pedido revisao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos executados e a inclusão de terceiros no polo passivo - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - Agravante que não logrou êxito em demonstrar que a executada esteja dilapidando seu patrimônio ou atuando para frustrar a execução - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA PARTE RÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ ESTÁ DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAR INSOLVENTE - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Aduzida irregularidade do procedimento de reconhecimento não demonstrada de pronto, sem prejuízo de reexame da questão na via e momento apropriados. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

4 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Paciente que ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas. Substâncias apreendidas no bojo do cumprimento de mandado de busca e apreensão após «denúncia anônima sobre a suposta prática de tráfico de drogas pelo paciente. Terceira pessoa que afirmou ter comparecido ao local dos fatos para adquirir drogas do paciente. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação em juízo dos valores que entende incontroversos das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção na posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória aos acusados, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réus denunciados por crime de tráfico de drogas. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo - Não ocorrência - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A REANÁLISE DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração julgado prejudicado... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Forti de Oliveira, denunciado por crimes da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados. Admissibilidade. Ausência de citação dos agravados. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do arresto. Ausência de indícios de intenção dos agravados de dilapidar seu patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação com pedido de tutela cautelar para revisão de contrato bancário e exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de documentos e prestar informações. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o arresto cautelar de bens da executada. Prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. Recurso não conhecido

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP Agravos de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu arresto cautelar - Pedido de substituição não apreciado - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR ESTARIAM A SER QUESTIONADOS. EMENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

22 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Risco à integridade física e psíquica da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS -

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo e Associação Criminosa Armada - Art. 311, § 2º, III, por duas vezes, e art. 288, parágrafo único, na forma art. 69, todos do CP - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mediante decisões carentes de fundamentação idônea, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - A decisão combatida se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Na espécie, apresenta-se fundamentada a manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa armada voltada à prática de roubos de caminhões, elementos a denotar maior reprovabilidade da conduta e a periculosidade social do paciente, circunstâncias a justificar a manutenção da medida extrema no caso em tela. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC Acórdão/STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente foragido. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o arresto cautelar pretendido pelo agravante. Manutenção. De fato, mostra-se prematuro o pedido, na medida em que ainda não foi efetuada a citação dos devedores para responderem a execução. Frise-se que, após citados, os devedores podem, em tese, trazer razões que descaracterizem o débito, ou até mesmo pagá-lo. Além disso, ao menos em cognição sumária, não restou cabalmente demonstrada eventual dilapidação de patrimônio, elemento essencial a demonstrar a verossimilhança da medida pretendida (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a indisponibilidade cautelar de 5 (cinco) bens imóveis do polo demandado - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que deferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e acolheu liminarmente pedido de arresto cautelar de bens e ativos financeiros pertencentes ao polo requerido - Recurso da parte requerida - Constatação dos requisitos autorizadores da tutela cautelar (CPC, art. 300) - Indícios substanciais de existência de grupo econômico familiar, controlado por avalista da dívida originária e desenvolvido com a colaboração também das ora agravantes, com vistas à possível tentativa de blindagem patrimonial e lesão a credores - Contexto a sugerir abuso de personalidade por confusão patrimonial e desvio de finalidade (CCB, art. 50) - Agravantes que, além de mãe e esposa do referido avalista, são as únicas sócias de empresas supostamente envolvidas em estratagema de desvio de recebíveis de maquininhas de cartão (New Kop Chocolateria e Ittaly Moda Íntima) - Indicativos relevantes de desvio de recebíveis de cartão de crédito com fito de enfraquecer garantia prestada pela empresa devedora originária em favor do banco requerente - Risco ao resultado útil que decorre do inadimplemento já configurado e da aparente constituição de grupo econômico para ocultar bens - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe do falso investimento - Operações bancárias realizadas em razão de suposto investimento que geraria ganho de aproximadamente o dobro do valor investido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. Irrepreensível a decisão de primeiro grau ao ter repartido entre os litigantes a responsabilidade por dano material imputada ao banco réu. Prova evidenciando, efetivamente, que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Igualmente acertado o não reconhecimento de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes e por ausência de cautela da primeira. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Sentença confirmada.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de furto qualificado. A defesa alega atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, em razão da conduta do paciente e do valor da res furtiva. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a custódia. Filhos menores. Aplicação CPP, art. 318-A Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, no caso, de residência fixa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Custódia cautelar que não configura antecipação da pena. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

Concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ministerial. Pedido de decretação da prisão preventiva. Acolhimento. O recorrido já vinha sendo investigado por tráfico e foi filmado adquirindo, em dinheiro, um tijolo de maconha. A grande quantidade do entorpecente - enterrado no quintal - , aliada à apreensão de balança de precisão e de vários celulares, indica a prática do tráfico com habitualidade, em escala considerável. Assim, a prisão preventiva se faz necessária, como único meio de impedir novas práticas criminosas. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade da vítima. Inteligência dos arts. 20 da Lei 11.340/2006 e 313, III, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 

48 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Considerável quantidade e variedade de drogas. Reiteração delitiva. Réus reincidentes em crimes dolosas. Pedido de prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.... (Continua)