conjuge do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar.Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13.

3 - TRT2 Execução trabalhisa. Casamento. Prosseguimento na pessoa do cônjuge do executado. Necessidade de prova de que os bens tiveram origem nas atividades empresariais do outro.

«O casamento, só por si, não torna os cônjuges responsáveis solidários pelas dívidas um do outro. O prosseguimento da execução na pessoa do cônjuge do sócio executado somente é possível se restar demonstrado que os seus bens tiveram por origem as atividades empresariais do outro.... (Continua)

4 - TRT18 Execução trabalhista. Nulidade. Hasta pública. Ausência de intimação da praça ao cônjuge do executado. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 655, § 2º e 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A lei processual não contempla exigência de intimação da praça de bem imóvel ao cônjuge do executado, sendo que a ciência quanto à penhora é suficiente para garantir seu direito de eventualmente exercer sua defesa mediante a oposição de embargos. Portanto, a ausência da intimação quanto ao ato de alienação não é causa de nulidade do procedimento executório.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pesquisa de bens que não ofende eventuais direitos da cônjuge do executado - CPC, art. 790, IV - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens, nos quais se comunicam os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668 do Código Civil - Inteligência do art. 1.667 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor e, em caso de eventual constrição, sejam observadas as exceções do art. 1668 do Código Civil - Decisão reformada - RECURSO PROVID

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge do devedor. ... (Continua)

7 - TRT15 Execução. Remição. Bem remido pelo cônjuge do executado. Procedimento de nova penhora por outra dívida. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 787.

«O bem que foi remido pela mulher do devedor volta ao patrimônio do casal, se casados sob regime de comunhão universal de bens, podendo ser penhorado em execução por outra dívida.... (Continua)

8 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendida penhora de bens e valores em nome do cônjuge do executado. Pretensão à reforma.

9 - TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Dívida contraída por um dos cônjuges. Cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Necessidade de intimação pessoal do cônjuge do executado a respeito da constrição do bem pertencente ao casal. Aplicação do CPC/2015, art. 675, parágrafo único. Nulidade dos atos posteriores à penhora. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO -

Possibilidade - Medida que objetiva alcançar a meação, que constitui patrimônio do devedor - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Precedentes desta Corte - Rediscussão do título judicial - Descabimento - Recurso que não comporta conhecimento neste ponto - Decisão mantida.... (Continua)

11 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Caracterização do cônjuge do executado como terceiro, mesmo quando intimado da penhora. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«À luz do que preceitua o CPC/1973, no art. 1.046, § 3º, a situação da mulher casada continua sendo a de terceiro, mesmo quando intimada da penhora.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE POSSAM TER SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DE MATRIMÔNIO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADMISSIBILIDADE, COMO INSTRUMENTO/MEIO DE EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - PENHORA EVENTUAL SUJEITA À ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE BENS, EM CASO DE SUA LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRITA À MEAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pesquisa para localização de bens de cônjuge do executado para efeito de penhora. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência, no caso dos autos, de deferimento de pesquisa para localização de bens de cônjuge do executado, para efeito de penhora da metade ideal do patrimônio.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EXECUTIVA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO.

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu pesquisa em nome da cônjuge do executado. Inconformismo. Descabimento. Não há nos autos qualquer indício de que eventual aquisição dos veículos pelo cônjuge do executado tenha se dado de má-fé ou com o intuito de frustrar o pagamento da dívida executada. Mera transferência de bens da pessoa jurídica para o cônjuge do sócio não configura, per se, ato fraudulento, mormente quando inexistem elementos que demonstrem o consilium fraudis. Pesquisa indiscriminada de bens em nome do cônjuge do executado, sem a presença de indícios concretos de fraude, configura medida excessivamente onerosa e violadora dos direitos fundamentais do terceiro alheio à relação processual originária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel em nome de cônjuge do executado. Cabimento. Dívida contraída pelo cônjuge da embargante. Financiamento de atividade rural. Presunção de benefício à entidade familiar. Imposição correta da constrição. Inexistência de direito à meação pela cônjuge recorrente. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 790, IV.

Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA E PENHORA DE BENS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo pertencente à cônjuge do executado. Admissibilidade. Devedor casado no regime de comunhão universal. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor. Constrição sobre a totalidade do bem. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Alegação de validade da citação do executado «Caue - Inocorrência - Citação endereçada à local diverso do constante na Cédula de Crédito Bancário e «AR recebido por pessoa estranha - Alegação de que seria cônjuge do executado - Ausência de provas a respeito - Citação que não pode ser considerada válida, sob pena de anulação posterior dos atos praticados - Decisão mantida - Recurso improvido

24 - TJSP Intimação. Praça. Penhora. Bens imóveis. Necessidade da intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de bens imóveis e da hasta pública. Artigos 655, § 2º, e 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Falta, todavia, que restou suprida com o comparecimento espontâneo da embargante. Ato processual, ademais, que pode ser executado pessoalmente pelo oficial de justiça, por carta registrada e/ou edital. Recurso desprovido.

25 - TJSP Locação do imóvel (finalidade residencial). Embargos de terceiro. Embargante, cônjuge do executado, não citada na ação de despejo cumulada com cobrança, pela desistência do autor quanto a sua participação. Ausência de título executivo judicial em relação a fiadora, ora embargante. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da penhora de sua fração do imóvel que possui em co-propriedade com o seu cônjuge e terceiros. Recurso provido.

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - DESCABIMENTO -

Ainda que somente um dos genitores tenha assinado o contrato para prestação de serviços educacionais, o outro deve responder solidariamente por eventual dívida, por se tratar de débito que envolve a educação dos filhos, contraído, portanto, em proveito da entidade familiar, nos termos do disposto nos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Precedentes do Colendo STJ e desta Colenda Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação - Admissibilidade - Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens - Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor - Cônjuge do executado que é produtora rural e possui número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Ausência de autonomia entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica - Pesquisa de ativos deverá ser realizada não só com os dados da pessoa física, mas, inclusive, com os dados da pessoa jurídica do cônjuge do executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Adotado o regime da comunhão parcial de bens e sendo o crédito exequendo oriundo de locação de imóvel residencial, presumível é que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar o que induz à responsabilidade solidária do cônjuge pelo débito, e, por conseguinte, à sua legitimidade extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provid

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora da quota-parte do imóvel pertencente ao cônjuge do executado. Acordo realizado com renúncia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Meação. Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90. Objeção trazida pelo cônjuge do executado, em demanda por ela rotulada como «embargos à execução ao invés de embargos de terceiro. Possibilidade à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Embargos que se acolhe, também para a invalidação, de ofício, da penhora sobre a meação pertencente ao executado. Consideração de que se cuida de questão de ordem pública e de que a manutenção da penhora sobre a meação do executado poderia frustrar o direito que se reconhece em favor da embargante. Precedentes. Recurso provido.

31 - TJSP Família. Penhora. Duplicidade. Decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da esposa do executado-agravado. Possibilidade do cônjuge do executado responder pela dívida contraída pelo outro, salvo se este provar que ela não reverteu em benefício da família. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Credor, no caso concreto, já promoveu a penhora no rosto dos autos do arrolamento dos bens deixados pelo pai do executado. Duplicidade de penhora para garantia do mesmo crédito não se afigura admissível, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

32 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS DE BENS E DIREITOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Pretende o recorrente executado obstar a realização de pesquisas de bens e direitos em nome de seu cônjuge. Entretanto, havendo comprovação documental do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, existe fundamento para determinar a realização de pesquisas, pois presumida a responsabilidade do cônjuge, na forma dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.664. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os bens do cônjuge virem a ser alcançados pela execução. Daí o acolhimento do pleito, determinando-se a realização de pesquisas... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEDIDA - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - RESPEITO APENAS À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de intervenção de terceira pessoa interessada, cônjuge do executado, que pretendia a declaração de nulidade do título executivo, sob o fundamento de falta de outorga uxória. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A agravante, cônjuge do executado, não é parte na execução e não figura como devedora no título executado. A pretensão de nulidade do título por falta de outorga uxória, nos termos do CCB, art. 1.650, demanda o ajuizamento de ação própria, por extrapolar o campo cognitivo da execução. Da mesma forma, alegação de nulidade do título por falta de assinatura do sócio da pessoa jurídica executada deve compor eventuais embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, I. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre o saldo de conta corrente de titularidade do cônjuge do executado. 1. Preclusa a alegação de impenhorabilidade do dinheiro, por ser, supostamente, oriundo de benefício previdenciário e inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos. Objeção essa já antes apreciada e refutada nos autos, por decisão irrecorrida. 2. Nulidade processual inexistente. Cônjuge do devedor que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, diante do rol do CPC, art. 779. Possibilidade, sim, em tese, de penhora da meação ou dos bens particulares do cônjuge, na situação prevista no CPC, art. 790, IV. Hipótese dos autos em que o cônjuge do executado teve pronta e inequívoca ciência da penhora do saldo de sua conta bancária, tanto que peticionou nos autos, na sequência, requerendo o levantamento da constrição. Devido processo observado. 3. Situação dos autos em que há de se presumir que o negócio relacionado ao título exequendo, envolvendo a compra e venda de ponto comercial, reverteu em benefício do casal, uma vez que realizado em plena constância da sociedade conjugal. Caso em que também responde a meação ou os bens particulares do cônjuge, conforme iterativa jurisprudência, à luz do que dispõe o art. 1.664 do CC. Penhora dos autos legítima, em princípio. Alegação sobre não ter o negócio revertido em favor do casal, que estaria separado de fato à época da respectiva celebração, devendo ser deduzida, demonstrada e apreciada no âmbito de eventuais embargos de terceiro.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Empréstimo consignado. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do Executado. Inconformismo. Acolhimento. Casamento sob o regime da comunhão parcial. Embora o cônjuge não figure no polo passivo, possível a realização de pesquisas em seu nome. Inteligência do CPC, art. 790, IV e art. 1.660 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para deferir a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do Executado.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de pesquisa de bens existentes em nome do cônjuge do executado. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Possibilidade de constrição de bens do casal eventualmente encontrados no nome do cônjuge. Pesquisas que se mostram necessárias. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.

39 - TJSP Penhora. Intimação. Cônjuge do executado não intimada. Irrelevância. Falha sanada pela oposição tempestiva dos embargos de terceiro. Nulidade inexistente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Pena de litigância de má-fé afastada ante a não identificação de conduta maliciosa ou desleal. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel menos valioso que não serve de residência. Impossibilidade. Impenhorabilidade que deve recair sobre o bem de residência da entidade familiar. Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem mais valioso, albergado pela Lei 8009/90. Manutenção. Reconhecida a legitimidade da cônjuge do executado para pleitear a impenhorabilidade do imóvel. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud, em nome do cônjuge do executado, oportunizando, contudo, caso requerido pelo exequente, a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, para análise de eventuais bens comuns. Inconformismo. Cônjuges que podem contrair obrigações para a economia doméstica do casal, que, no caso, os obrigam solidariamente. Inteligência dos arts. 265 e 1.643 c/c CCB, art. 1.644. Matrimônio ocorrido em 2012, data muito anterior à assunção da dívida, que data de 2021. Possibilidade de pesquisas em nome do cônjuge, com a preservação da meação que lhe cabe. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUA CÔNJUGE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da agravada sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos arts. 790, IV do CPC/2015 e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP PENHORA «ON LINE". Cumprimento de sentença. Pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. Admissibilidade, sem prejuízo de apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC/2015, art. 835, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.

44 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Inclusão da embargante no polo passivo da execução por erro do cartório - Banco embargado indicou corretamente o executado na petição inicial, pedindo a intimação da embargante unicamente por ser cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis penhorados - Erro do cartório em registrar a embargante no sistema processual do Tribunal (E-saj) como executada, procedendo-se de forma equivocada à intimação por edital da embargante como executada, para apresentar pedido de substituição do bem penhorado ou impugnação à penhora - Ilegitimidade passiva reconhecida, extinguindo-se a execução (CPC, art. 485, VI), porém, sem condenação do banco embargado nos ônus de sucumbência, por não ter dado causa ao ajuizamento dos embargos - Recurso provido.

45 - TJSP Alienação judicial. Praça. Constrição judicial que recaiu apenas sobre metade do bem. Inviabilidade de ser praceado o todo do imóvel. Tratando-se de dívida por despesas condominiais, de natureza «propter rem, não há óbice a que a constrição se amplie para a totalidade do bem, ainda que o cônjuge do executado não tenha integrado a lide, mas depende a providência de determinação judicial. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de busca de ativos em nome do cônjuge do executado. Impossibilidade. Acesso em dados privados de terceiros estranhos à lide que só se admite de modo excepcional. Quebra de sigilos que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Mútuo - Pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do Executado - Parcial deferimento - Negativa quanto à pesquisa via «Sisbajud - Insurgência que prospera - Pesquisa e penhora de bens de cônjuge ou companheiro do devedor - Possibilidade - Inteligência do art. 790, «IV, do CPC - Diligência aplicável, desde que observada a reserva da meação em favor do terceiro e a demonstração do proveiro do crédito perseguido em favor do núcleo familiar - Ressalva ao exercício pleno da defesa da Interessada - Medida justificada, quando observado o longo tempo de processamento do Feito, e as diligências infrutíferas realizadas - Feito Executivo que se processa em favor do Exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO para se deferir a pesquisa e bloqueio de bens em nome da cônjuge do Executado, via «Sisbajud, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

R. decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, diante do resultado negativo da pesquisa nos cartórios de registro civil, que não localizou o registro de casamento do executado. Inconformismo dos exequentes. Documentos dos autos que dão indícios de que o executado é casado. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado cabível, devendo eventual penhora de bens encontrados ser analisada em cada caso. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE DO AGRAVADO - ANULAÇÃO -

Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão anulada, nessa parte. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .