reexame da avaliacao de titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Reexame da avaliação de títulos. Título apresentado. Enquadramento, em tese, em duas categoria previstas no edital. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«Se, nem mesmo o impetrante sabe ao certo em que categoria deve ser enquadrada a sua experiência em «Estudos Bacteriológicos e Epidemológicos sobre Yersinia Enterolítica, porquanto requereu tanto seu enquadramento como «experiência profissional em cargo/atividade na área específica a que concorre, constante do item «b do ponto 3.3 do edital, como o enquadramento do mesmo título no item «e do ponto 3.3 «Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em nível de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 160 horas, na área específica a que concorre, não há direito líquido e certo a ser albergado pelo presente mandamus, sobretudo porque, na hipótese restrita de cabimento nos casos de avaliação de título, não se configurou violação ao princípio da legalidade, nem da vinculação ao edital.... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário em ação de desapropriação. Provimento parcial.

«1. O Juízo singular houve-se bem ao fixar o valor da indenização (no caso, em R$ 12.740,26) em conformidade com o laudo elaborado pelo perito judicial, o qual avaliou, diligentemente, os bens desapropriados, baseando-se em parâmetros técnicos suficientemente detalhados. ... (Continua)

4 - TJPE Reexame necessário em ação de desapropriação. Provimento parcial.

«1. O Juízo singular houve-se bem ao fixar o valor da indenização (fixada, ao final, em R$ 41.700,25) em conformidade com o laudo elaborado pelo perito judicial, o qual avaliou, diligentemente, os imóveis desapropriados, baseando-se em parâmetros técnicos suficientemente detalhados. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Plano de cargos, carreiras e salários (PCCS). Município de Santos. Pretensão ao reenquadramento no plano de avaliação e desempenho, com o consequente pagamento das diferenças devidas a título de referência do PCCS, a partir de junho de 1996. Inviabilidade. Descaracterização da renovação do marco inicial para o ajuizamento da ação. Ato único da Administração Pública Municipal, que, eventualmente, teria violado direito do administrado. Procedimento avaliatório realizado quinze anos antes da propositura da demanda. Prescrição do fundo de direito evidenciada, pois decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da ação. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Revisão dos critérios de avaliação da banca examinadora. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos e nas cláusulas do edital, entendeu no sentido de que a avaliação feita pela banca avaliadora sobre a experiência profissional e titulação acadêmica da candidata está de acordo com o instrumento convocatório. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Processual civil. Execução de sentença. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Limites da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da controvérsia acerca da correspondência entre os cálculos apresentados pela contadoria judicial e o comando do título executivo, tal como pretendido pela parte recorrente e diante do quanto estampado no acórdão recorrido, exigiria nova avaliação do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Avaliação de imóvel. Trabalho a ser desenvolvido que tem certa complexidade e exige conhecimentos técnicos específicos. Incabível, na espécie, a avaliação por oficial de justiça. Inteligência do art. 870, par. ún. do CPC. Recorrente que não demonstrou a baixa complexidade do exame, a também desautorizar seja a diligência realizada por corretor imobiliário. Precedentes da Corte e desta Câmara. Cognição do magistrado que se deve prestigiar nessa temática. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação para avaliação de títulos. Portador de necessidades especiais. Preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão da presidência do STJ. Tese do especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Nova avaliação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Registro público. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos. Prova de títulos. Valoração e atribuição de pontos. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«2. In casu, a pretensão veiculada no mandado de segurança ab origine relativa à revisão da valoração atribuída aos títulos apresentados na 3ª fase do Concurso, para ingresso nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, mediante acréscimo de 0,4 (zero virgula quatro) ponto no item "4" da tabela de títulos, em razão da conclusão de pós-graduação em Direito do trabalho e Previdenciário, que vale 1 ponto pelo edital; e 1,6 (um virgula seis) ponto no item "6" da tabela de títulos, em razão da autoria de artigo: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e o NCC; e de quatro livros: A Formalização e Extinção da União Estável através de Escritura Pública, Atividade Notarial; Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária; Cooperativas de Trabalho, esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, máxime porque a mencionada pontuação decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital que rege o certame in foco, fato que, evidentemente, revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle judicial.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Nova avaliação. Não cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido do não cabimento de nova avaliação do imóvel objeto de penhora, para fins de garantia e pagamento da execução de título extrajudicial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Tarifa de cadastro - Ausência de cobrança de valores a este título - Descabimento da irresignação manifestada - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora, na parte conhecida, desprovido, com determinação... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Erro no laudo pericial. Nova avaliação do imóvel. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de argumento capaz de levantar dúvida sobre o método utilizado na elaboração do laudo pericial, o qual se encontra devidamente fundamentado, e consequentemente pela desnecessidade da realização de nova avaliação do bem) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Excesso de penhora. Avaliação. Existência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de penhora. Momento. Avaliação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG Apresentação de títulos em concurso. Falta de assinatura. Ação ordinária. Concurso público. Segunda etapa. Avaliação de títulos. Exigência editalícia descumprida. Ausência de data e assinatura na folha de rosto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Formalismo exacerbado. Recurso provido

«- O ato administrativo pode ser objeto de controle jurisdicional, revelando-se válido o exame das regras e exigências editalícias, sob o prisma da legalidade, de modo a adequá-las aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o formalismo exacerbado na interpretação das disposições do certame. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ampliação da penhora. Matéria que demanda reexame do fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Processual civil. Execução de sentença. Limites da coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, no recurso especial devem ser impugnados, com transparência e objetividade, todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2017. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IRPF.

Pretensão à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda. Autora diagnosticada em 26/12/2018 como portadora de neoplasia maligna de cólon (CID C 18). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. CAMPREV que detém autonomia administrativa e financeira, sendo o responsável por proceder aos descontos objeto desta ação. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários de mora. Indébito de natureza tributária. Atualização e juros correspondentes à variação da SELIC. Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do imposto de renda em fase de liquidação de sentença. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reavaliação de bem dado em garantia. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Preço de venda indicado no contrato que serviu de título ao negócio fiduciário. Fundamento autônomo não atacado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 1.022, nam edida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Negativa de autoria do rompimento do obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Não configuração do bis in idem. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud para manutenção do bloqueio integral ou, subsidiariamente, de penhora de 30% sobre esse valor - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio incidiu sobre o salário do agravado - Verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família que são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Crédito oriundo de acordo trabalhista de natureza indenizatória - Impenhorabilidade pelo art. 833, X do CPC - Ausência de mínimos indícios de que o caso se enquadraria na exceção prevista no §2º do referido artigo - STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos não satisfeitos no caso em exame - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado. Não cabimento de nova avaliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Itcd. Base de cálculo. Valor venal. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «observada a legislação em nosso Estado, o Fisco não se apartou das normas técnicas de avaliação. Ao invés, adotou um critério razoável, previsto na legislação de regência, quem sabe até o mais razoável. «A parte autora pretende, ainda, ver reconhecida a ilegalidade do art. 6.4 da Instrução Normativa RE 45/98 - Título II, Capítulo II, Seção 6.0, introduzida pela IN RE 41 em25/06/2014, a fim de ser excluído da base de cálculo do ITCD o valor correspondente a 50% da receita líquida anual, média e atualizada. Constou expressamente consignado no laudo pericial que a IN RE 41/2014 foi utilizada de forma retroativa, ou seja, ainda não estava em vigor na data da avaliação, razão pela qual descabe a sua aplicação, no caso. (...) A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, de forma que não pode ser admitida que a receita líquida da empresa avaliada seja considerada para fins de apuração da base de cálculo do tributo, o qual, conforme jurisprudência deste Tribunal, deverá considerar apenas o patrimônio líquido transmitido: (...) Assim, deve ser tributado somente o valor patrimonial transmitido, descabendo, assim, a exigência do imposto sobre o acréscimo de 50% da receita líquida da empresa, pois configura acréscimo que não diz respeito ao que efetivamente está sendo transferido. Há, portanto, que ser reconhecida a ilegalidade do art. 4.6 da Instrução Normativa RE 45/98 - Título II, Capítulo II, Seção 6.0, com a redação dada pela IN RE 41/ de 25/06/2014, tendo em vista que contraria o disposto no CTN, art. 38, bem como o art. 12, caput, da Lei estadual 8.821/89 (fls. 594-595, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Meio menos gravoso. Matéria. Prequestionamento. Ausência. Avaliação. Repetição. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.

32 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Césio 137. União, estado de Goiás e CNEN. Dano moral demonstrado. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, relativamente à avaliação da data em que a parte recorrida tomou ciência da extensão das lesões provocadas pelo ato ilícito; à apuração dos elementos de configuração de responsabilidade civil, e à fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Consumidor. Transporte ferroviário. Queda de passageira na linha férrea quando de seu embarque. Avaliação do grau de culpabilidade. Majoração do valor arbitrado a título de danos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demandam reexame do contexto fático-probatório, seja para minorar ou para majorar o valor arbitrado a título de indenização, seja para avaliar o grau de culpabilidade das partes ora recorrentes, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de bem imóvel penhorado e indeferiu pedido de desmembramento. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Manifestação judicial desprovida de cunho decisório. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Reexame. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Exame de dna. Equívoco no resultado. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente insurge-se contra o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, aproximadamente, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme alega nas razões recursais, estipulado pela instância de origem a título de indenização por dano moral por reconhecer que «Diante da notícia inverídica acerca da paternidade de seu filho, são críveis as alegações de abalo moral e extremo sofrimento com todas as conseqüências psicológicas e sociais normalmente decorrentes (fl. 381, e/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a devolução dos valores pagos a maior, de forma dobrada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão. Avaliação dos bens. Alegação de defasagem por decurso de tempo. Preclusão consumativa. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ inviabilizado o exame de dissídio interpretativo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação por hepatite c. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente insurge-se contra o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela instância de origem a título de indenização por dano moral por reconhecer «no caso concreto a existência de nexo causal entre a omissão da Municipalidade, e a doença contraída pela autora, uma vez que restou caracterizada a falha do serviço, gerando uma responsabilidade do ente público (fl. 951, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 41 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Necessidade de nova avaliação do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Imóvel rural e valor da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Laudo de avaliação de imóveis penhorados. Homologação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Litigância de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência desde o evento danoso. Decisão mantida.

«1. O protesto indevido de título de crédito, por si, é suficiente para a ocorrência de danos morais indenizáveis. Cuida-se, no caso, de dano in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. As questões trazidas à baila pelas recorrentes foram apreciadas pelo acórdão recorrido com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Erro no laudo pericial. Nova avaliação do imóvel. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... (Continua)