1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Sumula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sumula 7/STJ. Aplicação.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que resolve a controvérsia, embora de modo diverso da pretensão do recorrente, apreciando todos os pontos necessários ao seu deslinde. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Súmula 7/STJ. Impugnação tardia. Inovação recursal.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação à aplicação Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a ré se dedicava à atividade criminosa, com vistas à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Desvalorização de imóvel. Dano decorrente da instalação da erb. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Prazo prescricional. Lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Sucumbência mínima ou reciproca. Sumula 7/ STJ.
«1. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para aplicação da novel legislação, o egrégio STF entendeu «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, e não aos pagamentos indevidamente realizados antes do início de vigência da Lei Complementar 118/2005, como o STJ vinha decidindo. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Litigância de má-fé. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Reexame de provas. Aplicação da sumula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide, fundamentadamente, todas as questões suscitadas na apelação, embora em sentido contrário à pretensão das partes. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou: «De tudo, conclui-se que, ainda que modestamente, a família da parte autora detém recursos para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhe são imprescindíveis, não estando configurada, assim, situação de miserabilidade. ... ()
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15 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Cda. Análise dos requisitos legais. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Matéria de prova. Aplicação Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Dispositivos legais supostamente violados. Teses dissociadas. Demonstração. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade de agravo de instrumento. Exame por outros meios. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Dispositivos legais supostamente violados. Teses dissociadas. Demonstração. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 sumula 284/STF. Obrigação de fazer.julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A apontada violação ao CPC, art. 535, IInão foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Preenchimento. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação. CPC, art. 333, I, de 1973 aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do CPC, art. 333, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 845.931/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). ... ()
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25 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Verificação de nulidade por cobrança abusiva. Impossibilidade. Óbice Súmula 7, desta corte.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida - relativo à ocorrência da decadência - enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Revisão. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Afastamento. Reexame. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial a que se negou seguimento. Óbice da Sumula 7/STJ. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando se reconhecer a incidência da Sumula 7/STJ, cuja conclusão resulta da análise das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Configuração. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Mérito não apreciado no julgamento do agravo em recurso especial. Incidência do óbice da sumula 7/STJ. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Seguro. Acidente de veículo. Fato constitutivo do direito. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, ao julgar a apelação, reconheceu a ocorrência de dano suportado pela seguradora e condenou a empresa causadora do dano a indenizá-la. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Exceção de suspeição. Alegação não demonstrada. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local consignou: «Portanto, a ocorrência da parcialidade do juiz constitui fato que acarreta a nulidade dos atos; todavia para que as alegações trazidas pelo excipiente sejam levadas em consideração, mister que elas sejam revestidas de provas suficientes que não deixem espaço para dúvidas, não sendo admitido em nenhum caso, meras alegações. O excipiente não logrou êxito em comprovar quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, que possam ensejar realmente o reconhecimento da alegada exceção de suspeição, limitando-se a alegar a suspeição de forma genérica, pela prolação de sentença contrária aos seus interesses em caso semelhante. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Em vista da falta de prequestionamento acerca do conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado, inviável a análise do recurso especial. Súmula 282/STF. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Sumula 280 do STF. Provimento negado.
«1. A alegação de ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18 não possui comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Equivalência a dinheiro. Inexistência. Menor onerosidade. Verificação. Sumula 7/STJ. Precedentes.
«1. «A expressão 'dinheiro em aplicação financeira' não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento (REsp 1.346.362/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Lei local. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 280 e 283/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Lei local. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmulas 280/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Repasse. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Petição inicial. Manifestação expressa. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Seguimento. Inexistência. Remessa oficial. Possibilidade. Sentença ilíquida. Sumula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação de Lei local em recurso especial. Sumula 280/STF. Direito adquirido. Ausência. Vinculação de aumento salarial ao salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição não constatada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Periculum in mora. Configuração. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
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47 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte de madeira acompanhada de autorização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283 do STF.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos civis do distrito federal. Extensão de gratificação. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no CPC/1973, art. 285-A. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Dosimetria. Circunstância atenuante. Confissão qualificada. Aplicação. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Periculum in mora. Configuração. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
