propriedade imovel acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

3 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Decisão que reconheceu a conexão entre as demandas de imissão na posse e aquela movida em face do credor fiduciário. Insurgência da autora, que pretende o afastamento de tal conexão. Acolhimento. Conexão não verificada. Existência de ação ajuizada contra o credor fiduciário, discutindo a ilegalidade da retomada do imóvel, que não se faz relevante para o mérito discutido nesta ação. Eventuais nulidades no procedimento de execução extrajudicial não podem ser opostas contra a autora, que adquiriu de maneira legítima a propriedade do imóvel. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária com posterior venda à agravante. Posicionamentos desta C. Câmara em casos análogos. Conexão entre as ações afastada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. MUNICIPALIDADE DE OSASCO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. PRAÇA PÚBLICA INVADIDA E ATERRADA.

Ação de obrigação de fazer pela qual os autores postulam recomposição de área lindeira ao imóvel do qual são proprietárias e de propriedade da Municipalidade, indevidamente aterrada. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Exequente que não impugna adequadamente os termos da r. Decisão recorrida - Imóvel não utilizado para fins residenciais pelos Executados - Irrelevância - Bem utilizado como residência de parente direto do Devedor - Fim suficiente para a extensão da proteção de impenhorabilidade do bem - Certidão do Sr. Oficial de Justiça a constatar o uso de bem rural pelo devedor como forma de produção e venda de bens agropecuários para angariar fundos para o sustento de seu núcleo familar - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação dos Agravados - Recurso que se concentra na mera impugnação do uso residencial do bem por parente - Proteção do bem de família que também se estende ao Imóvel utilizado para fins comerciais pelo eventual devedor, desde que seja o único de sua propriedade, como no caso em tela - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

8 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.   

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda.   ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciariamente e a certidão emitida por oficial do CRI competente, revelam, à primeira vista, que o devedor fiduciante, ora autor, foi regularmente intimado para promover a purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, mas deixou o prazo transcorrer «in albis, o que, em tese, enseja a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º. Devedor fiduciante, ora autor, em tese, foi comunicado das datas e horários designados para a Leilão do imóvel alienado, por meio de notificações extrajudiciais encaminhadas para os endereços indicados no contrato, inclusive o endereço eletrônico, o que, teoricamente, é suficiente para regular realização da Leilão, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário e a comunicação do devedor fiduciante sobre as datas e horários designados para realização da Leilão, em princípio, foram suficientemente realizadas, de sorte que, aparentemente, não havia qualquer impedimento para a alienação do bem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à anulação do procedimento de alienação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual a imediata suspensão dos efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, em tese, mostra-se descabida. Inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a tutela de urgência deferida pelo juiz a quo, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Legitimidade passiva constatada - Alienação não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

13 - TJSP CONDOMÍNIO.

Exclusão de condômino antissocial. Improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Insurgência do requerido apenas no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Reiterado comportamento antissocial e agressivo do réu, usuário de substâncias entorpecentes. Limitação do direito de propriedade pelo direito de vizinhança. Situação excepcional. Hipótese em que o requerido perturbou, xingou e agrediu diversos condôminos, chegando a invadir o imóvel de um deles. Condutas comprovadas por áudios, vídeos e boletins de ocorrência. Expulsão do réu aprovada por unanimidade em assembleia condominial, e que se revela como única alternativa para evitar transtornos maiores. Diversas penalidades aplicadas (multas) que não surtiram efeito. Requerido que ameaça a própria integridade física e dos demais condôminos. Imóvel do réu em estado de abandono, com mau cheiro, sem luz e água. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal do imóvel pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu prejudicado em razão da procedência da ação e da inversão da sucumbência. Recurso do autor provido. Recurso adesivo do réu prejudicado... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu alteração do polo passivo. Insurgência. Magistrada que, incorretamente, se reportou aos autos como se fossem de cumprimento de sentença. Ação que, em verdade, é de execução. Possibilidade de alteração do polo passivo para que nele conste o banco, em cuja patrimônio se consolidou a propriedade do imóvel, desde que tenha sido o banco imitido na posse do bem. Verificação da imissão de posse que será feita no juízo. Agravo parcialmente provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome da executada. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Ausência de boa-fé e fraude à execução que devem ser objeto de análise quando e se houver a oposição de embargos de terceiro. Não registrado o título translativo, o bem continua sendo como de propriedade do alienante. Exegese do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Escritura pública que foi lavrada após o pedido de penhora do imóvel. A não comprovação da existência do aludido contrato com data anterior à distribuição da ação afasta a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 862, § 3º. Patrimônio de afetação que se extingue com averbação da construção. Intelecção do Lei 4.591/1964, art. 31-E, I. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCAI DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE DESCONHECIA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de pretensão de reparação civil por ilícito contratual, tem incidência a norma do CCB, art. 205, que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, contudo, foi inoportuno, de modo que prevalece o reconhecimento da prescrição, solução que também alcança a pretensão voltada à prestação de obrigação de fazer. 2. Carece de verossimilhança a narrativa autoral no sentido de que o autor não sabia da ausência de regularização da transferência do bem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de descumprimento contratual c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão voltada ao ressarcimento dos danos morais e materiais que afirmou ter suportado em razão do requerido ter lhe entregue o imóvel com um outdoor e uma edificação, o que lhe impediria de regularizar a propriedade junto ao Município. Ausência de demonstração de que o autor tenha dado início a edificação no imóvel ou tenha diligenciado a sua regularização junto a Municipalidade e que tais questões tenham sido impedidas pelas razões alegadas. Alegação do requerido no sentido de que o loteamento não estaria liberado para construção, pois pendentes de obras de infraestrutura, não impugnada. Ausência de comprovação de que o autor tenha suportado o pagamento das contas de água e do IPTU. Inteligência dos arts. 402 e 403 do CC. Ausente prova da prática de ato ilícito. Danos morais indenizáveis incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos opostos por terceiro adquirente de imóvel penhorado em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião familiar. Sentença de extinção. Partes que são possuidoras do imóvel. Não preenchido o requisito previsto no art. 1240-A do Código Civil referente ao dever de copropriedade entre cônjuges ou companheiros. Usucapião familiar que só pode recair sobre imóvel que seja de propriedade comum dos ex-cônjuges. Imóvel cuja titularidade pertence a terceiros - Banco Santander. Impossibilidade de se buscar a prescrição aquisitiva em relação a direitos possessórios/contratuais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na Posse - Tutela Provisória de Urgência - Ação adequada à adquirente da propriedade do imóvel cuja propriedade foi consolidada ao proprietário fiduciário, de quem o adquiriu e financiou e que não teve posse anterior - Independentemente do risco de dano, é direito do proprietário poder exercer todos os atos inerentes à propriedade, além de que sempre há dano pela privação da coisa adquirida sem a devida remuneração, além da possibilidade de deteriorações, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multa por Parcelamento Irregular do Solo - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, visto que o imóvel, embora de sua propriedade, foi invadido por terceiros no ano de 2008, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 - Insurgência do exequente-excepto - Cabimento - Inadequação da via eleita caracterizada - Súmula 393/STJ - Necessidade de dilação probatória para análise da ilegitimidade passiva alegada, ante a existência de divergência entre o endereço do imóvel constante na CDA e aquele indicado nos autos da ação de reintegração de posse 0014053-82.2011.8.26.0007, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento da multa não elidida, ônus que incumbia à executada-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido

24 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Ordinária. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de extinção por ausência de interesse processual Irresignação da parte autora. Acolhimento das razões recursais, Interesse de agir e adequação presentes. Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser anulada para afastar a extinção da Ação e determinar o prosseguimento da Ação, com a regular marcha processual. Recurso prejudicado... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Usucapião especial urbana que exige o atendimento dos requisitos legais estipulados no CCB, art. 1.240. Propriedade de outro bem imóvel durante o período aquisitivo, que infirma os pressupostos legais necessários à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -

pretensão inicial da autora destinada à demolição de construção irregular em desconformidade com as normas municipais - decisão agravada que indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo necessário para incluir os cessionários do imóvel, sob o fundamento de que consta em todos os documentos oficiais a empresa-ré, não tendo sido devidamente comunicado o negócio jurídico - pretensão de reforma - impossibilidade - a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os interessados não merece subsistir diante da ausência de prova documental da aquisição da propriedade, bem como não restou comprovado que os pretensos corréus executaram o projeto aprovado pela Administração Municipal, cabendo, caso prejudicados, direito de regresso em face do causador do dano - precedentes do E. TJSP - decisão agravada mantida. recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A pretensão de suspensão desta ação despejo até o julgamento definitivo da ação de usucapião (processo 1008746-65.2022.8.26.0001) não merece acolhimento, pois não há relação de prejudicialidade externa entre as referidas demandas, visto que na ação de despejo é discutida a relação obrigacional havida entre as partes, e na ação de usucapião é discutido o direito real de propriedade. Em caso de reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, o adquirente poderá retomar a posse do imóvel por meio de ação própria, razão pela qual a pendência do julgamento da ação usucapião em nada prejudica o prosseguimento da ação de despejo. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. COHAB. Ação de obrigação de fazer. Afastamento da obrigação de transferência da documentação de propriedade e posse do imóvel. Cabimento. Ausência de anuência da COHAB quanto à cessão de direitos a terceiro. Autora que assumiu o risco de celebrar contrato de cessão de direitos com o adquirente sem a anuência da COHAB. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPRIEDADE CONFIRMADA E CONTRATO RESCINDIDO - DIREITO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -

Determinação de reintegração condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente - Omissão da recorrida em mencionar tal condição em sua exordial - Pedido autônomo de imissão em posse como via transversa - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Irrelevância da ausência de participação do recorrente na outra demanda - Coisa julgada oponível à apelada - Reconhecimento da coisa julgada conforme o CPC, art. 485, V - Sentença anulada. ... (Continua)

32 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Contrato anterior à averbação de indisponibilidade do bem - Preço quitado ao tempo da lavratura da escritura pública de venda e compra - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi realizado o gravame - Sentença reformada para determinar o levantamento da constrição imposta sobre o imóvel e reconhecer o direito dos embargantes ao registro da propriedade em seus nomes - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da recorrida ao pagamento de despesas relacionadas a imóvel comum, alegando que a recorrida administrava o bem com exclusividade e recebia valores abaixo do mercado pela locação. ... (Continua)

36 - TJSP Penhora - Bem de família - Comprovado suficientemente que a agravante reside no imóvel objeto da matrícula 72.203 do 5º CRI da comarca de São Paulo/SP - Fato que ficou demonstrado pelos documentos anexados aos autos - Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão, o qual serve de moradia à agravante e à sua família - Suposta «fraude e «abuso ensejadores da responsabilização da agravante pelo débito da devedora originária que não se prestam à descaracterização de seu imóvel residencial, adquirido muito antes do ilícito que deu origem à propositura da ação, como bem de família - Eventual existência de outros imóveis de propriedade da agravante (nem sequer demonstrada) que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial - Decisão reformada nesse ponto - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido

37 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência da requerida, adquirente da unidade imobiliária. Referência à ação de rescisão (desfazimento) de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia julgada improcedente ante à submissão ao regramento da Lei 9514/97, transitada em julgado ( 1012045-76.2019.8.26.0576). Ação declaratória de rescisão contratual combinada com pedido de inexigibilidade de débito proposta perante a Justiça Federal conta com sentença de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, ainda sem trânsito em julgado ( 5000925-37.20199.4.03.6106). Presente ação foi proposta antecedentemente. Subsistência do dever de recebimento das chaves. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo".

39 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória com preceito cominatório. Alegação de ocupação exclusiva pelos réus de imóveis em copropriedade. Sentença de procedência parcial. 

42 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2017 - Sentença julgando improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade desde 09/2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da executada ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora de compelir a requerida a providenciar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel com a consequente transferência do domínio da propriedade e regularização da titularidade do bem com o devido registro na matrícula - Sentença de procedência - Irresignação da parte requerida sustentando nulidade da citação por edital - Descabimento - Não se vislumbra a ocorrência de nulidade da citação por edital, em razão do suposto não esgotamento das outras vias - Citação editalícia que se deu após diversas tentativas de citação da ré nos endereços informados no contrato de compra e venda e nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR -

conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA.

Decreto extintivo por ausência de interesse processual. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Embargante que pretende desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 77.403 do 10º CRI desta Capital, sob a alegação de que reside na edícula da parte de trás, caracterizando, assim, bem de família. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Inadmissibilidade. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de conclusão da infraestrutura de lazer. Trilha ecoturística, campo de futebol e salão de jogos. 1. Há legitimidade do autor para buscar reparação indenizatória em razão da alegada desvalorização de sua propriedade e dos danos morais alegadamente sofridos. Não se trata de defesa de direitos comuns, mas individuais (direito de propriedade) e de consequências psíquicas enfrentadas pelos autores diante do descumprimento contratual na esfera de seus direitos de personalidade. 2. Verifica-se da página publicitária das recorridas que constava do projeto um campo de futebol e uma Trilha ecoturística, que não chegaram a serem concretizados por se tratar a área de preservação permanente, consoante «Termo de Indeferimento emitido pela CETESB. Fortuito interno decorrente do risco da atividade que não afasta a responsabilidade das apeladas de entregar a infraestrutura de lazer na forma veiculada em sua publicidade. As informações constantes nos informes publicitários não foram observadas pelo fornecedor, tornando viciada a opção de compra dos consumidores, que pretendiam a infraestrutura indicada nas mensagens publicitárias, arcando, por conseguinte, com o preço correspondente a tal vantagem diferencial. 3. Danos materiais devidos. Cabível o abatimento do preço no valor equivalente a 15% do preço pago pelo imóvel. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral.