o recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, uma vez que indicou os trechos do v. acórdão regional de forma insuficiente para consubstanciar o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, o Tribunal Regional, ao analisar a progressão por antiguidade prevista no PCCS de 2013, destacou os dispositivos que preveem a suspensão temporária das movimentações salariais em decorrência de insuficiência financeira, concluindo que a documentação juntada pela reclamada comprovaram a ausência de recursos para a efetivação de evolução salarial pleiteada. O trecho que contém tal fundamentação não foi transcrito nas razões do recurso de revista do reclamante, restando, portanto, não impugnado. Incidência do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A ausência do aludido pressuposto processual, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A No que concerne ao tópico das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal referente ao PCCS 2006, não houve discussão explícita no acórdão do egrégio Tribunal Regional sobre a falta de alternância dos critérios de promoção por merecimento e antiguidade, o que atrai a incidência da Súmula 297. No caso, a Corte de origem limitou-se a afirmar que «o reclamante não postula diferenças salariais por equiparação salarial, tampouco por não cumprimento do plano de cargos e salários, mas sim pleiteia promoção por antiguidade a cada quatro anos, o que não tem amparo legal, convencional ou regulamentar. Concluiu que o recorrente não tem direito a progressão horizontal na forma pleiteada, e nem mesmo em eventual aplicação do CLT, art. 461, pois o Plano de Cargos e Salários é instituto jurídico diverso do Quadro Organizado de Carreira mencionado no CLT, art. 461. Ademais, patente a ausência de impugnação a esse fundamento, o que atrai a incidência do entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Dessa forma, a ausência de transcrição de trecho, em inobservância ao art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para o tema PCCS de 2013, e a incidência dos óbices processuais erigidos pelas Súmulas 297 e 422, quanto ao tema PCCS de 2006, a meu juízo, são suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT não examinou a matéria atinente às promoções horizontais sob o enfoque da suposta adesão ao PCCS/2008 e renúncia às regras do PCCS/1995. Vale esclarecer que se tratando de questão factual e probatória, inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. A parte reclamada deveria ter se valido, apropriadamente, da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

33 - TST Embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Ect. Pccs/2008. Adesão tácita. Validade. CLT, art. 894, § 2º.

«Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que, em respeito à negociação coletiva que resultou na criação do PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, é válido o enquadramento automático nesse novo plano quando não manifestado expressamente pelo empregado seu interesse em continuar vinculado ao regramento anterior. Incidência do óbice previsto no CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006

e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional, ao analisar a progressão por antiguidade prevista no PCCS de 2006, destacou que a ausência de previsão de promoções por antiguidade no PCCS/2006 não traz como consequência automática o direito à progressão almejada, bem como completou que o demandante esteve afastado no período de 2006 a 2011, fato que impossibilitou sua progressão, conforme previsto na norma interna de 2006. Em análise ao PCCS de 2013, o acórdão fundamentou que os critérios estabelecidos para habilitação no processo de progressão por desempenho não violam o disposto no art. 461, §2º, da CLT, fundamenta, ainda, que a reclamada se submete a regime jurídico diferenciado. Destacou que o plano de cargos e salários «estabelece a possibilidade de suspensão da implementação das progressões nas hipóteses de insuficiência de recursos financeiros ou por falta de oportunidade, a critério da Administração, a qual fica dispensada do pagamento de valores cumulativos e retroativos, bem como a «necessidade de autorização dos órgãos governamentais para pagamento das progressões". Os trechos que contém tais fundamentações não foram transcritos nas razões do recurso de revista do reclamante, restando, portanto, não impugnados. Assim, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão regional contendo os fundamentos pelos quais a Corte de origem se pautou para manter a sentença de indeferimento do pedido do reclamante, torna materialmente inviável o confronto analítico das alegações constantes no recurso de revista com a decisão recorrida, pois insuficiente para consubstanciar o prequestionamento da controvérsia. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A ausência do aludido pressuposto processual, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, para determinar o processamento do recurso de revista. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. I. O Tribunal Regional entendeu incabível a compensação das progressões horizontais por antiguidade, que foram previstas em norma interna da empresa, com as progressões negociadas e conferidas através de acordo ou convenção coletiva. II. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva e de novo pagamento de retribuição já conferida pela empresa, que resultaria em bis in idem. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 202/TST. Considerando o entendimento jurisprudencial da SBDI-I, denota-se que o Tribunal Regional, ao indeferir a compensação entre as progressões objeto da presente execução e as asseguradas em normas coletivas, desrespeitou os limites da coisa julgada, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista do reclamado. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções anuais por merecimento. Pccs (consonância com a Súmula 452/TST).

«Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu o tema prescrição em sintonia com o entendimento disposto na Súmula 452/TST. ... (Continua)

37 - TST Ect. Pccs. Progressão horizontal. Promoção por antiguidade. Desnecessária a deliberação da diretoria. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de permanência do empregado durante três anos no exercício do cargo ou da função, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por antiguidade, em face do caráter objetivo da promoção, a qual foi concedida em razão do transcurso do tempo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. FUNDAÇÃO CASA. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I - Esta Corte Superior consolidou, há muito tempo, a jurisprudência de que é inválido o PCCS que não prevê a alternância de promoções horizontais entre antiguidade e merecimento. Isto em virtude do disposto nos parágrafos 2º e 3º do CLT, art. 461. Precedentes das oito turmas do TST. II - No caso concreto, a reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade inexistentes no PCCS de 2006 da reclamada - FUNDAÇÃO CASA. A sentença rescindenda indeferiu as progressões por antiguidade requeridas na ação matriz com base nos seguintes fundamentos: (a) os parágrafos 2º e 3º do CLT, art. 461 seriam medidas excepcionais, tendentes a desobrigar a empresa de cumprir o caput ; (b) a Administração Pública não se sujeitaria à regra geral da equiparação própria das empresas privadas; (c) uma vez que não foi comprovada qualquer irregularidade nos processos de promoção por merecimento previstos no PCCS de 2006, não haveria se falar em diferenças salariais (fl. 90); (d) o PCCS não prevê promoção pelo critério de antiguidade, mas apenas pelo critério de merecimento; (e) « conquanto o PCCS/2006, previsto na estrutura organizacional da reclamada, não tenha estabelecido o critério de promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente, a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 461, isso não implica na sua total invalidade, uma vez que além de não restar comprovada qualquer irregularidade no procedimento das avaliações promocionais a partir da edição do PCCS/2006, é vedada a aplicação do CLT, art. 461, pois se trata de funcionário pertencente ao quadro da autarquia ora recorrente «. III - Todavia, o reconhecimento da validade do referido PCCS da reclamada violou manifestamente o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais por antiguidade à reclamante, cujo critério é puramente objetivo, mesmo nos casos em que o Plano de Cargos e Salários da empresa só preveja a possibilidade de evolução por merecimento. Precedente desta Subseção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido.

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013.

Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013. Demonstrada a possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013. A jurisprudência desta Corte, à luz do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual as demais exigências impostas pela reclamada não constituem obstáculo ao deferimento das diferenças salariais relativas ao período anterior a 11/11/2017. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Pccs. Lei 5.645/1970. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Pccs. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão trabalhista. Agravo regimental da união desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão vertical. Pccs/2008. Critério de mérito. Ausência de avaliação de desempenho. Impossibilidade de concessão automática.

«A SDI-I/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. In casu, o Regional consignou que, nos termos do PCCS/2008, «para haver a progressão vertical, tem que existir vaga e ter sido o empregado aprovado em Recrutamento Interno (RI «, sendo incontroverso que nunca foi realizado o procedimento de recrutamento interno. Nesse contexto, seguindo a linha da jurisprudência deste Tribunal Superior e considerando o caráter meritório da progressão vertical, a sua concessão depende do cumprimento do requisito relativo à avaliação de desempenho no processo de recrutamento previsto na norma regulamentar, cuja omissão da reclamada na realização da avaliação não induz a presunção de preenchimento do requisito e implemento automático da progressão, em razão do seu aspecto subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PCS 1986. 1 - Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, conhecido o recurso de revista da reclamada porque foi contrariada a Súmula 294/TST e, no mérito, dado provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e afastar a condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos relativos às promoções por antiguidade previstas no PCCS/86. 2 - Foram opostos embargos de declaração pelo reclamante, em que sustenta omissão no julgado quanto a alegação apresentada em contrarrazões ao recurso de revista da reclamada, os quais foram rejeitados. 3 - Em suas razões de agravo, a parte insiste na omissão quanto à alegação em contrarrazões de inobservância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista da reclamada, exigidos pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. Diz que a reclamada em seu recurso de revista não transcreveu o trecho da decisão do TRT que demonstraria o devido prequestionamento da matéria e que não rebateu em nenhum momento a prescrição aplicável aos pedidos que têm por base o PCCS/1986. 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 5 - No caso dos autos, conforme registrado na decisão monocrática, foram «preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014 «. Foi transcrito no recurso de revista o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da matéria que se pretendia devolver a esta Corte. Ficou assentada a alegação do reclamado de que: as promoções em debate não estão asseguradas por preceito de lei, mas sim por regulamentos empresariais posteriores ao PCS de 1986; e de que havendo a revogação do PCS/1986 pelo PCS/1998 aplica-se a prescrição total. Nesse contexto, foi consignado que a controvérsia dos autos refere-se à prescrição relativa à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância das promoções, oriundas do PCS de 1986, o qual foi revogado em 1998 pela reclamada; e que incide a prescrição total a que alude a primeira parte da Súmula 294/TST, a contar da data da edição do PCCS/1998, conforme o entendimento da SBDI-1 desta Corte, ao julgar casos envolvendo pedidos idênticos e a mesma reclamada. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática embargada. 7 - Agravo a que se nega provimento.

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação parcial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Prescrição. Pccs. Termo inicial.

1 - Compete à parte recorrente infirmar, em concreto, os fundamentos erigidos na decisão de origem, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TST Embargos de declaração. Progressões por antiguidade previstas no pccs. Negociação coletiva que antecipa a concessão da parcela. Possibilidade da compensação. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

47 - TST Embargos de declaração. Progressões por antiguidade previstas no pccs. Negociação coletiva que antecipa a concessão da parcela. Possibilidade da compensação. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fundação casa. Pccs/2006. Progressão por antiguidade. Ausência de previsão.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela reclamada, consoante à restrição do critério de progressão funcional apenas à categoria «merecimento não observa o disposto no CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, ao qual se sujeita a reclamada. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2014. CPTM. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2014. CPTM. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2014 da CPTM, o item 1.3.12 não obriga o empregador a conceder a progressão por antiguidade apenas com base no tempo de serviço, dependendo também do limite orçamentário. Registrou que, tanto a concessão da progressão por merecimento, quanto por antiguidade, estão condicionadas a disponibilidade orçamentária, tendo inclusive a reclamada suspendido temporariamente o processo de progressão dos empregados, em 18/09/2015, em virtude de insuficiência financeira. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF. Autos. Devolução à origem.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)