recurso especial agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento. Título executivo extrajudicial. Duplicata. Violação de Lei. Não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica em deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial.

- Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial.

- Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Instrumento de cessão de créditos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou juntada de instrumento de cessão de créditos dos procuradores à sociedade diante do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade Portanova & Advogados Associados, sem atentar ao disposto no CPC/2015, art. 85, § 15, que não condiciona tal documento para deferimento do pleito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisum que admitiu parcialmente o recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade.

1 - À luz do CPC, art. 544, caput, as decisões que admitem ou inadmitem parcialmente o recurso especial não comportam a interposição de agravo de instrumento. São, pois, irrecorríveis, à falta de interesse de recorrer, sendo certo que a admissão do apelo especial, no juízo a quo, por um dos fundamentos deduzidos nas razões recursais, não impede o exame dos demais pelo juízo ad quem.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação acidentária arquivada. Novo instrumento de procuração. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão, em ação acidentária arquivada, que determinou a juntada de novo instrumento de procuração para o desarquivamento do feito e expedição de ofícios requisitórios para pagamento. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Translado incompleto do recurso especial inadmitido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso em que o agravante não transladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

8 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. - Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura no agravo de instrumento. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.

1 - Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir a sua tempestividade.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

I - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Agravo de instrumento intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Recurso Especial constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando o STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de aposentadoria especial. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV questionam decisão que determinou a imediata concessão da aposentadoria especial ao ora agravante, sob pena de multa diária e apuração de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento à consideração de que seria deficiente a fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF). Alegações do especial que, ao menos em parte, revelam-Se inteligíveis. Agravo regimental a que se dá provimento, convertendo-Se, em consequência, o instrumento em recurso especial.

30 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... (Continua)

31 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial.. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.. Agravo não provido.

32 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial.. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.. Agravo não provido.

33 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Arbitramento. Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em liquidação de sentença por arbitramento. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte conheceu-se do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência no instrumento de agravo do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial interposto.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

- Constatada a presença dos requisitos formais do recurso especial e a relevância do tema tratado, determina-se a subida dos autos.... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução. Agravo de instrumento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível da cópia do recurso especial. Deficiência do instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do especial.

1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível da cópia do recurso especial. Deficiência do instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do especial.

1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível da cópia do recurso especial. Deficiência do instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do especial.

1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial.

Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade. - Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial.

Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade. - Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... (Continua)

44 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de manifestação da corte de origem sobre o objeto do agravo de instrumento. Interesse de agir demonstrado. Agravo interno provido.

1 - Não tendo a Corte a quo analisado parcela da decisão de primeiro grau que fora objeto de impugnação no agravo de instrumento, em relação à qual há interesse de agir da parte recorrente, devem os autos retornarem àquela Corte, para exame integral do mérito do agravo de instrumento lá interposto. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Representação processual. Formação do agravo. Ônus do agravante. - O agravo interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Inexistência do protocolo do recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a sua formação deficiente, eis que inexistente o protocolo de interposição do recurso especial... (Continua)