conexao julgamento conjunto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravos internos nas reclamações 6370 e 6755. Conexão. Julgamento conjunto. Penhora de crédito.ADI 1.662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conexão. Julgamento conjunto das demandas. Omissão. Insurgência não apresentada em momento oportuno. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Conexão. Julgamento conjunto. Um dos processos já sentenciado. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489.... (Continua)

4 - STF Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cobrança promovida pelo locador em face do locatário e julgou improcedentes os pedidos aduzidos em ação conexa ajuizada pelo locatário em detrimento do locador. 2- Preparo recursal recolhido de forma insuficiente pelo locador, autor da ação de cobrança principal e ora apelante. 3- Concessão de prazo para complementação do preparo recursal não atendido. Pedido de reconsideração sob a justificativa de que o apelo impugna apenas a parte da sentença recorrida que afastou a aplicação de multa contratual locatícia. Descabimento. 4- Locador, ora apelante, que busca ampliar a seu favor a condenação sofrida pelo locatário e obter a total procedência da ação judicial por ele proposta. Base de cálculo do preparo recursal que deve ser o valor atualizado da causa em observância à regra do art. 4º, II da Lei 11.608/2003. Deserção fatalmente caracterizada pela falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação das regras do art. 1.007, § 2º do CPC. 5- Ação de cobrança conexa julgada improcedente. Danos verificados no imóvel locado que devem ser reparados pelo locatário, não havendo falar em compensação por benfeitorias realizadas. 6- Laudo pericial que foi produzido para aferição dos danos no imóvel locado e que foi aceito pelo Juízo a quo. Suposta divergência de valores apresentados pelo expert que não é apta a infirmar a fundamentação lógica e deveras esclarecedora exposta na sentença recorrida. 7- Retenção da garantia da locação pelo locador que é devida em razão do montante do prejuízo verificado no imóvel locado. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação de Alexandre Frateschi não conhecido. Recurso de apelação de Sérgio Tadeu Rodrigues Lopes não provido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada. Súmula 235/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Prova falsa. Reexame das premissas assentadas pelo acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, «e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado - Súmula 235/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada quando já proferida sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. 3. Alcance da coisa julgada. 4. Dolo ou culpa grave do condutor. Não demonstração nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Transporte de cortesia. Súmula 145/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Coisa Julgada. Não ocorrência. Proposição de duas ações. Conexão. Julgamento conjunto. Sentença única. Parte que ofereceu recurso de apelação em apenas uma delas. Possibilidade. Precedente do c. STJ. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Indenização indevida. Autora que adquiriu veículo com 5 anos de uso e mais de 100.000 km rodados, sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Defeitos que foram verificados após 13 meses da entrega do bem, sem que tenha sido demonstrado que os problemas já existiam à época da negociação com a ré. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Está plenamente preservado o princípio da dialeticidade, devendo ser conhecido o recurso. CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - FEITO JÁ JULGADO - art. 55, §1º, CPC - SÚMULA 235, C. STJ. Uma vez que o feito já foi julgado, não se deve proceder à reunião das demandas conexas para julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, e da Súmula 235, do C. STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da direita, ao buscar conversão à esquerda, invade inadvertidamente a faixa da esquerda e intercepta a trajetória do veículo da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Além de não comprovado, eventual excesso de velocidade do veículo que tem a trajetória interceptada inadvertidamente não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da faixa paralela em conversão à esquerda. EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ORÇAMENTO. Comprovados os danos e a quantia a ser reparada por fotografias, orçamento e comprovantes de pagamento, não é indispensável a pluralidade de orçamentos pela parte interessada, devendo ser analisada a compatibilidade entre os prejuízos causados e os valores do conserto. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

11 - STF Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

12 - STF Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos Prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

13 - STF Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

14 - TJSP Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.

«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - I -

Decisão agravada que determinou a reunião para julgamento em conjunto da ação principal com outro feito ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, mas cujos contratos impugnados são diversos - II - Ações que têm por objeto a declaração de inexistência de dívidas supostamente contraídas pela autora junto ao banco requerido, a repetição do indébito e o pagamento de reparação por danos morais - Demandas que diferem somente quanto aos contratos em discussão - Hipótese em que há identidade de partes e de pedido - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, com observação - Agravo improvido"... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Sentença prolatada em um deles. Impossibilidade de julgamento único. Súmula 235/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.

Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do CPP, art. 76, I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo imputado aos denunciados, inclusive, o delito de associação criminosa. Prevenção do Juízo suscitado, que proferira a primeira decisão. Observância do critério estabelecido pelo CPP, art. 83. Conservação dos efeitos das decisões prolatadas pelo Juízo incompetente, até que outra viesse a ser prolatada, se for o caso, pelo Juízo competente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

23 - TJSP CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.

Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do CPP, art. 76, I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo imputado aos denunciados, inclusive, o delito de associação criminosa. Prevenção do Juízo suscitado, que proferira a primeira decisão. Observância do critério estabelecido pelo CPP, art. 83. Conservação dos efeitos das decisões prolatadas pelo Juízo incompetente, até que outra viesse a ser prolatada, se for o caso, pelo Juízo competente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conexão entre processos. Recomendável a reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

1 - Para evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto processual, mostra-se recomendável alinhar a decisão do presente recurso àquela proferida no processo conexo (AREsp. 1.229.744), a fim de que ambos permaneçam suspensos perante o Tribunal de origem, até o julgamento definitivo do Tema 1.046/STJ por esta Corte, após o que os recursos deverão ser reapreciados na forma do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º.

hipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do CPC, art. 55, § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DOS APELADOS DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTROS PROCESSOS, EM RAZÃO DA CONEXÃO - DESCABIMENTO -

reunião de processos para julgamento conjunto que não é possível se um deles já houver sido sentenciado - processos indicados pelos apelados para julgamento conjunto em razão de conexão que já foram julgados em 2ª instância. ... (Continua)

27 - 2TACSP Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.

«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência. Conexão. Reunião de ações. Relação de prejudicialidade entre as causas. Processo de conhecimento e de execução. Possibilidade de julgamento conjunto. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). ... (Continua)

29 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Precedentes. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento conjunto de recursos conexos. Faculdade do julgador. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão que se manifesta acerca de cautelar de produção de prova pericial intentada incidentalmente. Conexão verificada nos autos, diante do apensamento do feito e julgamento conjunto, realizado em embargos de declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência.

«1 - Esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou que o réu substituísse as taxas dos contratos pelas médias de mercado divulgadas pelo BACEN nos meses das contratações e restituísse o valor pago a maior. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião, e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gerou o REsp 1.224.848/PE), ao passo que o no âmbito da Ação de Oposição foi inadmitido, o que culminou no presente Ag 1.423.000/PE. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADO. REUNIÃO DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Relação societária. Declinação da competência pelo Juízo a quo. Inadmissibilidade. Ação de partilha de bens com causa de pedir e pedido distintos. Conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes não caracterizado. Reunião das causas para julgamento conjunto afastada. Rito especial da ação de exigir contas incompatível com procedimento comum. ... (Continua)

38 - TJSP Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap. Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno. ... (Continua)

41 - STJ Pena. Pena-base. Elevação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Processos conexos. Julgamento conjunto. CP, art. 59.

«1. Diante de sentença una, relativa a dois processos conexos, mostra-se inadmissível a consideração da condenação oriunda de um desses processos para fins de exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a condenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito em julgado.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Conexão. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Julgamento conjunto dos processos. Inexistência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap. Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares em curso perante o mesmo Juízo. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

44 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo - Indeferimento da exordial e extinção do processo - Existência de outro feito com mesma causa de pedir, porém relativo a contrato distinto - Possibilidade de reunião dos processos, reconhecida a conexão imprópria - Descabimento, entretanto, de extinção deste feito, que deve ser apensado ao conexo, para julgamento conjunto - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação 1019939-61.2023.8.26.0577. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência. Absoluta ausência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão infringencial apenas. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

50 - TJSP *Revisional c/c indenização - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.