produtos alimenticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Trabalhadores rurais «sem terra. Subtração de produtos alimentícios. Não configuração de crime político.

«A subtração de produtos alimentícios para o próprio consumo, por parte dos chamados trabalhadores rurais «sem terra, não caracteriza crime político.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA ( L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ). ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PROFISSÃO PARA QUAL O EMPREGADO SE INABILITOU . OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pequeno valor. Produtos alimentícios. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo provido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

4 - TJSP Recursos Inominados. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios ao Município de Cruzeiro. Inadimplemento contratual pelo ente público. Sentença de procedência parcial, com julgamento por equidade, mantida. Recursos desprovidos.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. a Lei 5.764/71, art. 55, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que « Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543 . 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atuem na defesa dos direitos dos empregados com potencial geração de conflito com a categoria econômica dos empregadores. 3. No presente caso, o autor foi eleito diretor direito financeiro da Sabor do Rio - Cooperativa de consumo de café e produtos alimentícios que, segundo o acórdão regional tinha como objetivo « a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns e comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, proporcionar aos cooperativados a aquisição de produtos alimentícios em geral e café moído, de forma ágil e por preços inferiores aos praticados no mercado . 4. Portanto, verifica-se que consta expressamente consignado no objeto social da cooperativa que ela não exerce outro ramo de atividade cooperada que não seja o de consumo, tipo esse de cooperativa também denominado de cooperativa de compra em comum, cujo principal propósito é a aquisição de produtos ou serviços para seus cooperados por preços mais baixos. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito do autor à estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Autorização de comercialização de produtos alimentícios em estabelecimento público sem o devido processo licitatório. Ato ímprobo configurado. Ofensa aos princípios da administração pública. Recurso especial conhecido e não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DA FABRICANTE E DO COMERCIANTE -

Transação efetuada com a fabricante, devidamente homologada - Sentença de improcedência com relação ao comerciante - Recurso da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Requerente que alega ter adquirido e ingerido produto alimentício que estaria impróprio para consumo - Ausência de prova de que tenha adquirido o produto no estabelecimento réu - Nota fiscal - Documento trazido com o recurso - Exegese do CPC, art. 434 - Documento que não estampa a característica de novidade para que seja admitida sua juntada extemporaneamente - Ademais, responsabilidade do comerciante que é subsidiária, nos termos do CDC, art. 13 - Autora que não logrou êxito em demonstrar indício de erro do comerciante - Produto armazenado e dentro do prazo de validade - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Prestação de contas. Estabelecimento bancário. Pedido formulado por empresa de representação de produtos alimentícios correntista, no sentido de obter, além de extratos, indicação precisa de títulos recebidos e dos títulos transferidos, relativos a diversas notas fiscais eletrônicas que emitiu, sob

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sumaré. Artigos 5º, 6º, 7º e 12 da Lei 4319/2006. Texto normativo que celebrou entre a administração municipal e a Associação dos Servidores Municipais de Sumaré um convênio com a autorização para efetuar a aquisição e a entrega em produtos alimentícios, aos servidores que requererem o benefício da cesta básica «in natura, optando por esta forma de recebimento, bem como fornecer através de convênio cartão de compras para aquisição de produtos alimentícios, no valor correspondente ao benefício. Ausência de licitação. Arguição de vício material. Inadmissibilidade. Lei Orgânica do Município que permite o desconto em folha de pagamento dos servidores e o repasse à associação de servidores. Dever de gerência do funcionalismo municipal pelo Chefe do Executivo local. Crédito em pecúnia. Inexistência de compras e aquisição de cestas básicas pela municipalidade. Inaplicabilidade das regras licitatórias. Ação improcedente.

10 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração objetivando a declaração de nulidade de auto de infração, bem como de todos os efeitos dele originados. Segurança denegada. Auto de infração lavrado pela venda de produtos não permitidos pela legislação. Impetrante que é «dogueira motorizada, sendo permissionária de uso. Apreensão do veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios diversos do «cachorro quente. Legalidade. Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado «cachorro quente, sendo vedada a venda de outros produtos cárneos. Recurso não provido

11 - TJSP Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.

12 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Autorização de compras diretas de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. Conjunto probatório comprovando tal dispensa. Natureza dos itens adquiridos que denota a previsibilidade e necessidade de aquisição no início do ano letivo. Inadmissibilidade da dispensa. Conduta configurada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Desrespeito à saúde e dignidade do consumidor. Reprocessamento ilegal de produtos impróprios para consumo (por empresa comerciante de alimentos), troca de etiquetas originais por novas, com adulteração do prazo de validade, e descumprimento de normas de higiene relacionadas à limpeza e armazenamento de produtos alimentícios. Produtos apreendidos e analisados. Conduta comprovada. Imposição de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais difusos, devidos. Inteligência e aplicação do CDC, art. 6º, I. Majoração do «quantum indenizatório descabida. Sentença mantida. Recursos não providos.

14 - TRT2 Representação da categoria e individual. Substituição processual sinthoresp. Ação de cumprimento. Contribuições assistenciais. Ilegitimidade de parte ativa. Empresa no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios. Comprovado nos autos que a reclamada se enquadra no ramo do comércio varejista de produtos, de acordo com seu contrato social não questionado pelo sindicato-autor e havendo na base territorial sindicato. Do comércio. Representante dos trabalhadores desse segmento, convenção coletiva firmada com o sindicato patronal e comprovação dos recolhimentos das contribuições a esse ente, impositivo reconhecer a ilegitimidade ativa.

15 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Constatada irregularidade de selos de controle inseridos em garrafas de vodka, verificada a violação das tampas de rosca, mas não elaborado laudo a respeito do conteúdo das embalagens, inexiste prova da nocividade ou impropriedade das bebidas envasadas, circunstância essencial à tipificação do delito. Atipicidade evidenciada. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

16 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Crime contra a saúde pública. Venda de bebidas falsificadas. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de perícia atestando que as bebidas são falsificadas e nocivas à saúde. Não caracterização do crime previsto no CP, art. 272, § 1º, A, embora fossem falsificadas. Falta de materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso provido.

17 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º. CDC, art. 8º. CDC, art. 31.

«1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20% nos valores nutricionais. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de produto alimentício (Paçoca) com «larvas em seu interior". Sentença de parcial procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante das imagens acostadas aos autos onde é possível visualizar larvas dentro do produto alimentício. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora de forma efetiva à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não ocorreu. Ré que declinou de maior instrução probatória. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovar a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais que não comportam redução devendo ser mantidos no importe de R$ 5.000,00, estando referido montante em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada de ofício (Súmula 326/STJ). RECURSO DESPROVIDO

20 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. Precedentes do STJ: REsp 786055/RS, 2ª Turma, Min. CAstro Meira, DJ de 21.11.2005; REsp 447.844/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 03.11.2003.... (Continua)

21 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas ocrim s.a.. Produtos alimentícios, majonav navegação ltda. E convicon conteineres de vila do conde S/A. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.

«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.

«1 - A informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Inicial que está instruída com as notas fiscais e respectivos recebimentos das mercadorias, bem como com declaração firmada pela própria executada, na qual reconheceu o débito em favor do exequente. Documentos comprobatórios do cumprimento integral da obrigação contraída pelo exequente. Contrato que constitui título hábil a promover a execução. CPC/1973, art. 585, II. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.

«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados (66 vezes). Adulteração de produtos alimentícios (66 vezes). Organização criminosa. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposto crédito relacionado a negócio de venda e compra de produtos alimentícios. Perquirição em procedimento monitório. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Alimento. Adulteração. Comprovação. Condenação. CP, art. 272. Lei 8137 de 1990, art. 7, III. Produto impróprio. Relação de consumo. Confiança. Fato. Adequação. Sentença. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão criminal. Sentença contrária ao texto de lei. Adulteração de produtos alimentícios.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 272 é a saúde pública. Daí a exigência, como elementar do tipo penal, de a conduta ser idônea a tornar o produto nocivo à saúde ou a reduzir seu valor nutritivo. Diferentemente, o tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 7º, III, tutela a estabilidade e a lisura das relações de consumo, sendo indiferente a redução do valor nutricional do produto ou a sua nocividade à saúde. No caso concreto, a denúncia imputou aos ora requerentes a adulteração de leite mediante o acréscimo de água, reduzindo o valor nutritivo do produto, o que restou comprovado por prova pericial no curso da instrução criminal. Inocorrência de equívoco da sentença, ou de qualquer contrariedade ao texto expresso de lei. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM HIPERMERCADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, sob alegação de constrangimento e situação vexatória quando se deparou com a não liberação do valor de sua compra para o sistema do réu, sendo que basta a comprovação do dano, para a reparação moral, independentemente de culpa. Improvimento recursal. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da alma e deve ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O v. Acórdão embargado deu «parcial provimento ao recurso especial para anular o processo a partir do julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de primeiro grau, para que reaprecie os embargos de declaração, como entender de direito, ouvindo previamente a parte embargada. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

31 - STF Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.

32 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Inconformismo dos herdeiros de DGust Industria de Produtos Alimentícios - Caso em que a empresa firmou contrato, na qualidade de coligada, quando do primeiro aditamento. - Portanto, destinatária do serviços, bem como deles se beneficiou - Legitimidade para figurar no pólo passivo bem reconhecida - Quanto ao mais, a sentença bem reconheceu que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1792 do CC - Bem como ressalvou que a autora não poderá penhorar bens particulares dos herdeiros - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Realização de festa de casamento dos autores. Comparecimento de convidados em número consideravelmente superior ao contratado. Autores que somente entregaram a lista de convidados à requerida, contendo excedente de cem pessoas, na manhã do evento. Impossibilidade de imputar à ré culpa pela má prestação dos serviços no tocante ao fornecimento de comida e bebida. Ausência de tempo hábil para providenciar a aquisição e preparação de produtos alimentícios em quantidade elevada, bem como de contratar funcionários adicionais para garantir a qualidade do atendimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido e da ré parcialmente provido.

34 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de produtos alimentícios. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de hipótese em que a agravante, em face das provas dos autos, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, sofridos pela agravada, em decorrência de falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de produtos alimentícios e de limpeza sem licitação. Grau de parentesco entre os contratantes. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso configurado.

1 - Trata-se o presente caso de venda realizada entre empresa comerciante de produtos alimentícios e de limpeza e Prefeitura sem procedimento licitatório.... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a real possibilidade de que o acusado, em liberdade, volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a indicada reiteração criminosa. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c cobrança de valores - Prestação de serviços publicitários - Serviço destinado a implementar a atividade lucrativa das contratantes - Inaplicabilidade do CDC - Demonstração da realização de parte dos serviços contratados - Publicação das fotografias dos produtos alimentícios pelas rés em rede social - Contraprestação devida - Inadimplemento contratual por culpa das rés, que não procederam ao pagamento de nenhuma das parcelas - Multa contratual devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Falsificação de substância ou produtos alimentícios. Sentença condenatória como incursos no CP, art. 272, § 1º, cumulado com o CP, art. 29, ambos. Réus que foram denunciados pois, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, falsificavam e tinham em depósito para venda, bebidas alcoólicas diversas, tais como whiskies, vodcas e saquês. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos periciais bem como pela prova oral colhida. Insurgência. Um dos réus busca a absolvição por falta de provas. Outro réu, pede a desclassificação para a conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, III. Impossibilidade. Provas robustas. Não há que se falar em desclassificação. Dosimetria fixada no mínimo. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recursos improvidos.

... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Profissão. Microempresa. Comércio de produtos agropecuários e de animais vivos. Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Desnecessidade.

«1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Habeas corpus concedido de ofício. Furto tentado. Subtração de produtos alimentícios. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância afigura-se recorrente no âmbito dos Tribunais Superiores, que entendem configurada a hipótese de atipicidade quando se encontram cumuladas a lesividade mínima da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, não basta à configuração da atipicidade pretendida tratar-se de bens de valor econômico inexpressivo, sendo exigida a irrelevância global do cenário à luz do ordenamento jurídico penal, sendo imperioso aferir, no caso concreto, se a conduta e o histórico do ofensor também se revestem de reprovabilidade mínima. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil e empresarial. Omissão. Inexistência. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. Aplicação da Lei 6.729/79. (Lei ferrari). Impossibilidade. Incidência do CCB e do código comercial. Alteração da sentença em sede de embargos de declaração. Ausência de intimação da parte contrária para se manifestar. Nulidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Furto simples e tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Possibilidade. Subtração de produtos alimentícios na quantia total de R$ 119,69. Valor de R$ 45,00 efetivamente furtado. Ocorrências criminais antigas. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação Criminosa, Falsificação e Adulteração de produtos alimentícios (art. 272, § 1 º-A e § 1º c/c Art. 288, ambos do CP, e Lei 8137/90, art. 7) - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de Resolução contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Distribuição de produtos alimentícios. Contrato verbal. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questões relevantes para o deslinde integral da controvérsia. Ausência de apreciação. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade.

«1. Ação ajuizada em 06/11/2002. Recurso especial interposto em 27/02/2013. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

45 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Condição de parte não comprovada e irregularidade de representação processual. Não conhecimento. Cabe às partes apresentar em juízo eventuais modificações em sua denominação, inclusive acostando instrumento de mandato outorgado já de acordo com tais circunstâncias, sob pena de não conhecimento do apelo interposto. Considerando que a recorrente não comprovou a sua condição de parte na reclamação trabalhista; eventual condição de sucessora de quaisquer das reclamadas que integram o polo passivo (bragil segurança e vigilância ltda; assai-heiiki comércio de produtos alimentícios ltda.) ou que seria uma delas atuando no mercado sob nova razão social; bem como que o subscritor do recurso não se encontra regularmente constituído nos autos, não há como se conhecer do apelo interposto. Recurso aviado por barcelona comércio varejista e atacadista S/A. Do qual não se conhece, porque inexistente.

46 - TJSP HABEAS CORPUS -

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios e Associação Criminosa - Liberdade condicionada ao pagamento de fiança fixada no valor de 02(dois) salários mínimos, que posteriormente foi reduzido para 01 (um) salário-mínimo - Hipossuficiência - Medida liminar deferida - Dados existentes que indicam que ele faz jus à liberdade provisória independentemente de fiança, nos termos do CPP, art. 350 - Obrigação de observância das medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo diploma - Precedentes desta Corte - Ratificada a Liminar - Ordem concedid... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Art. 7º, IX, Lei 8.137/90. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Art. 272, § 1º-A, CP. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ordem denegada.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo, nocivos à saúde ou com valor nutricional reduzido, constituem delitos que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste a materialidade delitiva, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furtos simples, praticados em continuidade delitiva - Subtração de produtos alimentícios expostos à venda em estabelecimento comercial - Prisão em flagrante - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do representante da empresa, da testemunha e dos policiais militares - Reconheceu a atipicidade material à luz do princípio da insignificância - Bens avaliados em R$ 173,11 - Conduta que não pode ser considerada insignificante - O valor dos itens subtraídos supera o montante de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - Réu reincidente - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/6 pela continuidade delitiva - Estabelecimento do regime inicial semiaberto, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.

49 - TJSP Apelação - Ação que pretende o reconhecimento de nulidade do ato administrativo que cassou a permissão para atuar com feirante - Município de Mauá que editou o Decreto 7.686/12, regulamentando a atividade - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a produção de prova oral - Desnecessidade, na espécie, que foi verificada pela farta documentação juntada aos autos - Mérito - O Município, ao editar o decreto, atuou autorizado pelo art. 99, I, do Código Civil, pois cabe a ele fixar critério para permissão ou autorização de venda e exposição de produtos alimentícios, naturais e artesanais, em via e logradouros públicos - A cassação da permissão se mostrou a medida correta ante o desinteresse do autor em regularizar suas ausências e demais incongruências verificadas - A publicidade do ato administrativo, que culminou na cassação da permissão, foi dada, conforme reclama a atuação dos entes públicos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Saúde. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de divergência. Produtos alimentícios. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de MS, ajuizou a ação civil coletiva c/c danos morais em face de Brasil Fast Food Corporation, também qualificado(a), alegando, em síntese, que a parte ré vem descumprindo determinação legal ao omitir a informação/advertência «contém glúten ou «não contém glúten nos seus produtos. Aduzia que o glúten, quando ingerido por pessoa portadora da doença celíaca, provoca diversas patologias. Pedia a concessão de liminar, a fim de que a parte requerida fosse obrigada a inserir em seus produtos a informação: «contém glúten - o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca ou «não contém glúten, sob pena de multa diária. Requereu a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo juízo. ... (Continua)