acao de rescisao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

5 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

8 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de rescisão de contrato. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA - INADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a legitimidade passiva das partes indicadas em ação de rescisão de contrato de franquia.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e prestação de serviços de instalação de móveis. Discussão relativa ao descumprimento do contrato por parte das rés. Tutela antecipada de suspensão provisória do registro do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 evidenciados. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos de terceiro opostos em ação de rescisão de contrato. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

17 - TJSP Voto 35761

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Imóvel ocupado por terceiro sem a anuência da CDHU. Inadimplemento incontroverso. Descumprimento contratual evidente. Possibilidade de perda da integralidade das parcelas pagas, para compensar o período de ocupação. Contrato rescindido. Recurso desprovido.

20 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.

«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de rescisão de contrato. Dano. Lucros cessantes. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido com aplicação de multa.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato, com pedido de reintegração de posse. Decisão que indeferiu tutela provisória. Contrato que não determina data certa para quitação do saldo, ademais estabelecendo obrigação de pagar aluguel até a consolidação da venda. Ausente espaço à imediata reintegração. Hipótese logo que se examinará a luz de cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato movida c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com perdas e danos e restituição de parcelas pagas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com perdas e danos e restituição de parcelas pagas. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Provas que demonstram a ausência da condição de hipossuficiência econômica do recorrente - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recuso especial. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO, PARA SUSPENDER O PROTESTO DE DUPLICATAS. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 AUSENTES. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

31 - TJSP Ação de rescisão de contrato de franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE -

Competência de uma das Câmaras da TERCEIRA SubseçÃO de Direito Privado - art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do Tribunal de justiça de são paulo - Redistribuição determinada Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato cumulado com busca e apreensão. Pedido de concessão «inaudita altera pars. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança da alegação do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUTORA QUE, INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUEDOU-SE INERTE - EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a capacidade financeira dos agravantes, que têm renda familiar de R$ 9.600,00. Decisão mantida. Recurso não provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compra e venda de imóvel. Tutela provisória deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, por ato indevido. Inconformismo da requerida. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

38 - TJSP Justiça gratuita - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante varão que recebe salário mensal inferior a três salários-mínimos - Agravante virago que recebe um salário-mínimo mensal a título de proventos de aposentadoria - Declaração de imposto de renda que indica que o agravante varão não possui outras fontes de rendimento - Agravante virago que é isenta de declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pelos agravantes que não suprime o seu direito à justiça gratuita.

39 - TJPE Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Atraso na conclusão da obra. Alegação de inadimplência nas parcelas. Inexistente. Culpa da promitente-vendedora configurada. Pleito de consignação em pagamento deferido. Intenção do comprador em cumprir com o contrato. Depósito das parcelas efetuado. Boa-fé contratual. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. COHAB/RIBEIRÃO PRETO. Preclusão consumativa / coisa julgada. Matéria analisada em AI 2069198-61.2021.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas ajuizada. ... (Continua)

43 - TJSP Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu medida de urgência inaudita altera parte.

44 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato c/c indenização - Procedência - Insurgência da proprietária do veículo objeto de locação entre o autor e a Winmove - Ausência de participação da apelante no negócio jurídico firmado - Princípio da relatividade dos contratos - Improcedência decretada em relação a esta parte - Modificação parcial da sentença - Apelação provida

45 - TJSP Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu medida de urgência inaudita altera parte.

46 - TJSP Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a Ementa: Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a necessidade de construção de um muro de contenção, com custo de R$ 12.000,00, além do material necessário para a execução do serviço - Descumprimento contratual - Contratos Coligados - Rescisão do negócio jurídico que produz efeitos em relação ao cessionário. - Recurso Improvido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Análise de violação. Não cabimento.

«1 - Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

50 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Ação de rescisão de contrato de alienação fiduciária. Incidência dos juros sobre as parcelas pagas, que serão devolvidas em razão da Resolução do contrato. Necessidade. Recurso parcialmente provido.