preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Preliminar. Contra-razão. Natureza.

«A contra-razão não consubstancia ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade. Daí por que o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso são passíveis de apreciação de ofício.... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível em ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade de sentença por afronta aos arts. 458, I,ii e III, do CPC/1973 e CF/88, art. 93, IX preliminar de afronta aos arts. 330, 331 e 334, do CPC/1973. Preliminar de desrespeito aos arts. 130 e 131, do CPC/1973. Todas rejeitadas. Mérito. Comprovada nos autos a ocorrência do esbulho. Invasão verificada por meio de laudo pericial não impugnado satisfatoriamente. Recurso não provido.

«- Preliminar de Cerceamento de Defesa e Preliminar de Afronta aos artigos 330, 331 e 334, do CPC/1973: a sentença de sete laudas resulta da apreciação de um vasto conjunto probatório, composto por provas documental, pericial e testemunhal, suficientes à formação do juízo do magistrado. Ademais a exaustiva produção de provas constantes dos autos revelam a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo às partes o devido processo legal. Preliminares rejeitadas.- Preliminar de Julgamento Ultra Petita: o pedido formulado pelo autor na exordial foi a sua reintegração na posse da parte do imóvel invadida pelo réu. A delimitação do quantitativo da área invadida depende da produção de perícia minuciosa, realizada pelo perito judicial, como ocorrera na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.- Preliminar de Nulidade de Sentença por Afronta aos Artigos 458, I,II e III, do CPC/1973 e Artigo 93, IX, da CF: O decisum comporta todos os requisitos que a lei exige para sua composição, a saber, relatório, fundamentação e parte dispositiva.O fato de a parte não concordar com os fundamentos apresentados pelo magistrado não ampara a sua alegação de que a sentença não atendera ao comando contido nos indigitados artigos. Preliminar rejeitada.- Preliminar de Desrespeito aos Artigos 130 e 131, do CPC/1973: Extrai-se dos autos que julgamento se deu tão somente após a produção de todas as provas necessárias, quais sejam, perícia, audiência de instrução e julgamento com ouvida das partes e testemunhas, além da análise de todos os documentos trazidos aos autos pelas partes. Preliminar rejeitada.... (Continua)

3 - TJAC Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conhecimento do recurso. ... (Continua)

4 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

6 - STF Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se constata que há decisão de mérito favorável ao recorrente. CPC/1973, art. 249, § 2.º. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação. Cobrança. Preliminar de não cumprimento do CPC/1973, art. 526, não comprovada. Preliminar afastada.

9 - TJPE Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

10 - STJ Sentença condenatória. Defesa preliminar.

«A defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514, é dispensável quando a denúncia é oferecida com suporte em inquérito policial. Além do mais, mesmo quando imprescindível, a sua ausência caracteriza, apenas, nulidade relativa. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP Audiência preliminar. Ausência. Critério de autoridade julgadora em realizá-la em qualquer momento processual. Orientação do STJ nos mesmos moldes. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento. Impossibilidade de se questionar os efeitos do recebimento em sede preliminar da própria apelação. Inadequação da via eleita. Preliminar não conhecida.

13 - TJRS Preliminar contrarrecursal. Atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.010, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Inobservância da Lei 11343/06. Ausência de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Agravantes que insistem na ilegitimidade ativa - Ausência de cabimento do recurso quanto à preliminar de ilegitimidade - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de preliminar relativa às condições da ação que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - STJ Preliminar de nulidade

«3. Quanto à preliminar de nulidade, motivação suscinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade afastada.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não examinada, na forma do CPC, art. 249, § 2º.

19 - TJMG Apreciação do mérito antes de preliminar. Contradição, direito processual civil. Direito tributário. Apelação. Sentença. Apreciação de mérito antes de questão preliminar. Contradição. Nulidade. Sentença cassada. Recurso prejudicado

«- Verificado que, ao inverter a apreciação de questões debatidas pelas partes, com apreciação do mérito antes das preliminares, a sentença tornou-se contraditória, porque, ao mesmo tempo em que reconhece a improcedência da dívida, reconhece a ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

20 - TJPE Admnistrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade recursal. Rejeitada. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita e preliminar de inadmissibilidade de mandado de segurança em face de ato interna corporis. Confusão com o mérito. Mérito. Ato ilegal cometido pelo sr. Presidente da câmara municipal de são josé do egito. Violação do devido processo legislativo. Embaraço na remessa de projeto de Lei à sanção ou veto do chefe do executivo. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Ressalte-se que a Câmara Municipal possui autonomia administrativa e - diante disso - Procuradoria própria, que defenderá os interesses institucionais próprios do Órgão, independentemente da existência de personalidade jurídica. Segue neste sentido a jurisprudência. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista não deve ser conhecido, pois a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está fundamentada na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que estabelece: «RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do CLT, art. 894, incluído pela Lei 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição para arma de fogo. Pluralidade de réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Irregularidade no trâmite processual. Colidência de defesa caracterizada. Único defensor. Reconhecimento da nulidade. Acolhimento da preliminar. Decisão por unanimidade.

«1. Configurado o conflito de interesses instaurado com o segundo interrogatório realizado, no qual foi apresentada tese colidente com a do primeiro acusado, a apresentação de alegações finais subscrita pela mesma defensora pública, pugnando pela absolvição dos réus por negativa de autoria, sem qualquer menção às demais teses apresentadas em audiência caracteriza a efetiva violação à ampla defesa. ... (Continua)

23 - TJSP PRELIMINAR -

nulidade - ausência de entrevista prévia e antecipada com a defesa técnica - audiência de instrução e julgamento - reconhecimento da nulidade de ato processual que exige a demonstração do prejuízo sofrido - cerceamento de defesa - efetivo prejuízo - reconhecimento da nulidade - preliminar acolhida, com determinação... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Fundamentação. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Circunstância em que o «decisum, embora não de maneira exaustiva, está suficientemente fundamentado. Preliminar. Rejeição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJPE Administrativo e processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Gratificação de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Recurso não provido. Prejudicado o recurso voluntário. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam. Responsabilidade Solidária entre o Estado de Pernambuco e a FUNAPE. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária condenatória de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Preliminar referente à ausência de preparo. Rejeição. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Liberdade de expressão e opinião. Limitação. Verossimilhança das informações. Abuso do direito de informar. Apelo não provido.

«1. Preliminar referente à ausência de preparo: a declaração de pobreza tem presunção «júris tantum, havendo necessidade de prova para a sua desconstituição. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

«1. Não conhecida a preliminar de suspeição do juiz uma vez que não restou demonstrada a parcialidade do mesmo nos termos do CPC/1973, art. 135, V. ... (Continua)

28 - TJSP Competência criminal. Exceção de incompetência. Foro. Preliminar com base no CPP, art. 84, alterado pela Lei 10628/02. Descabimento. Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

29 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada, por unanimidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida, decisão por maioria.

30 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.

«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.... (Continua)

31 - TJSP Preliminar - Nulidade da decisão que decretou a revelia e impossibilitou o interrogatório - Acusado compareceu em cartório com atraso de 13 minutos - Princípio da razoabilidade e da ampla defesa - Prejuízo à defesa demonstrado - Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença e todos os atos posteriores, a fim de que seja oportunizado interrogatório.

32 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Ausência de pleito voltado à declaração de nulidade dos instrumentos de transação firmados entre a ré e ex-empregados. Declaração somente possível em ação própria. Compensação dos montantes pagos. Matéria não deduzida na contestação. Correlação entre tais argumentos e a preliminar aventada. Ausência. Acolhimento da matéria preliminar que a tanto se volta. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Ação. Condições. Preliminar de ausência do interesse de agir. Afastamento. Interesse processual está exposto satisfatoriamente pelo suporte fático cuja providência jurisdicional dispõe do binômio utilidade necessidade. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO

35 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Consórcio. Cota contemplada. Sentença de procedência. Insurgência do exequente.

36 - TJSP Ilegitimidade passiva. Preliminar deduzida em contrarrazões recursais. Aquiescência do apelante. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC). Recurso de apelação prejudicado

37 - STF Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2011.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

38 - TJSP Preliminar - Causa de aumento de pena do repouso noturno - Majorante descrita na denúncia - Princípio da correlação entre acusação e sentença observado - Inteligência do CPP, art. 383 - Preliminar rejeitada.

39 - TJPE Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. ... (Continua)

40 - STJ Recurso. Preliminar de coisa julgada rejeitada pela sentença. Mérito favorável a quem a alegou. Falta de interesse para recorrer. Ausência de preclusão. Apelação da parte vencida. Devolução de toda matéria discutida na causa, inclusive da preliminar. CPC/1973, art. 515.

«A parte vitoriosa, em primeira instância, quanto ao mérito da causa, não tem interesse para recorrer por não ter sido acolhido o seu pedido preliminar de coisa julgada. Ausente esse requisito de admissibilidade do recurso, não se opera, quanto a esse aspecto, a preclusão. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento de todas as matérias discutidas na causa, com exceção das preclusas. Assim, deve o tribunal, em sede de recurso apelatório, apreciar a preliminar de coisa julgada, sobretudo quando a parte vitoriosa em primeiro grau ficou vencida na apelação, por ter a sentença sido reformada no seu mérito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJPE Embargos declaratórios na apelação cível. Alegação de contradição do julgado. Inexistente. Preliminar não se confunde com o mérito. Omissão no acórdão quanto ao acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Sanada. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade.

«I - Não há que se falar em contradição a ser sanada, visto que, o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita não se confunde com o mérito da questão apreciada pelo Colegiado. II-É de se reconhecer, entertanto, que o acórdão guerreado silencia acerca do acolhimento da prefalada preliminar, de maneira que cumpre seja suprida tal omissão, a fim de se evitar qualquer dúvida na fase de cumprimento da decisão. III- Evidencia-se ainda que o número de distribuição da Apelação foi digitado incorretamente no acórdão, o que constitui inexatidão material passível de correção por esta via embargatória. III-Embargos de declaração acolhidos, à unanimidade.... (Continua)

42 - STJ Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

«O procedimento inscrito no CPP, art. 514, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.... (Continua)

43 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar não está adequadamente fundamentada à luz do que prevê a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST.... (Continua)

44 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar não está adequadamente fundamentada à luz do que prevê a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST.... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de complementação de aposentadoria. Preliminar. Prescrição. Reconhecida a prescrição sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Provimento parcial. Preliminar. Transação. Rejeitada. Preliminar. Chamamento da cef ao processo. Rejeitada. A correção monetária do fundo previdenciário deve ser plena. Súmula 289/STJ. A atualização deve refletir a real desvalorização monetária. Aplicação do ipc. Pagamento da diferença que se impõe. Recurso não provido. Decisão unânime.

46 - TJSP Preliminar - As razões recursais satisfazem o pressuposto objetivo da motivação, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC/2015 ) - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido.

47 - TJSP Apelação. Processual civil. Contrarrazões. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da ré por falta de impugnação da sentença. Não acolhimento. Questão preliminar rejeitada.

«Há no recurso de apelação apresentado pela ré fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença.... (Continua)

48 - STF Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 5.11.2012.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

49 - TJSP Citação criminal. Edital. Agente em local incerto e não sabido. Posterior prisão do agente e ciência da acusação. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Descabimento. Preliminar rejeitada.

50 - TST Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que o agravante se utilizou de instituto previsto no ordenamento processual vigente para impugnar decisão que lhe foi desfavorável, não se considerando protelatório. Preliminar rejeitada.... (Continua)