combinacao de leis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fixação da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O caso não demanda o revolvimento do material fático/probatório, na medida em que diz respeito apenas sobre a possibilidade ou não de combinação de leis na aplicação da pena, ou seja, matéria estritamente de direito.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Lep. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedada a combinação de leis, conforme prevê a Súmula 501/STJ, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo que, no caso, é a nova redação da LEP, art. 112, inserida pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/76. Superveniência de Lei nova. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante o enunciado 501 da Súmula desta Corte, é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Combinação de leis. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que seja aplicada retroativamente à progressão de regime a Lei 13.964/1919 ao crime hediondo sem resultado morte (40%) e, no que diz respeito aos crimes comuns, a fração contida na Lei 7.210/84, sem as alterações da Lei 13.964/1919 (1/6), vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vedada, no entanto, a combinação de leis, conforme o entendimento da Súmula de 501, in verbis: «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena. Aplicação. Lei 6.368/1976, art. 12. Internacionalidade. Fração de aumento. Lei 11.343/2006. Combinação de leis. Descabimento. Análise. Dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Segundo a orientação firmada no âmbito desta Corte, é inadmissível a aplicação da fração de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40 ao tráfico de drogas apenado com as cominações do Lei 6.368/1976, art. 12, ante a vedação à combinação de leis, ainda que benéfica. Aplicação da Súmula 501/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Combinação de leis. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação do preceito secundário mais benéfico. Nulidade da sentença. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. O tema sobre a combinação de leis já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Nacional, no sentido de vedar-se essa prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), «que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável (EREsp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S. DJe 18/8/2010). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Venda de cd e dvd falsificados. Conduta tipificada no CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Bem jurídico diverso daquele tutelado no Lei 9.609/1998, art. 12. Impossibilidade de combinação de Leis agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 9.609/1998, art. 12 diz respeito à violação de direitos de autor de programa de computador, bem jurídico diverso daquele tutelado no CP, art. 184, § 2º. Não se admite a combinação de leis para que a conduta da recorrente seja tipificada no art. 184, § 2º do CPB e a pena aplicada seja aquela prevista no Lei 9.609/1998, art. 12. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que, diante do conflito de leis no tempo, o exame da norma aplicável, no que tange às modificações operadas pela Lei 13.964/2019 no LEP, art. 112, deve ser feito individualmente para cada condenação. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tráfico. Roubo. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.

1 - Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material não é viável aquilo que a doutrina penalista chama de «combinação de leis, isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções, que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes praticados pelo paciente (hediondo e comum), tanto pela lei nova - 13.964/2019, que modificou a Lei 7.210/1984, art. 112 -, quanto pela lei anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à Lei 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Combinação de leis. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação do preceito secundário mais benéfico. Nulidade da sentença. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Impossibilidade de combinação de leis. Mantido o resultado do julgamento.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Combinação de leis. Impossibilidade.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco a questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação com base na Lei 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. Entendimento sedimentado no STJ e Supremo Tribunal Federal. Súmula 501/STJ. Presença dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I. «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis (Súmula 501/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. EResp1.094.499/MG. Súmula 501/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.094.499/MG, assentou não ser possível aplicar a causa redutora da pena trazida na Lei 11.343/2006 sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/1976, porquanto inviável a combinação de leis. Nesse sentido, editou-se recentemente o verbete sumular 501/STJ. Portanto, patente que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Paciente condenado por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hediondo. Lei 13.964/2019. Aplicação dos percentuais previstos na Lei 7.210/84, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme prevê o Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69. ... (Continua)

20 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Progressão de regime. lep, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

21 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Progressão de regime. lep, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, em combinação com as penas corporais da Lei 6368/76, para beneficiar o réu. Inadmissibilidade. Desmembramento e combinação de Leis pelo intérprete que implicaria em verdadeira criação legislativa. Recurso improvido.

23 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69, Código Penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Pretensão de combinação de leis. Inviabilidade. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação da Lei 7.210/1984, art. 112, é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação da Lei 7.210/1984, art. 112, é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Receptação. Progressão de regime. Retroatividade. Aplicação integral da Lei mais benéfica. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, a Lei 7.210/1984, art. 112, II e V. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Operação que privilegia o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Réu condenado por crime hediondo e comum. Reincidente não específico. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Aplicação integral da Lei 13.964/2019. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o TJ concluiu pela impossibilidade da aplicação da Lei 13.964/1919 com relação ao crime hediondo e o regramento anterior à referida lei para os crimes comuns para fins de progressão de regime, mantendo a aplicação integral da lei nova para todos os delitos. Tal conclusão está em consonância com o entendimento da Quinta Turma desta Corte Superior, no sentido de que, conforme prevê a Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo, conforme procedido pelo Juiz das Execuções Criminais. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Paciente condenado por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hediondo. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, II e V da Lei 7.210/1984, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme prevê a Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo. No caso, o Tribunal a quo manteve a aplicação do percentual de 40% como requisito para a progressão referente à condenação por crime hediondo ou equiparado e 20% para a condenação por crime comum, praticado sem violência ou grave ameaça, tendo em vista que o apenado é reincidente não específico em crime hediondo, estando, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Paciente condenado por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hedionda Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, III e V da Lei 7.210/84, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme prevê a Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo. ... (Continua)

34 - STJ Tráfico ilícito de entorpecente. Decisão de 2º grau, cassando decisão que aplicara à espécie o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus concedido, para restaurar a decisão de 1ª instância, porquanto esta corte admite a combinação de leis.

35 - STJ Penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo de penas. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação da Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II e IV. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto o referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inexistência de combinação de leis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Art. 112, II, III e V, da lep. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da LEP, art. 112, V (incluído pela Lei 13.964/2019) , e na manutenção da fração de 1/6 para os crimes comuns, praticados antes da referida alteração. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II e IV. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Lei 16.964/2019. Progressão e livramento condicional. Combinação de leis. Não ocorrência. Tema repetitivo 1.196. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram de forma contrária ao consolidado por esta Corte Superior, no julgamento dos REsps 2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG (Tema 1.196), sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a (LEP), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal Documento eletrônico VDA43250993 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:09Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 9fa0f5a3-34ec-44e2-89ab-e0d04dddd702... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade de decisão monocrática. Reincidência não específica. Aplicação retroativa do art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep (incluído pelo pacote anti- crime). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional e de saídas temporárias por inexistir combinação de leis. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 1.1. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de leis. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Ofensa. Inocorrência. Precedente da primeira turma do STJ.

1 - Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a «legislação confere à empresa ‘em recuperação judicial’ tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualquer tempo, como garantido pelo regulamento geral da Lei 10.522/2002, consoante as regras do programa especial da Lei 11.941/2009» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/3/2018). ... (Continua)