taxa de fiscalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput.

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Apelação em Mandado de Segurança. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. Exercício de 2019 e posteriores. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Alegação de que a sentença deixou de analisar o pleito relativo à ilegalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, incorrendo em julgamento citra petita. Ocorrência. Análise da matéria omitida, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que se mostra de rigor. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos do Município de São Paulo instituída pela Lei Municipal 13.477/02. Base de cálculo que utiliza como critério isolado a natureza da atividade fiscalizada. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Ofensa ao princípio da referibilidade que rege as taxas. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

5 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. ... (Continua)

7 - TJMG Taxa municipal de fiscalização da emissão de radiação. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização daemissão de radiação por estações de rádio-base. Arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei complementar 05/2004 do município de alfenas

«- São inconstitucionais, por usurpação de competência da União, os dispositivos da Lei Complementar 05/2004 do Município de Alfenas, que instituíram a Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base. TFER instalados no território municipal. ... (Continua)

8 - STF Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o CF/88, art. 145, § 2º, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Ilegitimidade passiva «ad causam da União federal. Lei 7.940/89.

«Afigura-se escorreita a decisão hostilizada, que deu pela ilegitimidade passiva «ad causam da União Federal nas ações em que se discute a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. É que a aludida taxa é devida e cobrada pela CVM, constituindo receita dessa entidade, sendo, destarte, a única parte diretamente interessada na continuidade da arrecadação.... (Continua)

10 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

11 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que envolve a Taxa de Fiscalização devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP e referentes à localização e funcionamento. Exação mantida. Sentença reformada. Recurso provido

12 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Cvm. Lei 10.522/2002, art. 31. Requisitos legais não preenchidos.

«1. A Lei 10.522/02, art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, desde que as demonstrações financeiras do último exercício social fossem devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Cvm. Lei 10.522/2002, art. 31. Requisitos legais não preenchidos.

«1. A Lei 10.522/02, em seu art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, desde que as demonstrações financeiras do último exercício social fossem devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. ... (Continua)

14 - STF Tributário. Taxa de Fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Lei 7.940/89. Patrimônio Líquido.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de a taxa de fiscalização ser calculada a partir do patrimônio líquido da empresa não implica inconstitucionalidade. Precedentes: RREE 177.835-1/PE, 179.177-2/PE, 182.737-8/PE, 202.533-0/DF e 203.981-1/PE -, relatados pelo Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Lançamentos de taxa de fiscalização, localização e funcionamento (tflf) e taxa de fiscalização sanitária (tfs). Pedido parcialmente procedente. Prosseguimento da execução fiscal apenas quanto à tflf. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a Cotemig Empresarial S/A. questiona os lançamentos de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) nos exercícios de 2002 a 2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal, apenas para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Lei 7.940/89. Patrimônio líquido.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de a taxa de fiscalização ser calculada a partir do patrimônio líquido da empresa não implica inconstitucionalidade. Precedentes: RREE 177.835-1/PE, 179.177-2/PE, 182.737-8/PE, 202.533-0/DF e 203.981-1/PE -, relatados pelo Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de fiscalização sanitária. Lei 9.961/2000. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a questão concernente à legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída pela Lei 9.782/1999 não possui índole constitucional. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Taxa de fiscalização de anúncios. Constitucionalidade. Precedentes.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Cobrança de débito fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (TFSD) - Empresa que apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a cobrança é indevida - Execução fiscal extinta - Insurgência do Estado - Descabimento - Cobrança de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, nos termos do item 7, do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual 15.266/2013 - Inconstitucionalidade da cobrança da taxa reconhecida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Segurança pública que é indivisível e geral - Sentença mantida.

21 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 487, III do CPC, ante o abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em 24.05.2022. Exequente intimada pelo portal Eletrônico, considerado o início do ato em 06.06.2022. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 11.10.2022. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.

22 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de anúncio. Município de Belo Horizonte. Admissibilidade. Não aplicação da Súmula 157/STJ. Poder de polícia. Posição e precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«O STF, ao decidir caso idêntico ao dos autos, posicionou-se no sentido da admissibilidade da cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, diante da presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público (cf. RE 216.207/MG, rel. Min. limar Galvão, DJU de 25/06/99). A cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, instituída por Lei Municipal, «é justificada pelo exercício do poder de polícia, atendendo especificamente às exigências dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78 (Resp 271.273/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 03/09/01).... (Continua)

23 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

24 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimentos (tfe). Lei 13.477/2002. Critério. Atividade exercida pelo contribuinte. Impossibilidade.

«1 - É ilegítimo utilizar-se como parâmetro a atividade exercida pelo contribuinte para fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), uma vez que se distancia do requisito da referibilidade das taxas. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de fiscalização. Cvm. Empresa. Ausência de benefícios fiscais. Impossibilidade. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a cobrança de taxa de fiscalização pela CVM de empresa beneficiária de incentivos fiscais na hipótese em que tenham sido concedidos antes da vigência da norma instituidora do tributo, porque os benefícios fiscais recebidos produzem efeitos futuros, de modo que a cobrança da taxa de fiscalização a partir da vigência da lei não caracteriza retroatividade, pois no momento da cobrança a empresa continuava sob os efeitos do benefício fiscal que lhe fora concedido anteriormente. ... (Continua)

27 - TJSP Remessa Necessária e Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c.c repetição de indébito e tutela de urgência - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, «tornando definitiva a tutela provisória de urgência deferida, para suspender a cobrança da Taxa de Fiscalização e de Publicidade a partir do ano de 2024, e condenando o município réu a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de taxa de fiscalização de funcionamento e de taxa de publicidade nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, com incidência de «correção monetária segundo o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188, do C. STJ), pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905. Após a entrada em vigor da emenda constitucional 113/21, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que já contempla correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Base de cálculo - Lançamento de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte - Art. 132 da Lei Complementar Municipal 98/1998 - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Inconstitucionalidade da exação já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo (Arguição de Inconst. De Lei 0034111-93.2012.8.26.0000 - j. 25/04/2012) - Taxa de Fiscalização de Publicidade - Base de cálculo - Lançamento de acordo com as dimensões do anúncio - Art. 146 da Lei Complementar Municipal 98/1998 e Tabela IV do Anexo II do referido diploma legal - Irregularidade na base de cálculo da TFP reconhecida - Cobrança da TFP baseada nas dimensões do anúncio, o que não tem relação com o custo da fiscalização realizada e, assim, há violação o «princípio da referibilidade e ao disposto nos arts. 145, II, e 150, IV, da CF, a impossibilitar a exação - Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializada em tributos municipais, inclusive em caso envolvendo o Município de Catanduva - Repetição do indébito devida - Neste aspecto, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso de apelação e remessa necessária não providos

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros do exercício de 2018, IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que reconheceu, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, o que contaminaria, também, os demais créditos e julgou extinta a execução.

29 - TJSP Taxa. Publicidade. Taxa de Fiscalização de Anúncios. Município de São Paulo. Cobrança a cada anúncio veiculado. Descabimento. Recurso e reexame necessário desprovidos.

30 - STJ Tributário e ambiental. Notificação. Taxa de fiscalização ambiental (tcfa). Prazo para defesa. Ausência. Nulidade.

«1. É imprescindível, sob pena de nulidade, a referência do prazo para apresentar defesa em notificação de contribuinte para pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.352.234/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; AgRg no REsp 1.222.716/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30.5.2012. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização da cvm. Sociedade empresária. Incentivo fiscal. Benefício. Exaurimento. Inexigibilidade. Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A discussão sobre aplicação retroativa da Lei 7.940/1989 não se confunde com a exigibilidade da taxa de fiscalização na hipótese em que a sociedade empresária, antes beneficiada, não mais usufrui do benefício fiscal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários. Decisão declaratória de constitucionalidade do Lei 7.940/1990, art. 2º. Inexistência de afronta ao CTN, art. 77.

«Critérios de fixação da taxa fixados em lei. Patrimônio líquido indicado como mero elemento referencial.«A decisão que declarou a constitucionalidade do Lei 7.940/1989, art. 2º, o fez, tendo em vista que o patrimônio líquido foi utilizado como mero elemento referencial para a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários, não afrontando nenhuma norma do CTN, muito menos o seu art. 77.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Taxa de fiscalização de funcionamento. Ocorrência de fiscalização. Súmula 279/STF. Base de cálculo. Constitucionalidade.

«Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... (Continua)

35 - TJMG Adin. Fiscalização de atividade de telecomunicações. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Instituição de taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio-base. Lei 1.278/2006, art. 27 do município de lima duarte. Competência privativa da União. Fiscalização das atividades de telecomunicações através da anatel. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Em decorrência da competência privativa da União para fiscalizar as atividades de telecomunicações através da Anatel, inconstitucional é o dispositivo da Lei Municipal 1.278/2006 da Comarca de Lima Duarte que instituiu Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio-Base instaladas em território municipal.... (Continua)

36 - TJMG Taxa de fiscalização de emissão de radiação. Bitributação. Apelação cível. Ação ordinária. Anulatória de lançamento de débito fiscal. Taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio base. Tfer. Município de alfenas. Arts. 7º a 11 da Lei complementar municipal 5, de 2004. Competência da União. Arts. 21, IX, e 22, IV, da constituição de 1988. Bitributação. Vedação. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Ilegalidade. Taxas. Já instituídas pela União. Lei 5.070, de 1966. Lei 9.472, de 1997. Inexigibilidade da cobrança. Anulação dos débitos exigidos. Cabimento

«- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0016.10.006337-5/002, suscitado nos autos, o Órgão Especial do TJMG entendeu pela inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, ambos da Constituição de 1988, da instituição e da cobrança, nos moldes dos arts. 7º a 11, todos da Lei Complementar do Município de Alfenas 5, de 2004, de Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base - TFER a cargo de prestadora de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cvm. Lei 7.940/89. Benefício fiscal. Efeitos exauridos. Taxa de fiscalização. Fato gerador. Inexistência. Precedentes do STJ.

I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade objetivando obstar feito executivo que visava à cobrança de Taxa de Fiscalização pela CVM. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária. Matriz e filiais. Estabelecimentos autônomos. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - TJRJ Tributário. Município de Itu. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Alegada ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Efetivo exercício do poder de polícia. Precedentes do STF.

«1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, por entender que são exigidas com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente municipal. 2. Fixou-se, ainda, o entendimento de que não há identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 730565 AgR, Relator(a)s Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-14 PP-02846).... (Continua)

40 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Poder de polícia. Auditoria independente. Registro obrigatório. Sujeição passiva.

1 - Nos termos da Lei 7.940/1989, art. 3º, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais são obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, por isso, são contribuintes da Taxa de Fiscalização. ... (Continua)

41 - TJMG Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

«A jurisprudência vem, ultimamente, orientando-se no sentido de ausência de inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária, na forma adotada pelo Município de Belo Horizonte. Tem-se entendido que existe uma nítida diferença entre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano das aludidas taxas. No imposto, a área do imóvel é tomada como um dos elementos formadores do valor venal, enquanto, nas taxas, a área é adotada, tão-somente, como referencial ou indicativo, para se aquilatar o volume do serviço que é conferido à fiscalização municipal, quando da vistoria do prédio objeto da tributação. Inexistindo identidade ou correspondência entre as duas bases de cálculo, não se pode falar que as taxas de localização e funcionamento e fiscalização sanitária estão a adotar base de cálculo própria do IPTU, a infringir o disposto no art 145, § 2º, da CF/88, ou o CTN, art. 77, parágrafo único. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Escritórios de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento.

«I. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 261.571/SP, na sessão de 24/04/2002, Relatora Ministra ELIANA CALMON, determinou o cancelamento da Súmula 157/STJ, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcionamento cobrada pelos Municípios. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

44 - TJRS Direito público. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Tafic. Taxa de fiscalização. Agergs. Competência. Convênio. Não comprovação do efetivo exercício do serviço de fiscalização. Ilegalidade da cobrança. Apelo provido.

45 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Acórdão a dar provimento ao recurso do município e reconhecer legítima a cobrança da taxa. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.040, II.

46 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris -   Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO  

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

49 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Taxa de fiscalização. Cobrança. Mudança de endereço. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que é válida a cobrança da taxa de fiscalização com base nos fatos e provas acostados aos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I para «declarar indevido valor de taxa de funcionamento e taxa de fiscalização pelo tempo imprescrito, no valor de R$ 3.675,61"- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Base de cálculo - Lançamento de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, nos termos do LCM 98/1998, art. 132 (CTM) - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializadas em tributos municipais - Sentença mantida, honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido