1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Reparação. Danos morais. Materiais. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deveria ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -
Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... ()
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3 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reparação. Danos morais e materiais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Produto não entregue, embora pago o preço. Danos morais evidenciados. A princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral. Circunstâncias do caso concreto, porém, que ensejam a reparação. Descaso inegável da ré com o autor que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais (danos emergentes c/c lucros cessantes) c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.
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8 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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11 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.
Contrato de prestação de serviços de assessoria para renegociação de dívida bancária. Oferta e garantia de redução de no mínimo 50% do saldo devedor. Propaganda enganosa. Promessa não cumprida. Ré que sequer comprovou ter empreendido tratativa ou negociação de redução do saldo devedor com a instituição financeira. Autora que faz jus a devolução dos valores pagos. Busca e apreensão do veículo. Consequência do inadimplemento da autora em relação ao contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da ré. Danos morais não evidenciados. Sentença reformada. Apelação parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Infiltração no apartamento da autora. Laudo conclusivo. Uma vez identificado que o imóvel do réu foi causador dos danos, é desnecessária a análise de outras possíveis concausas. Perante a vítima, há responsabilidade solidária entre os causadores do dano, sendo que qualquer um deles responde pela reparação de todo o dano por ela sofrido ( Art. 942, CC). Danos morais indenizáveis. Mantida a fixação em R$ 8.000,00. Indenização por danos materiais afastados. Notas de reforma do banheiro datadas de 2006, antes do início das infiltrações alegados pela autora a partir de 2007. Sentença infra petita. De ofício, observa-se que o pedido da autora de obrigação de fazer não se limitou a reparos na unidade do réu, tendo havido pedido para reparos de danos no imóvel da autora. Pedido julgado procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou extinta a ação de indenização por danos morais sem resolução do mérito, devido à prescrição do pedido de indenização por danos morais, após o autor descobrir que não era o pai biológico do filho que sustentou por 11 anos. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. DANOS MORAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de procedência dos pedidos deduzidos, declarando a inexistência do débito de R$ 3.838,12 e condenando o réu ao pagamento de reparação por danos morais de R$ 7.000,00. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) ausência de interesse processual; b) ausência de demonstração do dano moral; c) redução do valor de indenização por dano moral. ... ()
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17 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização. Danos morais. Prescrição.
«Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito, baseada na responsabilidade civil, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CCB, art. 206, inciso V. Isso porque a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego. Ressalta-se que quanto a pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional (de 3 anos) começa a correr somente da data em que a vítima teve ciência da incapacidade laboral, consoante preleciona a Súmula de 278, do STJ.... ()
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18 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. ... ()
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19 - TRT3 Dano moral. Danos morais. Configuração.
«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no CCB, art. 186, segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais são, portanto, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. A atitude da reclamada, de emitir comissão interna dirigida a seus empregados, informando sobre a impossibilidade de, uma vez rescindido o contrato de trabalho, seja por iniciativa da empresa ou por iniciativa do empregado, admissão noutra empresa que prestasse serviços no complexo da empresa tomadora de serviços, configura clara violação ao direito à liberdade de trabalho, autorizando o deferimento da indenização por danos morais vindicada na peça vestibular.... ()
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20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência do pedido na origem - Apelo do banco réu visando à improcedência ou, ao menos, redução dos danos morais - Recurso adesivo da parte autora buscando a majoração dos danos morais e a fluência dos juros sobre os valores a serem repetidos desde o evento danoso - Suposta contratação de título de capitalização pelo autor - Fraude evidenciada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Juros de mora a partir da citação, conforme sentença - Dano moral caracterizado, dados os descontos e a perda de tempo útil do consumidor - Valor razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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21 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulado com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Inserção indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores que afasta a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida.
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22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE OUTRO APARELHO DE CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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23 - TRT3 Indenização por danos morais.
«Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais.... ()
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24 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais.
«Evidencia-se o dano moral quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Comprovado nos autos que a reclamada transferiu temporariamente a reclamante com o intuito de afastá-la dos demais empregados, além de ter suprimido o pagamento do vale-transporte e impedido a continuidade da vinculação ao plano de saúde após a dispensa, mormente quando tais fatos se deram em momento de fragilidade durante processo de diagnóstico de enfermidade, deverá responder pela reparação do dano moral causado à obreira.... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência, condenando as empresas rés ao pagamento dos danos materiais, afastados, no entanto, os danos morais. Inconformismo da autora. Dano moral. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, imprescindível a sua comprovação apta a justificar a pretensa reparação. Situação dos autos que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Autora que ficou sem o seu automóvel por quatro meses após o acidente ocorrido no estacionamento da parte requerida. Dano moral configurado. Readequação da sucumbência com a condenação das rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora. RECURSO PROVIDO para para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; e readequar o ônus sucumbencial e os honorários advocatícios... ()
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26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Recurso da consumidora pleiteando a majoração dos danos morais.
Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral corretamente fixado em R$ 3.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo. Danos materiais e morais configurados. Incidência de juros sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, por não ter havido comprovação da relação jurídica entre as partes. Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. RECURSO PROVIDO
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28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Compensação por danos morais. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. ... ()
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30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelas rés, consistente na devolução do valor das passagens aéreas não usufruídas pelos autores - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte das rés, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral aos autores, resultante do inadimplemento contratual por parte das rés, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelos autores que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora por majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais. DANO MORAL. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. HONORÁRIOS. Majoração. Admissibilidade. Honorários fixados no patamar máximo na ação conexa, devendo ser nesta ação arbitrados na mesma proporção, já incluídos os honorários recusais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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32 - TJMG Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária
«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reutilização de projeto arquitetônico. Danos patrimoniais. Não configuração. Vínculo empregatício. Atribuição de autoria. Ausência. Imprescindibilidade. Danos morais.
«1 - Ação ajuizada em 6/1/1998. Recurso especial interposto em 17/3/2009 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INGESTÃO DE ALIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Ausência de prova do vício no alimento produzido pela ré. Reparação indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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35 - TJPE Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida rescindido unilateralmente pela embargada após quase trinta anos de vigência. Configuração de ambos os prejuízos. Dever de reparação. Embargos infringentes parcialmente providos para ratificar o voto vencido no tocante à condenação por danos morais.
«Aquele que tem um contrato de seguro de vida rescindido após quase trinta anos de vigência tem direito à reparação da perda material experimentada. No entanto, considerando ter a Embargante usufruído da proteção pactuada durante todo aquele tempo, não faz jus ao recebimento da totalidade adimplida; Por sua vez, quem é obrigado a interromper uma relação contratual dessa natureza é vítima de frustração que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, haja vista o fato de o futuro de um ente querido restar desprotegido após sua morte; Embargos Infringentes parcialmente providos, para ratificar o voto vencido na parte em que condenou a Embargada a pagar o importe de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) pelos danos morais.... ()
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36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso apenas do consumidor objetivando a majoração dos danos morais.
Danos morais - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral corretamente fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Requerida que lavrou boletim de ocorrência e provocou a instauração de inquérito policial pelo possível crime de uso de documento falso pela autora, após deixar de reter o termo de responsabilidade emitido pelo médico dela e não conseguir contato com a paciente ou seu médico. Incontroverso nos autos que, por falha de uma funcionária inexperiente da ré, o termo de responsabilidade emitido pelo médico da autora não foi retido na farmácia. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC, o estabelecimento comercial é responsável, solidariamente, perante o consumidor, pela reparação civil por atos de seus empregados e prepostos. CDC, art. 34. A requerida, portanto, agiu ilicitamente ao não observar o dever de reter o termo de responsabilidade médica. Danos morais evidenciados. Agravamento do quadro de saúde mental da autora, tendo em vista a ocorrência de importante descompensação, que culminou não só na necessidade de associação medicamentosa, elevação de dosagem e indicação de outros medicamentos para a compensação do quadro, mas também no aumento da frequência dos seus atendimentos. Embora a paciente estivesse em tratamento médico-psiquiátrico desde 2010, seu quadro de saúde mental se agravou com a instauração do inquérito policial. Quantum indenizatório fixado na r. sentença que se mostrou razoável e proporcional ao abalo sofrido pela consumidora. Danos materiais. Notas fiscais das consultas médicas comprovaram que a autora precisou ser atendida por seu médico com maior frequência, corroborando o depoimento do próprio psiquiatra. Despesas médicas suficientemente demonstradas. Também devidamente demonstrados os danos materiais causados pela compra de medicamentos por 33 meses. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. Ressarcimento excluído da condenação. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e danos morais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
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39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
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40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de repetição e reparação por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita à autora.
«Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em que os documentos apresentados pela agravante já eram suficientes à comprovação de sua situação de pobreza. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cc/c reparação de danos morais. Cobrança indevida. Negativações anteriores. Danos morais não reconhecidos. Ação parcialmente procedente.
Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Danos morais não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ no sentido de anterior existência de protestos e negativações em nome do autor. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora responsável pelo pagamento de indenização por danos morais. Inclusão dos danos morais nos danos corporais. Precedentes.
«1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais nos contratos de seguro. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação dos serviços - Sentença que deve ser mantida no tocante à indenização por danos morais - Dano material que deve ser afastado em razão das peculiaridades do caso concreto - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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45 - TRT3 Dano moral. Indenização indenização por danos morais. Transporte de pessoas em carroceria. Possibilidade.
«Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Existentes esses pressupostos, procede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O transporte de empregados para o local de trabalho em carroceria de caminhão, sem qualquer segurança e higiene, ocasiona danos morais. A carroceria de caminhão não é meio próprio, adequado e seguro para transportar pessoas, violando, inclusive, a legislação de trânsito. Tal transporte, além de expor o empregado a risco, configura situação indigna, passível de reparação..... ()
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46 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".
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47 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Compra e venda - Autores que alegam ter adquirido dos réus imóvel, que foi anunciado como mobiliado e com diversos acessórios, que foram retirados pelos réus, antes da entrega - Falta de utensílios e benfeitorias que fariam parte do imóvel - Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor dos acessórios retirados e por dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos bens retirados, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação dos requeridos - Alegação de que as benfeitorias e utensílios não fariam parte do negócio entabulado e de que não constaram do contrato - Parcial acolhimento - Anúncios colacionados aos autos que demonstram que o imóvel foi oferecido e anunciado como mobiliado e com os acessórios retirados - Circunstância que fazia presumir que o imóvel viria acompanhado de todos os acessórios descritos no anúncio - Redução no preço que não guarda relação com a exclusão dos acessórios - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais - Hipótese dos autos em que houve mero inadimplemento contrato, sem violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Relação de consumo - Dano moral incontroverso - Fixação no valor de R$ 3.000,00 que é compatível com os critérios utilizado por esta Câmara -Incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito e indenização por danos morais têm por termo inicial o evento danoso e os desembolsos, respectivamente, já que inexistente o vínculo contratual (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398) - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Recurso parcialmente provido... ()
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49 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso por parte da ré. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Evidente falha grave de segurança da plataforma da ré, ao permitir que terceiro efetuasse cadastro com a utilização de dados do autor e documento falsificado. Conduta que configura ato ilícito e gera decepção e sensação de insegurança ao autor, que extrapola o mero aborrecimento, configurando a ocorrência de danos morais. Valor arbitrado (R$ 7.000,00), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas ainda as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora. Relação Extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Termo inicial dos juros a contar do evento danoso. Contudo, a incidência a partir da citação, conforme imposto pela sentença, deve ser mantida, para evitar «reformatio in pejus". Sentença mantida. ... ()
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50 - TRT2 Indenização por danos morais. Indevida. Ausência dos elementos aptos a ensejar a reparação civil.
«Para que seja devida a reparação correspondente ao dano moral necessário se faz que haja a configuração de uma ação ou omissão lesiva, o elemento subjetivo. culpa ou dolo. do agente, e o nexo de causalidade entre a prática do ato e o dano.... ()
