tutela urgencia advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros. Indeferimento administrativo de transferência da concessão a terceiros tutela provisória antecedente. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial para inaugurar a jurisdição. Entendimento desta corte. Inexistência do fumus boni iuris. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de convalidação. Renúncia do advogado. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - , bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tutela provisória de urgência. Pretensão de revogação de efeito suspensivo a recurso especial, atribuído em juízo de admissibilidade na origem. Requisitos autorizadores não demonstrados.

«1 - Hipótese de pedido de tutela provisória de urgência requerido por Sandro Pissini & Marquesini Sociedade de Advogados, objetivando a revogação de efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial interposto por Avallone Advogados, por ocasião do juízo prévio de admissibilidade recursal, ainda pendende de distribuição nesta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.

1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Exibição de documentos. Ausência de comprovação de recusa na apresentação dos documentos perquiridos na inicial. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Advogado participante do Convênio OAB/Defensoria que não detém a prerrogativa de prazo em dobro. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

9 - STJ agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão do efeito da exigibilidade ICMS. Ação anulatória de auto de infração. Lei 11.514/1997, do estado de Pernambuco. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Questão não debatida pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação na via especial, nos termos da Súmula 2111/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Não ficou demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial, assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos do CPC/2015, art. 300 e do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir tutela de urgência, desde que repute satisfeitos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; tal situação, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Embargos do devedor julgados procedentes, com extinção da execução, em decisão transitada em julgado. Cumprimento de sentença em que se objetiva o pagamento de verba honorária ali fixada e a restituição do status quo ante do então executado, que teve, contra si, a realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, pugnando-se pela devolução do respectivo valor. Alegação de violação à coisa julgada, sob a tese de que o título apenas teria fixado a condenação da verba honorária. Obrigação decorrente de lei. Fundamento central inatacado nas razões do recurso especial. Reconhecimento, em tese. Ausência de aparência do bom direito. Verificação. Risco de dano irreparável. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documentos. Advogado. Prisão preventiva. Pretendido cumprimento da constrição em sala de estado maior ou em prisão domiciliar. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Mandamus indeferido sumariamente. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... (Continua)

13 - STJ R advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 agravado. Julio correa elias advogados. Cristiane bohn. Rs044490 anna maria vicente dorneles. Rs050196 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de concessão e implantação de suplementação de aposentadoria por invalidez, cumulada com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com pedido de antecipação de tutela de urgência e indenizatória por danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Inadimplência do beneficiário afastada. Auxílio-doença cessado indevidamente. Aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Superveniência de sentença de extinção do processo - Agravo de instrumento que perdeu parcialmente o objeto no tocante à apreciação da tuela de urgência indeferida na origem - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na tutela provisória na petição. Pedido de tutela de urgência. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a sua concessão. Irresignação da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO «A QUO"

(fls.9/10) - REALIZAÇÃO DE EXAMES VOLTADOS PARA POSSÍVEL CIRURGIA, A OCORRER EM PRAZO EXÍGUO E SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AUSENTES - FALTA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE INDIQUE URGÊNCIA - PARTE AGRAVADA ATENDIDA EM BALCÃO E DESASSISTIDA DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA - EFEITO ATIVO RATIFICADO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Telefonia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Preliminar em contrarrazões. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Gratuidade da justiça concedida à autora em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado as mensalidades de plano de saúde do autor, para o índice adotado no ano anterior. Irresignação da ré. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Reajuste exorbitante do plano de saúde no índice de 351,36%, aplicado no ano de 2024. Conduta que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e interrupção do tratamento do autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado às mensalidades de plano de saúde do autor, para o índice adotado no ano anterior. Irresignação da ré. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Reajuste exorbitante do plano de saúde com aplicação do índice de 41,40%, no ano de 2024. Conduta que coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e interrupção do tratamento nas especialidades de neurologia e cardiologia. Autora com 90 anos de idade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EMPREGADO ADVOGADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PISO SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 374/TST, para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 463, item I, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EMPREGADO ADVOGADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PISO SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST. No caso em exame, observa-se que o reclamante foi contratado pela reclamada, instituição de ensino, para exercer a função de advogado. O Tribunal Regional entendeu aplicável ao reclamante a tabela de piso salarial mínimo do advogado, fixado na Convenção Coletiva de Trabalho entabulada entre o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A atividade desempenhada pelo reclamante, advogado, encontra-se regulada em estatuto profissional próprio (Lei 8.906/1994) , enquadrando-se na categoria de profissional liberal. A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que os profissionais liberais são equiparados aos membros de categoria diferenciada para fins de enquadramento profissional, visto que suas atividades se encontram reguladas em normatização própria. Precedentes. A reclamada, por sua vez, por se tratar de uma instituição de ensino, não participou das negociações que levaram à fixação do piso salarial da categoria dos advogados do Estado de São Paulo. Nesse contexto, analisando os termos da decisão recorrida, constata-se que o Regional, ao concluir pela aplicabilidade da tabela salarial fixada pelo Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo com o qual a reclamada não negociou, decidiu em conflito com a Súmula 374/TST. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA. REGIME DE EXCLUSIVIDADE NA FORMA Da Lei 8.906/94, art. 20. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. A controvérsia cinge-se em saber se o reclamante, no exercício da advocacia, estaria sujeito à jornada de 4 (quatro) horas diárias/20 (vinte) semanais, ou de 8 (oito) horas diárias/40 (quarenta) semanais, à luz da Lei 8.906/94, art. 20. No caso, conforme se observa no acórdão regional, a Corte regional entendeu, através da análise da prova dos autos, «que o obreiro laborou em regime de dedicação exclusiva, motivo pelo qual «não faz jus à jornada especial prevista na Lei 8.906/1994, art. 20 . Todavia, ao contrário da tese expendida no acórdão regional, a partir do advento da Lei 8.906/94, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regime de exclusividade não se presume pela jornada de trabalho praticada, devendo constar de cláusula contratual expressa para autorizar a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, o que não se verificou nos autos. Com efeito, considerando que o regime de exclusividade foi reconhecido pelo Regional a partir de mera presunção, inviável o enquadramento do reclamante, advogado, na jornada de oito horas diárias, por desrespeito aa Lei 8.906/94, art. 20. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o CLT, art. 790, § 3º, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que dispõe que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta a sua decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do CLT, art. 790, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o agravante e a interessada demonstrem, no prazo de 60 (sessenta) dias, terem adotado todas as medidas previstas no Plano de Continência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR necessárias à eliminação, mitigação ou redução dos riscos existentes no bairro Barra do Sahy, bem como, no mesmo prazo, providenciem, caso esteja prevista nos planos supracitados ou tenha sido recomendada pela Defesa Civil, a realocação das famílias e a demolição das edificações alocadas em situação de risco - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que denegou a segurança - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o agravante e a interessada demonstrem, no prazo de 60 (sessenta) dias, terem adotado todas as medidas previstas no Plano de Continência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR, necessárias à eliminação, mitigação ou redução dos riscos existentes no bairro Barra do Sahy, bem como, no mesmo prazo, providenciem, caso esteja prevista nos planos supracitados ou tenha sido recomendada pela Defesa Civil, a realocação das famílias e a demolição das edificações alocadas em situação de risco - Pleito de reforma da decisão - Pedido prejudicado - Superveniência de sentença de procedência parcial da ação - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Telefonia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres societários c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade limitada - Sentença de procedência para determinar a «dissolução social da sociedade autora, que passará a ser de administração exclusiva da autora, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do réu - Irregularidades formais e materiais impeditivas da delimitação da controvérsia - Sentença recorrida que foi proferida sem que essas irregularidades fossem sanadas - Nulidade incorrigível nesta instância - Retorno do processo à origem para saneamento das irregularidades desde a petição inicial - Sob o fundamento do poder geral de cautela, manutenção do sequestro deferido acrescido da determinação de que a sociedade seja administrada e representada por um administrador judicial a ser nomeado - Impossibilidade de a sociedade ser administrada exclusivamente por um dos sócios - Sentença anulada com observações e determinações

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, materiais tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do domicílio, que não obstam, por si só, a concessão do benefício da assistência judicial gratuita da parte, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Autora exerce atividade regulamentada (médica veterinária) e reside em Araucária/PR. Obrigação contraída no contrato objeto da ação incompatível com a concessão do benefício. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Prestação de serviços de advocacia. Ausência de vinculação do juízo à prova pericial produzida e aos valores previstos na tabela de honorários da OAB. Redução dos honorários de advogado para 15% do proveito econômico obtido pelos réus. Verbas sucumbenciais. Ausência de provas de que a contratação do autor ocorreu antes da vigência da Lei 8906/94. Condenação dos réus ao pagamento de quantia a ser determinada em fase de liquidação. Recursos parcialmente providos.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público. Pedido de tutela de urgência. «fumus boni iuris e «periculum in mora". Não verificados. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face do Advogado Geral da União, objetivando a imediata reintegração do impetrante ao serviço público, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. ... (Continua)

36 - STJ processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança ciência do fiador/advogado. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Reclamação. Fixação de honorários a advogado dativo. Tema 984 de recurso repetitivo do STJ. Caráter vinculativo da Resolução conjunta 015/2019. Pge/SEfa, que tem amparo na Lei estadual do Paraná 18.664/2015. Honorários fixados em patamar inferior ao previsto para a peça processual elaborada. Reclamação procedente.

1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 04/11/2019), na sistemática dos recursos repetitivos, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu que são «vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB». ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgico com o objetivo de melhora da dor, mobilidade, dentre outros fins, em beneficiária idosa. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Capacidade econômica superior a 03 salários mínimos, contratação de advogado particular que não milita graciosamente, além de custoso parecer contábil. Descabimento da concessão do benefício almejado.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais com pedido tutela de urgência.

41 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio em razão de falta grave com pedido de tutela provisória de urgência antecipada (liminar) para nomeação de administrador temporário, c/c pedido de obrigação de fazer - Alegação de vício na intimação do acórdão - Ocorrência - Intimação do acórdão que foi publicada em nome de advogado diverso do patrono expressamente indicado para tal fim - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade deste recurso - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade e «erro de premissa fática - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Ação cautelar incidental improcedente.

«1 - Trata-se de Ação Cautelar Incidental com pedido de concessão de Tutela de Urgência, formulado pelo requerente, «para que seja atribuído imediato EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo no Recurso Especial 0006350-32.2005/4/02.5110/RJ (número do processo originário). O Recurso Especial teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 129-135 e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Seguridade social. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 692/STJ (Tese jurídica fixada: - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.). Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão. Devolução de valores. Lei 8.213/1991, art. 115. Cabimento. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada nos Edcl na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (CPC/2015, art. 475-O, II).
Tese jurídica revisanda fixada (na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Entendimento Anterior (do REsp. 1.401.560): Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada revisanda firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar (original): Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Nota importante: - No voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:
a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente;
h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão;
i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
Entendimento Anterior (original): - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar: - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Suspensão dos processos: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656, 1.734.685 e 1.734.698. » ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Em consonância com entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo aquele agasalhado por magistrado de primeiro grau quanto à impossibilidade de delegação da atividade sancionatória do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, demonstrada a probabilidade do direito em discussão, autorizado resta o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender efeito de multa de trânsito lançada contra demandante, providência que se mostra apta a assumir contornos de definitividade quando da superveniência da sentença. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - cirurgia pós bariátrica - Tutela inaudita altera parte indeferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a cirurgia bariátrica ocorreu há mais de 12 anos e não se evidencia risco de vida capaz de ensejar a necessidade da concessão da tutela de urgência - Ausente violação ao posicionamento adotado pelo STJ na tese 1069, diante de dúvida razoável e justificável quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica - Decisão mantida - Recurso não provido

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Motivação subsistente. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional do advogado do recorrido. Desnecessidade. Correção monetária e juros moratórios. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Agravo interno contra decisão que indefere tutela provisória de urgência. Julgamento do recurso especial. Prejuízo. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na petição contendo pedido de tutela de urgência. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a sua concessão. Irresignação do requerente.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Impugnação de decisão que indefere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Tutela de urgência. Deferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIIM

(por falta de recolhimento do ISS) - Período de 01.01.2014 à 22.08.2018 (BAIXA DA EMPRESA) -  Município de Mauá - TUTELA INDEFERIDA - Em primeiro grau, julgou improcedente a presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC/2015 - Prestadora do serviço: RHI Serviço de Consultoria e Assessoria em Informática (T.I.) - Abertura da empresa em 24.07.2008 - PERÍODO SEM MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA DE 01.01.2014 À 22.08.2018 (BAIXA DA EMPRESA), comprovado nos autos - Apelo do autor/sócio da empresa referida, repisando o argumento da exordial, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença, e no mérito, aduzindo ausência do fato gerador no período, quando não houve a movimentação econômica, mencionando, ainda, ilegalidade dos AUTOS DE INFRAÇÃO por suposto descumprimento de obrigações acessórias, ressalvando que o Decreto que regulamentava o ISSQN anteriormente, já não estava em vigor no tempo dos fatos, sendo o Decreto 7.098/2007 que fazia suas vezes, o qual depois veio revogado pelo Decreto 8.040/2015, e mais, o Decreto 7.098/2007 previa em seu art. 7º, reproduzido alhures, que OS LIVROS FISCAIS ALI PREVISTOS, SERIA ESCRITURADOS ELETRONICAMENTE, ATRAVÉS DE PROGRAMA DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA, DENOMINADO GISS e, portando, passível de fiscalização direta. Aduzindo, no tocante à atualização cadastral, que manteve sua empresa ativa, cumprindo tudo quanto era necessário, para caso ficasse desempregado, pudesse retornar seus serviços como autônomo, o que acabou não ocorrendo - Encerramento da empresa ocorrido no final de 2013, e a NOTIFICAÇÃO EM MARÇO DE 2019, quando já findado o prazo dado pelo Decreto 6.536/2004, em seu art. 60 a seguir: «Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, no domicílio do contribuinte ou na repartição fiscal competente, quando solicitados, devendo ser conservados, para quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados da homologação dos lançamentos contidos., daí requerendo o conhecimento e provimento do recurso de apelo, a fim de desconstituir os créditos tributários debatidos, bem como, para deferir em TUTELA DE URGÊNCIA, a suspensão de sua exigibilidade, interrompendo-se a execução fiscal referida - Lei Complementar 116/03, art. 7º - Arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, que pressupõe a prestação do serviço - Prevalência da presunção de validade e legitimidade do ato administrativo - Indícios veementes da efetiva inatividade da empresa, AUSENTE O FATO GERADOR SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO/2014 À AGOSTO DE 2018, conforme demonstrado no CERTIFICADO DE ENCERRAMENTO FISCAL / SISTEMA GISS CONTRIBUINTE - fls. 132/187 e 211/266 - sendo o ISSQN indevido nesse período de inatividade, independentemente da BAIXA DA EMPRESA, já que os LIVROS FISCAIS SÃO ESCRITURADOS ELETRONICAMENTE, possibilitando a fiscalização administrativa, sem a necessidade de apresentá-los fisicamente - Ação acolhida, em sede recursal - Sucumbência agora invertida - Sentença reformada - Apelo do autor provid... (Continua)