telecomunicacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recepção da Lei 4.117/1962 pela nova ordem constitucional. Preservação do conceito técnico-jurídico de telecomunicações.

«- A Lei 4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, foi recebida pela Constituição promulgada em 1988, subsistindo vigentes, em conseqüência, as próprias formulações conceituais nela enunciadas, concernentes às diversas modalidades de serviços de telecomunicações. A noção conceitual de telecomunicações - não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela União Federal - ainda subsiste com o mesmo perfil e idêntico conteúdo, abrangendo, em conseqüência, todos os processos, formas e sistemas que possibilitam a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de qualquer natureza. O conceito técnico-jurídico de serviços de telecomunicações não se alterou com o advento da nova ordem constitucional. Conseqüentemente - e à semelhança do que já ocorrera com o texto constitucional de 1967 - a vigente Carta Política recebeu, em seus aspectos essenciais, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que, embora editado em 1962, sob a égide da Constituição de 1946, ainda configura o estatuto jurídico básico disciplinador dos serviços de telecomunicações. Trata-se de diploma legislativo que dispõe sobre as diversas modalidades dos serviços de telecomunicações. O Decreto 177/91, que dispõe sobre os Serviços Limitados de Telecomunicações, constitui ato revestido de caráter secundário, posto que editado com o objetivo específico de regulamentar o Código Brasileiro de Telecomunicações.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo, sanar a omissão no sentido de indeferir os pedidos formulados em contrarrazões pela parte autora, acerca da aplicação da multa prevista no art. 266, §5º, do Regimento Interno do TST e da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

3 - TST Relação de emprego. Cabista. Empresa de telecomunicações. Instalação e manutenção de redes de telefonia. Terceirização das atividades. Vínculo de emprego. Licitude. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 94. CLT, art. 3º.

«Nos termos do Lei 9.472/1997, art. 60 Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos cabistas (instalação e reparo de linhas aéreas) não podem ser consideradas atividade-fim de uma empresa de telecomunicações, conquanto sejam a ela estritamente relacionadas. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet. Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição da República. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal da Lei distrital 4.116/2008. Ação julgada procedente.

«1. A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Agente de telecomunicações lotado em Unidade de classe superior. Diferença de rendimentos. O agente de telecomunicações lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes do art. 46 da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Agente de telecomunicações lotado em Unidade de classe superior. Diferença de rendimentos. O agente de telecomunicações lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/96, art. 46. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal (ajuizada em setembro de 2023) referente a taxa de licença para funcionamento do exercício de 2022 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 776.594, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal da embargante. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

7 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 2021 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença julgou os embargos procedentes ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 776.594, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

8 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Agente de telecomunicações lotado em Unidade de classe superior. Diferença de rendimentos. O agente de telecomunicações lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes do art. 46 da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Agente de telecomunicações lotado em Unidade de classe superior. Diferença de rendimentos. O agente de telecomunicações lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/96, art. 46. Recurso improvido.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei estadual 6.844/2016 do estado do Piauí. Instalação de equipamentos tecnológicos para bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. Procedência da ação.

«1 - A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a posição deste Relator, assentou que a determinação, por lei estadual, da instalação de equipamentos tecnológicos para bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e centros socioeducativos invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/88, art. 21, XI e CF/88, art. 22, IV). Precedentes: ADI 13.835 rel. Min. Marco Aurélio, ADI 14.861 rel. Min. Gilmar Mendes, ADI 15.253 rel. Min. Dias Toffoli, ADI 15.327 rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5.356, rel. Min. Edson Fachin, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

10 - TRT3 Terceirização. Call center e telemarketing. Terceirização. Ilicitude. 472, de 1997.

«Não obstante a possibilidade jurídica de as empresas de telecomunicações poderem terceirizar suas atividades, por expressa autorização do artigo 94, inciso II, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997), essa autorização legal está delimitada pela jurisprudência uniforme da Súmula 331, inciso III, do TST, visto não lhes ser possível a terceirização das atividades-fim dos serviços de telecomunicações, circunscrevendo-se a autorização legislativa à terceirização das atividades-meio. Diversamente do que pretendem as reclamadas, a atividade de prestação de serviços desempenhada no call center se insere no objeto da atividade empresarial definido no artigo 60, § 1º, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei Lei 9.472, de 1997), de forma que acertada a sentença ao reconhecer e declarar a ilucitude da terceirização levada a efeito na hipótese dos autos.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

12 - TRT3 Locação de mão-de-obra. Serviços de telefonia. Terceirização lícita. Lei 9.472/1997, art. 94.

«A Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador – ANATEL – e outros aspectos institucionais -, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em atividades finais das concessionárias de serviços de telecomunicações. A expressa disposição de lei impede, no presente caso, o reconhecimento de fraude na terceirização.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Lei geral de telecomunicações. Instalação e reparação de linhas telefônicas. Terceirização em atividade fim. Empresa do ramo de telecomunicações. Vínculo empregatício.

«A Lei Geral de Telecomunicações, Lei 9.472/1997, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades e, em seu art. 94, II, § 2º, dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A leitura atenta do dispositivo mencionado permite inferir que não houve autorização do legislador para a intermediação de mão de obra, mas apenas a previsão de contratação com terceiros (e não «de terceiros) para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A norma não tratou do trabalho humano e, por consequência, não afasta o regramento justrabalhista das situações envolvendo empresas do ramo de telecomunicações. O trabalho desenvolvido pelo instalador de linhas telefônicas está intimamente relacionado à atividade-fim das empresas do ramo de telecomunicações. Assim, a terceirização havida revela-se ilícita, dando ensejo ao reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, I, do TST. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Lei geral de telecomunicações. Instalação e reparação de linhas telefônicas. Terceirização em atividade fim. Empresa do ramo de telecomunicações. Vínculo empregatício.

«A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu Lei 9.472/1997, art. 94, II, § 2º, dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A leitura atenta do dispositivo mencionado permite inferir que não houve autorização do legislador para a intermediação de mão de obra, mas apenas a previsão de contratação com terceiros (e não «de terceiros) para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A norma não tratou do trabalho humano e, por consequência, não afasta o regramento justrabalhista das situações envolvendo empresas do ramo de telecomunicações. O trabalho desenvolvido pelo instalador de linhas telefônicas está intimamente relacionado à atividade fim das empresas do ramo de telecomunicações. Assim, a terceirização havida revela-se ilícita, dando ensejo ao reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, I, do TST. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.

«De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.... (Continua)

16 - STF Competência. Telecomunicações. Telefonia móvel. Obrigações. Lei estadual. Compete à união legislar sobre telecomunicações, incluída a disciplina sobre limite de tempo para o usuário de telefone celular pré-pago utilizar crédito ativado.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que exerce suas funções em delegacia de classe superior e pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença de remuneração para a classe superior. O Lei Complementar 207/1979, art. 33 não diz respeito à função de agente de telecomunicações. Tal norma regula, apenas, a chefia de serviços ou unidades policiais por Delegados. Aos agentes de telecomunicações se aplica o disposto no Decreto-lei 141/69, expressamente ressalvada pelo art. 135 da Lei Complementar em análise. O acolhimento da pretensão não configura equiparação de funções por decisão judicial, mas tão somente de pagamento de diferença de remuneração por função efetivamente exercida, a partir de interpretação das normas vigentes, de modo que não há ofensa aos princípios da legalidade e nem da separação de poderes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com condenação da Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido (valores a restituir).... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 10.513/2015 do estado da paraíba. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de apresentarem mensagem informativa quando os usuários dos serviços realizarem ligações para números de outras operadoras. CF/88, art. 22, IV. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 24, V e VIII. Inaplicável. Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor. CF/88, art. 175, parágrafo único, II. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações CF/88, art. 22, IV é violada quanta Lei estadual institui obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem entendeu comprovado que o rádio transceptor instalado no veículo não caracterizou o desenvolvimento habitual de atividade clandestina de telecomunicações, de forma que a conduta do recorrido enquadra-se no crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... (Continua)

20 - STJ Alegada inaplicabilidade do art. 183 da Lei geral de telecomunicações à radiodifusão. Atividade que se enquadra no conceito de telecomunicações previsto no art. 60 do referido diploma legal. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Lei 9.472/1997, art. 183 pune todo aquele que desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicações. ... (Continua)

21 - TST Terceirização. Telecomunicação. Serviço público. Empresas de telecomunicações. Call center. Licitude. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 94, II.

«A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997 [LGT]) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização das atividades preceituadas no § 1º do art. 60 da LGT. Por conseguinte, torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pela reclamante enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, uma vez respaldada em expressa previsão legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJMG Adin. Fiscalização de atividade de telecomunicações. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Instituição de taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio-base. Lei 1.278/2006, art. 27 do município de lima duarte. Competência privativa da União. Fiscalização das atividades de telecomunicações através da anatel. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Em decorrência da competência privativa da União para fiscalizar as atividades de telecomunicações através da Anatel, inconstitucional é o dispositivo da Lei Municipal 1.278/2006 da Comarca de Lima Duarte que instituiu Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio-Base instaladas em território municipal.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «Tráfego sainte. Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência. CTN, art. 43.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «tráfego sainte. Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. ... (Continua)

25 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Rádio comunitária. Tipificação da conduta. Pretensão de desclassificação para o tipo do Lei 4.117/1962, art. 70. Impossibilidade. Habitualidade e clandestinidade da conduta. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Ordem denegada.

«1. A conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade. Precedente: (HC 93.870/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 10/09/2010). ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e reparação de linhas telefônicas. Vínculo de emprego

«1. Empresa de telecomunicações que contrata cooperativa para a realização de serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas promove a terceirização ilícita em atividade-fim. ... (Continua)

27 - TRT3 Serviços de telefonia. Terceirização lícita.

«A Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL - e outros aspectos institucionais -, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em atividades finais das concessionárias de serviços de telecomunicações. A expressa disposição de lei impede, no presente caso, o reconhecimento de fraude na terceirização.... (Continua)

28 - TJSP ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO art. 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O art. 1º, DA LEI Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO art. 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO art. 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O art. 1º, DA LEI Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO art. 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

30 - TST Recursos de revista das reclamadas tnl pcs S/A. E contax s.a.. Matéria comum. Vínculo de emprego. Atividade-fim da empresa contratante. Concessionária de serviços de telecomunicações. Call center. Terceirização ilícita.

«O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações, e integra, pois, sua atividade-fim. Sob outro prisma, não se pode concluir que o Lei 9.472/1997, art. 94, II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no CF/88, art. 170, caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Aplicável o item I da Súmula 331/TST, segundo o qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TJSP Competência. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Telecomunicação. Telefonia. Clonagem de telefone celular. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Des. Ricardo Tucunduva sobre o tema. CF/88, art. 109, V. CP, art. 265, «caput.

«... Realmente, o art. 21, XI, da C8/88, estabelece que compete à União «explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização de serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Este dispositivo constitucional, por sua vez, é regulamentado peça Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), «que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e funcionamento de um órgão regulador, onde afirma que «compete à União, por intermédio de órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que exerce suas funções em delegacia de classe superior e pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença de remuneração para a classe superior. O Lei Complementar 207/1979, art. 33 não diz respeito à função de agente de telecomunicações. Tal norma regula, apenas, a chefia de serviços ou unidades policiais por Delegados. Aos agentes de telecomunicações se aplica o disposto no Decreto-lei 141/69, expressamente ressalvada pelo art. 135 da Lei Complementar em análise. Nesse contexto, não prospera a pretensão de cálculo das diferenças a partir do cargo da classe imediatamente superior, haja vista previsão específica no parágrafo único do art. 6º do referido Decreto-Lei, contemplando o direito à percepção da diferença de vencimentos, sem a ressalva apontada pela Recorrente. O acolhimento da pretensão não configura equiparação de funções por decisão judicial, mas tão somente de pagamento de diferença de remuneração por função efetivamente exercida, a partir de interpretação das normas vigentes, de modo que não há ofensa aos princípios da legalidade e nem da separação de poderes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com condenação da Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido (valores a restituir).

33 - TST Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Terceirização. Ilicitude.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade, ou não, de terceirizar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas das empresas de telecomunicações. O entendimento deste c. Tribunal é no sentido de que é ilícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, como no caso em concreto, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Tudo em conformidade com a Súmula 331/TST I, do TST. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TRT3 Terceirização de serviços de teleatendimento em empresas de telefonia móvel ou fixo. Possibilidade. Licitude. A Lei 9.472/97. Lei geral de telecomunicações

«Que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL - e outros aspectos institucionais do setor, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em atividades finais das concessionárias de serviços de telecomunicações. A expressa disposição de lei impede, no presente caso, o reconhecimento de fraude na terceirização.... (Continua)

35 - TST Terceirização. Empresas de telecomunicações. Ilicitude

«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços.... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.

«O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade por outro fundamento. Atividade não seria de telecomunicações e sim de provedor de internet. Inovação recursal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«I - Trata-se de inovação recursal o pleito de absolvição por atipicidade da conduta ao argumento de não se tratar de atividade de telecomunicações, mas de retransmissão de serviços de provedor de internet, razão pela qual não pode ser analisado ... (Continua)

38 - STJ Competência. Telecomunicação. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Utilização de telefone celular clonado. Tipicidade inocorrente. Inocorrência de lesão a bem jurídico da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.472/97, art. 183. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de utilizar telefone celular clonado não se amolda ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183 (Lei das Telecomunicações). (...) Ainda, o outro delito que atrairia a competência da Justiça Federal diria respeito ao uso de celulares clonados pelos réus. O Juízo Estadual entende que a melhor solução seria tipificar a conduta, em tese, criminosa, no delito do Lei 9.472/1997, art. 183 (Lei das Telecomunicações), e assim descreve o tipo penal: «Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. ... (Continua)

39 - STF Competência. Telecomunicações. Serviço de comunicação multimídia. Obrigações. Lei distrital. Compete à união legislar sobre telecomunicações. CF/88, art. 21, XI, e CF/88, art. 22, IV,. , incluída a disciplina relativa à obrigação de compensar os consumidores pela interrupção ou fornecimento de velocidade inferior à contratada no âmbito do serviço de comunicação multimídia. Scm.

40 - TST Recurso de revista. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude. Responsabilidade solidária

«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Radiofusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações tipificado no Lei 9.472/1997, art. 187. ... (Continua)

42 - TST Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude

«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de maneira que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Precedentes da C. SBDI-1.... (Continua)

43 - TJSP Telecomunicações. Atividade clandestina. Lei 9472/97. Desclassificação para estelionato. Cabimento. O crime estatuído no art. 183 da referida lei diz respeito apenas aos «serviços de telecomunicações previstos no CF/88, art. 21, XI. Instalação das linhas telefônicas que foi obtida mediante expediente fraudulento, com fornecimento ardiloso de dados de terceiro. Recurso ré provido em parte.

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica quanto à legitimidade do acionista que alienou suas ações subscritas para pleitear em juízo a diferença relativa ao contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A. - CRT, atual Brasil Telecom S.A. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações. Possibilidade. Lei 9.069/95, art. 70.

«Não há qualquer ilegalidade na ação conjunta dos Ministérios da Fazenda e Comunicações, objetivando a revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações, mormente quando se visa à eliminação de subsídios tarifários, adequando as tarifas ao custo de prestação. Ausência de ato abusivo a violar direito líquido e certo aos impetrantes.... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações. Possibilidade. Lei 9.069/95, art. 70.

«Não há qualquer ilegalidade na ação conjunta dos Ministérios da Fazenda e Comunicações, objetivando a revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações, mormente quando se visa à eliminação de subsídios tarifários, adequando as tarifas ao custo de prestação. Ausência de ato abusivo a violar direito líquido e certo aos impetrantes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Transmissão clandestina de sinal de internet. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços de telecomunicações. Contribuições ao fust e funttel. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que diante da insuficiência de documentos, não se pode concluir que a empresa não tenha efetivamente auferido receita com a prestação de telecomunicações. ... (Continua)

50 - TRT3 Serviço de telecomunicação. Serviços de telefonia. Ilicitude da terceirização.

«No entendimento deste Relator, a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL -e outros aspectos institucionais - , no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em atividades finais das concessionárias de serviços de telecomunicações. A expressa disposição de lei impede, no presente caso, o reconhecimento de fraude na terceirização. Mas a Douta Maioria adota entendimento diverso no sentido de ser ilícita a terceirização levada a efeito nos serviços de telefonia.... (Continua)