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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.

... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8/04/1998 a 4/09/2001. RE Acórdão/STF.

1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento de que é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificação. Incorporação. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União referente à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. Esta Corte negou provimento ao pedido.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Quintos. Incorporação. Revisão do entendimento firmado no re Acórdão/STF pelo STF. Impossibilidade. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incorporação de quintos. Reconhecimento na via administrativa. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Re 638.115/CE. Tema 395/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Verifico que a Lei 9784/1999, art. 54 e a tese relativa à ocorrência de decadência não foram apreciados pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ademais, ao analisar a matéria de fundo, nota-se a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores públicos que exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Realinhamento da jurisprudência da corte ao julgamento proferido pelo STF no re 638.115/CE.

«I - Deve ser acolhido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Realinhamento da jurisprudência da corte ao julgamento proferido pelo STF no re 638.115/CE.

«I - Na decisão recorrida não se conheceu do recurso especial da União com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. A decisão merece reforma. ... (Continua)

14 - STF Mandado de segurança preventivo. 2. Ato futuro do Presidente do Tribunal de Contas da União. Determinação do pagamento das parcelas referentes aos quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. 3. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, e 63, I. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 4. Impetração julgada prejudicada, com reconhecimento de inconstitucionalidade. Acórdão 2.248/2005 do TCU.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Tese fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Portaria 474 do mec. Quintos incorporados. Proventos. Redução. Lei 8.168/91. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos edcl no RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, assentou a compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8/04/1998 a 4/09/2001. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Impossibilidade de descontinuidade de pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE 68.115, em sede de embargos de declaração, firmou as seguintes teses: a) servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados por esse período; b) porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados nesse período, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos está substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela impossibilidade por ausência de previsão legal (RE Acórdão/STF).

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Reconhecimento na via administrativa. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. RE Acórdão/STF. Tema 395/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra a União, na qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas e não pagas relativas à incorporação de quintos/décimos, no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, reconhecidas em processo administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, do referido diploma processual. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão proferido em juízo de retratação. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a mp 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395 com modulação dos efeitos. Juízo de retratação. Alegação de omissão. Existência. Pagamento de quintos decorrente de decisão adminstrativa posterior à sentença. Modulação dos efeitos. Necessidade.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para modular os efeitos do acórdão que deu provimento ao agravo regimental, a fim de prover o recurso especial e julgar improcedente o pedido, de modo a garantir aos servidores autores que recebem a incorporação dos quintos, pelo exercício de função comissionada no período 8/4/1998 a 5/9/2001, por força de ato da Administração Pública, que assim deverão permanecer até a absorção integral do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à carreira, nos termos do Tema 395/STF, ficando invertida a sucumbência. Nada a deferir quanto à Petição 204/2024 (fls. 436/452). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.

... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Quintos. Juízo de retratação. Manutenção da decisão agravada.

«I - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. A questão dos autos foi pacificada nesta Corte Superior, no mesmo sentido da decisão agravada, pois a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reiterou o entendimento de terem direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, II. Retratação. Julgamento do re Acórdão/STF. Repercussão geral. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.

«1 - Autos devolvidos pela Presidência do STJ para adequação do acórdão anteriormente proferido à orientação firmada pelo STF no julgamento, em repercussão geral, do RE Acórdão/STF (Tema 395/STF). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31/7/2015 (repercussão geral). Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 19/3/2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 1º.3.1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (Lei 9.624/1998, art. 3º, II e parágrafo único), sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14/2997, convertida na Lei 9.527/1997, art. 15. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Portaria 474/87 do mec. Revisão do ato. Redução dos proventos. Impossibilidade. Quintos incorporados. Decisão de acordo com orientação do STF e do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos «quintos ou «décimos incorporados na vigência da Lei 7.595/97, pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

49 - STF Mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, e 63, I. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal. Re 638.115/CE.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora, modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé até a data do referido julgamento. ... (Continua)