anulacao multa exame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do tributo e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos contra o Banco réu e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, III e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé à autora e, caso mantida, se o valor originalmente fixado deve ser reduzido em razão de sua condição socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A imposição de multa por litigância de má-fé está prevista no art. 80, II, III e IV, do CPC, e justifica-se pela conduta da autora, que alterou a verdade dos fatos, dado negar a contratação de forma inverídica, mesmo após a plena comprovação documental apresentada pela parte ré. (ii) A insistência da autora em manter a negativa genérica da contratação após a contestação e a apresentação de provas configura comportamento incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processuais, caracterizando o dolo processual. (iii) Contudo, considerando a condição socioeconômica da autora, que recebe benefício previdenciário de R$1.269,19 mensais, o valor da multa inicialmente fixado em 5% sobre o valor da causa, vai resultar no excessivo pagamento da importância de R$ 1.015,13, com prejuízo da própria subsistência do litigante. Assim, com base no CPC, art. 81, a multa processual ora é reduzida para 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa contra a sentença que declarou a inexigibilidade de multa imposta à MVGB. Refeições Coletivas Ltda. no valor de R$ 18.880,21, em decorrência de descumprimento contratual. ... (Continua)

4 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MATIAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIX ARICANDUVA II, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. RETARDAMENTO NA APROVAÇÃO DE ADITIVO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Construtora Mollinari Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de multa contratual imposta pelo atraso de 89 dias na conclusão de obras contratadas com o Serviço Social da Indústria - SESI. A recorrente alega que a demora na assinatura do termo aditivo contratual, referente a serviços adicionais, justificou o atraso. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Infração. Multa de trânsito. Anulação do auto de infração. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato, determinar o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e a devolução do bem móvel locado; restou afastada, todavia, a aplicação da multa moratória estipulada em contrato. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por LUCIANO GOMES COSTA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, referente à venda de veículo com multas preexistentes. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa cominatória. Necessidade de exame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial por meio do qual se pretende o arbitramento de multa cominatória para que a União apresente plano para «a desativação total da custódia na delegacia da polícia federal de Foz do Iguaçu e incremento real de vagas no sistema penitenciário local (fl. 767). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de locação e procedente a reconvenção, rescindindo o contrato de sublocação, determinando o despejo e condenando a autora ao pagamento de multa e custas processuais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. ... (Continua)

14 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Questão ambiental. Edificação em área de preservação permanente à margem de rio. Petição inicial indeferida na sentença. Insurgência. Alegada preclusão. Desacolhimento. Pressupostos processuais não precluem e podem a qualquer tempo ser objeto de exame. Multa pela infração ambiental mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade.  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida contra operadora de saúde, visando declarar a nulidade de cláusula de fidelidade contratual e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por compromissário comprador de unidade no empreendimento «Maderá Granja Viana contra a requerida, sob alegação de descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

Trata-se de ação ordinária proposta por empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando a anulação de autos de infração e imposição de multas pelo Município de Itaquaquecetuba, em virtude da não apresentação mensal de declaração eletrônica de serviços prestados (DESP) e do livro registro de serviços prestados (LRPS) à empresa «COMIL COVER SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA". Ação julgada parcialmente procedente. Os autos subiram em razão do reexame necessário. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada é abusiva; (ii) apurar a validade da cobrança com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, após sua parcial revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece que planos de saúde coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como «falsos coletivos, aplicando-se as regras dos planos individuais, com base na Súmula 608/STJ. 4) A Resolução Normativa 195/2009, que previa a multa por rescisão antecipada, foi parcialmente anulada por decisão judicial com efeitos erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a Resolução Normativa 557/2022 não prevê a necessidade de aviso prévio ou período de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a ré, que não apresentou evidências suficientes para justificar a cobrança. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Auto de infração. Multa. Lei 10.233/2001. Resolução antt 233/2003. Possibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Autor alegava descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo que dizia não ter contratado. Réu comprovou a contratação e regularidade dos descontos. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVER DO CREDOR PIGNORATÍCIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a promover o cancelamento de hipotecas sobre imóveis dos apelados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir dos apelados e impugna a multa cominatória por considerá-la excessiva. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, alegando omissão na análise desse ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais e se os embargos de declaração possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão embargado abordou expressamente a questão do dano moral, destacando que a existência de anotações preexistentes em nome da autora rompeu o nexo causal entre a anotação indevida e o suposto dano moral, com base na Súmula 385/STJ. (ii) A invocação pela autora de precedente superado sobre a inaplicabilidade da Súmula 385 ao credor foi devidamente afastada, sendo referida a tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 922), segundo a qual, a inscrição indevida, quando preexistente anotação legítima, não gera direito à indenização por danos morais. (iii) A irresignação da embargante revela-se tentativa de rediscutir matéria já decidida, configurando o caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração. (iv) Considerando a advertência já constante no acórdão originário, aplica-se à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, atento ao disposto nos arts. 98, §4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida pela reforma de sentença que declarou inexigível multa rescisória contratual e a condenou à restituição do valor pago pela autora a este título. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.

Embargos de Declaração opostos pelo requerido, ora embargante, em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso. O embargante alega a existência de omissão no Acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, referente aos índices de correção monetária e juros das condenações. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. MULTA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Luiz Kok Ribeiro e Sylas Kok Ribeiro contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de afastar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel transmitido, sob o argumento de que o tributo foi corretamente apurado com base no valor venal para fins de IPTU. Subsidiariamente, os impetrantes buscaram o afastamento de multa e juros de mora. A sentença concedeu a segurança, o que motivou recurso pelo Estado de São Paulo. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, formulado sob o argumento de hipossuficiência presumida do agravante. O agravante busca o reconhecimento da extinção da pena pecuniária, alegando não ter condições de efetuar o pagamento. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICENÇA POR LEIS FEDERAIS INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidades S/A. contra sentença proferida em ação ajuizada em face do Município de São Paulo, buscando a nulidade de processo administrativo e dos autos de infração e multa lavrados por ausência de licença de funcionamento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora, que alegava regularidade de sua atividade por ser considerada de baixo risco, o que dispensaria a exigência de alvará de funcionamento nos termos das Leis Federais 13.874/2019 e 14.195/2021. A empresa recorreu, também arguindo cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de provas. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos bancários formulado pelo autor, condenando a instituição financeira à apresentação dos contratos de empréstimo pessoal celebrados com o autor nos últimos dez anos em 15 dias, sem prejuízo da imposição de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. O apelante requer a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CENTRO CULTURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da COSAN S/A. Indústria e Comércio, visando o reconhecimento da inexecução integral do projeto de construção do Centro Cultural de Rafard. O Ministério Público pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa diária e à correção das falhas da obra, além da substituição de materiais de baixa qualidade, sob pena de multa. Também foi requerido o reconhecimento de improbidade administrativa do engenheiro Wolney Jorge do Marco Bassinello. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A AUTOS DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa, pleiteando a extinção da pena de multa, com supedâneo no Tema 931 do STJ ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS SOLICITADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, reconhecendo a satisfação da obrigação pela parte requerida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor recorre, alegando que a requerida não apresentou todos os contratos solicitados, pleiteando a fixação de multa por descumprimento e a condenação da ré em honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 5% e indenização de 10% sobre o valor da causa, além das custas e despesas processuais. A autora pleiteia a exclusão da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, extinguindo o processo com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo bancário. A autora busca a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e (ii) estabelecer se o valor da multa imposta por litigância de má-fé deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A litigância de má-fé se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos, conforme disposto no CPC, art. 80, II. No caso, a autora negou a existência de relação contratual com o banco, enquanto a instituição financeira comprovou o vínculo jurídico mediante documentação referente a empréstimo pessoal. 2) A imposição da multa por litigância de má-fé é cabível, uma vez que a autora, ao alterar a verdade, obteve tutela de urgência em seu favor, obrigando o banco a adotar medidas administrativas com base em fato inverídico. 3) Considerando a condição financeira da autora, que é beneficiária da justiça gratuita, e as peculiaridades do caso, o valor da multa por litigância de má-fé deve ser reduzido para metade de um salário mínimo, por ser mais proporcional às circunstâncias. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo outros. ... (Continua)

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GLAB IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Exame. Realização. Limitação. Administração. Disponibilidade do serviço. Fazenda Pública. Multa. Descabimento. Custas processuais. Isenção. Serviço público de saúde. Ressonância nuclear magnética de crânio. Alta complexidade. Órgão gestor. Disponibilidade. Quebra. Ordenação administrativa. Acesso universal e igualitário. Multa diária. Interesse de agir. Custas processuais.

«1. Comprovado o pedido administrativo de realização de exame, não há falar em ausência de interesse de agir. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento do valor de R$ 47.309,47 e das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCRITOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida nos autos e extinguiu a medida cautelar de produção antecipada de prova, com base no CPC, art. 382, § 2º. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando a não apresentação de todos os contratos bancários relativos aos últimos 10 anos e requerendo a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. A ré apresentou contestação e alegou que não possui mais os contratos firmados entre 2006 e 2011, devido à prescrição. ... (Continua)

47 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que rejeitou embargos à execução movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A municipalidade sustenta ter cumprido a obrigação de modo imperfeito, invocando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e requerendo a redução da multa aplicada. Por fim, questiona a exigibilidade do título executivo e impugna os honorários advocatícios fixados.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS em face de AILTON NOGUEIRA - EPP, referente a Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)