sala de aula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Ensino. Aluna inadimplente, impedida de permanecer na sala de aula e de frequentar as aulas práticas por três dias. Hipótese em que esta sanou as pendências financeiras imediatamente após ter tomado conhecimento das mesmas em sala de aula. Humilhação verificada, vilipendiada a sua honra. Indenização devida. Recurso provido.

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. ADI 3.772/DF. Atividades exercidas fora de sala de aula. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSAS EM SALA DE AULA.

Autora que requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização moral, em razão de ofensas proferidas pela professora em sala de aula. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Animosidade entre as partes que se iniciou após a professora, em exercício do poder disciplinar docente, apontar equívoco em relação à bibliografia da apresentação em grupo. Crítica direcionada ao grupo de alunos como um todo, e não especificamente à autora. Ademais, prova oral produzida que não demonstrou qualquer ofensa de natureza pessoal ou racial à autora. Eventual desproporcionalidade na reação da professora que é incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Educação e inclusão social - Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) - Grande defasagem de aprendizado - Pleito de disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico dentro da sala de aula - Comprovação da necessidade de professor auxiliar nas atividades em sala de aula como providência salutar ao regular desenvolvimento da criança - Ensino Fundamental - Sentença procedente determinado a disponibilização de professor auxiliar sem exclusividade - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Inteligência do ECA, art. 54, III; arts. 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9394/96, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Possibilidade de compartilhamento com outros discentes, desde que na mesma sala de aula - Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes - Súmula 65/TJSP - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Professor. Magistério. Aposentadoria especial. Atividades exercidas fora da sala de aula. ADI 3.772. Acórdão recorrido divergente do entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 726/STF. Impossibilidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do julgado. Decisão mantida. CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º.

«1. O acórdão paradigma da matéria foi publicado em 29.10.2009. E a súmula STF 726: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”, cuja aplicação é pleiteada foi aprovada na sessão Plenária de 26/11/2003. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. EXTRAPOLAÇÃO DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE 50%. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Por sua vez, no que se refere ao aludido artigo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada total de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e manteve a sentença quanto ao deferimento do adicional de horas extraordinárias à reclamante. Consignou, para tanto, que é incontroverso que a jornada semanal da reclamante é de 26 horas, sendo que somente 6 horas são destinadas a atividades extraclasse, de modo que não há observância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Referida decisão está em consonância com o atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de crédito do devedor imposta a terceiro. Mensalidades escolares. Intimação dos alunos dentro de sala de aula, com presença de policiais. Legitimidade do centro acadêmico. Constrangimento reconhecido.

«1. Centros acadêmicos possuem legitimidade para pleitear, em mandado de segurança coletivo, a cessação de medida judicial oriunda de processo de terceiros e causadora de transtornos no meio estudantil. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - «GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA - VERBA GENÉRICA.

10 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Auxiliar de sala de aula. Aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame das Leis municipais 1.811/81 e 2.897/88 e da Lei Complementar municipal 63/03, concluiu que a carreira de Auxiliar de Sala de Aula não pertence ao quadro de profissionais de educação, motivo pela qual não fica abrangida pela Lei 11.738/2008 - a qual instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica . ... (Continua)

11 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

12 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

13 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhação perante os demais alunos. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba arbitrada corretamente, observando os princípios atinentes à matéria e as particularidades do caso concreto, havendo elementos nos autos que demonstram não ter havido queda no rendimento escolar da autora em razão dos acontecimentos narrados.... (Continua)

15 - STF Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Alegação de ofensa àADI 3.772. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 321. Atividades de magistério não se resumem à sala de aula. Atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério. Agravo interno desprovido.

«1. O descumprimento da diligência prevista no CPC/2015, art. 321, caput conduz ao indeferimento da petição inicial conforme leitura do parágrafo único do mencionado dispositivo. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e as atividades extraclasse. Não observância. Direito apenas ao adicional.

«No caso dos autos, a reclamante pleiteou o recebimento de horas extras acrescidas do respectivo adicional, pelo desrespeito ao limite máximo de 2/3 da jornada de trabalho em atividades dentro de sala de aula. Com efeito, o Tribunal a quo destacou que houve inobservância da proporcionalidade prevista no § 4º do Lei 11.738/2008, art. 2º, razão pela qual entendeu serem devidas as horas extras pleiteadas, ainda que respeitada a jornada semanal para a qual a autora fora contratada. O Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º trata da jornada do professor, prevendo a proporcionalidade entre as atividades em classe de aula (2/3) com os alunos e o tempo destinado às atividades extraclasse (1/3). Dessa forma, se a reclamante não teve assegurado o período de 1/3 da jornada em atividades fora da sala de aula, sua jornada interna foi desrespeitada, portanto faz jus ao recebimento do adicional de horas extraordinárias com relação ao período que extrapolou o período máximo de 2/3. Por outro lado, se não foi extrapolada a jornada semanal da reclamante, ela não tem direito ao recebimento da hora acrescida do adicional. Portanto, in casu, como a jornada semanal da reclamante não foi extrapolada, ela não tem direito às horas extras (hora e adicional), sendo-lhe devido apenas o adicional. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Magistério. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Readaptação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSORA. ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate está afeto à aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, o qual foi objeto de decisão, proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019. Presente, pois, a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSORA. ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em decisão nos autos do Processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019, o Tribunal Pleno do TST firmou a tese de que não há conflito entre o CLT, art. 320, caput e a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, pois aquele dispositivo cinge-se a disciplinar o critério de remuneração dos professores, o qual tem como base o número de aulas semanais, abrangendo, entretanto, as horas trabalhadas extraclasse, enquanto o citado art. 2º, § 4º, apenas dispõe sobre a forma de distribuição das jornadas dentro e fora da sala de aula (2/3 e 1/3, respectivamente). Não obstante, destacou o Ministro relator que a inobservância da proporção de jornada, sem que haja extrapolação do limite máximo de duração semanal de trabalho, inviabiliza a condenação ao pagamento do valor da hora acrescido do respectivo adicional, sendo devida a condenação do município reclamado apenas ao pagamento do adicional de 50% incidente sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam 2/3 da jornada. Em outras palavras, o desrespeito da proporção de 1/3 para atividades extraclasse e 2/3 para aquelas executadas em classe enseja o pagamento de horas extraordinárias (hora normal mais adicional) apenas quando há extrapolação da carga horária semanal contratual. Ao revés, observado o limite semanal de carga horária, é devido o pagamento apenas do adicional de 50% sobre as horas em sala de aula que excederem 2/3 da jornada do docente. In casu, o Tribunal Regional reconheceu que a reclamante cumpria carga horária de 28 horas semanais, sendo 25 horas dentro da sala de aula e 3 horas fora dela, sem observar, portanto, a proporção de 1/3 e 2/3, prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Não há notícias, entretanto, de que a carga horária contratual semanal tivesse sido extrapolada. Assim, considerando que o Tribunal de origem tomou como supedâneo a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, para condenar o Município reclamado ao pagamento, como extras, das horas que excederam o limite de 2/3 de atividades em classe, forçoso concluir que houve a má aplicação do retromencionado dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividades fora da sala de aula. Possibilidade. Súmula 636/STF.

«O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido no CF/88, art. 40, §5º, deve ser levado em consideração que a função de magistério não está restrita exclusivamente aos serviços prestados em sala de aula, abrangendo as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PROFESSORA. ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate está afeto à aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, o qual foi objeto de decisão, proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do Processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019, circunstância apta ao reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSORA. ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Pleno desta Corte decidiu que a inobservância da proporção de jornada, sem que haja extrapolação do limite máximo de duração semanal de trabalho, inviabiliza a determinação de pagamento do valor da hora acrescido do respectivo adicional. Nessa hipótese, é devida a condenação apenas ao pagamento do adicional de 50% incidente sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excedem 2/3 da jornada. In casu, o Tribunal Regional reconheceu que, embora não tenha havido a extrapolação da carga horária semanal da reclamante, não fora observada a divisão da jornada (proporção de 2/3 para atividades em classe e 1/3 para as extra-classe), considerando indevido o pagamento do adicional de horas extras pleiteado decorrente do desrespeito à proporcionalidade que se refere o já mencionada Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Contudo, na hipótese em comento, a obreira tem direito ao adicional de 50% sobre o valor das horas em sala de aula que excederam 2/3 da carga horária semanal contratual. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Professor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Contagem. Impossibilidade. Lei distrital 1.816/98. Inviável a análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está em que, para efeito de concessão da aposentadoria especial de professores, deve ser comprovado o exercício, em sala de aula, de função típica de magistério.... (Continua)

22 - TJSP Aluna ofendida em sala de aula por professor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do Estado. Valor arbitrado condizente com os fatos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º.... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Magistério. Atividades exercidas fora da sala de aula. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A aposentadoria especial em razão do exercício de funções de magistério, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza das atividades exercidas fora da sala de aula, demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 764.155-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 15/10/2013, e ARE 641.583-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 1/8/2011. ... (Continua)

25 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

26 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividades fora da sala de aula. Possibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido na CF/88, art. 40, § 5º, deve ser levado em conta que a função de magistério não está restrita exclusivamente aos serviços prestados em sala de aula, abrangendo as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividades fora da sala de aula. Possibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido no CF/88, art. 40, § 5 º, deve ser levado em conta que a função de magistério não está restrita exclusivamente aos serviços prestados em sala de aula, abrangendo as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE APARELHOS CELULARES. PALIATIVOS COMPREENSÍVEIS, MAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉTODO ADEQUADO DE INSERÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE RESGUARDO SEGURO AOS DEMAIS DE EVENTUAIS COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENTES À AGREDIDA E DEVIDAMENTE DIMENSIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

30 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate está afeto à aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, o qual foi objeto de decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, de relatoria do Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (DEJT 16/10/2019). Verifica-se, pois, a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em decisão proferida nos autos do Processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019, o Tribunal Pleno do TST firmou a tese de que não há conflito entre o CLT, art. 320, caput e a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, pois aquele dispositivo cinge-se a disciplinar o critério de remuneração dos professores, o qual tem como base o número de aulas semanais, abrangendo, entretanto, as horas trabalhadas extraclasse, enquanto o citado art. 2º, § 4º, apenas dispõe sobre a forma de distribuição das jornadas dentro e fora da sala de aula (2/3 e 1/3, respectivamente). Não obstante, destacou o Ministro relator que a inobservância da proporção de jornada, sem que haja extrapolação do limite máximo de duração semanal de trabalho, inviabiliza a condenação ao pagamento do valor da hora acrescido do respectivo adicional, sendo devida a condenação do município reclamado apenas ao pagamento do adicional de 50% incidente sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam 2/3 da jornada. Em outras palavras, o desrespeito da proporção de 1/3 para atividades extraclasse e de 2/3 para aquelas em classe enseja o pagamento de horas extraordinárias (hora normal mais adicional) apenas quando há extrapolação da carga horária semanal contratual. Ao revés, observado o limite semanal de horário, é devido o pagamento apenas do adicional de 50% sobre as horas em sala de aula que excederem 2/3 da jornada do docente. In casu, o Tribunal Regional reconheceu que não foi cumprida a proporção de 1/3 e 2/3, prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Não há notícias, entretanto, de que a carga horária contratual semanal tivesse sido extrapolada. Assim, considerando que o Tribunal de origem tomou como supedâneo a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, para condenar o Município reclamado ao pagamento, como extras, das horas que excederam o limite de 2/3 de atividades em classe, forçoso concluir que houve a má aplicação do retromencionado dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

31 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - LEI 11.738/08 - ATIVIDADES EM CLASSE E EXTRACLASSE DE PROFESSOR - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE 50% EM RELAÇÃO ÀS HORAS QUE EXTRAPOLAREM O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA JORNADA EM SALA DE AULA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Município Reclamado, para, reformando o acórdão regional, reconhecer o descabimento das horas extras decorrentes da inobservância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/08, julgando improcedente a pretensão da inicial. 2. Ora, o Pleno desta Corte, no julgamento do TST-E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, firmou entendimento no sentido de que, não extrapolada a jornada total de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de horas extras em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária. 3. Desse modo, tendo em vista que a decisão agravada determinou a reforma do acórdão regional, julgando improcedente o pedido de horas extras, deve-se, no presente caso, acrescentar à condenação o pagamento apenas do adicional extraordinário de 50% em relação às horas que extrapolarem o limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula, com reflexos legais. Agravo parcialmente provido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Aluna com Síndrome de Down. Pretensão de inclusão de professor auxiliar em sala de aula. Estado que tem o dever de inclusão educativa da pessoa deficiente, preferencialmente na rede regular de ensino. Hipótese em que já estão sendo ministradas aulas de reforço à agravante em outros período e escola, com trabalhos desenvolvidos relacionados com o mesmo conteúdo da sala regular. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso não provido.

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova testemunhal. Mães das colegas de classe. Livre convencimento do magistrado. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 405.

«... Aduza-se que o valor probante das testemunhas em momento algum foi ilidido pelas alegações do réu, e não pesa sobre as mesmas, a toda prova, quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no CPC/1973, art. 405. Ao contrário, são genitoras de colegas de classe da autora, que prestaram compromisso e foram ouvidas em juízo, reproduzindo a experiência de sala de aula das alunas que presenciaram os acontecimentos narrados. O valor probante atribuído às testemunhas é aferido conforme o livre convencimento do magistrado. Cabe ao este, e não às partes, apreciar os elementos probatórios, ao seu prudente arbítrio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 131. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividades fora da sala de aula. Possibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido no CF/88, art. 40, § 5 º, deve ser levado em conta que a função de magistério não está restrita exclusivamente aos serviços prestados em sala de aula, abrangendo as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Aposentadoria especial. Direção de unidade escolar. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Possibilidade. ADI 3.772/DF. CF/88, art. 5º, XXXVI. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. ... (Continua)

36 - TJSC Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A discussão dos autos centra-se em definir se é devido, ou não, o pagamento de horas extraordinárias relativas às atividades extraclasse, pelo fato de a reclamante não ter destinado parte da jornada de trabalho para a realização de tais atividades, conforme previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Assim, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, que foi, recentemente, firmada pelo Tribunal Pleno, na sessão do 16/09/2019, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. EXTRAPOLAÇÃO DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE 50%. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. PROVIMENTO. Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Por sua vez, no que se refere ao aludido artigo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada total de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença que concedeu o direito às horas extraordinárias, com base em entendimento anterior desta Corte Superior. Registrou que a desproporcionalidade no cumprimento do limite máximo de 2/3 da cargahoráriade trabalho em sala de aula e 1/3 em atividades extraclasse não gera o pagamento dehorasextraordinárias, ao fundamento de que as referidas atividades já estão inclusas na remuneração do professor. A decisão regional, portanto, acabou por dissentir do atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, bem como da diretriz da CF/88, art. 7º, XVI. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

38 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do Estado. Professora da rede estadual de ensino baleada por aluno dentro da sala de aula. Prescrição decretada. Descabimento. Ação proposta ainda dentro do qüinqüênio legal. Sentença reformada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

39 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PROFESSORA. PROPORCIONALIDADE ENTRE TEMPO DE ATIVIDADES EM CLASSE E EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LEI 11.738/2008. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Verifica-se a existência de transcendência política da causa, tendo em vista o desacordo entre o decidido no acórdão regional e a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do Processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, o Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que a extrapolação do limite de 2/3 da carga horária em sala de aula, quando respeitada a duração semanal regular do trabalho, enseja o pagamento exclusivamente do adicional de 50% das horas extras, sem repetição do pagamento da hora em si. 3. No caso concreto, o TRT considerou que, mesmo não tendo havido extrapolação da jornada semanal, como houve extrapolação da proporção da carga horária de 2/3 destinada à sala de aula, seriam devidas as horas extras, com as devidas repercussões. Recurso de Revista

40 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei 11.496/2007. Professor. Aumento salarial decorrente do acúmulo de turmas numa mesma sala de aula. Tese de enriquecimento sem causa não prequestionada no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Incidência da Súmula 297/TST.

«A teor da Súmula 297/TST, tem-se por prequestionada a matéria quando na decisão recorrida haja sido adotado pronunciamento explícito a respeito da tese que se pretende ver debatida. Diante da omissão no decisum, compete à parte a interposição de embargos de declaração visando ao pronunciamento acerca do tema. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei 11.496/2007. Professor. Aumento salarial decorrente do acúmulo de turmas numa mesma sala de aula. Tese de enriquecimento sem causa não prequestionada no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Incidência da Súmula 297/TST.

«A teor da Súmula 297/TST, tem-se por prequestionada a matéria quando na decisão recorrida haja sido adotado pronunciamento explícito a respeito da tese que se pretende ver debatida. Diante da omissão no decisum, compete à parte a interposição de embargos de declaração visando ao pronunciamento acerca do tema. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Ementa: Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Figura típica incompatível com a culpa e o dolo eventual. Possibilidade de sancionamento da conduta, reconhecidamente reprovável, por outros ramos do Direito. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aluno com deficiência. Cuidador estudantil. Local de permanência. Definição. Competência do profissional capacitado para apoio ao aluno. Exame direto de provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Fundamentos do magistrado. Obiter dictum. Óbice inexistente. Permanência integral do aluno em sala de aula. Questão alheia aos autos. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão agravada limitou-se a assegurar ao cuidador estudantil a deliberação sobre o melhor local para desempenhar suas atividades de apoio ao aluno com inquestionável necessidade de auxílio em sala de aula. Conforme a própria agravante, o cuidador possui franqueado ingresso e permanência pelo tempo necessário. Compete a ele, portanto, definir qual é esse tempo, devendo a gestão escolar assegurar a infraestrutura adequada para que assim atue. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.

Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de repreensão de aluno em sala de aula. Não configuração dos fatos ofensivos à esfera íntima da parte recorrente. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão no tocante aos requisitos da responsabilidade civil. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação indenizatória visando a reparação pelos danos morais decorrente de atuação de professora que, em sala de aula, repreendeu aluno diante dos demais colegas, fato que foi gravado e divulgado nacionalmente. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agressão de professor em sala de aula. Responsabilidade estatal 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito à informação. Deficiente físico. Ensino. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Contrato firmado com curso de idiomas, por deficiente físico, considerando a facilidade de acesso à sala de aula, no primeiro pavimento do prédio. Obras neste andar, realizadas um mês após a contratação e que conduziu a mudança da sala de aula para o pavimento superior, inviabilizando o acesso da aluna. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III.

«... Por outro lado, nota-se que o contrato é de outubro de 2008 e, apenas um mês após a contratação, a obra de que se cogita teve início. É de se supor que tal obra já constasse do planejamento orçamentário da instituição de ensino, quando da contratação em exame, sendo obrigação desta, informar a respeito da obra, dando oportunidade de escolha à aluna. Esperava-se uma atitude como esta por parte do curso de idiomas, ciente que estava das dificuldades da consumidora. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inscrição em curso técnico. Matrícula comprovadamente quitada. Inscrição não confirmada, por falta de pagamento. Erro da instituição. Constrangimento. Retirada da aluna da sala de aula. Dano moral reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores de indenização por danos morais, em razão da vexatória conduta da parte ora agravante em retirar a aluna devidamente matriculada de dentro da sala de aula, sob o argumento de que não fora confirmado o pagamento, o qual verdadeiramente estava quitado.... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)