retificacao decisao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. ... (Continua)

2 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios nos embargos da demandada. Revisitação meritória. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Retificação do acórdão.

«As alegações do embargante/demandado não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; Embargos de Declaração da autora acolhidos para sanar contradição entre o termo de julgamento e o acórdão, retificando este último para constar a imposição da sucumbência integral ao demandado. Também, dividir o capítulo que impõe condenação material em duas partes, uma que condena unanimemente em danos materiais, reconhecendo-o, outra que, por maioria, fixa desde já o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, rejeição dos aclaratórios, por ausência de omissão e nítido propósito de rediscussão de mérito; Embargos de Declaração da Folha de Pernambuco não conhecido e acolhido em parte o da autora, Alessandra Negrini.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que determina a retificação do endereço do requerido. Irresignação do autor. Decisão que não comporta agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Júri. Retificação do termo de votação que atendeu pedido unilateral do Ministério Público. Reconhecimento de sua validade. Descabimento. Decisão prolatada com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Hipótese, ademais, que a embargante pretende o reexame de provas para reconhecimento de erro material. Inadmissibilidade, eis que daria caráter de infringência aos embargos opostos. Embargos rejeitados.

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Corte especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Divergência não configurada.

1 - A decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece reparos, tendo em vista a manifesta ausência de identidade fática dos julgados paradigmas com o caso destes autos.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Omissão existente quanto ao benefício da justiça gratuita, de que goza a embargante. Retificação de ofício. Embargos rejeitados, sanada, de ofício, a omissão... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Omissão. Retificação da decisão somente para alterar a data da incidência dos juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, sem modificar a justiça do julgado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 0295272-7, por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que não conheceu do agravo de instrumento da embargante, mantendo a r. decisão que determinou a emenda da inicial para a retificação do valor da causa - Alegação de vícios - Ocorrência apenas de erro material - Impossibilidade de se atribuir efeitos infringentes - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos acolhidos em parte, sem alterar o resultado do julgamento... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0309519-6, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 234). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§7º e 8º, 37, X, 97, 169, §1º, e 195, §5º, da CF/88. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. - Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 40, §§7º e 8º, 97, X, 169, §1º, e 195, §5º, da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. - Com relação aos §§7º e 8º do CF/88, art. 40, observa-se que foram trazidos pelo embargante, alegando que não podem ser aplicados ao caso, visto que a Gratificação de Policiamento Ostensivo possui caráter propter laborem. Houve manifestação explícita acerca de tais matérias, em decisão terminativa e acórdão, nos quais foi, inclusive, colacionado o entendimento pacífico desde Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fls.191/192 e 234 dos autos do Recurso de Agravo nº0309519-6): «Desta feita, sendo a gratificação instituída como atividade fim da Polícia Militar do Estado, foi elevada à categoria de gratificação geral, o que a estende a todos os servidores militares, inclusive pensionistas e inativos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Neste sentido, firmou-se entendimento hoje pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. (...) «-No que se refere às alegações de inexistência de prévia dotação orçamentária, de ausência de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, e de vedação à concessão do reajuste sem a correspondente fonte de custeio, tais matérias não foram trazidas em sede de recurso de apelação, desta forma, não devem ser apreciadas, visto que ficou caracterizada a inovação recursal. - Também não deve prevalecer a tese do apelado de que a extensão da referida gratificação aos inativos dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), assim como da Súmula Vinculante n?10.(...) - Quanto à questão da ofensa à legalidade estrita (CF/88, art. 37, X) entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. - A inserção da Gratificação de Policiamento Ostensivo nos proventos dos inativos não se trata de aumento de remuneração, mas sim, de atender à regra constitucional de paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Deste modo, não há ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, X), visto que o mesmo não se aplica ao caso em análise. Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação de 0285382-5 ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Finalidade prequestionatória. Recurso adesivo. Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação de contra-razões ao adesivo. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) descumpriu plenamente o preceito constitucional de irredutibilidade salarial. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento negado... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0304010-8, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 197). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da Constituição Federal ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Rejulgamento de causa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, não se vislumbra afronta ao CPC/1973, art. 535, II, eis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão embargado contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento da questão relevante para o deslinde da controvérsia agitada na causa, ou seja, a verificação do juízo de conformidade entre a matéria dos autos e o paradigma aplicado na decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Rejulgamento de causa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não se vislumbra afronta ao CPC/1973, art. 535, II, eis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão embargado contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento da questão relevante para o deslinde da controvérsia agitada na causa, ou seja, a verificação do juízo de conformidade entre a matéria dos autos e o paradigma aplicado na decisão agravada. Na verdade, o que a parte embargante pretende é tão-somente demonstrar o seu inconformismo com o julgamento colegiado que negou provimento ao agravo regimental, confirmando, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Embargos Declaratórios rejeitados por unanimidade.... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidoras públicas municipais. Décimo terceiro salário correspondente à totalidade da remuneração. Gratificação pó-de-giz. Caráter genérico. Redução dos honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tentativa de prequestionamento e afastamento de multa imposta. Inadmissibilidade. Acórdãos proferidos por esta Colenda 18ª Câmara de Direito Privado Bandeirante com explanação dos motivos que levaram à ratificação da r. decisão de Primeiro Grau. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Ratificação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Preclusão das questões decididas. Efeito decorrente. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - O não conhecimento do agravo interno pelo acórdão embargado implica a preclusão das matérias decididas monocraticamente pelo relator, que não podem mais ser objeto de análise, e não a ratificação dos mesmos fundamentos por ele adotados. ... (Continua)

25 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0288358-1, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 215). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da Constituição Federal ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO -

Não verificação. Acórdão que se debruçou sobre todas as matérias devolvidas para julgamento. Inconformismo que visa a reforma do mérito da decisão. Via processual inadequadada, vez que ausentes qualquer vício do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que manteve decisão homologatória de cálculos periciais. Insurgência dos executados. Com razão. Adequação dos cálculos ao título judicial exequendo que é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo. Omissão e contradição no acórdão embargado. Necessidade de retificação dos cálculos periciais. Cálculos apresentados em desacordo com o título judicial exequendo. Necessidade de readequação das verbas referentes à correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Alteração do resultado do julgamento anterior. Determinação de elaboração de novos cálculos na origem, em estrita observância ao determinado nos acórdãos. Recurso parcialmente acolhido, com efeitos infringentes, para que seja dado parcial provimento ao agravo de instrumento, com determinação... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO -

Não verificação. Acórdão que se debruçou sobre todas as matérias devolvidas para julgamento. Inconformismo que visa a reforma do mérito da decisão. Via processual inadequadada, vez que ausentes qualquer vício do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação genérica de vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Depois de manejar sucessivos recursos infundados, a denotar claro intuito protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional, a Defesa, nestes embargos de declaração, sem observar os pressupostos elementares do recurso integrativo, mais uma vez, se limitou a repetir as mesmas questões de fundo, as quais não foram objeto de análise em nenhuma das decisões e acórdãos prolatados nesta Superior Instância. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.

«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. ... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

34 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0295327-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 212) ... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0305334-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 216). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§ 7º e 8º, 37, X, e 97 da Constituição Federal. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Sentença terminativa mantida em recurso de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Multa aplicada por condomínio. Demanda proposta contra administradora. Ilegitimidade passiva. Retificação do polo passivo sequer solicitada pelo autor previamente, em evidente inovação recursal. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

37 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0312701-9, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 139). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os princípios da irredutibilidade de subsídios, e da impessoalidade, e sobre a Lei Complementar Estadual 169/2011 ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

39 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Gratificação de incentivo. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Observância da Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Uma vez concedida a segurança para reconhecer a estabilidade financeira referente a gratificação de incentivo incidentes sobre os vencimentos do embargado/exequente, o cálculo relativo às prestações devidas conta-se a partir da impetração do mandamus nos moldes do que preceitua as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. ... (Continua)

40 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Gratificação de incentivo. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Observância da Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Uma vez concedida a segurança para reconhecer a estabilidade financeira referente a gratificação de incentivo incidentes sobre os vencimentos do embargado/exequente, o cálculo relativo às prestações devidas conta-se a partir da impetração do mandamus nos moldes do que preceitua as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Alterada na origem decisão sobre legitimidade para a cobrança. Cuidando-se de questão que deve ser conhecida de ofício, «em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, CPC/2015, art. 485, § 3º, não se sujeita a preclusão, donde a validade da sua reconsideração na origem e da ratificação por esta instância recursal. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição verificada - Embargos anteriores que foram objeto de reapreciação determinada pelo C. STJ - Nova decisão eivada de contradição, indo além do quanto determinado pela Corte Superior - Cumprimento do quanto determinado no v. acórdão proferido em sede de Recurso Especial para determinar a notificação dos beneficiários pela Amil - Embargos acolhidos... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou ontradição.militar.gratificação de policiamento ostensivo.caráter geral. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.322646-6 que negou provimento ao recurso. Os embargantes sustentam que a gratificação de risco de policiamento ostensivo não é extensiva, indistinta e automaticamente, e, caráter geral e permanente a todos os ativos, mas apenas e de forma exclusiva, aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no Lei Complementar 59/2004, art. 2º. Sustenta que a decisão recorrida, ao determinar a incorporação da mencionada gratificação à pensão, deixou de aplicar disposição expressa em lei, a saber, CF/88, art. 97 de 1988, findando por julgar inconstitucional o referido dispositivo, violando a cláusula de reserva de plenário. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.128/130, mantida em todos os seus termos, no julgamento do Recurso de Agravo , esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados. Do mesmo modo, também não deve prevalecer a tese de que a extensão da referida gratificação aos inativos dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e à Súmula Vinculante 11 do STF. É bem verdade que existe decisão monocrática proferida pela Min. Cármem Lúcia no bojo do ARE 678.627/PE, proferida em 07 de maio de 2012, que reconheceu ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 11 em julgado da 8ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que reconheceu o caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004. Todavia, em sessão realizada em 28 de agosto de 2012, posterior àquela decisão monocrática, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, composta, inclusive, pela Min. Cármem Lúcia, proferiu julgamento unânime no sentido de que o caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, interpretação conferida por este eg. TJPE à parcela prevista na Lei Complementar Estadual 59/2004, não implica violação à cláusula de reserva de plenário, tampouco à Súmula Vinculante 11/STF, como se vê dos seguintes trechos do aresto: ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.militar.gratificação de policiamento ostensivo. Caráter geral. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão exarado por esta relatoria, quando do julgamento do Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 0303388-7 (autos em apenso, fl.78 do RA). Os embargantes sustentam que a gratificação de risco de policiamento ostensivo não é extensiva, indistinta e automaticamente, e, caráter geral e permanente a todos os ativos, mas apenas e de forma exclusiva, aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no Lei Complementar 59/2004, art. 2º. Sustenta que a decisão recorrida, ao determinar a incorporação da mencionada gratificação à pensão, deixou de aplicar disposição expressa em lei, a saber, CF/88, art. 97 de 1988, findando por julgar inconstitucional o referido dispositivo, violando a cláusula de reserva de plenário. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisivo injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.56/57, mantida em todos os seus termos, no julgamento do Recurso de Agravo 303388-7, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados. Do mesmo modo, também não deve prevalecer a tese de que a extensão da referida gratificação aos inativos dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e à Súmula Vinculante 11/STF. É bem verdade que existe decisão monocrática proferida pela Min. Cármem Lúcia no bojo do ARE 678.627/PE, proferida em 07 de maio de 2012, que reconheceu ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 11/STF em julgado da 8ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que reconheceu o caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004. Todavia, em sessão realizada em 28 de agosto de 2012, posterior àquela decisão monocrática, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, composta, inclusive, pela Min. Cármem Lúcia, proferiu julgamento unânime no sentido de que o caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, interpretação conferida por este eg. TJPE à parcela prevista na Lei Complementar Estadual 59/2004, não implica violação à cláusula de reserva de plenário, tampouco à Súmula Vinculante 11/STF, como se vê dos seguintes trechos do aresto: ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos e os militares da reserva têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos e os militares da reserva têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos e os militares da reserva têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos e os militares da reserva têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos e os militares da reserva têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)