principio reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R sistemas. Comercio e reparacao de ar condicionado ltda advogado. Amanda porto. Sp415144 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto processual civil de 2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao Julgador quantificar a reparação devida. No caso sob exame, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que «o reclamante José Ferreira de Oliveira é portador de doença degenerativa, não ocupacional, não havendo nexo causal com as atividades laborais exercidas na reclamada (fl. 144). Nesse contexto, entendo que não faz jus o Reclamante à garantia de emprego vindicada e sequer ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Todavia, devemos aplicar o principio do non reformatio in pejus, ou seja, o recurso não pode prejudicar o Recorrente. Assim, a situação de quem recorre não poderá ser reformada para pior, isto é, ou ela melhora para o Recorrente, ou, no máximo, a decisão impugnada será mantida, salvo se houver recurso de ambos os litigantes. Mantenho.... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. ... (Continua)

4 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Curso de formação. Principio da inocencia. Reparação dos danos. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0311451-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 132). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da tutela antecipada - Autorização de transporte de animal de estimação em voo nacional - Ausência normativa - Principio da legalidade - Decisão que não importa em lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

6 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração de interesse público a ser resguardado, de indícios de violação à intimidade da parte, de demonstração de risco, ou, ainda, de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência do principio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a instalação de aquecedor solar nos equipamentos públicos e nas casas quando da construção de novos conjuntos habitacionais. Inadmissibilidade. Atribuição de competência exclusiva do Prefeito. Inteligência do art. 47 da Constituição Estadual. Violação ao principio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Por maioria de votos, julgaram procedente a ação.

8 - TJSP Improbidade administrativa. Municipio de Taubaté. Vereadora que era servidora pública municipal e também filha do Prefeito. Sem se licenciar da vereança, dava expediente na Prefeitura, atuando em todos os assuntos da esfera do Prefeito. Principio da separação dos poderes violado. Situação ainda mais grave nos anos em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal. Improbidade configurada. Sanções legais melhor ajustadas à hipótese. Parcialmente provido o recurso do autor e não provido o dos réus.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar. Arresto. Limitação ao pedido de reparação civil formulado na denúncia. Inviabilidade. Valor mínimo a ser reparado em contraposição ao total a ser resguardado pela medida assecuratória. Princípio da separação das instâncias. Agravo desprovido.

1 - O valor de indenização fixado pelos danos decorrentes da infração penal é o mínimo, conforme se extrai do CPP, art. 387, IV. Assim, como o arresto visa assegurar a reparação integral do dano (CPP, art. 140), não há razão para vincular o requerimento da medida a pedido reparatório formulado na denúncia. ... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Ausência de norma instituidora pelo municipio de garanhuns no periodo reclamado. Lei instituidora em vigor a partir de 23/03/2012. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Principio da legalidade e separação dos entes federativos. CF/88, art. 37. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o arresto «on line dos ativos financeiros dos devedoresagravados ainda não citados. Circunstância em que o CPC/1973, art. 655-Adeve ser afastado com base no principio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (CPC, art. 620). Situação na qual a disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilita até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor, de forma que, o lapso de tempo necessário ao reconhecimento da existência de débitos privilegiados pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Caso, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Ocorrência. Recurso não provido.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.6.2016. Direito constitucional. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar ao Estado a obrigação de fazer reparação em escolas, quando estas se encontrarem em condições precárias, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Cadeia Pública. Reforma e adequação das instalações existentes. Legitimidade. Não se trata de interesse difuso da sociedade, mas sim de interesse coletivo de pessoas determinadas, no caso os presos dessa cadeia pública, a um ambiente seguro e salubre. Correta a via escolhida e a legitimação extraordinária do «parquet. Entretanto, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que não cabe ao Juiz interferir nas prioridades do Executivo com relação à realização de obras e destinação do dinheiro público, sob pena de ofensa ao principio da separação de poderes (CF, art. 2º) e à necessidade de prévia dotação orçamentária (CF, art. 167). Não se vê, destarte, fundamento para o juiz, ao invés do administrador, definir a ordem em que essas reformas e construções serão realizadas. Reforma. Recurso provido

14 - TRF2 Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. CPP, art. 387, IV.

«Não há prova de ter havido dano efetivo. Assim, o arbitramento de um valor indenizatório não estaria reparando um prejuízo porventura sofrido, mas sim impondo verdadeira multa aos acusados sem qualquer previsão legal, infringindo o princípio da legalidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

17 - TJMG Competência. Ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial. Juiz da causa principal. Inteligência do CPC/1973, art. 108.

«Competente para processar e julgar ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial finda é o juiz da causa principal, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 108, bem como em observância ao princípio da economia processual e por razões de ordem prática.... (Continua)

18 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da reparação integral. Tutela da dignidade humana. Critérios a serem observados pelo julgador.

«Na perspectiva do novo cenário constitucional, que reconheceu como fundamento da República o Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), e das novas tendências da responsabilidade civil, optou o legislador brasileiro pelo princípio da reparação integral como norte para a quantificação do dano a ser reparado. Tal consagração normativa encontra-se no caput do CCB/2002, art. 944 que prevê: «A indenização mede-se pela extensão do dano. Essa regra decorre, também, da projeção do princípio constitucional da solidariedade (CF/88, art. 3º, I em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do ofensor para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes ressaltam que «entre os critérios enumerados pela doutrina e pelos tribunais para o arbitramento da indenização por dano moral, aparecem usualmente a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor. Tais critérios imprimem à indenização um caráter punitivo. Fosse o cálculo da indenização pautado exclusivamente pela extensão do dano, como impõe a regra do art. 944, é certo que a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor em nada poderiam alterar o quantum indenizatório. Como já observado, a extensão do dano é idêntica, seja ele causado por dolo ou culpa leve, por agente rico ou miserável. A indenização, portanto, tem por objetivo recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor da lesão. E, sendo assim, os critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima, a fim de não provocar o seu enriquecimento injusto, e na capacidade econômica do ofensor, para servir de desestímulo à repetição da atitude lesiva, não devem ingressar no arbitramento da reparação. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. A finalidade da regra insculpida no mencionado CCB/2002, art. 944 é tão somente reparar/compensar a lesão causada em toda a sua extensão, seja ela material ou moral; limita, assim, os critérios a serem observados pelo julgador e distancia a responsabilidade civil da responsabilidade penal. Logo, em consonância com a atual sistemática da reparação civil, em sede de quantificação, deve o julgador observar os elementos atinentes às particulares características da vítima (aspectos existenciais, não econômicos) e à dimensão do dano para, então, compor a efetiva extensão dos prejuízos sofridos. E como dito desde o início, sempre norteado pelos princípios da reparação integral e da dignidade humana - epicentro da proteção constitucional. Em conflitos dessa espécie (ações de reparação por danos morais), as consequências das decisões judiciais vão muito além do debate entre as partes diretamente envolvidas. De maneira subjacente, identifica-se até mesmo um interesse da comunidade, a fim de que não permaneça o empregador no mesmo comportamento verdadeiramente depreciativo em relação ao valor da vida humana. Diante desse contexto, cabe mencionar a possibilidade de eventual deferimento de uma indenização outorgada em adição à reparação compensatória, quando desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade. Em casos assim, a responsabilidade civil perderia a sua feição individualista e assumiria uma função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Na hipótese, o valor arbitrado à indenização (R$ 1.000,00) mostra-se inadequado para reparar o dano (lesão no olho direito decorrente de acidente do trabalho, com risco de ficar cego, e submissão ao tratamento médico de raspagem na córnea). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual com base no CF/88, art. 37, X. Norma de eficácia contida que depende de regulamentação. Omissão do Poder Executivo. Pretensão à indenização. Impossibilidade de exame da questão pelo Poder Judiciário. Vigência do princípio da separação dos poderes. Inexistência de dano a ser reparado. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, X. Recurso não provido.

21 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo contra terminativa monocrática. Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. Violação ao princípo da separação dos poderes. Inexistência. Súmula 18 TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unívoca.

«1. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental recurso especial. Processual penal. Roubo. CPP, art. 387, IV do, CPP. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

23 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. ... (Continua)

24 - TRT3 Honorários advocatícios obrigacionais. Reparação de danos.

«O princípio da reparação integral de danos, resguardado nas disposições dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, harmoniza-se com o princípio da proteção ao trabalhador, razão pela qual a conjugação de ambos autoriza o deferimento da reparação correspondente aos honorários advocatícios obrigacionais, mormente se inexiste dispositivo legal que afaste a aplicação do princípio da reparação de danos nesta hipótese. Entendimento em contrário imporia ao trabalhador a redução do seu patrimônio para garantir o exercício do direito constitucional de ação.... (Continua)

25 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

26 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Reparação de danos.

«O princípio da reparação integral de danos, resguardado nas disposições dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, harmoniza-se com o princípio da proteção ao trabalhador, razão pela qual a conjugação de ambos autoriza o deferimento da reparação correspondente aos honorários contratuais, mormente se inexiste dispositivo legal que afaste a aplicação do princípio da reparação de danos nesta hipótese. Entendimento em contrário imporia ao trabalhador a redução do seu patrimônio para garantir o exercício do direito constitucional de ação.... (Continua)

27 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Restando comprovado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na ofendida, estando evidenciado o necessário dolo à configuração do tipo, a manutenção da condenação nas penas do CP, art. 147 é medida de rigor. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também se tem admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. ... (Continua)

29 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Revisão anual. CF/88, art. 37, X, com a Emenda Constitucional nº: 19/98. Pretensão à indenização em razão de omissão do Poder Executivo. Impossibilidade. Regra de eficácia limitada. Inexistência de lei que regulamente a referida revisão. Impossibilidade de exame da questão do reajuste salarial pelo Poder Judiciário. Vigência do princípio da separação de poderes. Inexistência de dano a ser reparado pelo Estado. Inocorrência de violação ao dispositivo constitucional. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para este fim.

30 - STJ Recurso especial. Reportagem televisiva. Utilização da imagem de mulheres, considerando-as prostitutas, sem autorização. Montante da reparação. Casos idênticos. Observação da média de indenizações fixadas.

«1. A acusação de prostituição feita, sem a autorização ou conhecimento da parte atingida, em programa televisivo em rede nacional, justifica a condenação do responsável a reparar o dano moral causado. ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 7012/08, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas de trânsito no município. Invasão da competência da União para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI de 1988). Diploma que não observa dispositivos da Constituição Federal. Desrespeita o princípio da repartição constitucional de competências, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Estadual. Norma de iniciativa de vereador. Invasão de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública da cidade e estabelecer normas disciplinadoras de interesse local. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Lei que cria despesas sem, contudo, indicar a fonte de custeio ou receita. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

32 - TJSC Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento para pessoa acometida de hepatite crônica do tipo «B, com infecção viral (RNA positivo). Impetrante que teve negado o fornecimento do medicamento solicitado. Segurança concedida. Direito constitucional à saúde, basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como à melhora das condições de qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do CF/88, art. 196. Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o principio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De rigor o não conhecimento do recurso Oficial e o desprovimento, de plano, do recurso voluntário, porquanto a sentença ora combatida está em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

34 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Formulação de pedidos sucessivos na petição inicial. Acolhimento do pedido principal que inviabilizou a análise do pedido subsidiário. Não ocorrência de negativa de vigência a Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III, não integrantes da pretensão principal do autor. Princípio da demanda. Afirmada violação da regra de reparação integral do dano. Não ocorrência. Reparação adequada. Ausência de desproporcionalidade. Impossibilidade de redimensionamento da condenação. Súmula 7/STJ. Conhecimento do agravo. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União Federal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de origem desproveu os recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

35 - TJSP Proibição de uso de telefone celular no interior de agências bancárias. Iniciativa legislativa. Matéria, entretanto, reservada ao poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes e ao disposto no art. 144, da constituição estadual. Ofensa também ao princípio da razoabilidade. Ação procedente.

36 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO PENAL - LEI 9.605/1998, art. 65, «CAPUT - PICHAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL REPARADO. A confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada para fins de fixação da pena aplica, ainda que proporcionalmente à luz da reincidência múltipla. Precedentes do STJ. Princípio da insignificância inaplicável, tendo em vista o bem jurídico protegido, de relevância social, e a múltipla e específica reincidência do réu. Reparação do dano reconhecida em transação penal do corréu anterior à denúncia. Causa de diminuição que deve ser aplicada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

38 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Considerações do Min. Hélio Guaglia Barbosa sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... 2. Consoante se verifica da decisão agravada, na origem, a demanda foi ajuizada com dois pedidos principais cumulados de forma sucessiva: a) o pedido de reparação civil decorrente de descumprimento contratual (não pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT) e; b) o pedido de reparação civil na forma de indenização por danos morais decorrentes de abuso de direito (ausência de pagamento correto do seguro obrigatório). ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que o autor foi exposto à cobrança vexatória do seu débito condominial. A alegação do réu de que a colocação da lista dos devedores na portaria do edifício resultou da iniciativa individual de um dos integrantes do conselho fiscal do condomínio não elide sua responsabilidade de controlar o que é afixado em seus quadros de aviso. Assim, a afixação da lista dos condôminos inadimplentes configura o dano moral do autor e deve ser reparado. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

42 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ofensa aos artigos 6º, inciso VI, e 10, §§ 1º e 2º, do CDC. Nulidade dos autos de infração e da multa. Existência de ação civil pública, movida pelo PROCON contra a autora, fundada nos mesmos dispositivos legais, em que houve a condenação ao pagamento de reparação dos danos morais advindos dos fatos ora discutidos. Produto da indenização obtida na ação civil pública e valor arrecadado a titulo de sanção administrativa, nos termos do CDC, art. 57, reversíveis ao mesmo fundo estadual. «Bis in idem configurado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Impropriedade. Tratando-se de ilegalidade da sanção pecuniária, o auto de infração e a multa são inválidos. Inaplicabilidade do CDC, art. 12, § 3º, inciso I. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à independência da esfera administrativa. Apelo do PROCON improvido. Recurso adesivo da autora provido, para anular os autos de infração e a multa imposta

43 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inicio a análise dessas questões partindo de uma nova leitura que faço a respeito do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também tem-se admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.

«Observados os estritos limites que admite a infringência, nos casos em que o juiz aplicar o disposto no CPP, art. 387, IV, é imperativo que atente, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ao valor que fixará a título de reparação de danos e às condições econômico-finaceiras do réu, em sentença, cuidando para que não avilte o princípio da intranscendência, fincado na Constituição Federal. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de acessibilidade em escolas estaduais. Princípio da separação dos poderes. Fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Desídia estatal. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação do Princípio da Separação dos Poderes ao caso, tem natureza eminentemente constitucional, escapando, assim, sua análise à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Família. Casamento. Separação litigiosa. Conversão em consensual na audiência. Não-comparecimento do Ministério Público. Acordo. Necessidade de vista ao «parquet. CPC/1973, art. 1.122, § 1º. Violação do devido processo legal. Precedente.

«O processo, como instrumento da jurisdição, orienta-se sobretudo por princípios, dentre os quais os da finalidade e da ausência de prejuízo. Em nome da segurança jurídica, porém, o princípio maior do «due process of law reclama observância do procedimento regulado em lei, não sendo dado ao Judiciário tomar liberdades com ele inadmissíveis. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Remarcação de voo referente ao trajeto de retorno ao Brasil - Posterior cancelamento e reacomodação em voo que partiu no dia seguinte - Alteração dos locais de conexão e destino - Alegação de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave - Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas - Atraso de mais de 24 horas Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Remarcação de voo referente ao trajeto de retorno ao Brasil - Posterior cancelamento e reacomodação em voo que partiu no dia seguinte - Alteração dos locais de conexão e destino - Alegação de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave - Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas - Atraso de mais de 24 horas em relação ao itinerário original - Falha na prestação do serviço de transporte aéreo - Violação ao dever de pontualidade - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco da atividade econômica - Dano moral configurado - Temas 210 e 1.240, do C. STF - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré à reparação do patrimônio imaterial da autora. 

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Reparação de dano. Possibilidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.).... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)