assessor juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico constante da Resolução 4/11 de Votorantim.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico constante da Resolução 4/11 de Votorantim.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico constante da Resolução 4/11 de Votorantim.

4 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Santos. Lei 771, de 29 de junho de 2012. Cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico e Assessor Técnico. Criação desacompanhada da indicação das atribuições dos referidos cargos. Impossibilidade de se delegar essa fixação a regulamento de órgão interno. Cargo de Assessor Jurídico que, ademais, exige provimento pelo sistema de mérito. Inconstitucionalidade reconhecida por violação aos artigos 98 a 100 e 115, I e V da Constituição Estadual. Ação procedente, com modulação.

7 - TJMG Adin. Constitucionalidade do cargo em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo em comissão de assessor jurídico. Relação de confiança. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- Os cargos em comissão, com dispensa de prévia aprovação em concurso público, são de livre nomeação e exoneração e são destinados a funções que pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o funcionário nomeado. ... (Continua)

8 - TJMG Adin. Criação de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do poder legislativo. Ato normativo primário. Controle abstrato. Viabilidade. Criação de cargos comissionados de assessor jurídico e assessor contábil. Hipóteses de direção, chefia e assessoramento não evidenciadas. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 23, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada.

«- A resolução da Câmara Municipal de Pequi, elaborada por autorização constitucional, pode ser considerada ato normativo primário, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade. Constatada a criação de cargos comissionados em inobservância aos artigos 21, § 1º, 22, caput, e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, impõe-se a procedência do pedido declaratório formulado na ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Contratação de assessor jurídico municipal. Renovação de investigação já encerrada. Mandado de segurança. Objeto diverso na nova investigação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem. Recurso ordinário. Desprovimento.

«1. Não procede a alegação de violação a direito líquido, consubstanciada na renovação de investigação encerrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cuja vedação estaria prevista no art. 111 da Lei Complementar Estadual 734/1993. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Alegada inobservância dos requisitos previstos na Lei estadual 3.310/2006 para a concessão de adicional de atividade. Improcedência. Servidora lotada na vice-presidência do tjms que desempenha atividades específicas de assessor jurídico. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.

«1. O Agravo Regimental não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada de que foi demonstrado nos autos que a ora agravada encontra-se subordinada a Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, desemprenhando atribuições específicas de Assessor Jurídico, atendendo assim os requisitos da Lei Estadual 3.0310/2006. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia municipal. Representação processual. Portarias de nomeação de cargos em comissão. Consultor/assessor jurídico. Ausência de procuração da advogada subscritora dos recursos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«I - A Lei 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP, ao criar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba/SP (SAAE), outorgou-lhe personalidade jurídica própria, concedendo-lhe autonomia econômica, financeira e administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de ausência de defesa técnica na fase administrativa. Paciente ouvido na presença de assessor jurídico do presídio. Em juízo foi assistido pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade pela falta de defesa técnica do paciente se, na fase administrativa, foi ouvido na presença de Assessor Jurídico do Presídio e, em juízo, foi assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«2. Os servidores do Ministério Público estão inseridos na regra de impedimento a que alude a primeira parte do inciso IV do Lei 8.906/1994, art. 28, segundo o qual, ipsis litteris: «[a] advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário [...]. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Resoluções ns. 379/09, 396/11 e 398/12 de Amparo. Reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito e aprovação em certame público as atividades de advocacia pública, inclusive assessoria e consultoria de corporações legislativas e suas respectivas chefias, inadmissível permita dispositivo a contratação de servidores em comissão para ocupar cargo de assessoramento jurídico, de preenchimento privativo de funcionários de carreira, conforme previsto no art. 115, I, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, não servindo, posteriores alterações trazidas por nova resolução (426/16) a sanar o vício, uma vez que criando unidade e departamento jurídico tão somente referem-se a atribuições com restrição ao campo de desempenho da função, sem entretanto sanar o vício relativo ao provimento em comissão. Procedente a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade quanto ao cargo de Assessor Jurídico constante do Anexo II da Resolução 379, de 23.9.09, alterada pelas Resoluções ns. 396, de 21.12.11 e 398, de 21.3.12 e por arrastamento dos arts. 5º e 6º da Resolução 426, de 19.4.16, bem como de parte do Anexo VI da Resolução 379/09 introduzido pela Resolução 413, de 11.6.14, apenas e tão somente quanto à definição das atribuições de Assessor Jurídico.

15 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

16 - STJ Advogado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«1. Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem declaração de que não exercem a advocacia, com base em acórdão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Consulta 12/2005, que decide ser incompatível o exercício da advocacia por servidor do Ministério Público. 2. O rol contido na Lei 8.906/1994, ainda que taxativo, é dirigido aos advogados, inexistindo óbice a que outras normas, destinadas aos servidores públicos, estabeleçam restrições ou vedações ao exercício da função pública quando concomitante com a advocacia, em obséquio aos princípios que regem a Administração Pública insertos no CF/88, art. 37, «caput, notadamente os da moralidade e da eficiência. 3. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Salto. Criação de cargos em comissão sob as expressões «Superintendente, «Diretor de Departamento, «Auditor, «Coordenador Técnico, «Assistente Técnico I, «Diretor Autárquico, «Assessor I, «Assessor II, «Auditor, «Coordenador Técnico, «Assessor Jurídico, «Assistente Técnico I, «Assistente Técnico II e «Ouvidor, previstas no Anexo I da Lei 2813/2007, com as alterações que foram introduzidas pela Lei 3591/2016, ambas do Município de Salto. Ausência de descrição das atribuições de cada cargo, não se permitindo aferir sobre os requisitos para a livre nomeação. Vínculo de confiança entre nomeante e nomeado imprescindível à caracterizar a exceção à regra do concurso público. Afronta aos artigos 111 e 115, II e V da Constituição Estadual. Ação procedente, com modulação.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Assessor jurídico. Emissão de parecer. Ausência de demonstração de dolo. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Lei complementar 464/2008, art. 2º do estado de rondônia. Criação do cargo de assessor jurídico da secretaria de estado de finanças. Sefin. Atribuição da função de assessoramento jurídico de órgão do poder executivo estadual a pessoa estranha aos quadros da procuradoria geral do estado. Inconstitucionalidade. Ofensa ao disposto na CF/88, art. 132, caput. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1 - A atividade jurídica contenciosa ou consultiva dos Poderes Executivos estaduais cabe exclusivamente a pessoas pertencentes aos quadros das respectivas Procuradorias Gerais estaduais, salvo nos casos de (i) manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação, da CF/88 (art. 69, ADCT); (ii) «ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos (ADI 11557 Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 15/04/2004); e (iii) concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais (Pet 1409AgR, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 01/02/93). Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo em comissão de assessor jurídico. Cumulação com outros em diversos municípios. Proibição do CF/88, art. 37, XVI. Conhecimento evidenciado do prefeito que nomeou e do nomeado. Manifesta afronta ao texto constitucional. Atentado contra os princípios da administração pública. Restituição dos valores excluída da condenação em face dos serviços terem sido prestados. Pena de suspensão dos direitos políticos diminuída de cinco para três anos. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Município de Onda Verde. Ex-assessor jurídico. Licença-prêmio. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão (cinco anos de serviço ininterrupto sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa). Indenização indevida. Adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Sentença de procedência. Recurso provido.

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Lei complementar ro 464/2008, art. 2º do estado de rondônia. Criação do cargo de assessor jurídico da secretaria de estado de finanças. Sefin. Atribuição da função de assessoramento jurídico de órgão do poder executivo estadual a pessoa estranha aos quadros da procuradoria geral do estado. Inconstitucionalidade. Ofensa ao disposto na CF/88, art. 132, caput. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1 - A atividade jurídica contenciosa ou consultiva dos Poderes Executivos estaduais cabe exclusivamente a pessoas pertencentes aos quadros das respectivas Procuradorias Gerais estaduais, salvo nos casos de (i) manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação, da CF/88 (ADCT/88, art. 69); (ii) «ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 15/04/2004); e (iii) concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais (Pet 409-AgR, Rel. p/ acordão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 01/02/93). Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 01/2010, com alterações da Lei Complementar 02/2014. Criação do emprego público de provimento em comissão de Assessor Jurídico. Descabimento. Patente violação aos artigos 98 a 100, 115, incisos I, II e V, todos da Constituição Estadual. Cargo de natureza técnica cujo provimento deve se dar por meio de concurso público. Ação procedente, com modulação de efeitos.

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Universidade de Taubaté. Cargos em Comissão. Proibição de exercício de funções eminentemente técnicas de advocacia, por servidores nomeados para cargos de «Assessor Jurídico do Reitor e «Chefe da Procuradoria Jurídica. Deferimento da antecipação da tutela. Concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. CPC/1973, art. 273, I e II. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Agravo Interno. Pretensão de revogação de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade em que se suspendeu, até final julgamento, a eficácia da Lei Complementar 882, de 26 de abril de 2017, do Município de Catanduva, que «institui o Programa de Recuperação Fiscal. REFIS Catanduva, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. Petição de interposição do recurso subscrita pelo Secretário para Assuntos Jurídicos e pelo Assessor Jurídico da Câmara. Ausência de capacidade postulatória. Cargos que foram declarados inconstitucionais pelo Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação.

26 - TJSP Servidor público municipal. Assessor Jurídico. Licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Município de Onda Verde. Indeferimento do benefício. Admissibilidade. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Artigos 1º da Lei Municipal 148/72 e 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado e 150 da Lei Complementar 28/06. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Recurso da Municipalidade provido.

27 - TJSP Mandato. Capacidade postulatória. Ação de Responsabilidade. Ato de improbidade administrativa. Município de Euclides da Cunha Paulista. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Petição inicial firmada por Assessor Jurídico. Pessoa que, em tese, não guarda capacidade postulatória para representar a Municipalidade em juízo. Tarefa cometida ao Procurador do Município. Irregularidade da representação processual da autora reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Prejudicados o agravo retido e o recurso interposto.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Retorno dos autos.

1 - Observa-se que o Tribunal a quo seguiu omisso quanto à análise pedida nos Embargos de Declaração apresentados. Assim a parte se manifesta nas razões do Recurso Especial: «Primeiro pedido: Assim, como primeiro pedido nestes embargos, requer seja sanada a contradição ou omissão, de forma que o acórdão defina o arcabouço fático em que se baseia, deixando claro se considerou, como atividade típica da carreira de policial civil, o cargo de assessor jurídico exercido junto ao Ministério Público com as justificativas legais pertinentes, a fim de evitar incidência do § 1º, I e IV, do CPC/2015, art. 489. Segundo pedido: Definido o arcabouço fático - se o exercício do cargo de assessor jurídico pode ou não ser considerado como atividade da carreira de policial civil - impõe-se prequestionar a CF/88, art. 61 § 1º c c/c CF/88, art. 40 § 4º-B, cujos termos restarão violados caso seja considerado como atividade da carreira policial civil o exercício do cargo de assessor jurídico, diante da expressa contrariedade com a Lei Estadual 453/2009». Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. ... (Continua)

29 - TJSP Servidor público. Cargo em comissão. Município de pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Contratação sem concurso. Advogados. Descabimento. Caracterização como cargo técnico. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, V. Hipótese em que os arts. 66 a 68 da Lei orgânica do município atribuem a assessoria do executivo à procuradoria do município, com admissão mediante concurso público. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal que procurou reviver os cargos em comissão de assessor jurídico. Nulidade da contratação decretada, não sendo caso de ressarcimento ou devolução de salários e honorários pagos pelo município, pois os serviços foram prestados por réus presumidamente qualificados para o trabalho jurídico, devendo cada parte arcar com as respectivas despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso dos réus provido em parte para esse fim.

30 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOCACIA PÚBLICA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «PROCURADOR JURÍDICO CHEFE E DE «ASSESSOR JUIRÍDICO - ARTS. 4º, 6º E 17, DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 7 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II

e V, e 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação dos arts 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão suficiente e coerentemente fundamentado. Usurpação de competência da oab. Não ocorrência. Autonomia das instâncias judicial e disciplinar. Possibilidade de aplicação das sanções da Lei de improbidade a advogados, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar imposta pela oab. Patrocínio simultâneo dos interesses do município de que assessor jurídico e do prefeito acusado pela prática de condutas contrárias aos interesses do município. Impossibilidade. Revisão da tipificação da conduta dos recorrentes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento.

«I - O acórdão recorrido contou com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. Indicou o antagonismo de interesses que impedia o patrocínio simultâneo do município e do prefeito pelo assessor jurídico municipal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transformação do emprego público de assessor jurídico do cremec para o cargo público de procurador federal. Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Decisão do STF naADI 2.135-mc. Efeitos ex nunc. Art. 6º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise vedada em sede de recurso especial.

«1. No julgamento da ADI 1.717/DF, o Excelso Pretório declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei 9.649/98, afirmando que os conselhos de fiscalização possuem natureza de autarquia de regime especial, permanecendo incólume o art. 58, § 3º, que submetia os empregados desses conselhos à legislação trabalhista. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumulação ilícita de funções públicas. Assessor jurídico em dois municípios. Impossibilidade de condenação por ato de improbidade. Pedido inicial. Ressarcimento. Descabimento. Compatibilidade de horários. Contraprestação de serviços. Condenação em honorários advocatícios. Má-fé não demonstrada. Impossibilidade.

«1. Inviável o acolhimento de pedido formulado pelo Ministério Público em recurso especial, pela condenação por ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA, não constante da exordial, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 460(decisão extra petita). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública por improbidade administrativa. Contratação para cargo em comissão de assessor jurídico com amparo em Leis municipais. Dolo genérico afastado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Procurador judicial. Município de rio claro. Impetrantes aprovados e classificados nas cinco primeiras colocações em certame aberto, para o preenchimento de seis vagas para o referido cargo. Edição de norma local, criando cargos em comissão de assessor jurídico dentro do prazo de validade do certame. Ilegalidade. Ausência de nomeação e posse que se revela violação de direito líquido e certo. Convolação de mera expectativa de direito à nomeação ('spers iuris) em direito de fato. Segurança concedida, determinada a imediata investidura dos impetrantes. Remessa oficial e recurso voluntário da municipalidade desprovidos, com observação quanto à extinção do processo e homologação da desistência de alguns impetrantes.

36 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato. Fornecimento de água. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo firmado por assessor jurídico que possuía poderes para transigir. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Comissão permanente de licitação. Assessor jurídico. Parecer pela contratação direta. Crime do Lei 8.666/1990, art. 89. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assessor jurídico da defensoria pública do estado do Paraná. Alegação de ilegalidade do ato que alterou o gabarito da questão. Súmula 454/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 2º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS.

40 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Trancamento da ação penal. Assessor jurídico. Emissão de parecer. Ausência de demonstração de dolo e associação aos demais denunciados. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, de forma prematura, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Dispensa de licitação. Parecer favorável. Assessor jurídico. Fraude. Prejuízo à municipalidade. Imposição de multa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consubstanciado na imposição da multa, por ter sido elaborado parecer jurídico fundado em premissa falsa, que teria levado a municipalidade a celebrar contrato com o Centro de Desenvolvimento Humano sem prévio procedimento licitatório. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Dispensa de licitação. Parecer favorável. Assessor jurídico. Fraude. Prejuízo à municipalidade. Imposição de multa.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na imposição da multa equivalente a 5.000 vezes o valor da Ufir/RJ à Subprocuradora do Município de Magé/RJ, por ter elaborado parecer jurídico fundado em premissa falsa, que teria levado a municipalidade a celebrar contrato com o Centro de Desenvolvimento Humano sem prévio procedimento licitatório do qual resultou em despesa para a administração pública municipal superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). ... (Continua)

43 - STJ Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de serviços de assessoria jurídica e contábil. Burla à «lei municipal da ficha limpa". Materialidade, elemento subjetivo e dano afirmados pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou a contratação irregular, pelo então Presidente da Câmara de Jumirim/SP, Luiz Antonio Gardenal, de Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento, para prestação de serviços de assessoria jurídica e contábil à Câmara Municipal. A contratação resultou em pagamento, entre os anos de 2013 e 2016, de R$ 237.599,73 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e nove mil, setenta e três centavos). ... (Continua)

45 - STJ penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial. C542461515740380560443@ inq 1191 petição . 202200ij2087 2017/0188981-8 página 1 de 3stj

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. 1.191/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO, pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

46 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Cheque sem fundos. CPM, art. 251. CPM, art. 313.

«Comete estelionato o militar - assessor jurídico da OM - que obtém vantagem ilícita induzindo colega a erro mediante fraude consistente em suposta intermediação de serviços advocatícios que nunca foram realizados. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Crime de dispensa/inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/93, art. 89). Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Impossibilidade, em regra. Excepcionalidade caracterizada. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário e não comprovação do efetivo prejuízo à administração pública. Ademais, inexistência de provas da participação do recorrido no delito em referência. Atipicidade material da conduta. Recurso especial improvido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em sede habeas corpus, somente deve ocorrer excepcionalmente, quando for possível verificar, de plano, a atipicidade da conduta, ou a existência de causa extintiva de punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de participação do acusado no cometimento do delito. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde cedido à assims. Processo administrativo disciplinar. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida, para anular a pena de cassação de aposentadoria.

«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade. Omissão. Inexistência. Dano ao erário verificado pela corte de origem. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.Documento eletrônico VDA42100018 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:21Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 828d19d0-ff35-4ccf-836c-6505d40cb3ae... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Hipótese em que o agravante é advogado, assessor jurídico em diversas empresas e professor universitário. Comprovação de que realizou diversas viagens ao exterior. Hipótese em que o agravante deixou de juntar os extratos bancários de todas as suas contas, omitindo sua real condição financeira. Condições do agravante que não permitem a concessão do benefício. Revogação bem aplicada. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 100. Multa que deve incidir sobre o valor das despesas processuais que o autor tiver deixado de adiantar, e não sobre o valor da causa, como equivocadamente determinado. Retificação da base de cálculo, de ofício. Recurso não provido, com observação... (Continua)