prestacao jurisdicional suficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Parcelamento. Renúncia ao direito. Sucumbência. CPC, art. 26. Dissídio interpretativo. Ausência de similitude. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processo civil. Prestação jurisdicional. Suficiência do acórdão. Compensação. Limitações. Validade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Iss sobre franquia. Mandado de segurança. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Prestação jurisdicional. Suficiência. Questão federal de mérito. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento dos arts. 146 do CTN e 2º da Lei 4.717/65. Súmula 211/STJ. Adequação típica de conduta infracional. Legislação local. Necessidade de interpretação. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Ambiental. Processo civil. Itr. Reserva legal. Percentual maior que o mínimo legal. Art. 16 do CF. Ato voluntário. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposta CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Imposto sobre a renda. Previdência privada. Isenção. Prescrição. Recolhimentos anteriores à vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo decenal. Resp 1.002.932/sp. Repetição de indébito. Forma de liquidação. Cumprimento da sentença. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prestação jurisdicional. Suficiência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático e interpretação cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Responsabilidade. Seguradora. Multa decendial.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.

«A argumentação expendida pela reclamada de insuficiência na prestação jurisdicional, em relação à prestação das horas extraordinárias pelo reclamante, apenas demonstra inconformismo com os termos da decisão que lhe foi desfavorável, o que não caracteriza hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cotejando-se as decisões proferidas pelo Tribunal Regional com as razões recursais, observa-se que a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ... (Continua)

10 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão.

«Não há se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando ausente qualquer deficiência na decisão. Até porque ao julgador é assegurada a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento, consoante princípio do livre convencimento motivado. Ademais, nos termos do CLT, art. 796, as nulidades não serão pronunciadas quando for possível sanar o vício alegado. Na hipótese em apreço, a parte tinha a sua disposição o manejamento do recurso ordinário, cuja função é possibilitar a rediscussão da lide, devolvendo a esta instância revisora o reexame de toda a matéria debatida na sentença. Assim, não há nulidade a ser declarada se a parte não utilizou o meio disponível para rever as questões que, a seu ver, não foram devidamente apreciadas na origem.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o fundamento apontado é genérico e não discorre acerca do prejuízo havido em decorrência de eventual deficiência no julgamento.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição implícita da tese defendida. Inocorrência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Prestação jurisdicional adequada. CPC/1973, art. 541.

«Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. (...) Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional entendo-a inocorrente. Da análise dos autos verifica-se que o Tribunal «a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pelo ora recorrente, não havendo de se falar em deficiência na jurisdição prestada. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvér sia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Dirimida a controvérsia pela Corte regional de forma atenta aos pressupostos fáticos observados nos autos, a respeito dos quais o Tribunal formou seu convencimento de modo motivado, dialogando com os argumentos das partes, não se há de falar em deficiência na entrega da prestação jurisdicional, destacadamente porque não verificado prejuízo para a parte no manejo do recurso de revista. Incólumes os dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

17 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Dirimida a controvérsia pela Corte regional de forma atenta aos pressupostos fáticos observados nos autos, a respeito dos quais o Tribunal formou seu convencimento de modo motivado, dialogando com os argumentos das partes, não se há de falar em deficiência na entrega da prestação jurisdicional, destacadamente porque não verificado prejuízo para a parte no manejo do recurso de revista. Incólumes os dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Provimento negado.

1 - Os elementos utilizados para a formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada. A prestação jurisdicional ocorreu satisfatoriamente, o que afasta, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo violado. Indicação. Deficiência

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista do autor. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura-se a negativa de prestação jurisdicional se a parte não consegue, não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional pronunciamento sobre aspecto essencial ao deslinde da controvérsia que não constitua inovação recursal ou matéria preclusa, como forma de homenagear o princípio da motivação, elevado ao nível constitucional, constante do art. 93, IX, da CR/88. No caso em análise, os aspectos aventados pela parte ou foram examinados ou são irrelevantes ao desate da controvérsia, cabendo ressaltar que a decisão do conflito com resultado diverso do pretendido não se confunde com deficiência na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia a respeito do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da executada, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhuma omissão ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento quanto ao fato de o particular não se enquadrar no conceito de empresa para fins de contribuição do salário-educação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

31 - TST Ii. Recurso de revista da reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«Tendo o Tribunal de origem registrado os aspectos fáticos necessários à apreciação da controvérsia, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Isonomia tributária. Recurso especial. Suficiência da prestação jurisdicional. Violação de diploma normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento das demais teses recursais. Inexistência. Súmula 211/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, I e III, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação a Súmula. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Demais questões. Ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, I, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TST DIREITO DO TRABALHO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, fixou de forma expressa e satisfatória, a partir dos elementos de prova produzidos pelas partes, todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, registrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais concluiu «observado o princípio da unicidade da prova pela insuficiência dos esforços envidados pela empresa para o preenchimento das vagas destinadas às pessoas com deficiência. 3. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é inválido o auto de infração quando a empregadora, sem sucesso, empreende todos os esforços para preencher a cota mínima de vagas destinadas a trabalhadores com deficiência e reabilitados da Previdência Social, prevista na Lei 8.213/1991, art. 93. 2. No caso, no entanto, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, pela insuficiência dos esforços envidados pela empresa recorrente. 3. Ainda que a empresa tenha divulgado em jornais, em três oportunidades, a existência de vagas para PCDs, não se pode considerar que tal ação seja suficiente à comprovação de que foram realizados reais esforços na tentativa de inclusão das pessoas com deficiência. 4. Por outro lado, o Tribunal Regional registrou que o Ministério Público do Trabalho comprovou que, na região, outras empresas de ramos análogos preenchiam a cota legal. Ademais, consignou que as testemunhas trazidas pela ré afirmaram que, nas empresas em que trabalhavam, efetuavam, em busca de empregados, contato, por ofício, com diversas entidades especializadas no atendimento de PCDs. No entanto, a empresa autora sequer comprova ter diligenciado nesse mesmo sentido. 5. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST, seria possível concluir que a atuação da recorrente se deu de forma efetiva e adequada, envidando todos os esforços na busca do preenchimento de tais vagas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência.

1 - Caracteriza-se deficiência de fundamentação quando, a despeito da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1022 sem, contudo, especificar quais, teriam sido contrariados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Insuficiência da intimação de protesto cambial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de presta ção jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de demolição. Construção irregular. Prestação jurisdicional. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou, integralmente, a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... (Continua)

44 - STJ processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Extinção. Suficiência do valor. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - Os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Validade e suficiência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)