reiteracao do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reiteracao do pedido de ingresso nos autos como terceiro interessado. Homologação de renúncia à pretensão formulada na ação previamente deferida. Art. 487, III, «c, do CPC/2015. Vinculação do Juiz ao direito potestativo da parte. Resolução de mérito. Recurso interposto após a homologação da renúncia, figurando a parte agravante apenas como pretendente a assistente simples. CPC/2015, art. 122. Pretensão prejudicada. Agravo interno prejudicado.

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Reiteração do pedido. Indeferimento. Necessidade do decurso de lapso temporal razoável entre os pedidos. Razoável que se aguarde o prazo de um ano desde a última diligência para reiteração do pedido. Potencialidade de ter havido mudança das condições financeiras do devedor. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade.

«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora on line. Tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade. CPC/1973, arts. 620, 655, I, e 655-A.

«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Reiteração do pedido formulado no HC 303.576/PE. Agravo regimental desprovido.

«I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido nos autos do HC 303.576/PE, pela col. Quinta Turma. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração do pedido formulado no HC 335.247/PE. Agravo regimental desprovido.

«I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido nos autos do HC 335.247/PE, pela col. Quinta Turma. ... (Continua)

7 - TJSP *EXECUÇÃO - Bloqueio online - Alegação de que é impossível o bloqueio eterno da conta corrente - Hipótese em que a decisão agravada em nenhum momento determinou o bloqueio indefinidamente, ao contrário, consignou que a reiteração do pedido deve aguardar o prazo de 01 ano da última tentativa - Recurso não conhecido

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Bloqueio eletrônico de ativo financeiro do executado. Reiteração do pedido. Impossibilidade. Revisão. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser possível a reiteração do pedido de bloqueio dos ativos financeiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - indeferimento - falta de recolhimento do preparo - deserção - não conhecimento.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Orkut. Criação de perfil falso. Obrigação de fazer. Exclusão. Peça principal. Reiteração do pedido. Ausência. Não conhecimento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Petição inicial. Emenda. Necessidade. Direito do autor. Sentença. Desconstituição. Responsabilidade civil. Orkut. Perfis falsos. Ausência de pedido consistente em obrigação de fazer. Não conhecimento da matéria. Emenda à inicial. Necessidade.

«É direito do autor que lhe seja oportunizada a emenda da inicial quando ausente o pedido final, sob pena de afronta à lei processual. Hipótese na qual embora pleiteado o cumprimento da obrigação de fazer em sede de tutela antecipada, deferida pela julgadora a quo, não houve a reiteração do pedido ao final da peça pórtico. Sentença que não conheceu da matéria , eis que deveria ter sido possibilitado a emenda da inicial. Como tal medida não foi tomada, impõe-se a desconstituição da sentença. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de auxílio doença. Reiteração do pedido. Fato que não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofícios. Tentativa de localização de ativos financeiros e bens em nome do réu, passíveis de penhora. Possibilidade de reiteração do pedido. Expedição deferida. Recurso provido.

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de drogas ou uso compartilhado de drogas. Incidência da minorante. Reiteração do pedido formulado no REsp 2.000.985. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. 2.000.985, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio especial da Lei de drogas. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

1 - Este HC constitui mera reiteração do pedido formulado no AResp 2283.091/MS, no qual o agravo foi conhecido, contudo inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento do tema.... (Continua)

15 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração do pedido. Não conhecimento da ordem por unanimidade.

«1. Não deve ser conhecido o writ em que se reitera pedido formulado em outro mandamos com mesmos fundamentos e já apreciado e denegado por esta Corte. Precedentes do STJ( HC 327413-7. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Justiça gratuita concedida na origem. Desnecessidade de renovação do pedido na interposição do recuso. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial modificou o seu entendimento acerca da necessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, firmando orientação no sentido de que «desde que adequadamente formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos assegurados no Lei 1.060/1950, art. 9º (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Dje 04/03/2015). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Reiteração de pedido. Impossibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.

«É inadmissível a reiteração do pedido de revisão criminal, salvo se fundado em novas provas (CPP, CPP, art. 622, parágrafo único). Ordem denegada.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo retido. Não reiteração do pedido de apreciação nas razões de apelação no momento oportuno. Descumprimento do comando legal insculpido no CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mera reiteração do pedido formulado e examinado no RHC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito ora veiculado é mera reiteração do pedido formulado e examinado no RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte consignou que «a recorrente já se encontrava em gozo de prisão domiciliar concedida em outra ação penal em que também responde pela prática de tráfico de drogas, quando surpreendida, na ocasião deste processo, novamente na prática, em tese, do tráfico de entorpecentes, demonstrando, assim, comportamento incompatível com a fruição da benesse». ... (Continua)

20 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Reiteração do pedido feito no HC 715.566/RJ. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito absolutório. Minorante. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito contido na impetração constitui mera reiteração do pedido feito no HC 894.692/SP, circunstância que impede o seu conhecimento.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de haveres. Pedido de arresto de bens. Pleito já indeferido por decisão anterior não atacada por nenhum recurso. Reiteração do pedido. Inadmissibilidade. Interlocutória coberta pela preclusão. Processo não admite retrocesso. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Reiteração do pedido nesta instância. Impossibilidade. Questão já decidida no processo sem a interposição do recurso cabível na oportunidade. Preclusão. Inexistência, aliás, de comprovação de modificação da situação fática dos agravantes que justificasse novo pedido. Ausência de prova da escassez financeira dos agravantes. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - Este HC constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 516.999/MG, cuja ordem não foi conhecida em 19/6/2019, diante da ausência de manifesta ilegalidade imposta ao réu. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento da tese de cabimento do tráfico privilegiado.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido no recurso especial. Deserção não configurada. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via sisbajud. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos da Lei 1.060/50, art. 9º. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Reiteração do pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau. Decisão que indeferiu o benefício e não oportunizou à parte, prova da condição de pobreza. Elementos dos autos que autorizam a concessão do benefício. Recurso provido em parte.

39 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Reiteração do pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa. No caso, o presente habeas corpus configura reiteração do HC 650.810/PE, julgado em 12/3/2021. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Impetração não conhecida. Mera reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito das alegações defensivas, não há motivos para alterar a conclusão do decisum impugnado, porquanto este habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no HC 414.308/SP. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Matéria decidida em anterior decisão interlocutória. Reiteração do pedido sob a forma de reconsideração que não reabre o prazo recursal. Matéria preclusa. Recurso não conhecido

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Reiteração de pedido. Execução provisória da pena. Agravo desprovido.

«O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do HC 380-889/RJ, pela col. Quinta Turma (DJe de 21/3/2017). ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Previdenciário. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

46 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Mera reiteração. Pedido não conhecido.

«1. No julgamento do HC 395.300/SP - em que figura como paciente o ora requerente e que possui o mesmo objeto deste writ - , a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem pleiteada, em acórdão de minha relatoria. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Prisão preventiva mantida na condenação. Impetração denegada perante o STJ por reiteração do pedido. Legalidade da prisão preventiva decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Impetração denegada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na reiteração do pedido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - Corrupção Ativa - art. 333, parágrafo único, do CP - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de falta de justa causa e atipicidade da conduta - Questão que já foi analisada e afastada por esta C. Câmara no julgamento de ação constitucional anterior, havendo, no caso, mera reiteração do pedido anterior - Habeas Corpus não conhecido

49 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente fatal em composição ferroviária. Pedido de inclusão de parte no polo passivo da demanda. Sentença proferida após a vigência do CPC/2015. Direito intertemporal. CPC/2015, art. 14. Substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 339, § 2º. Possibilidade. Desnecessidade de reiteração do pedido. Anulação da sentença e acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de gratuidade da justiça não apreciado - Processo em fase inicial - Inexistência de perigo de dano - Situação econômico-financeira dos agravantes não examinada na origem - Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo - Supressão de instância a ser evitada - Desnecessidade de decisão na oportunidade postulada - Indeferimento mantido - Agravo não provido.