stj direito processual unirrecorribilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos interpostos concomitantemente da mesma decisão. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão do STJ publicado em 25.6.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida.  ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

Interpostos dois ou mais agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Princípio da unirrecorribilidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 9/6/2015.).... (Continua)

7 - STF Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Repercussão geral. Óbice processual. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Verifica-se que a observância do CPC/1973, art. 543-B com a respectiva aplicação da tese eventualmente assentada em sede da sistemática da repercussão geral ao caso concreto não teria utilidade processual, tendo em conta a existência de vício processual insanável. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Dupla interposição recursal. Princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

I - Agravo interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade, fundamentada no art. 21-E, V, do RISTJ. II -. O agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão no mesmo dia, sendo o primeiro às 16:49hs e o segundo às 17:15hs.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso especial interposto.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição múltipla de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso posterior. Discussão, por via transversa, de matéria objeto de recurso antecedente, ainda sob o exame deste tribunal. Inadmissibilidade.

1 -- Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser impugnada por um único recurso, de modo que não se admite o recurso interposto com o objetivo de discutir, por via transversa, matéria que já foi objeto de recurso anterior, o qual se encontra, aliás, sob julgamento desta Corte (REsp 1.269.897/SP). ... (Continua)

16 - STJ Agravos internos. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e preclusão consumativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao recorrente interpor mais de um agravo interno contra a mesma decisão, em vista do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Repercussão geral. Óbice processual. Princípio da unirrecorribilidade. Litigância de má-fé.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido da inadmissibilidade de apelo extremo ajuizado simultaneamente a outro recurso no âmbito do Tribunal de origem, dada a vedação imposta pelo princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno que não impugna fun damentos da decisão. Violação do princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Apenas se conhece do primeiro recurso quando vários são interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Ausência de novos elementos. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pensão por morte. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus. Não cabimento. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Não cabimento de interposição de mais de um recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade devido à dúvida razoável quanto ao recurso cabível, após sentença que não ordenou a liberação de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Reajuste. Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor.

1 - Mister consignar que «é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016 (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação cominatória na qual se discute a manutenção do aposentado no plano de saúde nas mesmas condições que tinha na quando da vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

Apelações cíveis, de ambas as partes, e recurso adesivo do autor interpostos contra r. sentença que trouxe declarada a rescisão contratual por culpa da requerida, condenando-a a realizar reparos e substituições indicados no laudo pericial, ao lado do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação contra atos coatores distintos. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda do menor.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL. Recurso interposto em duplicidade. Agravo de instrumento interposto anteriormente contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento protocolado por último, ante a ocorrência da preclusão consumativa do ato processual. Observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes do STJ e desta C. Câmara.

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. PIS e Cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito pelo sujeito integrante do ciclo econômico que não sofre a incidência do tributo.

1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 1076-1092, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 1059-1075, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.

1 - Não se conhece do Agravo Interno de fls. 187-199, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 174-186, e- STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos interpostos pela parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em embargos de divergência. Princípio da unirrecorribilidade. Utilização de duas vias recursais. Não cabimento. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos regimentais não conhecidos.

«I - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. Incide na hipótese a preclusão consumativa, tendo o direito da parte de impugnar os fundamentos da decisão agravada se exaurido com a interposição do primeiro recurso. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Discussão acerca do binômio possibilidade/necessidade. Sede própria. Ação revisional. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de embargos à execução ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«- Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do agravo regimental (petição 101429/2014), ainda que com o intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Decisão que não conhece do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ. Agravo interno que não rebate a decisão agravada. Razões dissociadas. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal militar. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Revisão criminal já ajuizada. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser su bstitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manifestada no CPC/2015. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança e destituição de gerente de sociedade empresária. Pró-labore e outras verbas. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%

43 - STJ Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Agravos no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. Interpostos dois agravos de idêntico teor, contra a mesma decisão, o segundo recurso (petição 317315/2016, e/STJ fls. 379/398) não deve ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo regimental. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo do direito. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato administrativo concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Dois agravos internos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Aplicação. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

«1. Se o mesmo recorrente apresenta duas petições sucessivas de agravos internos, de idênticos teor, resta o segundo deles prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. É incabível agravo regimental aviado contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último agravo interno. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Interposição de dois agravos regimentais. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Violação do art. 535 inexistente. Desvio de função. Não ocorrência. Produção de provas. Prescindibilidade da prova testemunhal. Documentação suficiente. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O segundo agravo regimental que não reitera ou ratifica o primeiro não é passível de conhecimento, sob pena de afronta ao princípio da unicidade recursal, porquanto o primeiro exaure o direito de recorrer. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal militar. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Revisão criminal já ajuizada. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambi guidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tortura. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Pedido absolutório. Alegada nulidade dos reconhecimentos feitos pelas vítimas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «[ o ] rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus deste a juntada dos documentos necessários para a comprovação do seu direito (AgRg no HC 754.998/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). ... (Continua)