atividade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do maranhão. Exclusão do impetrante do curso de formação para magistrados do tj/ma. Três anos de atividade jurídica. CF/88, art. 129, § 3º. Exercício de atividade jurídica. Comprovação. Cargo não-privativo de bacharel em direito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A comprovação de atividade jurídica, pode considerar o tempo de exercício em cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que, ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas. Precedente: MS 27.604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 9/2/2011). ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto. Três anos de atividade jurídica. Requisito previsto no CF/88, art. 93, I e na Resolução 75/2009 do cnj. Termo inicial da contagem. Colação de grau. Tempo de atividade jurídica comprovada. Recurso ordinário do particular a a que se dá provimento, para considerar cumprido o requisito de três anos de atividade jurídica pelo candidato, com os efeitos daí decorrentes.

«1 - A exigência dos três anos de atividade jurídica para a aprovação em concurso de Magistratura, a que se refere a Resolução 75/2009/CNJ, devem ser contados da data da conclusão do Curso de Direito e o momento da comprovação desse requisito deve ocorrer na data da inscrição definitiva no concurso. ... (Continua)

3 - STF Concurso público. Atividade jurídica. Especificidade. CF/88, art. 129, § 3º. Alcance.

«A expressão «três anos de atividade jurídica, contida no CF/88, art. 129, não encerra vinculação a atividade privativa de bacharel em direito.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do maranhão. Atividade jurídica. CF/88, art. 93, I. Cômputo da atividade jurídica para o provimento do cargo de magistrado. Comprovação. Parâmetros gerais aplicáveis ao tema estabelecidos pelaADI 3.460. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A atividade jurídica trienal a que se refere o inciso I do CF/88, art. 93: a) conta-se da data da conclusão do curso de Direito; b) deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso público (ADI 3.460, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 15/6/2007). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do maranhão. Greve de 112 dias na universidade. Atraso na conclusão do curso. Razoabilidade na antecipação da data para candidatos sub judice. Segunda data de inscrição definitiva. Quatro dias faltantes para o triênio. Exclusão da impetrante do curso de formação para magistrados do tj/ma. Três anos de atividade jurídica. CF/88, art. 129, § 3º. Cômputo da atividade jurídica para o provimento do cargo de magistrado e de membro do Ministério Público. Comprovação. Parâmetros gerais aplicáveis ao tema estabelecidos pelaADI 3.460. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A comprovação de atividade jurídica pode considerar o tempo de exercício em cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas. Precedente: MS 27.604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 9/2/2011). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Concurso público. Magistratura. Comprovação de efetivo exercício de atividade jurídica. Momento. Resolução 11 do cnj. Dissídio comprovado. Recurso provido.

- Tendo o edital do concurso público para magistratura antecedido a exigência constitucional de efetivo exercício de atividade jurídica por três anos para ingresso na carreira, possível a comprovação desse período no momento da posse, conforme expressamente dispôs o art. 7º da Resolução 11 do CNJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STF Advogado. Pratica jurídica. Constitucional e administrativo. Concurso público. Prática forense. CF/88, art. 129, § 3º. Atividade jurídica. Inexistência de hierarquia entre saberes práticos e teóricos. Possibilidade de comprovação do triênio constitucional com cursos de pós-graduação. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. CF/88, art. 37, II.

«1 - O sintagma «atividade jurídica», constante da CF/88, art. 129, § 3º, da Constituição da República, não estabelece hierarquia entre as formas prática e teórica de aquisição de conhecimento, exigindo apenas atividade que suceda o curso de direito e o pressuponha como condição de possibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistratura do estado da Bahia. Prática forense. Anterioridade à Emenda Constitucional 45/2004. Interpretação ampla. Cômputo do período anterior à conclusão de grau. Possibilidade. Atividade jurídica. Comprovada. Recurso ordinário provido.

«I - Essa Corte Superior assentou o entendimento de que em concursos para a magistratura realizados anteriormente à edição da Emenda Constitucional 45/04, o conceito de atividade jurídica deve ser compreendido em sentido mais amplo, devendo a prática forense, nessas hipóteses, abranger não apenas as atividades privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica, inclusive estágios nas faculdades de Direito. (RMS 21.133/BA, Sexta Turma, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe de 14/6/2010). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradores Federais aposentados contra a União objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradora Federal aposentada contra o IBAMA objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade jurídica (gdaj). Medida Provisória 2.048-26/2000. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Ato do Procurador-Geral da República que, em sede de recurso administrativo, manteve decisão que indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 23º Concurso para provimento de cargos de Procurador da República. 3. Não comprovação do requisito de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no ato da inscrição (CF/88, art. 129, § 3º). Exigência declarada constitucional por este STF na ADI 3.460/DF. 4. Não realização de prova oral pelo impetrante. 5. Mandado de segurança prejudicado. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«... A questão de fundo já foi apreciada por este Supremo Tribunal Federal no recente julgamento da ADI 3.460/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 12-9-2006, no qual o Plenário da Corte declarou a constitucionalidade de Resolução do Conselho Superior do MPDFT, que exigia dos candidatos em concurso público de provimento de cargos de Promotor de Justiça, no momento da realização da inscrição definitiva, a devida comprovação do desempenho de atividade jurídica por pelo menos de 3 (três) anos, na qualidade de bacharéis em Direito (Informativo STF 438). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial.Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Extensão aos inativos.

14 - STF Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Comprovação de atividade jurídica para o concurso do Ministério Público Federal. Peculiaridades do caso. CF/88, art. 129, § 3º. Lei Complementar 75/1993, art. 187.

«1. A interpretação do CF/88, art. 129, § 3º foi claramente estabelecida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.460, Rel.: Min. Carlos Britto (DJ 15/07), de acordo com o qual (i) os três anos de atividade jurídica pressupõem a conclusão do curso de bacharelado em Direito e (ii) a comprovação desse requisito deve ocorrer na data da inscrição no concurso, e não em momento posterior. 2. O ato coator tomou como termo inicial da atividade jurídica do impetrante a sua inscrição na OAB, o que é correto, porque, na hipótese, o impetrante pretendeu comprovar a sua experiência com peças processuais por ele firmadas como advogado. Faltaram-lhe, consequentemente, 45 dias para que perfizesse os necessários três anos de advocacia, muito embora fosse bacharel em Direito há mais tempo. 3. O caso é peculiar, considerando que o período de 45 dias faltante corresponde ao prazo razoável para a expedição da carteira de advogado após o seu requerimento, de tal sorte que, aprovado no exame de ordem em dezembro de 2003, deve ser tido como preenchido o requisito exigido pelo § 3º do CF/88, art. 129. 4. Segurança concedida.... (Continua)

15 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Procurador estadual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Procurador do estado. Comprovação de exercício de atividade jurídica por três anos. Vício formal. Matéria de iniciativa exclusiva do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Vício material não configurado. Constitucionalidade reconhecida

«- O vício formal não se configura por aprovação de emenda parlamentar a projeto de lei de matéria privativa do Poder Executivo, pois inexiste vinculação à titularidade do poder de iniciativa e do poder de emenda, desde que preservada a pertinência temática com o projeto e não implique aumento de despesas. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Concurso público.ADI 3.460. Atividade jurídica.

«1 - Na ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os seguintes parâmetros acerca da exigência de três anos de atividade jurídica: (i) o termo inicial do prazo de três anos é a data da conclusão do curso de Direito; (ii) o momento de comprovar o transcurso desse prazo é a data da inscrição definitiva no concurso, o que foi corroborado pela tese firmada no Tema 509/STF, da repercussão geral; e (iii) durante esse período entre a conclusão do curso e a data da inscrição definitiva, o candidato deve ter desempenhado, por três anos, atividade privativa de Bacharel em Direito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Defensor público da União. Comprovação de prática de atividade jurídica. Estágio em direito. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que « é ilegal a edição de regramento infralegal (...) que impunha ao candidato a comprovação mínima de três anos de atividades jurídicas praticadas depois da obtenção do grau superior, ou seja, excluído o estágio « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2017). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Procurador federal. Extensão aos inativos e pensionistas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 260/STF. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Extensão aos servidores inativos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º, CF/88, art. 60, § 4º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Prova pré-constituída. Presença. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Concurso público. Juiz de Direito Substituto. Estado da Bahia. Emenda Constitucional 45/2004. Conceito de atividade jurídica. Precedentes.

«1. Em recurso ordinário - presentes os pressupostos do art. 515, § 3º, do Cód. de Pr. Civil, aplicável por analogia - , Superior Tribunal de Justiça pode, em situações como a destes autos, apreciar o mérito da impetração. ... (Continua)

21 - STJ Servidores públicos ativos e inativos. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

22 - STF Mandado de segurança. 24º concurso público para provimento de cargos de procurador da república. Três anos de atividade jurídica. § 3º do CF/88, art. 129. Exercício de cargo não-privativo de bacharel em direito. Peculiaridades do caso.

23 - TJMG Concurso público. Exigência de 5 anos de experiência. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de nanuque. Provimento de cargo de procurador municipal. Requisito. Cinco anos experiência profissional. Art. 93, I e 129, § 3º da cr/88. Ingresso na magistratura e no Ministério Público. Exigência de três anos de atividade jurídica inaplicabilidade. Precedente deste Órgão Especial. Vício não configurado. Representação rejeitada

«- Consoante entendimento firmado por este Órgão Especial, em sede de apreciação da ADI 1.0000.13.011546-2/001, não é inconstitucional a exigência de comprovação de experiência para fins de provimento cargo de Procurador Municipal, não havendo se falar que aludido lapso deve se limitar aos três anos de atividade jurídica, conforme estabelecido nos arts. 93, I, e 129, § 3º, ambos da CR/88, para ingresso, respectivamente, na carreira da Magistratura e do Ministério Público.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Ausência. Advogado da União. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000, que instituiu a gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Recurso repetitivo 1.353.016/al.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso público - Prova de atendimento do requisito da atividade jurídica para a carreira de Defensor Público - Recurso que se nega provimento por não se evidenciar patente ilegalidade na decisão - Agravo denegado.

26 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Discussão de natureza infraconstitucional.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto. Três anos de atividade jurídica. Requisito previsto na CF/88, art. 93, I e na Resolução 75/2009 do cnj. Termo inicial da contagem. Colação de grau. Tempo de atividade jurídica comprovada. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração do particular acolhidos apenas para sanar erro material.

«1 - CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

28 - TRT3 Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão, contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento da empresa, poderá ser objeto de constrição judicial, se pertencente à pessoa jurídica.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental na reclamação. Concurso público. Juiz do trabalho. Comprovação de atividade jurídica. Alegação de afronta ao que decidido naADI 3.460. Inexistência. Ausência de identidade específica de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Tema subjacente submetido à repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Inscrição definitiva. Indeferimento. Preenchimento de requisito obrigatório. Ausência nos autos de qualquer documento que comprove a existência de direito líquido e certo do impetrante concernente ao preenchimento do requisito que exige o exercício, por três anos, de atividade jurídica por bacharel em direito. Segurança denegada.

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Notário. Normas editalícias. Prova de títulos. Exercício de atividade privativa de bacharel em direito. Estágio pós-bacharelado no Ministério Público do estado de São Paulo. Figura anômala. Pontuação. Direito.

«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, sendo certo que a finalidade principal do certame é propiciar à coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público, sendo ali (no edital) pactuadas normas pelos dois sujeitos da relação editalícia: a Administração e os candidatos, ficando vedado àquela (Administração) limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Procurador federal. Extensão aos inativos e pensionistas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Litispendência parcial. Tese trazida nas razões dos embargos declaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Extensão ao servidores inativos. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Gratificação de atividade jurídica. Gdaj. Impossibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas. Acórdão recorrido em confronto com a orientação desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade jurídica-gdaj. Extensão aos servidores inativos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida limita-se em definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, prevista no Medida, art. 41 Provisória 2.048/2000, teria como pressuposto o simples exercício do cargo, ou se decorre da execução de tarefa ou atividade específica por parte dos Servidores da ativa, circunstância que inviabilizaria o pagamento aos Servidores aposentados. ... (Continua)

40 - STF Ingresso na carreira da magistratura. CF/88, art. 93, I. Emenda Constitucional 45/2004. Triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Requisito de experimentação profissional. Momento da comprovação. Inscrição definitiva. Constitucionalidade da exigência.ADI 3.460. Reafirmação do precedente pela suprema corte. Papel da corte de vértice. Unidade e estabilidade do direito. Vinculação aos seus precedentes. Stare decisis. Princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ausência dos requisitos de superação total (overruling) do precedente.

«1. A exigência de comprovação, no momento da inscrição definitiva (e não na posse), do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito como condição de ingresso nas carreiras da magistratura e do ministério público (arts. 93, I e 129, § 3º, CF/88 - na redação da Emenda Constitucional 45/2004) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 3.460. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogado da União. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000, que instituiu a gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Admissibilidade. Acórdão fundado em interpretação de matéria de índole constitucional. Extensão do direito à percepção da gdaj (gratificação de desempenho de atividade jurídica) aos servidores inativos. Princípio constitucional da paridade.

1 - A possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, aos servidores inativos integrantes das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico da Advocacia Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, definida pelo C. Tribunal a quo à com fulcro no Princípio Constitucional da Paridade, revela-se insindicável, no âmbito do STJ, em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1162855/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009; AgRg no Ag 1138860/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009; AgRg no Ag 905.104/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/11/2009;AgRg no REsp. 722.088, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009;AgRg no REsp. 1052099, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 24/11/2008)... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Juízes leigos do estado daBahia. Concurso público. Atividade jurídica. Previsão legal. Termo inicial. Realização do compromisso perante a ordem dos advogados do brasil. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Havendo previsão na legislação específica (Lei 12.153/09, Lei Estadual 10.960/08 e Resolução 7/2010 do TJBA), não se configura ilegal a norma editalícia que exige a comprovação do tempo mínimo de 2 anos de advocacia no momento da inscrição no processo de seleção dos Juízes leigos do Estado da Bahia (RMS 41.592/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 5/6/13). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Concurso público. Defensoria pública do estado de Minas Gerais. Atividade jurídica. Comprovação de tempo. Três anos. Atividades exercidas após o bacharelado. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Provimento negado.

1 - A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no CF, art. 93, I/88 (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 591 Administrativo. Advogado da União. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000 (Atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 48. Medida Provisória2.229-43/2001, art. 64. Lei Delegada 13/1992. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do Medida Provisória 2.048/2000, art. 59, o qual dispõe que «Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992.. ... (Continua)

46 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

47 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Concurso para o provimento de cargos de procurador da república. Inscrição definitiva. Exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica, à luz das regras disciplinadoras do certame. Contradição inocorrente. Caráter infringente. Rejeição.

«1 - Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, quadro a afastar a tese de que contraditório o acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 7º, «caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do conselho superior do Ministério Público do distrito federale e territórios.

«A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)