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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Julia Lima de Souza em face de Banco C6 Consignado S/A. Banco Inbursa S/A. e Banco Seguro S/A. com o objetivo de limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício assistencial BPC-LOAS, afirmando que o total das parcelas mensais excede a margem consignável legal de 30%. Pleiteia a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Perícia. Artigo 6º, VIII e Lei 1060/50, artigo3º, V. Inversão do ônus da prova que não se confunde com despesas com a prova pericial e nem tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com tais despesas. Irrelelevante o fato de ser beneficiária da assistencia judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, Lei 1060/1950, art. 20, 3º, V. Transferencia que é tão-só , da obrigação de provar o seu direito. Determinação que é mera antecipação e, não, pagamento `Quantum´que se estabelecerá por ocasião da sentença. Recurso provido. Voto vencido.

3 - STJ Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp 1.555.722. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.

«1 - Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desistência da ação formulado pela autora, ora agravante, considerando que já havia apresentação de contestação e a ré se manifestou de forma contrária à desistência. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Autora que pleiteou a desistência da ação por duas vezes antes mesmo da parte ré ser citada para apresentar contestação. Possibilidade de desistência da ação sem anuência da ré. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Direito potestativo da autora. Precedentes jurisprudenciais. Decisão anulada. Homologação da desistência da demanda é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. INCONFORMISMO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenizatória. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais. Desistência do pedido formulado antes da citação do réu. Apelo da autora pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. Provimento ao recurso. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico - Demonstração de cumprimento da determinação judicial em prazo razoável e proporcional - Ausência de desídia do ente público - Possibilidade de redução ou exclusão das astreintes prevista no CPC, art. 537 - Precedentes jurisprudenciais - Resistência administrativa que deu causa ao ajuizamento da ação, sendo devidos honorários ao advogado da autora, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requerimento. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no estado de fato ou de direito. Vantagem. Termo inicial. Citação.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 14.905/2024. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão em que acolhido em parte o recurso de apelação para reduzir o montante indenizatório por dano moral, alegando omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 para fixação de juros moratórios e correção monetária. Posteriormente, a embargante apresentou pedido de desistência dos embargos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requerimento. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no estado de fato ou de direito. Possibilidade. Vantagem. Termo inicial. Citação.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Insurgência da autora. Admissibilidade. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Desistência homologada.

15 - TJSP DIREITO CIVIL / DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC, além de condená-la ao pagamento das custas devidas ao Estado. Hipótese assemelhada à desistência da ação. Autora requereu a concessão da gratuidade na exordial e manifestou pedido de indeferimento da inicial antes da citação da parte adversa, em razão da interposição de demanda semelhante por equívoco. Inviabilidade de cobrança das custas processuais, ausente fato gerador do tributo consistente na formação da relação processual. Cancelamento da distribuição que se impõe, sem recolhimento de custas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita - Ausência de elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a efetiva e atual capacidade financeira - Descabimento da concessão do benefício da almejado - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de emenda da exordial para o fim de «esclarecer se teve ou não relação jurídica com a ré e, caso afirmativo, informar o porquê de não reconhecer a dívida - Articulação genérica dos fatos narrados na exordial que justifica a determinação de emenda - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 1º, 8º e 11)... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL / RESPONSABILIDADE CIVIL - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais e morais. II - Questão em discussão: insistência da parte autora quanto ao prosperar do pedido inicial. III - Razões de decidir: Não convencimento. Apelante que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Versões conflitantes apresentadas pelas partes. Fragilidade do lastro probatório carreado aos autos. Boletim de Ocorrência que não goza de presunção de veracidade, tratando-se de versão unilateral dos acontecimentos. Ausente concreta demonstração da conduta ilícita atribuída ao requerido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acerto do juízo originário. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pelo agravante pelo d. juízo «a quo - Requerimento de desistência do recurso - Perda do objeto - Homologação da desistência - Aplicação do CPC, art. 998 - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL / HONORÁRIOS PERICIAIS - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: resistência da requerida quanto ao custeio dos honorários do perito. III - Razões de decidir: Convencimento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade à luz do que dispõe o CDC, art. 6º, VIII. Patente a hipossuficiência técnica da parte autora. Custeio da prova, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus probatório. Perícia requerida pela autora a quem caberia o custeio dos honorários periciais, como bem disciplina o art. 95, caput, CPC. Todavia, indiscutível a concessão da gratuidade à demandante, o que impõe o custeio através de recursos do Estado. Inteligência do art. 95, §3º c/c art. 98, §1º, VI, ambos da Lei Processual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer - Ordem de realização de perícias de engenharia e contábil, determinando-se o rateio dos honorários entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95 - Inconformismo da autora. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requerimento indeferido há mais de cinco anos. Prescrição. Alteração no estado de fato ou de direito. Ausência.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ipilimumabe e Nivolumabe. Autor acometido por melanoma em couro cabeludo. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema 1234. Mérito. Parte autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa, devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, «ab initio, de ofício, prejudicados os recursos.    ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO.

Hipótese em que houve omissão na análise do pedido de Justiça gratuita. ... (Continua)

28 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC/1973, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA

i. caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que ajuizou ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória c.c pedido de tutela antecedente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de aposentadoria por idade rural. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no direito da parte autora. Ocorrência. Termo inicial. Citação.

1 - Apesar de o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Marília contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer por ele ajuizada, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, após pedido de desistência do autor, em razão do cumprimento parcial da obrigação contratual pela empresa ré e o cancelamento de um dos empenhos. A sentença condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no patamar mínimo conforme o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

34 - TJSP «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que teve indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dados por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSAR COMO ASSISTENTE DA AGRAVADA. IMPROVIDO.

Insurge-se, a agravante, contra a r. decisão, alegando que o resultado do mandado de segurança terá reflexos sobre todas as suas associadas, fato que por si só, constituiria interesse jurídico, ainda que inexista interesse econômico da sua parte, pois enquanto associação, sequer possui o intuito de aferir lucro. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Desistência da ação antes da citação - Homologação - Apelante que pleiteia a assistência judiciária, bem como afastar as custas - Documentos dos autos que não induzem a hipossuficiência alegada - Custas devidas - CPC, art. 90 e Lei 17.785, de 03.10.2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Extinção sem resolução do mérito pela desistência manifestada (CPC/2015, art. 485, VIII). Insurgência dos Autores quanto à determinação de recolhimento de custas. Cabimento. Requerentes que deduziram pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não apreciado pelo MM. Juízo a quo. Homologação da desistência antes da citação da parte adversa. Ausência de efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento. Aplicação da regra prevista para o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Cumprimento de sentença em sede de ação ordinária em que se reconheceu o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas de natureza eventual. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Desnecessidade de adiantamento pela instituição financeira, conseqüências da não produção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19 e 33. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«... A recorrente interpôs agravo de instrumento e ação ordinária de revisão de contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação contra decisão que determinou que ficasse responsável pelo pagamento da perícia, considerando a inversão do ônus da prova. Assinalou, ademais, ser incompatível a inversão do ônus financeiro com o benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta que sendo caso de assistência judiciária, «os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, a quem foi conferido o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados (fl. 18). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, CONTUDO INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Ação Declaratória em que a autora, antes de ser determinada a citação da parte adversa, requereu a desistência da demanda, a qual foi homologada pelo juízo «a quo, que, todavia, indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária, e, em consequência, determinou à demandante o recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Autor que pugnou pela desistência do feito. Sentença homologatória da desistência, com extinção do processo, condenando o autor em eventuais custas processuais. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 290. Afastamento da condenação em custas, com determinação de cancelamento da distribuição. Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da r. sentença. Certidão de trânsito em julgada desconsiderada. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, pelo indeferimento da inicial. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. ... (Continua)

45 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Procedimento administrativo instaurado contra o autor por suposta prática da infração prevista no CTB, art. 175, o qual prevê a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Superveniente pedido de desistência formulado por esse requerente, ora apelante, em relação ao presente mandado de segurança. Possibilidade. Observância ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do RE Acórdão/STF. Homologação dessa desistência que se impõe, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VIII) - Insurgência quanto à determinação de pagamento de taxa judiciária - Extinção por desatendimento de emenda que prevalece - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I, CTN, art. 77, e Lei estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a Lei 9.469/97, art. 3º: «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação". Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.