principio da equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade, com observância ao princípio da equidade. Fixação em valor aviltante. Verba honorária majorada. Recurso provido em parte.

2 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.

1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do CTN, art. 173, I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Verba arbitrada quando vencida a Fazenda Pública. Admissibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado. Afronta ao princípio da equidade. Inexistência. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Inocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º, nos casos em que sucumbe o poder público. Atendimento ao princípio da equidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

5 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória pela perda de fundo de comércio. Parcial procedência. Fixação em 10% do valor da causa. Majoração. Descabimento. Consonância com o princípio da equidade, que atende ao estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO INSCRITO NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

7 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Redução. Demanda envolvendo questão de menor complexidade jurídica, inclusive não se alongando muito no tempo. Fixação de forma moderada. Princípio da equidade. Observância. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos do autor improvido e fazendário e oficial parcialmente providos.

8 - STJ Processual civil. Honorários. Remissão. Encargo legal. Equidade. Dispensa. Súmula 283/STF.

«1. Com base em sua jurisprudência, o Tribunal regional assentou que são indevidos os honorários em razão da existência do encargo legal e do princípio da equidade, nos casos como o dos autos, em que ocorrida a remissão legal da dívida e a consequente extinção da execução fiscal por ausência de objeto. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Financiamento habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento. Manutenção. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Arguição de desequilíbrio atuarial. Princípio da equidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Cdc. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.

11 - TRT12 Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Prioridade no atendimento ao trabalhador de baixa renda. Extensão do benefício a todos os empregados. Inexistência de obrigação legal nesse sentido. Princípio da equidade. Inaplicabilidade. Lei 6.321/76, art. 2º.

«O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído através da Lei 6.321/1976 e dá prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, nos termos do art. 2º... Portanto, não há obrigação legal ao empregador para estender o benefício a todos os seus empregados. Sendo uma opção da empregadora estender o benefício a uma parte de seus empregados, não há falar em eqüidade, uma vez que ela optou por concedê-lo apenas aos que menos ganham.... (Continua)

12 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Revisão dos honorários advocatícios. Critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução dos honorários advocatícios, com arrimo no princípio da equidade. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem após a quitação. Ação procedente fixada a honorária em 10% do valor da causa. Necessidade de remuneração condigna do profissional de direito. Incidência do princípio da equidade e com as regras das alíneas «a, «b e «c do parágrafo 4º do art. Do CPC/1973. Majoração para o importe de mil reais. Recursos do autor parcialmente provido para este fim.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Direito do aposentado ou aquele que aderiu a plano de demissão voluntária a ser mantido no mesmo plano de saúde do tempo do contrato de trabalho, por mais de dez anos, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Possibilidade. Inexistência de distinção entre aposentado ou demitido. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Princípio da equidade afastado. Contribuição mensal resultado em valor já descontado em folha de pagamento mais o valor subsidiado pela empregadora. Recurso da ré desprovido e provido o do autor.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Multa. Exclusão. Violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136. Princípio da eqüidade. Boa-fé do contribuinte. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

«- Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravo regimental, no sentido de que a violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136 independe de análise de prova, sob o argumento de que a lei estadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multa fiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Manutenção dos embargantes na posse e desconstituição da penhora. Condenação do embargadoexequente nas verbas de sucumbência. Descabimento. Impossibilidade de saber que os embargantesterceiros estavam na posse lícita do imóvel, antes mesmo do início da execução. Ausência de registro da transação na competente matrícula. Impossibilidade de se imputar ao embargado a causa do ajuizamento destes embargos. Aplicação do princípio da equidade. Custas processuais para cada parte e honorários advocatícios compensados, diante da peculiaridade do caso. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - A matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 para fundamentar a estipulação de verba honorária de acordo com o princípio da equidade na hipótese em que a parte autora desiste da ação por ela proposta. Assim, resta evidente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da dívida. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Regra de equidade.

«I - Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elencados no CPC/1973, art. 535 inviável se mostra o recurso especial que aponta violação à norma de regência pertinente aos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - TJSP Ação rescisória. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa atualizado. Violação literal de disposição legal (CPC , art. 485, v). Ainda que se admita o arbitramento da verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% em hipótese prevista pelo § 4º do CPC/1973, art. 20, forçoso reconhecer a literal violação de Lei quando malferido o princípio da equidade expressamente adotado pelo legislador pátrio. Hipótese em que, considerado o valor da causa atualizado, exorbitante a fixação da honorária para causa que não se reveste de maior complexidade. Ação procedente.

23 - TJSC Seguro. Vida em grupo. Morte em acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Noções de acidente penal e agravamento do risco. Aplicação do princípio da eqüidade. Involuntariedade evidente do evento. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. (Cita doutrina e precedente).

24 - TJPR Honorários advocatícios. Busca e apreensão extinta por inépcia da petição inicial. Honorários fixados em quantia certa, correspondendo a 2,6% do valor da causa. Fixação irrisória. Princípio da eqüidade. Majoração para quatro vezes mais. CPC/1973, art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, c/c art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão julgada improcedente. Litisconsórcio passivo. Divisão dos honorários sucumbenciais em proporções iguais. Apelação interposta por um dos corréus. Princípio da equidade afastado. Verba advocatícia alterada para o patamar mínimo legal. Inalterado o quantum destinado ao litisconsorte que não apelou. Transferência da diferença para o réu apelante. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, apreciando recurso de apelação manejado exclusivamente por um dos litisconsortes, concluiu pela modificação do critério de equidade anteriormente estabelecido em sentença e determinou a fixação dos honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao corréu apelante o percentual de 5% (cinco por cento), permanecendo inalterado, todavia, o valor aquiescido pelo outro réu. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade.

«1 - O recurso especial preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão, na medida em que a matéria não enseja o reexame de fatos e provas, assim como o mencionado recurso impugnou todos os fundamentos que ampararam o acórdão recorrido. Não há falar, portanto, na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Estupro. Princípio da equidade. Domiciliar. Revisão da prisão. Pandemia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Insuficiência. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DA VERBA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas, oportunidade em que se deve considerar, tão somente, o fato de haver sucumbência, ou seja, não há relação com o valor da causa, de modo que incide na hipótese o CPC, art. 85, § 8º, justificando-se a aplicação da equidade. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso dos autos, a fixação deve observar o critério da equidade, considerando essencialmente a singeleza do trabalho e o reduzido valor atribuído à causa. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade da multa administrativa deferida em ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da equidade. Cabimento.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - Lavratura de auto de infração apoiado na falta de pagamento do imposto - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor - Perícia judicial contábil que concluiu que o imposto foi recolhido em outra etapa da cadeia de comercialização dos produtos em questão - Presunção de legitimidade do AIIM afastada pela prova pericial produzida nos autos - Ainda que se admita que a apelada descumpriu determinadas obrigações acessórias, é certo que a autuação em tela deveria responsabilizá-la na medida deste descumprimento, e não pelo suposto não recolhimento de ICMS - Anulação do AIIM - Honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, observando-se o escalonamento e a majoração preconizados nos §§5º e 11, do mesmo dispositivo legal - R. sentença mantida - Recursos da FESP desprovido

34 - TAPR Recurso. Defensor dativo. Prazo em dobro. Possibilidade. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Aplicação analógica. CPP, art. 3º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«É de se estender o disposto na Lei 1.060/1950 também aos defensores nomeados, em observância ao princípio da eqüidade no tratamento de todos os réus, bem como por se tratar de dispositivo que vem em benefício do denunciado, sendo hipótese de aplicação da interpretação extensiva de que trata o CPP, art. 3º.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o crédito ora executado encontrava-se atingido pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o débito ora executado estava com a sua exigibilidade suspensa antes do ajuizamento do mencionado feito executivo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a penalidade imposta respeitou ou não o princípio da equidade, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 5/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de prestação de serviço. Banricontas. Empresa. Assalto. Cláusula de seguro. Ausência. Riscos. Proporcionalidade. Repetição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Confissão de dívida. Princípio da equidade. Indenização. Dano moral. Inexistência.

«Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de recebimento eletrônico de contas. Inexistência de cláusula de seguro contra furto e roubo. Confissão de dívida compondo o valor subtraído pago à instituição financeira por meio de financiamento bancário. Danos morais. Julgamento por equidade.Revisão dos juros e cláusulas análogas do financiamento para pagamento ao pagamento do valor subtraído pelo assalto. Ônus da sucumbência. Pagamento de valores decorrente de assalto. O primeiro assalto ocorrido no estabelecimento da demandante se deu em época em que vigia contrato de prestação de serviços entre as partes e inexistia cláusula de seguro contra furto e roubo, em situação em que a demandante foi obrigada ao pagamento à instituição financeira, por meio de confissão de dívida cujo valor foi financiado. A imputação dos riscos exclusivamente a uma das partes é injusto, assim como a regulamentação subsequente da autoridade monetária determinou a assunção pela instituição financeira, na proporção mais expressiva, além do seguro. As circunstâncias justificam o julgamento por equidade, de modo que a sociedade empresária e o banco devem dividir entre si, em proporções exatamente iguais, o valor subtraído no assalto, assim, no caso, incumbe à instituição financeira restituir à sociedade empresária metade do valor financiado, acrescido de juros moratórios contados da citação e de corrigidos monetariamente de cada desembolso. Danos morais. Inexiste dano à pessoa, o assalto atingiu os interesses de ambas as partes, que mantinham contrato entre si, assim como a exigência do banco quanto ao pagamento do valor subtraído por obra do assalto representava cláusula contratual entre as partes, da qual também não resulta dano pessoal, enquanto o dano material decidiu-se repartir por equidade. Confissão de dívida. Revisão de cláusulas. Os juros e cláusulas análogas resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Entretanto, no caso, o julgamento por equidade, repartindo o dano material em metade para cada uma das partes, torna sem nenhum efeito a revisão contratual. Ônus da sucumbência. As partes ganham e perdem em proporções mais ou menos iguais, justificando o arbitramento dos ônus da sucumbência também em proporções iguais, compensando-se os honorários.... (Continua)

39 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Engenho publicitário irregular. Retirada de painel instalado sem permissão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.009, porquanto o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Caberia à parte recorrente opor Embargos de Declaração na origem, alegando a existência de possível omissão/contradição no julgado, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

40 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Requerimento administrativo suficientemente instruído. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Apresentação pelo réu de contrato de empréstimo diverso do requerido na inicial. Dever de exibição. Reconhecimento. Sentença reformada. ... (Continua)

41 - STJ Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.

«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. ... (Continua)

42 - TJMG Registro de óbito tardio. Rigorismo formal. Apelação cível. Registro de óbito tardio. Jurisdição voluntária. Rigorismo formal desnecessário. CPC/1973, art. 1.109 e art. 5º da lindb. Sentença mantida

«- Diante da possibilidade de, nos procedimentos de jurisdição voluntária, proceder-se ao julgamento com base no princípio da equidade, desconsiderando a legalidade estrita e atentando-se ao disposto no art. 5º da LINDB, impõe-se a manutenção de sentença que permite o registro de óbito tardio, sendo desarrazoada a extinção do feito com amparo em rigorismo formal, mormente considerando-se que o registro de óbito é imprescindível para a ordem pública.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Encargos sucumbenciais a cargo da parte autora. Principio da causalidade. Honorários. Arbitramento por equidade. Descabimento. Jurisprudência repetitiva da Corte Especial STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embar gado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O acórdão proferido pela Segunda Turma manteve decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.

1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Tabela de honorários da oab. Caráter não vinculativo. Sucumbência com suporte na equidade. Ato próprio das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7. Revisão do STJ. Excepcionalidade. Não aplicação ao caso concreto. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Honorários advocatícios. Equidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Auto infracional lavrado pelo PROCON, imputando à autora violação aos arts. 31, 37, §1º, 39, VIII, da Lei 8.078/1990 - Sentença de procedência - Recurso do PROCON - Desprovimento de rigor - Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de que (I) a rotulagem do produto cumpre com os requisitos obrigatórios e ainda possui informações facultativas de informação ao consumidor, (II) não há irregularidade do rótulo do produto Finn 100% Sucralose e (III) o produto cumpre com o Portaria 29 de 13/01/1998 e também cumpre a RDC 271/2005 - Inexistência de afronta aos 31, 37, §1º, 39, VIII, do CDC - Não caracterizadas as infrações imputadas à apelada, a autuação não merece subsistir - Honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, observando-se o escalonamento e a majoração preconizados nos §§5º e 11, do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido

50 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em agosto de 1999, era de R$ 11.464,06 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, reconhecendo-se a prescrição, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 85. ... (Continua)