anulacao leilao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial c./c. tutela antecipada e pedido de danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido do banco-Agravante para expedir ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para cancelar a averbação 18 constante na matrícula do imóvel. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de anulação de leilão extrajudicial que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer o direito dos autores de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso de apelação interposto pelos autores-Agravados, cujo acórdão negou provimento ao apelo. Banco-réu que requereu a expedição de ofício para cancelamento da averbação 18, que consta na matrícula do imóvel objeto da ação (matrícula 163.378 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP). MM. Juízo a quo que proferiu decisão-ofício determinando o cancelamento da averbação que instituiu gravame na matrícula 163.378, quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção das novas hastas. 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital que informou ao MM. Juízo a quo que nada tem a fazer com relação ao cancelamento da averbação que instituiu o gravame na matrícula 163.378 quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção de novas hastas. Banco-réu que reiterou o pedido de expedição de ofício. Requerimento inócuo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL E LEILÃO PÚBLICO - PURGAÇÃO DA MORA.

Imóvel oferecido em garantia fiduciária em contrato de financiamento. Inadimplência da parte contratante. Pleito dos consumidores alegando a purgação da mora no prazo legal. Sentença de procedência dos pedidos cancelando a Leilão extrajudicial e a anotação registraria de consolidação da propriedade. Apelo da instituição financeira requerida defendendo a improcedência da ação. Purgação da mora. Débito adimplido no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade da consolidação da posse em nome da instituição financeira devidamente reconhecida Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa para 15% ( quinze por cento ) sobre mesmo valor, com base no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta visando à anulação de leilão extrajudicial sob alegação de ausência de intimação pessoal e descumprimento do direito de preferência. A parte autora sustenta a nulidade da Leilão por falta de notificação pessoal e renegociação da dívida com promessa de retirada do imóvel da Leilão. Pleito alternativo de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e indenização por perda de uma chance. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

6 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação ordinária para anulação de consolidação de propriedade, anulação de leilão extrajudicial c/c inversão e condenação de cláusulas penais, reparação de danos morais e pedido de tutela. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso de apelação. Procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão extrajudicial que não se confundem, comportando análise individualizada a questão de suas validades. Verificação de validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, alinhado às disposições da Lei 9.514/97. Ausência, todavia, de prévia comunicação pessoal dos leilões aos devedores, requisito indispensável. Declaração de invalidade da Leilão, exarada por sentença, que se revela subsistente. Recurso adesivo. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC. Sentença devidamente fundamentada, em consonância com o CPC, art. 489. Nulidade não reconhecida. Consolidação da propriedade do imóvel, em favor da requerida, decorrente do inadimplemento das obrigações contratuais que estavam a cargo dos autores. Legítimo exercício do direito garantido pela Lei 9.514/97. Pretensão de inversão das cláusulas penais em benefício dos autores que não encontra amparo na conduta da requerida, tendo em vista o reconhecimento da validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Dano moral não configurado. Indenização indevida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Leilão. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que o mutuário não foi notificado para purgar a mora, não foi intimado para a data dos leilões e sequer consta prévia avaliação do imóvel. Inobservância de inúmeros preceitos legais. Nulidade do leilão extrajudicial e consequente arrematação do imóvel. Recurso provido.

11 - TJSP AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE, INADIMPLENTE, DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AJUIZOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Se a parte deu causa ao ajuizamento da ação, não devem ser fixadas, em favor dela, verbas sucumbenciais. Adota-se o princípio da causalidade. Tal entendimento há de ser aplicado no caso, em que a parte autora inadimpliu contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, o que acarretou o procedimento que resultou no agendamento de leilão para alienação do bem e o posterior ajuizamento da ação para anulação do referido ato... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

15 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Leilão. Aparente regularidade. Carta de arrematação expedida. Cópia da ata e do recibo juntados aos autos. Alegada inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 já afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação de anulação do leilão extrajudicial julgada improcedente. Pendência de recurso. Irrelevância. Prosseguimento do feito de origem. Cumprimento do mandado de imissão na posse. Necessidade. Improcedência dos embargos de terceiro. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação proposta visando anulação de leilão extrajudicial de imóvel, dado em garantia de financiamento - Apelação dos autores - Comprovação documental da prévia intimação dos devedores para a consolidação da propriedade prevista no art. 26 e §§ da Lei 9.514/1997 - Estando os devedores em local incerto, após diversas tentativas para intimação pessoal para a Leilão designado, estava o ato por edital justificado, com respaldo na legislação de regência - Improcedência da ação anulatória - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Ação consignatória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Leilão previamente anulado por não ter sido observado o prazo mínimo de dez dias entre a data da publicação do primeiro anúncio e a realização do primeira Leilão, nos termos estipulados no contrato celebrado entre as partes. Cláusula 7.13, «d". Autores que têm o direito de preferência para aquisição do imóvel. Art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Precedente. Bem que foi parcialmente demolido pela arrematante da Leilão anulado. Dano que decorre da inobservância, pela ré, do procedimento estipulado entre as partes. Autores que tem direito ao ressarcimento pelos danos causados no imóvel, bem como pelos aluguéis pagos em razão da impossibilidade de sua ocupação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada Apelo desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Leilão de veículo. Unificação das fases do procedimento de exigir contas. Possibilidade. Réu que não se insurge quanto ao dever de prestar contas e as apresenta. Desnecessário o julgamento da primeira fase deste procedimento especial, em razão da viabilidade do julgamento antecipado do mérito da segunda fase, como prescreve o art. 550, §2º, do CPC. Veícula Leiloado, com apresentação nos autos da respectiva nota de venda em leilão e prestação de contas sobre o valor devido pela parte autora. Contas prestadas pelo demandado sem a devida impugnação pela parte autora. Acolhimento dos cálculos pelo magistrado de primeiro grau. Admissibilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/2017 - NÃO INCIDÊNCIA DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

21 - TJSP Apelação - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação do autor quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO - Base de cálculo de ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Ordem concedida para recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação - A utilização da base de cálculo como sendo o valor da arrematação é correta - Leilão extrajudicial que se assemelha ao judicial - O valor da base de cálculo que deve ser utilizada é o valor da arrematação - Precedente do E. STJ - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE FRUIÇÃO -

Cabimento - Arrematante que, como titular de direito real sobre o imóvel, tem direito ao recebimento de taxa pela ocupação indevida pelo anterior devedor fiduciante, a partir do registro da arrematação, até a desocupação - Fixação em 1% do valor atribuído ao imóvel em leilão, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A - Precedentes desta Câmara e Corte - Condenação mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão promovido por credor fiduciário - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré alegando ilegitimidade passiva e aduzindo vício no ato expropriatório decorrente de venda do bem em leilão - Propriedade do imóvel que deverá ser dirimida em ação própria de divórcio e partilha de bens - Ocupação do bem pelo requerido conforme diversas informações constantes nos autos - No mérito, questões que não dizem respeito a esse feito e devem ser debatidas, exclusivamente, em ação própria, objetivando a anulação da venda extrajudicial - Aplicação da Súmula 5, desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada por arrematante de imóvel em leilão extrajudicial. Agravo de instrumento interposto na medida cautelar de sustação de leilão envolvendo o mesmo imóvel da presente demanda, julgado pela 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADA E PREÇO VIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao edital de leilão judicial. Os agravantes sustentam que o valor do imóvel indicado no edital não reflete o valor de mercado, alegando que o preço seria vil. Requerem a nulidade do edital e nova avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de leilão e arrematação - Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Regularidade dos procedimentos de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor - Notificação para purgação da mora enviada por Oficial de Registro de Imóveis - Nulidade dos procedimentos extrajudiciais não verificada, ante a ausência de prejuízo aos devedores, que tiveram ciência das datas em que os leilões foram realizados, com oportunidade de exercerem o direito de preferência, o que não fizeram - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência mantida. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º abrange a situação em que não houver, no segunda Leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. Na hipótese, frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Verba honorária majorada. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte ré, aduzindo vício no ato expropriatório decorrente de venda do bem em leilão extrajudicial sem regular intimação dos ocupantes - Rejeição - Questões que não dizem respeito a esse feito e devem ser debatidas, exclusivamente, em ação própria, objetivando a anulação da venda extrajudicial - Aplicação da Súmula 5, desta Corte - Apelo desprovido... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Transcurso de mais de dois anos da designação do referido leilão. Perda superveniente do pedido cautelar, bem como do presente recurso. Recurso não conhecido.

35 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Autores que postulam a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão - Requerido que deixou o imóvel vazio de pessoas, mantendo lá seus móveis - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Carta de citação encaminhada para o imóvel objeto da demanda - Requerido que abandonou o imóvel e não mais nele reside - Citação que não foi adequadamente realizada, tendo o réu permanecido revel - Nulidade reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando preclusão consumativa conforme, I, parágrafo único, do CPC/2015, art. 507, visando a celeridade processual. 3. Participação da apelante nos autos da execução. Parte que foi citada como sucessora do genitor e posteriormente intimada da penhora do imóvel em 18/07/2018 e 01/03/2021. Impossibilidade de arguir tema já debatido apenas depois da arrematação do imóvel por terceiro. 4. Reconhecimento de bem de família pela Justiça Federal. Inaplicabilidade. Decisão exarada em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional não produz efeitos vinculantes sobre processos na Justiça Estadual, respeitando-se o princípio da independência das instâncias e a autonomia das decisões judiciais. 5. Nulidades na hasta pública. Rejeição. Edital de leilão especificou claramente o valor mínimo de venda, conforme documentado (fl. 114), e avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, conforme CPC, art. 870, foi atualizada de R$ 750.000,00 para R$ 998.000,00, não configurando preço vil. Alienação do bem e prejuízo presumível. Inocorrência. Valor de arrematação reflete a avaliação atualizada do imóvel, e anulação da Leilão com base nos argumentos da apelante comprometeria a segurança jurídica e incentivaria a litigância protelatória. 6. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração da verba honorária, considerando que foi fixada no patamar máximo pela r. sentença (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONDOMÍNIO E AMEAÇA DE LEILÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO LOCAL - IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E EVENTUAL LEILÃO EM RAZÃO DE OUTRA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

39 - TJSP -

Locação de imóvel - Cobrança - Cumprimento de sentença - Cobrança de comissão da Leiloeiro - Caso em que a exequente concordou com os cálculos do executado e com a substituição da penhora do imóvel levado a leilão por depósito em dinheiro - Nos termos da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 7º, § 1º: «Não será devida a comissão aa Leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o CPC, art. 775, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. (...) - Satisfação da dívida e aceitação da substituição da penhora equivale à desistência da Leilão, ato executório - Impossibilidade, ademais, de continuidade da Leilão eletrônico nos termos constantes do edital, inexistente penhora válida que autorize sua continuidade - Agravo provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANULADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO, EMOLUMENTOS E IMPOSTO ITBI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Garantia de alienação fiduciária - Inadimplência do comprador - Imóvel submetido a leilão extrajudicial - Aplicação da Lei 9.514/1997 - Ausência de arrematantes interessados - Fixação dos valores mínimos para a Leilão que se mostrou adequada - Consolidação da propriedade em favor da instituição fiduciária - Ausência de saldo em favor do devedor fiduciante - Pretensão deste a receber a diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida - Fundamentação em alegado enriquecimento sem causa - Inadmissibilidade - Devolução de valores que depende da existência de saldo após o enfrentamento das despesas necessárias para colocação do imóvel novamente à venda - Parte causadora do rompimento da relação contratual que deve se responsabilizar por tais prejuízos - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ação anulatória. Executada cuja quebra foi decretada no dia da publicação do edital de leilão. Inexistência de vícios no processo de execução fiscal. Inexistência de impugnação à avaliação e reavaliação do imóvel penhorado levadas e efeito nos autos de execução. Preço vil não caracterizado. Competência do juízo da execução para a realização do leilão. Execução fiscal que prossegue até a arrematação, com ulterior remessa do produto da alienação ao juízo falimentar. Ação anulatória improcedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória. Alegação de falta de notificação sobre a data e horário da Leilão. Ação julgada improcedente.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A

necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autores que foram devidamente intimados - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Honorários recursais - Negado provimento... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Utilização de veículo automotor usado como entrada e princípio de pagamento. Formalizado o negócio e feita a tradição do bem móvel, no correr de algum tempo verificou-se que ele apresentava sérios problemas técnicos que comprometiam seu uso. Constatação da perícia técnica que indigitado automóvel havia sido adquirido em leilão com anotação de sinistro por perda total. Como o bem foi recebido pelo valor de mercado, demonstrado o vício redibitório, cabe ao requerido arcar com valor diferencial correspondente ao abatimento do preço, ou seja, a diferença entre o valor do mercado e aquele resultante de sinistro (perda total), bem inferior àquele. Mantença do valor estimado no laudo oficial, porquanto não elidido por prova idônea. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Arrematação. Avaliação. Expedido e publicado edital de leilão, lavrado auto de arrematação, ausente invocação de irregularidade da avaliação, inadmissível seja posteriormente alegado que não foram consideradas benfeitorias em imóvel quando da apuração de seu valor, ultrapassado o momento oportuno para tanto, operada a preclusão. Recurso não provido.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de cessão de direitos sobre imóvel para a verdadeira adquirente. Utilização do nome de outra pessoa para a aquisição do bem em leilão. Nulidade do posterior repasse do bem a terceiros. Demonstrados os vícios de simulação e coação. Anulação do negócio jurídico. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida. Recurso não provido.