prescricao ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prescrição. Ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição. Ordem pública. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Impetração concomitante a apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante sustenta que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda pendentes de julgamento recurso especial e habeas corpus, reiterando as razões recursais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Repasse ao consumidor. Deficiência da informação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Ordem pública. Inovação. Não conhecimento.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a transferência do custo da comissão de corretagem ao consumidor, desde que haja clareza na informação. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não houve esclarecimento adequado demandaria reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suposta ocorrência de prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem publica não prescinde do requisito do prequestionamento na instância especial. Ação de cobrança. Ausência de juntada do contrato. Suposta ofensa aos arts. 283, 284 e 296 do CPC/1973. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de penal aplicada, verifico que as condutas praticadas encontram-se prescritas em função da extrapolação do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do fato - 23/06/1999 (fl. 321) - e a data do recebimento denúncia - 23/10/2007 (fl. 118) - , nos termos do CP, art. 110, § 1º, (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de penal aplicada, verifico que as condutas praticadas encontram-se prescritas em função da extrapolação do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do fato. 23/06/1999 (fl. 321). e a data do recebimento denúncia. 23/10/2007 (fl. 118). , nos termos do CP, art. 110, § 1º (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da Lei 8.137/90, art. 2º, II, na forma do CP, art. 71, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Peculato. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Uso de documento público ideologicamente falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto. Semi-Imputável. Condenação substituída por medida de segurança. Prescrição executória calculada com base na pena em concreto. Matéria de ordem pública. Menoridade. Redutor. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Prescrição. Existência.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Extensão aos inativos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem debateu o direito dos inativos à percepção da GDATA em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial « ( AgRg no REsp. 1.308.859, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2024.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão que, em razão de preterição evidenciada, determina a nomeação de candidata aprovada em concurso público. Lesão à ordem pública inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - A teor da legislação de regência (Lei 8.437, de 1992, e Lei 12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar deferida contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prescrição. Omissão configurada. Preclusão em matéria de ordem pública. Inexistência.

«1. Há omissão quanto à análise do tema relativo à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios ... (Continua)

21 - STJ Fraude à licitação. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

22 - TJRJ Prescrição. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Ocorrência da prescrição. Matéria de ordem pública. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CP, arts. 109, V e 117, I.

«De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores o crime em tela resta consumado tão somente findo o processo administrativo fiscal. Em tal contexto, verifica-se que a constituição definitiva do crédito somente se deu em 06/07/2005. Considerando que a pena abstrata prevista para o crime imputado aos recorridos varia entre 6 meses a 2 anos de detenção, e, à míngua do marco interruptivo previsto no CP, art. 117, I, constato que houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o lapso temporal previsto é de 4 anos, conforme o CP, art. 109, V.... (Continua)

23 - STJ Prescrição. Pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. «Habeas corpus. Exame. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não obstante o tema não tenha sido enfrentado no acórdão, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, mostrando-se o «habeas corpus instrumento adequado para sua avaliação.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Não se admite o conhecimento de questões, ainda que de ordem pública, se ausente o necessário debate pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública.Prequestionamento.. A matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento.. Embargos de declaração no agravo no recurso especial rejeitados.

26 - STF Questão de ordem. Recurso extraordinário criminal. Conflito de competência entre Justiça Estadual e federal. Invocação do CF/88, art. 109, xi. Perda do objeto recursal. Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade dos denunciados. CP, art. 109, III. Recurso prejudicado.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste geral. Leis 817/2004 e 822/2004. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Instância especial. Análise prévia. Necessidade.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Cumpre destacar que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública. ... (Continua)

28 - STJ Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória estatal. Ausência de prova dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 112 e CP, art. 117. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que o paciente tenha iniciado o cumprimento da pena que lhe foi imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Ausência de elementos suficientes para reconhecimento da prescrição. Agravo desprovido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - O pedido de reconhecimento da prescrição é inovatório em relação ao que deduzido no Recurso Especial e, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de concessão de ofício. Agravo desprovido.

«1. Conforme firme jurisprudência deste Sodalício, «o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição (HC 155.290/SP, Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício em recurso especial. Omissão. Vício inexistente.

«1. Hipótese em que o embargante alega omissão no acórdão, pois entende que se pode conhecer de ofício da prescrição punitiva, por ocasião do exame do Recurso Especial, por se tratar de matéria de ordem pública. ... (Continua)

35 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Instrução deficiente da impetração. Marco inicial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de citação. Desídia da parte. Prescrição configurada. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes.

1 - A prescrição pode ser reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública, diante da ausência de citação, durante anos, por desídia da parte.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição punitiva. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Análise devida. Embargos acolhidos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte não obsta o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser examinada inclusive de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição. Renúncia tácita da prescrição. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada e decretada de ofício nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. ... (Continua)

42 - STJ Extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, V, do CPentre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório. Coação ilegal configurada. Concessão de ordem de ofício.

«1. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de furto qualificado, em decorrência de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, CP, art. 109, V, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2007, e a prolação do acórdão condenatório, que se deu apenas no ano de 2016, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade do prequestionamento na instância extraordinária. Precedentes. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva.

45 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva.

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1 - Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva.

48 - STJ Habeas corpus originário. 1. Lei 8.666/1993, art. 89. Reconhecimento da extinção da punibilidade do fato. Possibilidade. Matéria de ordem pública. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional de oito anos verificado entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória. 3. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. 4. Ordem concedida.

«1. O tema relativo a extinção da punibilidade do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 89, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, não foi questionado perante o Tribunal de Justiça, quando da oposição de embargos de declaração pela defesa. No entanto, como se trata de matéria de ordem pública, é possível a análise da questão nestes autos, decidindo-se a impetração tal como formulada ou de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prescrição. Ausência de recurso. Preclusão. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido discutida no colegiado estadual a questão referente à ocorrência de prescrição, em decorrência da ausência de recurso da parte ora agravante, afigura-se inviável sua apreciação nesta instância em decorrência de a matéria encontrar-se preclusa. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A prescrição de direito penal é matéria de ordem pública e pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, independentemente de prequestionamento. 3. Recurso extraordinário não conhecido. Extinção da punibilidade declarada, no entanto, no habeas corpus, de ofício concedido, com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)