venda casada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

2 - TJMG Telefonia móvel. Venda casada. Ação indenizatória. Telefonia móvel. Oferta de crédito. Venda casada configurada. Abusividade. Devolução dobrada. Danos morais. Inexistência

«- A oferta de crédito associada à prestação de serviço de telefonia móvel denota venda casada e, bem por isso, caracteriza prática nociva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula sua contratação. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

4 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- SEGURO PRESTAMISTA- VENDA CASADA

Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa parceira. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

7 - TJMG Venda casada de seguro. Responsabilidade conjunta. Apelação cível. Demanda de cobrança. Seguro de vida. Venda casada. Responsabilidade conjunta. Doença preexistente. Má-fé não configurada. Ausência de cautela da seguradora. Indenização cabível. Correção monetária

«- A estipulante não assume, em regra, qualquer dever ou direito pelo contrato firmado entre segurador e segurado, salvo se deixar de adimplir com obrigações próprias; no caso específico de venda casada, em que a administradora do consórcio inclusive é quem escolhe a seguradora de seu interesse, não há como eximir-lhe a responsabilidade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE FACULDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a cláusula de seguro prestamista e condenando a requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente. A requerida interpôs apelação buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

9 - TJSP RI. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução simples. Parcial provimento

10 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Procon. Autuação. Venda casada. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando o abatimento dos valores do saldo devedor. O réu alegou que a adesão ao seguro foi facultativa, sendo realizada em instrumento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista foi formalizada em instrumento apartado, com manifestação expressa do autor em aderir ao seguro, afastando a hipótese de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de restituição de valores. Autores que alegam ter havido venda casada a afrontar o CDC, quando celebraram o compromisso de compra de seu imóvel e a contratação de assessoria imobiliária, sem o que o contrato principal não seria realizado. Inadmissibilidade, eis que se a venda casada houvesse existido, estaria estampada em um único instrumento. Ademais, os serviços técnicos foram efetivamente prestados, ausente qualquer ilegalidade. Improcedência que é de rigor. Recurso não provido.

14 - TJSP revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação DE ilegalidade de cobrança de tarifas de registro de contrato e de abertura de cadastro, BEM COMO DE VENDA CASADA NA INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE Não verificada na cobrança das tarifas. Tema 958 e Súmula 566/STJ. SEGURO CONTRATADO EM APÓLICE DESVINCULADA AO CONTRATO de crédito. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, venda casada do seguro prestamista e tarifas abusivas. Sentença de parcial procedência da demanda. Reconhecimento da ilegalidade do seguro contratado na origem. Contrato de seguro, contudo, celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Ação improcedente. Recurso do réu provido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIS FERNANDO OLIVEIRA, declarando abusiva a exigência de pagamentos relativos a seguro prestamista e condenando a ré ao refazimento dos cálculos contratuais, com compensação ou repetição de eventuais indébitos. A ré busca a reforma da sentença, alegando a não configuração de venda casada e defendendo a liberdade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) estabelecer se a cláusula que facultava a adesão ao seguro era válida e voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista, embora mencionado no contrato de financiamento, foi facultado ao autor, que optou por sua contratação. 2) O contrato firmado entre as partes apresentava opções claras sobre a adesão ao seguro, sendo que o autor manifestou sua escolha livremente. 3) A simples inclusão de campo para adesão ao seguro não caracteriza venda casada, especialmente quando existe a possibilidade de escolha livre e a contratação se dá por instrumento apartado, como no caso em análise. 4) Precedentes do STJ (Tema 972) e do TJSP indicam a legalidade de contratos de seguro prestamista, desde que sua contratação seja voluntária e separada, como ocorreu. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Venda casada. Ilegalidade. Prática abusiva configurada. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A prática de venda casada, configura ato ilícito, passível de indenização.... (Continua)

18 - TJSP RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por Job Ferreira de Souza contra Banco BMG S/A, alegando que, ao contratar crédito, foi compelido a contratar seguro prestamista, configurando venda casada. Pleiteou a declaração da ilegalidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade da cobrança e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O Banco BMG S/A apelou, defendendo a legalidade da contratação do seguro prestamista, alegando que foi regularmente assinada pelo requerente e que não se tratava de venda casada, mas de uma contratação facultativa. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Empréstimo. Filiado. «venda casada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à venda casada de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 39, I (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. FRAUDE. VENDA CASADA. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

22 - TST Venda casada.

«O apelo, quanto ao tema, está desfundamentado, uma vez que os reclamados não apontam violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicam divergências de teses a respeito, em desacordo com a previsão do CLT, art. 896. ... (Continua)

23 - TJSP RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

24 - TJSP RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

25 - TJSP Recursos inominados. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, condenando-a à devolução do valor do seguro prestamista contratado pela autora. A ré alega que a contratação do seguro foi facultativa, não configurando venda casada, e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na contratação do seguro prestamista no contrato de financiamento; (ii) verificar se a contratação do seguro configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A contratação de seguro prestamista é permitida desde que realizada de forma facultativa e separada do contrato principal, conforme entendimento do STJ (Tema 972). 2) A menção ao seguro no instrumento de financiamento, quando apresentada de forma opcional e devidamente destacada, não caracteriza venda casada. 3) A adesão ao seguro prestamista foi realizada por meio de manifestação expressa da autora, em instrumento apartado, o que afasta a abusividade na contratação. 4) Instrumento autônomo que prevê expressamente o caráter opcional da adesão ao seguro, sendo possível, inclusive, o cancelamento a qualquer tempo. ... (Continua)

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste processo estão diluídas no prazo de execução do contrato. Preliminar afastada. 2. Contrato assinado eletronicamente. Ausência de início de prova de venda casada ou de vício da vontade na contratação. Anuência expressa da autora. Documentos assinados eletronicamente pela consumidora em que constam informações precisas a respeito do seguro. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não evidenciado. Ausência de violação ao dever de informação.Vínculo obrigacional reconhecido. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

28 - TJMG Contratação de seguro vinculado a empréstimo pessoal. Apelação cível. Direito civil e bancário. Empréstimo seguro prestamista. Venda casada. Repetição de indébito recurso provido em parte

«- A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato bancário de empréstimo pessoal não deve ser admitida por se tratar de «venda casada, prática considerada abusiva e vedada pela legislação consumerista (CDC, 39, I). ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado - Seguro Prestamista - declaratória de inexigibilidade - venda casada - devolução simples - recurso não provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra o Banco Pan S/A. visando à exclusão de tarifas e à restituição de valores pagos indevidamente em contrato de financiamento de veículo. O autor questiona cobranças como tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, configurada venda casada. Recurso do banco pretendendo a improcedência da ação. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente acompanhavam o aparelho e reparação do dano moral. Prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessórios pretendidos que não impedem o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Restituição não devida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. VU.  

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Venda de aparelho celular sem carregador - Venda casada indireta configurada - Prática comercial indevida - Sentença procedente - Recurso improvido.

33 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Inexistência de abusividade na pactuação do seguro. Venda casada inocorrente. Recurso improvido

34 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Telefonia. Venda casada. Interesse individual homogêneo. Ministério Público. Legitimidade ativa. CDC, art. 82, I. Venda casada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Danos. Ressarcimento. Condenação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Publicação da sentença. Jornais de grande circulação. Substituição.

1 - Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido. ... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do embargado - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Embargantes, pelo que se depreende dos autos, não tiveram, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Sentença mantida - III - Embargado que decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverão os embargantes arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado pela r. sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 86 - IV - Em que pese o trabalho adicional realizado em grau de recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que afastada a condenação do apelante - Inteligência, ainda, da tese do Tema 1.059 fixada pelo C. STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Ação de indenização. Entidade aberta de previdência privada complementar e de seguro de pessoas. Empréstimo pessoal concedido apenas à participante. Venda casada. Inocorrência. Lei complementar 109/2011.

«Entidade privada que opera planos de previdência complementar e de seguro de pessoas apenas está autorizada a promover operações de natureza financeira aos associados participantes de um de seus planos, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único, não caracterizando, portanto, venda casada a intermediação para a concessão de empréstimo bancário. Apelo provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda casada de aparelho celular e seguro contra furto e roubo e garantia estendida. Não ocorrência. Reforma do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. Para concluir pela ocorrência de venda casada. Sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta casa. 2. Agravo interno desprovido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 14 PRO MAX), DESACOMPANHADO DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o carregador/adaptador de tomada não é exclusivo da Apple, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 14 PRO MAX), DESACOMPANHADO DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o carregador/adaptador de tomada não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador incluída nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 12), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 12), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador incluída nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessório não essencial ao uso. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição do valor pago a título de seguro prestamista, por entender caracterizada a prática de venda casada. ... (Continua)

41 - TJSP Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Inexistência de abusividade na pactuação do seguro. Venda casada inocorrente. Recurso provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, cumulada com indenização por danos morais, em ação movida contra instituição financeira. A autora alegou que houve venda casada do seguro prestamista na contratação de operação de crédito pessoal, o que considerou abusivo. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM VENDA CASADA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Seguros de proteção financeira e premiado - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora - Parceiras da instituição financeira previamente impostas na cédula de crédito bancário - Configurada a venda casada - Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional ajuizada por Tony Angelo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros elevados, capitalização mensal de juros e tarifas bancárias, além de venda casada de seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do seguro prestamista «Zurich Minas Brasil Seguros S/A e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. A ré apelou, alegando a licitude da contratação do seguro prestamista. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO CREDIÁRIO. VENDA CASADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora recorrente realizou 2 (dois) empréstimos pessoais, com a cobertura de seguro crediário com a ré, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO CREDIÁRIO. VENDA CASADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora recorrente realizou 2 (dois) empréstimos pessoais, com a cobertura de seguro crediário com a ré, contudo, afirma que os seguros não eram de seu conhecimento. Conduta caracterizada como venda casada. 2. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação coletiva de consumo. Telefonia. Venda casada. Dano moral. Condenação. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ITAU UNIBANCO S/A. contra sentença que, em ação revisional movida por Joselito da Silva, declarou a abusividade na cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA CASADA. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, movida em face de instituição financeira A sentença reconheceu a inexigibilidade de descontos indevidos relacionados a seguros não contratados expressamente pela autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou, alegando venda casada e pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional movida pelo autor. A sentença de primeiro grau condenou a financeira à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, além de determinar a revisão do saldo devedor. O réu recorre, sustentando a regularidade da contratação do seguro, ausência de venda casada e questionando a distribuição dos encargos sucumbenciais e honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFAS BANCÁRIAS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Dirce Regina Prata de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento celebrado com o Banco Digimais S/A, mantendo a aplicação de tarifas e juros questionados pela autora. Alega estar sendo aplicada taxa de juros efetiva superior à contratada, além da cobrança de tarifas consideradas ilegais, a par da prática de venda casada do financiamento com o seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há abuso na cobrança de juros contratuais; (ii) verificar a ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista; e (iii) determinar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, como tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros aplicada no contrato não se revela abusiva, e o laudo pericial unilateral apresentado pela autora não comprova a alegada ilegalidade. 2) A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto em instrumento autônomo, sem configurar venda casada, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher o fornecedor do serviço. 3) As tarifas bancárias, como a de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, estão de acordo com a regulamentação aplicável, sendo devidas desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, conforme entendimento firmado pelo STJ nos Temas 958 e 972. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)