aposentadoria complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria complementar. Norma regulamentar aplicável.

«Deve ser aplicado à controvérsia o entendimento da Súmulas 51 e 288 do Colendo TST, indicando que o benefício complementar de aposentadoria deve ser regulado pelas normas vigentes à época de adesão do trabalhador ao plano de previdência privada. Eventuais alterações incidem, somente, quando mais benéficas, em razão do princípio da nulidade das alterações unilaterais, quando prejudiciais ao empregado (artigo 468 CLT). Na hipótese, não prospera a tese obreira de reajustamento de proventos de aposentadoria complementar com aplicação dos índices utilizados aos benefícios do INSS, pois equivaleria atribuir ao artigo 33 do Regulamento de 1975, uma interpretação extensiva e até mesmo contrária ao texto regulamentar, que faz referência expressa a um índice específico.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Aposentadoria complementar móvel vitalícia (ACMV). Recebimento antecipado. Natureza indenizatória. Não incidência do tributo. CTN, art. 43.

«As verbas pagas a título de recebimento antecipado da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV), a exemplo do que ocorre nos programas de incentivo à dissolução do pacto laboral, aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária, tem natureza indenizatória, porquanto representa ressarcimento e compensação das perdas sofridas pelo aposentado, não cabendo incidir sobre elas o imposto de renda.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Cálculo. Parâmetros. Benefício do INSS. Valor. Desequilíbrio atuarial. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a modificação do acórdão quanto à correção do cálculo da aposentadoria complementar e à respectiva consequência no equilíbrio atuarial demandaria o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria complementar em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de aposentadoria complementar em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - TRT2 Competência. Aposentadoria. Complementação. Aposentadoria complementar e competência da justiça do trabalho:

«A Justiça do Trabalho não é mesmo competente para dirimir conflitos que envolvem a entidade fechada de previdência complementar e o seu beneficiário. Inaplicável às diretrizes contidas no constitucional artigo 114, tomando ainda por louvor recente entendimento do Excelso STF em tal senso. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, face aos termos da Emenda 45 de 2004.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Cálculo. Parâmetros. Benefício do INSS. Valor. Desequilíbrio atuarial. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Renúncia à aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória. Incidência da exação.

1 - A Primeira Seção, em recente julgamento (REsp. 740.287, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/12/2009), firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos ao Programa de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV, patrocinado exclusivamente pelo Banco do Estado de Minas Gerais - Bemge, na medida em que tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, pois, acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, art. 43.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Valores recebidos acumuladamente. Regime de tributação.

1 - A regra da Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica ao recebimento acumulado de valores referentes à aposentadoria complementar. Decisões de ambas as Turmas da Primeira Seção. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de aposentadoria complementar. Pretensão de revisão do valor pago a título de aposentadoria complementar, afastando a aplicação da variação negativa do índice adotado (igp-di). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.6.2014.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Lei 9.250/95, art. 33.

«Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/1988 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/1995 (a partir de 1º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privda. Ação revisional de aposentadoria complementar. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação revisional de aposentadoria complementar.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Regulamento. Preenchimento. Requisitos do benefício. Tema 970/STJ.

1 - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. ... (Continua)

13 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NA ADESÃO AO NOVO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Implantação de aposentadoria complementar. Resgate de contribuições. Omissão do ente previdenciário. Prescrição de fundo de direito. Ato único e de efeitos permanentes. Trato sucessivo descaracterizado. Precedentes.

«1. Incide a prescrição de fundo de direito e não de trato sucessivo na hipótese em que o autor busca a implantação de pagamento da aposentadoria complementar ou, subsidiariamente, a restituição de valores vertidos ao fundo previdenciário, visto que a situação é de eventual ilegalidade de ato único omissivo do ente de previdência privada. Situação diversa seria se o autor postulasse a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, oportunidade em que a omissão e, por conseguinte, o dano se renovariam mensalmente. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privda. Ação revisional de aposentadoria complementar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de aposentadoria complementar.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória.

1 - Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, portanto, acréscimo patrimonial, consoante a dicção do CTN, art. 43. Precedentes da Primeira Seção: EREsp. 438.309, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.04.10 e REsp. 740.287, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 07.12.09.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria complementar.

«1. A despeito da não citação numérica da legislação regente no acórdão recorrido, entende-se preenchido o requisito do prequestionamento quando se constata que a questão controvertida nitidamente foi analisada à luz da norma legal apontada como violada. ... (Continua)

20 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Impenhorabilidade da complementação de aposentadoria. O complemento de aposentadoria é efetivamente protegido pela regra da impenhorabilidade absoluta prevista no inciso IV o CPC, art. 649. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do segurado. O ato constritivo que recai sobre a aposentadoria complementar do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Imposto de renda. Hipóteses em que incide ou não a exação. Aposentadoria complementar. Aplicação da Lei 9.250/96. Precedentes do STJ. Lei 9.250/96, art. 33.

«Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria complementar. Base de cálculo. Coisa julgada. Tese recursal. Inovação. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Fator redutor etário. Incidência. Momento da contratação. Previsão regulamentar. Decreto 81.240/1978. Edição. Anterioridade. Validade. Equilíbrio econômico-atuarial. Manutenção. Jurisprudência pacífica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.

«1 - Por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão caracterizada. Julgamento do apelo nobre. Premissa equivocada. Previdência privada. Reajuste retroativo de aposentadoria complementar. Atuais beneficiários. Recomposição de perdas inflacionárias dos anos de 1989 a 1996. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado resultante da apreciação do recurso especial a partir de premissa dissociada da realidade dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. «processual civil e tributário.Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF.Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter paridade com o salário da ativa. Natureza de proventos. CTN, art. 43. Incidência do imposto de renda. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Evidente é o caráter modificativo que os embargantes, inconformados, buscam com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada a controvérsia que foi decidida pela incidência de imposto de renda sobre as verbas provenientes de aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter a paridade com o salário da ativa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial em sede de ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Informação disponibilizada no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Tempestividade do recurso. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial em sede de ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do

38 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.

«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Necessidade. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Fator redutor etário. Incidência. Momento da contratação. Previsão regulamentar. Decreto 81.240/1978. Edição. Anterioridade. Validade. Equilíbrio econômico atuarial. Manutenção. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de ser legítima a estipulação feita no Regulamento do Plano de Benefícios do ente de previdência privada do limite mínimo de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos para o participante obter aposentadoria complementar, pois o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os parâmetros fixados na Lei 6.435/1977, bem como deve-se manter o equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

42 - TJSP Seguridade social. Reexame necessário. Previdência complementar. Servidor público celetista. Complementação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração por funcionário aposentado da sabesp, visando a manutenção do pagamento do benefício, nos termos da Lei 4819/58. Impetrante admitido após o advento da Lei 119/73, mas já acobertado pela Lei 200/74. Extensão dos benefícios da aposentadoria complementar aos empregados admitidos até 13.05.1974, por despacho do governador, de 15.02.85. Complementação de aposentadoria paga há mais de 10 anos. Suspensão do pagamento por força de pareceres da pge de 2002. Inadmissibilidade. Decurso do prazo quinquenal de decadência para a administração anular seus atos. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 para fatos anteriores à eficácia da Lei 10177/98. Direito adquirido à complementação da aposentadoria evidenciado. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 368, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC/1973, e Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/88. ... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Transação e renúncia. Natureza jurídica das entidades de previdência privada. Ausência de previsão legal e regulamentar. Alterações ocorridas no pcs. Repasse de verbas aos proventos de aposentadoria complementar.

«Conforme fundamentação exposta na apreciação do recurso de revista interposto pela primeira reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF) em relação às questões em epígrafe e considerando a aplicação dos princípios afetos à economia e à celeridade processuais, registra-se que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, afastam-se as alegações de violação de dispositivos de lei e da Constituição, a contrariedade a verbetes de jurisprudência e a divergência jurisprudencial transcrita. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Aposentadoria complementar. Resgate da reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de concessão de aposentadoria complementar. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu provimento ao recurso interposto pela petros para declarar a legalidade do limite etário com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de se aferir o atual preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista o alcance da idade mínima exigida no transcurso da demanda. Irresignação do autor.

«1. Segundo a consolidada orientação da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites fixados legais ao fixar a idade mínima de 55 anos para a concessão da aposentadoria complementar, sendo lícita a aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram no plano a partir de 24/01/1978. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cálculos de aposentadoria complementar. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação do não conhecimento do agravo em recurso especial. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Aposentadoria complementar. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

50 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência complementar. Diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração. Do auxílio alimentação a remuneração reconhecida em decisão judicial. Repercussão na base de cálculo do salário de contribuição para futura complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«No entendimento deste Relator, foge à competência desta Justiça Especializada para exame e julgamento, conforme recentemente ficou decidido pelo Excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, com efeitos de repercussão geral, os pedidos iniciais relacionados à condenação da CEF à obrigação de repassar à entidade privada de previdência complementar (Funcef) eventuais diferenças relacionadas à complementação de aposentadoria decorrentes da incidência das contribuições para o plano de aposentadoria complementar mantido junto àquela entidade sobre as parcelas salariais que eventualmente lhe forem deferidas na presente demanda.... (Continua)