penhora avaliacao laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre máquina industrial. Avaliação do bem. Impugnação ao laudo elaborado por perito. Rejeição. Ausente impugnação técnica suficiente para macular o laudo ofertado. Inexistência de requisitos razoáveis para deferimento de pedido de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Imóvel indicado à penhora em várias execuções entre as mesmas partes. Ausência de indicação de outro bem. Constrição mantida. Laudo emprestado. Possibilidade de manutenção do laudo, na ausência de dados consistentes que infirmem a avaliação. Perícia que, se realizada, deve ficar ao encargo dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TAMG Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.

«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu provável desacerto.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% da totalidade de imóvel. Homologação de laudo avaliatório com base no todo do bem. Decisão que afirma falta de manifestação das partes. Prova de não concordância do exequente com a avaliação. Necessidade de avaliação da parte penhorada. Recurso provido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL DOS FIADORES - SUPOSTA ESSENCIALIDADE À EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, JÁ ENCERRADA - PENHORA MANTIDA - UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de sede da empresa. Onerosidade excessiva. Regularidade do laudo de avaliação. Realização de novo laudo pericial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 451/STJ. Alegada violação: CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 649. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 681. CPC/1973, art. 683. CF/88, art. 170. Lei 5.194/1966.

«1.- O reconhecimento por esta Corte de ocorrência onerosidade excessiva da execução, de inobservância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de necessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Avaliação feita por perito - Discordância do método utilizado e alegação de que não foram detalhadas as diretrizes e padrões específicos das avaliações - Insubsistência - Laudo pericial que foi devidamente fundamentado e contém os elementos necessários para a correta avaliação do imóvel, não sendo a mera divergência de métodos de avaliação elemento suficiente para desconsiderar o laudo apresentado pelo Perito - Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Ao indeferir o pedido de nova avaliação do bem penhorado, o Tribunal de origem afirmou que (i) o laudo de avaliação trazido pela empresa executada assenta-se no desempenho econômico e capacidade produtiva do parque fabril, o que, por sua vez, não desconstrói o valor a que chegara o auxiliar do juízo em sua avaliação, mormente porque não especifica o valor do maquinário que, inclusive, não integra a penhora; (ii) as máquinas integrantes do complexo industrial possuem autonomia em relação ao bem efetivamente penhorado, in casu, o terreno do parque industrial e suas instalações anexas; e (iii) não é de bom alvitre se condicionar a constrição do bem imóvel no qual se encontra instalado o maquinário da empresa executada à penhora de todo o aparato existente no referido estabelecimento, mormente porque restringiria consideravelmente a quantidade de eventuais interessados na aquisição do imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Exequente que não colacionou matrículas atualizadas e laudo de avaliação dos imóveis a que requer a constrição. Circunstância em que é temerário determinar-se, por ora (sem a aferição da atual propriedade dos bens e seus valores de mercado), a penhora de tais imóveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PREVALECIMENTO DO LAUDO PERICIAL, ANTE OS ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS E A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RECURSO IMPROVIDO.

Há elementos de convicção que possibilitam alcançar a certeza de que o laudo técnico foi elaborado de forma escorreita, tendo o perito apresentado conclusões que se encontram amparadas em fundamentação adequada, o que possibilita formar convicção segura e, por isso, há de ser acolhido. Não procede o pedido de esclarecimentos e complementação do laudo pela parte recorrente, pois todos os elementos em que se baseou a vistoria são perfeitamente adequados à apuração, ressalvando que já houve manifestação e resposta do vistor oficial acerca dos questionamentos formulados... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Contradição afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial rejeitada. Falta de argumentos fundamentados capazes de infirmar o laudo pericial a justificar a realização de outra avaliação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Colegiado estadual decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pelos ora agravantes. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.

18 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Regularidade da constrição há muito decidida. Avaliação feita pelo perito judicial. Laudo pericial idôneo e imparcial. Ausência de motivos legais a ensejar nova avaliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 702. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Auto de avaliação. Alegação de vícios e falhas no laudo pericial. Descabimento. Avaliação do bem imóvel elaborada por engenheiro perito judicial. Suficiência. Nova avaliação. Inadmissibilidade, diante da inexistência de prova séria que desmereça o trabalho do vistor judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação produzida por perito judicial e não por estimativa do próprio executado. Inexistência de dolo ou erro na elaboração do laudo ou de fato posterior que implique na alteração do valor do bem. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Laudo de avaliação. CPC/2015, art. 805. Execução menos gravosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título extrajudicial. Nova avaliação. Possibilidade. Artigo 683 e incisos do CPC/1973. Divergência substancial entre o laudo do perito judicial e o do especialista técnico. Havendo disparidade de valores, prudente se faz a confirmação do real valor do bem penhorado, a fim de evitar prejuízo irreparável ao devedor. Recurso provido.

23 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Decisão que homologou a avaliação técnica produzida. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de irregularidade neste procedimento. O juízo singular estudou o laudo, apreciou a impugnação e, por fim, concluiu que esta não foi hábil a macular a prova produzida. Recurso não provido nesse ponto.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Avaliação por laudo não impugnado pelo Exequente, que, aliás, concordou com o valor apontado pelo perito. Pedido de realização de nova perícia em razão da dificuldade de vender o imóvel descabido. Recurso desprovido

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Execução. Penhora de bens móveis. Laudo de avaliação. Impugnação. Ausência de fundamentação. Mera discordância. Inaptidão para desconstituir as conclusões do perito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem rejeitou o pedido de nova avaliação dos bens, pois a agravante impugnou o laudo pericial de forma genérica e não indicou os motivos pelos quais entende incorretos os valores apresentados pelo perito. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Laudo pericial de avaliação homologado. Regra geral de que será realizada pelo próprio Oficial de Justiça, exceto em caso de aceitação do valor estimado pelo executado ou de necessidade de conhecimentos técnicos específicos (arts. 143, V, 652, § 1º, e 680,CPC/1973). Hipótese em que agravado-exequente manifesta sua concordância com a estimativa apresentada pela agravante-executada. Dispensa do laudo de avaliação apresentado pelo perito. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e autonomia da vontade. Recurso provido.

28 - TJSP Penhora. Avaliação. Jazigos em cemitério. Fixação em R$ 8.000,00 para cada um. Divergência com o laudo, que chegou ao valor de R$ 6.750,00. Alteração para os R$ 13.500,00 pretendidos pelos executados. Valor que mais se aproxima do de mercado, conforme informações da mantenedora, não impugnado. Recurso provido.

29 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

31 - TJRJ Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

«1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na descrição do imóvel, corroborando a assertiva do recorrente no sentido de que as obras estão em estado avançado. 4. Aplicação do CPC/1973, art. 683, II e 684, I. Possibilidade de reavaliação, já que demonstrada a necessidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Avaliação. Falhas no laudo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido presta-se perfeitamente para informar o valor médio do apartamento que se pretende pracear. Aliás, o próprio valor venal, tal como consta do aviso de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) auxilia na fixação do valor para efeito de praceamento. E esses documentos podem ser trazidos aos autos pelo exeqüente, facultado ao executado manifestar-se a respeito, antes de publicados os editais. Como bem disse o ilustre Juiz PEREIRA CALÇAS, que honra esta Corte, no aresto citado pelo agravante (agr. 610.6350/1), «Anota-se que a nomeação de peritos-engenheiros, além de causar demora ao processamento da execução, implica excessiva onerosidade aos credores que ficam sujeitos a arbitramentos de honorários escorchantes que causam o descrédito do Poder Judiciário. (...) para se verificar o equívoco da nomeação de engenheiros para avaliações de imóveis penhorados, os quais aplicam metodologia complexa e apresentam trabalhos totalmente incompatíveis com a celeridade que deve informar a execução, além dos gastos incompatíveis e excessivos com a singeleza da função avaliadora. A prudência, moderação e praticidade devem ser as virtudes do julgador no processamento das ações e na distribuição da justiça. As despesas excessivas exigidas de quem apenas clama por justiça geram injustiça. Cumpre observar que a avaliação na execução pode ser feita por corretor de imóveis ou por oficial de Justiça, visto tratar-se de diligência singela, sendo desnecessárias as técnicas sofisticadas por rigorosa avaliação. 0 Egrégio Tribunal Federal de Recursos já proclamou que: «A avaliação por oficial de justiça é válida e não prejudica as partes, porque pode ser impugnada nos termos do parágrafo 1º. (TFR, 4ª Turma, AC. 83.032-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/06/84, «in Theotônio Negrão,CPC/1973 e legislação processual em vigor, Saraiva, 30ª edição, p. 1191). ... (Juiz Luís de Carvalho).... (Continua)

34 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceite a incumbência com a redução dos seus honorários.... (Continua)

35 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem constrito. Admissibilidade. Valor baseado em laudo apresentado há mais de quatro anos. Necessidade de atualização do débito de acordo com cláusula contratual previamente avençada que não caracteriza alteração do pedido inicial. Imposição de multa. Inviabilidade. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Cobrança de contribuições associativas. Penhora. Laudo de avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial. Sem o exame da matéria objeto do Especial pelo tribunal a quo, incide o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Penhora. Afastamento. Preclusão. Complementação. Laudo. Avaliação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial.... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre trator e lotes de terreno. Impugnação aos valores encontrados pelo perito judicial, requerida nova avaliação. Hipótese. Alegação de superioridade de preços encontrados na «INTERNET e imobiliárias. Inadmissibilidade. Insuficiência das alegações de meras divergências de preços que não têm o condão de infirmar o laudo juntado ao processado. Observância. Reclamo não provido.

43 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração. Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.

«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 850. ... (Continua)

44 - TJSP Adjudicação. Inúmeras manifestações dos apelantes nos autos após a vinda do laudo de avaliação e da decisão de homologação sem apresentação de impugnação aos mesmos. Circunstância em que incabível a alegação de desconhecimento da penhora e das praças. Situação na qual o requerimento de adjudicação do bem pelo valor da avaliação afasta a afirmação dos apelantes de que o preço foi vil. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Impugnação do valor encontrado pelo avaliador. Ausência de juntada, pelo executado, de elementos de convicção sérios e suficientes que pudessem ensejar a adoção de valor diverso daquele encontrado pelo expert do juízo. Acolhimento do laudo oficial. Validade. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

46 - TJRJ Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do STJ (STJ, 3ª T. Medida Cautelar 13.994, Min. Nancy Andrighi )vem admitindo a manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora que se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, conforme CPC/1973, art. 620. Além de que, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. Por isso, com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 683 pela Lei 11.382/2006 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado, devendo ser concedido ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre o valor do imóvel, como o caso de grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, conforme entende o STJ (Rec. Esp. 59.525, Min. Menezes Direito, 3ª T.), devendo ser feito nova avaliação do bem. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que seja realizada uma nova avaliação do bem, mantendo-se, portanto, a decisão proferida liminarmente a fls. 277 deste Agravo de Instrumento.... (Continua)

47 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

48 - TJSP Prova. Produção. Laudo pericial. Nova avaliação do bem imóvel penhorado. Desnecessidade. Laudo pericial bem formulado e instruído com dados suficientes para a conclusão do valor do bem. Avaliação apresentada pelo agravante que contém apenas dados genéricos, sem cunho probatório, não se prestando a descaracterizar laudo elaborado pelo perito. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel rural. Penhora. Laudo de avaliação. Alqueire. Preço médio. Impugnação do executado. Cultivo de cana-de-açúcar. Benfeitorias. Não caracterização. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade da perícia. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir, de modo integral, a controvérsia posta.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.

Insurgência contra decisão homologatória do laudo pericial. A avaliação de imóvel penhorado deve atender aos requisitos do CPC, art. 870 e somente deve ser refeita em caso de incontestável demonstração de qualquer das hipóteses do art. 873 do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)