recursos comprensao controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recursos minerais. Compensação financeira. CFem. CPC, art. 535, de 1973 violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões recursais desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, com base na mera enumeração de artigos de lei, sem que se indique qual questão de direito não teria sido tratada no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos e a sua relevância para o correto deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada. Não-conhecimento de agravo do CPC/1973, art. 544. Sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva. Usurpação de competência. Inexistência.

«1. Por inexistir usurpação de competência, é incabível reclamação contra pronunciamento do Tribunal de origem que não conhece de agravo interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos representativos de controvérsia. Incidência. Súmula 520/STJ. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, firmou compreensão de que é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Ação civil pública. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cotributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Recurso extraordinário. Agravo regimental. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dois recursos interpostos. Mesma decisão recorrida. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

«1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Argumentação deficiente e dispositivos legais não indicados. Prejudicada a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Omissão e contradição do acórdão regional. Inexistência. Tema não devolvido nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias. Recurso não provido.

1 - Da análise das razões do recurso especial, constata-se que o recorrente não demonstrou de que modo o colegiado regional teria ofendido a Lei 8.629/1993, art. 12 e não indicou quais dispositivos da Medida Provisória 1.901-30 e Medida Provisória 2.027-39 teriam sido violados. Tais deficiências impossibilitaram a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1. A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13/9/2012.). ... (Continua)

9 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Recurso incapaz de alterar o julgado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de omissões. Inviabilidade. Pedido de suspensão do feito. Recursos repetitivos desafetados ou cuja matéria discutida é estranha ao presente feito. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - Cumpre destacar que o recurso especial 1.144.382/AL foi retirado do regime dos representativos de controvérsia, razão pela qual não mais subsiste o motivo para a suspensão do trâmite do presente feito. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prosseguimento pelo valor incontroverso. Omissão do julgado regional afastada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Sobrestamento do feito. Recursos pendentes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pagamento de abono-lei com recursos do Fundeb. Peça recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Eventual violação do princípio da dialeticidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos destinados por Lei local. Análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de Vitória de Santo Antão, pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu abono que percebia no valor de 11% sobre o vencimento, intitulado de abono-lei, com recursos do Fundef. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente os pedidos, afirmando, em apertada síntese, que a maneira como o município administra os recurso do Fundef é ato discricionário, não competindo ao Judiciário intervir. No Tribunal, a sentença foi reformada, determinando-se o restabelecimento do pagamento do abono-lei. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegação do CPC/2015, art. 1.022, além de aplicar a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e destacar a impossibilidade de se discutir em recurso especial eventual afronta à lei local e à Lei ou dispositivos da CF/88. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência, ou não, na contagem desse prazo de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... (Continua)

27 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de imposição de marco interruptivo. Recursos especiais representativos da controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR. Período de liberdade provisória. Intervalo não compreendido como tempo de cumprimento de pena. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 11/3/2019) assentou a seguinte tese: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ausência de fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria estranha aos recursos interpostos pelo agravante e à decisão agravada. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF («Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos especial contra uma única decisão. Preclusão consumativa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio. Repasse de recursos federais. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso com base na alínea a do CF/88, art. 105. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da Lei e dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não indicou expressamente a lei e os seus respectivos dispositivos que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Recurso adesivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo para interposição de outros recursos. Interrupção. Ausência de peça facultativa considerada necessária para compreensão da controvérsia. Regularização do instrumento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - No que tange à alegação de deserção do recurso adesivo, o Tribunal de origem consignou ser «patente a disparidade entre o proveito econômico buscado e o valor do preparo indicado na certidão de publicação da r. sentença, de modo que «torna incontornável a necessidade de ajuste do valor do preparo ao benefício que se almeja com o manejo da apelação adesiva, sob pena de vedação do acesso à Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Decisão contrária ao interesse da parte. Repetição dos argumentos lançados em recursos anteriores. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Honorários. Revisão. Impossibiliade. Súmula n./7stj.

1 - O Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022).... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Não indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão, resta o segundo deles prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Programa de recuperação fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desistência de ação judicial. Sem disposição em contrário, devidos os honorários advocatícios. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 633/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros"; b) a Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017"; c) a modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria; d) assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30/6/2017; e e) logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 3/5/2002, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30/6/2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/3/2020. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Conselho de recursos hídricos do rio grande do sul. Resolução 141/2014. Pretensão deduzida contra ato normativo abstrato e genérico. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não explicitou qual o dispositivo de Lei entende ter sido violado nem qual foi o ato coator. Dessarte, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Mandado de segurança. Conselho de recursos hídricos do rio grande do sul. Resolução 141/2014. Pretensão deduzida contra ato normativo abstrato e genérico. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a parte recorrente não explicitou qual o dispositivo de Lei entende ter sido violado nem qual foi o ato coator. Dessarte, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual 'é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. b) «Outrossim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que descabe a impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese; c) «Nota-se, ainda, que a parte recorrente não se manifestou sobre esse fundamento do decisum objurgado especificamente, razão pela qual também incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ISS. Repetição de valores recolhidos a título de locação de bens móveis. Impossibilidade. Tributo indireto. Ausência de prova de pagamento do tributo. Resp1.131.476/RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos. Embargos de declaração sem indicação de omissã o, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Indicação de recursos como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Inviabilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição de pretensão executiva. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)

44 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.037, II, do atual CPC, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Inércia da parte exequente. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Não ocorrência de prescrição.

«1 - A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 880), restando fixada, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernades, a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o Rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros». ... (Continua)